1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Não observância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018).... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de indicação expressa dos vícios alegados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Inexistência de vícios no julgado. Pretensão de rediscussão. Inadequação.

Embargos de declaração rejeitados.

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3 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. CPP, art. 619. Ausência de vícios. Manifesta improcedência. Caráter protelatório reconhecido. Baixa imediatada dos autos com certificação do trânsito em julgado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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