Abuso De Direito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 218.6946.1783.2870

951 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica - Doutrina que é aplicável quando a personificação societária é usada com abuso de direito, para fraudar a lei ou para prejudicar terceiros - Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de trespasse entre a empresa agravante e a devedora principal - Hipótese em que não se cogita de trespasse regular, já que a adquirente passou a atuar com novo CPNJ, apesar de ter adquirido todo o ativo da empresa devedora - Impossibilidade, entretanto, de se responsabilizar a sócia da empresa adquirente com base na responsabilidade subsidiária a que alude o art. 1.080 do CC, conforme pretendido pelo banco agravante - Demonstrado que o débito exequendo foi contraído pela devedora originária, por intermédio de seu sócio, tendo-se utilizado do CNPJ «antigo», ainda ativo, mais de um ano após a «venda» do estabelecimento - Ausência de indícios de que a agravada Welligta se tenha beneficiado do crédito ou participado da fraude - Inclusão da referida agravada no polo passivo da execução que não se legitima, ao menos por ora - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 707.6122.8035.0935

952 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSADA A PROPOSTA DE RETORNO AO EMPREGO. PROTEÇÃO DO NASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO ESTABILITÁRIO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que a recusa à proposta de reintegração ao emprego não constitui abuso de direito por parte da empregada gestante, tampouco lhe retira o direito de perceber a indenização substitutiva do período estabilitário. II. No presente caso, ao entender que a não aceitação da oferta de retorno ao emprego é motivo para afastar o direito ao pagamento da indenização substitutiva à garantia de emprego, o Tribunal Regional violou o art. 10, II, b, do ADCT. III. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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Doc. 153.9805.0029.9900

953 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Reportagem. Emissora de tv. Exibição de imagem. Vinculação a processo criminal. Chefe de quadrilha. Constrangimento. Liberdade de imprensa e de informação. Abuso. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Policial militar. Consultoria em segurança. Perda de contrato. Exercício atividade privada. Vedação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Publicação de reportagem jornalística de cunho acusatório com foto do demandante. Ato ilícito e danos morais configurados. Minoração do valor. Danos materiais afastados.

«- A liberdade de imprensa e de expressão, conquanto direitos fundamentais, não são absolutas, porquanto de forma recorrente esbarram noutros direitos fundamentais: intimidade e imagem. Aquelas podem ser restringidas - consideradas ilícitas, quando comprovado abuso de direito, caso dos autos. - Danos morais. In re ipsa, na hipótese, eis que a veiculação abusiva atingiu a esfera moral pessoal e profissional do autor. Não havendo limites quantitativos legais para o arbitramento do valor d... ()

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Doc. 240.8201.2952.6405

954 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação revisional de contrato de prestação de serviço de fornecimento de gases c/c repetição de indébito. Violação à boa-fé objetiva antecedente. Impossibilidade de caracterização de subsequente supressio em favor da parte que inicialmente agiu com abuso de direito. Rompimento da legítima expectativa de não exercício do direito pela contraparte. Recurso provido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Ante a falta de clareza da cláusula de reajuste do preço do contrato de fornecimento de gases industriais e outras avenças e a utilização pela parte ré, unilateralmente e sem aviso prévio à autora, de critério consideravelmente mais gravoso a esta última parte (consistente em uma fórmula «mix... ()

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Doc. 980.1929.2123.9763

955 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Ausência de comprovação do abuso de direito, do desvio de finalidade ou de eventual fraude perpetrada - Encerramento das atividades no endereço de registro que não é suficiente para a desconsideração - Argumentos genéricos e destituídos de fundamentos - Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 163.5721.0011.4400

956 - TJRS. Empresa de comunicação. Programa televisivo. Jornalismo investigativo. Reportagem pautada pela objetividade. Veracidade. Ausência de deturpação dos fatos divulgados. Matéria de interesse público. Atuação de fiscais de trânsito flagrados em situação irregular durante a jornada de trabalho. Intervalo prolongado. Questionamento ou crítica ao funcionamento e eficiência do serviço público. Licitude. Divulgação de contraponto com a versão da secretaria de mobilidade e serviços urbanos. Nomes dos fiscais não mencionados na reportagem. Constrangimento indevido. Inocorrência. Ato ilícito e abuso de direito. Inocorrência. Liberdade no exercício do direito à informação. Ponderação de valores constitucionalmente tutelados. Ausência do dever de indenizar.

«A liberdade de imprensa não é absoluta. O seu exercício não pode descambar para o abuso que gera ofensa a outros direitos tutelados pelo ordenamento jurídico e de mesma estatura constitucional. Deparando-se com a colisão de direitos fundamentais, o julgador deve observar o postulado da proporcionalidade para verificar se, no caso concreto, o grau de realização do interesse lesivo (liberdade de informação) justifica o sacrifício do interesse lesado (direito à imagem e à honra). Mat... ()

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Doc. 163.7843.1961.1689

957 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS TELEFÔNICAS E POR MENSAGENS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EXCESSOS OU ABUSOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos de obrigação de não fazer e indenização por danos morais, sob a alegação de que as cobranças realizadas pelo credor extrapolaram os limites do exercício regular do direito, causando constrangimentos ao apelante e a seus familiares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as cobranças realizadas pelo credor configuraram abuso de direito ou extrapolaram os l... ()

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Doc. 956.1035.8585.6682

958 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES. FACULDADE DE ADITAMENTO EM PROCESSO ANTERIOR. BOA-FÉ PROCESSUAL E EFICIÊNCIA JURISDICIONAL. GRATUIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 330, III, do CPC. O indeferimento decorreu da constatação de fracionamento de demandas semelhantes, com causas de pedir e pedidos conexos, ajuizadas pela autora contra o mesmo réu. A sentença facultou à autora o aditamento de processo anterior para inclusão da causa de pedir e do pedido da presente ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 329.6874.8549.9552

959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Advogado que propôs diversas ações em datas próximas, de natureza análoga, perante o Foro Regional de Itaquera e outros - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 358.9822.7901.9466

960 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Propriedade de titularidade da autora do veículo penhorado reconhecida em embargos de terceiro. Aquisição mediante contrato de compra e venda firmado entre particulares. Ausência de transferência da titularidade do bem no órgão de trânsito. Inexistência de publicização do ato que levou a penhora de veículo registrado em nome da parte executada. 2. Danos morais não configurados. Dano à imagem não comprovado. Exequente, ora réu, que exerceu seu direito de recorrer ao opor embargos de declaração e recurso de apelação em face da sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro. Má-fé e abuso de direito da parte ré não caracterizados. Inexistência de ato protelatório com o intuito de prejudicar a autora no afã de prolongar os efeitos da penhora. Autora que assumiu o risco de vender automóvel enquanto não transitada em julgado a sentença prolatada nos embargos de terceiro. Penhora levantada antes do ajuizamento da presente ação. Autora que não diligenciou para obter o cumprimento da sentença de forma mais célere. 3. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional. Recurso desprovido

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Doc. 628.0265.7247.4364

961 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL DE UM DOS SÓCIOS, ANTES DA CITAÇÃO. APREENSÃO DE BENS DOS SÓCIOS QUE PRESSUPÕE, EM REGRA, A PRÉVIA CITAÇÃO, SOB PENA DE AFRONTA À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CPC/2015, art. 135. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS, NA HIPÓTESE, DE QUE ESTEJA HAVENDO ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL PELOS SÓCIOS, A DISSIPAÇÃO DE SEUS BENS OU OUTRO FATO APTO A AUTORIZAR A CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA, CONFORME PRETENDIDO PELO AGRAVANTE. AUTOS ORIGINÁRIOS QUE DENOTAM QUE A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA-EXECUTADA RESTOU AFASTADA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR INCORPORADA PELO CDC (art. 28, §5º), QUE, EM LINHAS GERAIS, DISPENSA A PROVA DE FRAUDE, DO ABUSO DE DIREITO OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, JUSTIFICANDO-SE TÃO SOMENTE QUANDO A PERSONALIDADE FOR, DE ALGUMA FORMA, OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR, APENAS EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE, SE OS SÓCIOS PRETENDEM CRIAR OBSTÁCULOS AO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 150.4673.1000.0600

962 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Imprensa. Publicação reiterada, em jornal escrito e em mídia eletrônica, de noticiário referente à suposta apropriação indébita e desvio de dinheiro que teriam sido praticados pelo ?de cujos?. Ocorrência de determinação, por sentença criminal transitada em julgado, de arquivamento definitivo do inquérito policial correspondente. Ajuizamento de declaratória de violação continuada a personalidade. Desacolhimento. Informação havida sem conotação de abuso de direito. Fotografia do autor publicada em jornal. Não ocorrência de exploração comercial pelo apelado. Matéria jornalística que não excedeu o direito à informação, visando a prestação de informações de interesse da população, sendo inerente à atividade jornalística. Inviabilidade do impedimento da imprensa divulgar fatos. Censura à liberdade de informar vedada pelo CF/88, art. 220, §§ 1º e 2º. Ausência de exposição à situação vexatória. Ato do réu apelado tido como lícito, não passível de gerar indenização. Liminares rejeitadas. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 447.2518.1935.9675

963 - TJSP. -

Obrigação de fazer - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade somente se dará se houver prova de que, mediante fraude ou abuso de direito, a pessoa jurídica foi utilizada pelo sócio para causar prejuízo a outrem - Recurso não provido

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Doc. 211.1101.0927.1217

964 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Liberdade de comunicação e proteção à criança e ao adolescente. Responsabilidade civil da emissora de televisão. Exibição de filme em horário diverso daquele recomendado pela classificação indicativa. Ausência de observância obrigatória (adi 2.404/df). Danos morais coletivos por abuso de direito. Possibilidade, em tese. Hipótese não verificada no caso dos autos. Recurso especial desprovido.

1 - O propósito recursal cinge-se em saber se é possível a condenação de emissora de televisão ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em razão da exibição de filme fora do horário recomendado pelo órgão competente. 2 - No julgamento da ADI 2.404/DF, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da expressão «em horário diverso do autorizado», contida no , asseverando, ainda, que a classificação indicativa não pode ser vista como obrigatória ou como... ()

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Doc. 369.8852.2110.7081

965 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA DA OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO. ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA DA OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO. ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. Segundo as disposições do art. 10, II, «b», do ADCT, a empregada gestante tem direito à estabilidade, desde a concepção (e não com a constatação da gravidez mediante exame clínico) até cinco meses após o parto. A referida garantia constitucional tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, haja vista a notória dificuldade de obtenção de novo emprego pela gestante. Em obediência ao reportado dispositivo constitucional, este colendo Tribunal Superior do Trabalho consolidou o direito da empregada gestante à estabilidade provisória, nos termos da Súmula 244, I. Assim, ainda que haja recusa, pela reclamante, à reintegração ao emprego tal fato não afasta o direito da autora à indenização substitutiva, porquanto o fato gerador da garantia prevista no art. 10, II, b, do ADCT é a gravidez na vigência do contrato e a dispensa imotivada. Há precedentes da SBDI-1 e de Turmas. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a reclamante estava grávida no momento da rescisão contratual e que o empregador, ao ficar ciente da gravidez, procurou reintegrá-la, proposta que foi recusada pela autora. Asseverou que a empregada não demonstrou nenhum impedimento que impossibilitasse o seu retorno ao trabalho. A Corte Regional registrou, ainda, que a estabilidade no emprego, garantida à gestante, não é um direito irrenunciável, de modo que o desinteresse injustificado da empregada, quanto ao retorno ao trabalho, enseja a perda dessa garantia. Por conseguinte, indeferiu a pretensão autoral relativa à indenização substitutiva . Nesse contexto, tem-se que a decisão regional está em dissonância com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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Doc. 857.7615.4770.3656

966 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito - Extinção do processo devido à existência de demanda conexa - Recurso da parte autora - Ajuizamento de outras ações contra o mesmo réu, envolvendo a declaração de inexistência de débitos, por iguais fundamentos, distinguindo-se somente os contratos envolvidos - Fortes indícios de advocacia predatória - Desnecessária fragmentação de demandas - Enunciado 6 do Comunicado CG 424/2024, relacionado ao combate da litigância predatória: A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais - Medida em consonância com a Recomendação 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, em especial a que aconselha a «adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas» - Extinção corretamente determinada, uma vez que o réu ainda não havia sido integrado ao processo anterior - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 153.8052.8000.9300

967 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Pedido de abstenção de uso de domínios de internet que reproduzem a denominação social da autora. Cumulação de pedidos reparatórios por danos materiais e morais. Cabimento da pretensão principal. Utilização desses domínios pela ré injustificada, posto claramente levar os consumidores à possibilidade de erro. Hipótese de abuso de direito, que afasta a defesa amparada no respeito às normas legais aplicáveis. Danos morais. Descabimento. Fundamento que se refere à prejuízos de natureza patrimonial, não configurando ofensa extraordinária aos direitos da personalidade. Danos materiais. Inadmissibilidade. Impossibilidade da autora de pretender haver reembolso de honorários advocatícios contratuais e despesas extrajudiciais, de sua livre opção, para a propositura da lide. Verba honorária. Impossibilidade de sua fixação em percentual de 50% (cinquenta por cento) da condenação. Adequação necessária desta. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 419.9455.9027.7572

968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM AO INVÉS DOS JUIZADOS ESPECIAIS SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 9 (NOVE) AÇÕES JUDICIAIS, DE NATUREZA ANÁLOGA, EM CURTO PERÍODO. RECOMENDAÇÕES DA D. CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL E DO CNJ INDICAM CONDUTAS A SEREM ADOTADAS NO TRATAMENTO DE AÇÕES COM CARACTERÍSTICAS ABUSIVAS E PREDATÓRIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 666.5900.7397.2322

969 - TJSP. Declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Descontos indevidos na conta-corrente da autora, sem prova da contratação de seguro e de regular autorização. Relação jurídica e negocial entre as partes inexistente. Inexigibilidade e inexistência do débito reconhecidas. Coisa julgada material e formal (arts. 505 e 1.013, caput, do CPC). Restituição de valores. Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º). Repetição em duplicidade. Incidência do CDC, art. 42 que pressupõe o efetivo pagamento indevido. Engano injustificável. Dobra devida. Sentença preservada. Danos morais. Indenização cabível. Ré que agiu de forma ilícita e abusiva. Responsabilidade civil perante o consumidor que é objetiva e solidária. Hipótese de flagrante abuso de direito. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Indenização devida. Descontos (R$ 59,90) que perduraram por dois meses (agosto e setembro de 2024). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 188.5982.4189.4705

970 - TJSP. Declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Descontos indevidos na conta-corrente do autor, sem prova da contratação de seguro e de regular autorização. Relação jurídica e negocial entre as partes inexistente. Inexigibilidade e inexistência do débito reconhecidas. Coisa julgada material e formal (arts. 505 e 1.013, caput, do CPC). Restituição de valores. Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º). Repetição em duplicidade. Incidência do CDC, art. 42 que pressupõe o efetivo pagamento indevido. Engano injustificável. Dobra devida. Sentença preservada. Danos morais. Indenização cabível. Ré que agiu de forma ilícita e abusiva. Responsabilidade civil perante o consumidor que é objetiva e solidária. Hipótese de flagrante abuso de direito. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Indenização devida. Descontos (R$ 79,00) que perduraram por alguns meses (março a junho de 2024). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 679.2585.8428.3940

971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS Construção Civil do exercício de 2020 - Municipalidade de Guarulhos - Alegação de decadência em segunda exceção de pré-executividade - Objeção não conhecida pela decisão agravada - Dever de conhecimento a qualquer momento de matéria de ordem pública - Não configuração de abuso de direito - Recurso da parte executada provido

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Doc. 250.4290.6795.9687

972 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística. Cunho informativo. Inexistência de abuso de direito ou de ofensa à honra, imagem ou intimidade. Reforma do julgado. Reexame do acervo fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Multa. Embargos de declaração. Intuito protelatório. Revisão. Revolvimento do contexto fático probatório. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido no sentido de inexistência de dano moral indenizável, considerando a veiculação de fatos jornalísticos com cunho informativo e a cominação de multa, em virtude da natureza protelatória dos embargos de declaração opostos, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A não observância aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, §§ 1º e 2º, do ... ()

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Doc. 862.1130.8115.4128

973 - TJSP. Cobrança - Insurgência recursal - Pretensão ao reconhecimento de nulidade de cláusulas e onerosidade excessiva decorrente de abusividade na cobrança - Impugnação genérica e não fundamentada - Vedação do reconhecimento da abusividade de cláusulas de contratos bancários «ex officio» - Inteligência da Súmula 381/STJ - Inovação em grau recursal - Pretensões não formuladas de forma fundamentada e especificada - Descabimento - Pretensão afastada. Ação de Cobrança - Contrato de cartão de crédito - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do CC - Capitalização de juros - Possibilidade - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Suposta demora no ajuizamento da ação que não encontra respaldo nos elementos dos autos e não configura abuso de direito nem tampouco viola o dever de mitigar o próprio prejuízo ou afastar a incidência de encargos de mora - Encargos que, ademais, só incidiram até a data do vencimento da dívida - Peculiaridade do caso - Singularidade quanto à questão de fato - Inadimplemento incontroverso - Ação procedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários sucumbenciais majorados em grau recursal - Art. 85, §11 do CPC. Recurso não provido

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Doc. 320.6307.3383.2850

974 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA EM REDES SOCIAIS. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em virtude de cobrança vexatória realizada em redes sociais. Os apelantes defendem a inexistência de ato ilícito ou dano moral passível de reparação, questionando, no mais, o valor da indenização arbitrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em deter... ()

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Doc. 240.5270.2927.3729

975 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Mandamus originário conhecido pelo tribunal de origem, com denegação da ordem. Compartilhamento ilegal de provas. Mérito da tese não analisado pela corte local. Supressão de instância. Nulidade. Preclusão. Abuso de direito e boa-fé objetiva. Recurso desprovido.

1 - A tese indicada pela defesa, relativa à pretensa nulidade processual decorrente de suposta ilegalidade no compartilhamento de provas que lastrearam a condenação dos ora agravantes não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o pronunciamento desta Corte Superior acerca do tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - O fato de o Tribunal de origem ter enunciado, no dispositivo do acórdão, o conhecimento do habeas corpus originário com denegaçã... ()

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Doc. 115.8997.3591.5778

976 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Ausência de comprovação do abuso de direito, do desvio de finalidade ou de eventual fraude - Sem demonstração de confusão patrimonial - Ausência de bens que não justifica a desconsideração - Medida excepcional - Com mais elementos, possibilidade de renovação do requerimento - Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 539.1890.2819.2124

977 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que deferiu pedido de bloqueio de passaporte e suspensão da CNH do executado - O , ao relacionar os poderes, deveres e responsabilidade do juiz, não autoriza a concessão de medidas destinadas, exclusivamente, à punição do devedor e que constituem, por isso, abuso de direito, violação a direitos fundamentais, aos princípios gerais da execução - Decisão modificada - Recurso provido

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Doc. 899.9456.3025.2153

978 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA E APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ, FRAUDE OU ABUSO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por DIVA MARIA FERNANDES DA SILVA contra decisão da Vara Única da Comarca de Itanhandu, que rejeitou parcialmente a impugnação à penhora de valores depositados em caderneta de poupança e aplicações financeiras. O bloqueio ocorreu no curso de ação de execução de título extrajudicial movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUL DE MINAS LTDA, com fundamento em Cédula de Crédito Bancário no valor atualizado de R$4.776,96. A decisão ... ()

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Doc. 413.0352.0981.3561

979 - TJSP. VOTO 41503 INEXIGIBILIDADE.

Débito quitado. Cobranças extrajudiciais. Abuso de direito. Exegese do art. 187 do CC. Suposta violação aos valores éticos, sociais e econômicos. Sentença fundamentada na falta de provas, sem oportunidade de especificação. Nulidade. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.

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Doc. 916.9848.5002.6773

980 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1.

Apelante que ajuizou ações com fundamentos idênticos contra a mesma instituição financeira, mas relativa a contratos diversos. Determinação de emenda da petição inicial da ação anterior para aditamento do pedido, com inclusão do contrato naquela demanda. Sentença de indeferimento da exordial por falta de interesse de agir. Insurgência da parte autora. 2. Abuso de direito caracterizado pelo ajuizamento pulverizado de demandas contra a mesma instituição financeira e com base nas m... ()

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Doc. 455.1944.1932.9558

981 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Ausência de comprovação do abuso de direito, do desvio de finalidade ou de eventual fraude - Sem demonstração de confusão patrimonial - Encerramento irregular que, por si, não autoriza a desconsideração - Ausência de bens que não justifica a desconsideração - Medida excepcional - Com mais elementos, possibilidade de renovação do requerimento - Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 916.1735.4609.8029

982 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Ausência de comprovação do abuso de direito, do desvio de finalidade ou de eventual fraude - Sem demonstração de confusão patrimonial - Encerramento irregular que, por si, não autoriza a desconsideração - Ausência de bens que não justifica a desconsideração - Medida excepcional - Com mais elementos, possibilidade de renovação do requerimento - Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 937.6463.6138.7991

983 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA E CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Valdemir Costa e Silva foi condenado a 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, fixados no piso mínimo, por subtrair aproximadamente 1000 litros de combustível Diesel S-10 da empresa Selitrans Serviços Ltda, onde trabalhava como motorista. A subtração ocorreu mediante abuso de confiança e fraude, com o combustível excedente sendo vendido em benefício próprio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consist... ()

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Doc. 103.1674.7274.4400

984 - STF. Recurso. Multa e abuso do direito de recorrer. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso manifestamente inadmissível ou infundado, ou, ainda, quando dele se utilizar com intuito evidentemente protelatório, hipóteses em que se legitimará a imposição de multa. A multa a que se refere o , § 2º... ()

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Doc. 250.6261.2119.8235

985 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores, sob o fundamento de que não servem para rediscutir matéria já decidida. 2 - O embargante alega omissão na análise da tese de violação do , II, durante o júri popular, no qual o Ministério Público teria influenciado os jurados ao questionar o embargante sobre seu silêncio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se... ()

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Doc. 236.4985.6972.5000

986 - TJSP. APELAÇÃO - CONDOMÍNIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Impedimento dos condôminos de adentrarem ao edifício, por conduta antissocial. Descabimento. Existência de medidas ordinárias para a punição. Abuso de direito configurado (Cód. Civil, art. 187). Danos morais evidenciados. Montante que se revela adequado à situação dos autos. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 670.4846.0731.8094

987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM PREVISÃO DE DESCONTO NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA E O PAGAMENTO DO EXCEDENTE DIRETAMENTE PELA CONSUMIDORA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM CLÁUSULAS DE FÁCIL ENTENDIMENTO, REGULARMENTE FIRMADO PELA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DA REALIZAÇÃO DE SAQUES COM A UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO, BEM COMO AUSENTE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSO DE DIREITO NA CONDUTA DA PARTE RÉ, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALHA DO SERVIÇO, INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E MUITO MENOS EM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. A PROVA DOS AUTOS EVIDENCIA QUE A RECORRENTE, POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO JÁ POSSUÍA DESCONTOS NO CONTRACHEQUE RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS QUE ALCANÇAVAM A TOTALIDADE DA MARGEM CONSIGNÁVEL. FATO QUE CORROBORA A INTENÇÃO DA DEMANDANTE DE CONTRATAR O CARTÃO DE CRÉDITO OBJETO DA AÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 938.1051.3983.6152

988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Preliminar. Cerceamento de defesa. Oportunidade para produção de provas. Rejeitada. Mérito. Aplicação da teoria menor. Inteligência do Ausente demonstração do abuso de direito e obstáculos ao ressarcimento. Vínculo de grupo societário não demonstrado. Não há provas de que os sócios tenham se utilizado da empresa como meio para o inadimplemento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 926.2076.9711.5935

989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Autor que propôs quatro ações no mesmo dia, de natureza análoga, distribuídas perante o Foro Central Cível desta Comarca, apesar de residir no Município de Conceição das Alagoas/MG - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 193.6586.1270.9421

990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Autora que propôs quatro ações no mesmo dia, de natureza análoga, sendo três distribuídas perante o Foro Central Cível desta Comarca e uma distribuída no Foro de Osasco - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 651.1309.0609.1287

991 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por atraso na entrega de imóvel. O apelante alega que o atraso, além do prazo de tolerância, gera dano moral e requer a reversão do ônus sucumbencial. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da ré pelo atraso na entrega do imóvel e a consequente indenização por danos morais. III. Razões de Decidir O prazo contratual para entrega do imóvel fo... ()

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Doc. 604.4135.8479.7467

992 - TJRJ. Apelação. Consumidor. Ação indenizatória por danos morais. Autor que foi vítima de clonagem de cartão de crédito. Consumidor que ao efetuar o pagamento da entrega, por mera aproximação na máquina levada por suposto entregador, foi vítima de violação de seus dados do cartão. Compras realizadas por fraudadores nos valores de R$5.999,99 e R$2.999,99 que destoam do perfil do autor. Consumidor que, ao detectar as compras realizadas por terceiros, comunicou imediatamente a fraude ao banco que, ao que parece, não buscou solucionar o problema, deixando de cancelar as compras fraudulentas. Incorre em abuso de direito o contratado que, valendo-se sua posição de fornecedor e dos meios coercitivos que detém, empreende cobrança de dívida impugnada pelo devedor com esteio em comportamento motivado por boa-fé (contactar o canal oficial de atendimento a fim de realizar o bloqueio do cartão de crédito após constatar transação desconhecida), tendo sido atendida por funcionários identificados ou identificáveis e que dispunham de seus dados pessoais. Inteligência da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Manutenção da sentença que se impõe. Apelo desprovido.

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Doc. 125.8452.0796.9948

993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

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Doc. 170.4598.1328.7135

994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

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Doc. 223.7634.8105.5667

995 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO NEGATIVO DE AÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da autora contra sentença de improcedência da ação indenizatória por danos morais, relativa a registro indevido de ação judicial perante órgão de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Registro de execução em curso perante órgão de proteção ao crédito seria capaz de provocar danos morais à empresa autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Exercício regular de direito quanto ao ajuizamento de execução de título extrajudicial pela parte ré, incapaz de p... ()

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Doc. 426.0084.2443.4149

996 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PECULIARIDADE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de direitos hereditários do executado em incidente de cumprimento de sentença. A agravante sustenta que os direitos hereditários são penhoráveis conforme o art. 80, II, do Código Civil (CC) e o , XIII (CPC), pleiteando também o reconhecimento de fraude à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se os direitos hereditários do executado podem ser... ()

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Doc. 959.5380.9705.7250

997 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade das prestações de contratos de mútuo celebrados pela autora e para que os réus se abstenham de inscrever o nome dela em cadastros restritivos. Deferimento. Irresignação, de um dos bancos réus, procedente. Mero ajuizamento de ação de repactuação de dívidas não justificando, em absoluto, a suspensão compulsória da exigibilidade dos débitos. Procedimento previsto no CDC, com as alterações introduzidas pela Lei 14.181/21, apenas prevendo expressamente a possibilidade de suspensão compulsória da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora após o ajuizamento da ação de repactuação, em caso de não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação (CDC, art. 104-A, § 2º), momento processual que não é o dos autos. Necessidade de se aguardar a realização da audiência para, ali sim, eventualmente frustrada proposta de conciliação entre todos os interessados, seja proferida decisão definindo como haverá de se dar a moratória legal. Nesse ínterim, é legítima a inserção de informações do devedor em cadastro de proteção ao crédito, salvo abuso de direito, do que não se cogita. Deram provimento ao agravo

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Doc. 761.6052.3734.7988

998 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade das prestações de contratos de mútuo celebrados pela autora e para que os réus se abstenham de inscrever o nome dela em cadastros restritivos. Deferimento. Irresignação, de um dos bancos réus, procedente. Mero ajuizamento de ação de repactuação de dívidas não justificando, em absoluto, a suspensão compulsória da exigibilidade dos débitos. Procedimento previsto no CDC, com as alterações introduzidas pela Lei 14.181/21, apenas prevendo expressamente a possibilidade de suspensão compulsória da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora após o ajuizamento da ação de repactuação, em caso de não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação (CDC, art. 104-A, § 2º), momento processual que não é o dos autos. Necessidade de se aguardar a realização da audiência para, ali sim, eventualmente frustrada proposta de conciliação entre todos os interessados, seja proferida decisão definindo como haverá de se dar a moratória legal. Nesse ínterim, é legítima a inserção de informações do devedor em cadastro de proteção ao crédito, salvo abuso de direito, do que não se cogita. Deram provimento ao agravo

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Doc. 492.9951.2372.3482

999 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade das prestações de contratos de mútuo celebrados pela autora e para que os réus se abstenham de inscrever o nome dela em cadastros restritivos. Deferimento. Irresignação, de um dos bancos réus, procedente. Mero ajuizamento de ação de repactuação de dívidas não justificando, em absoluto, a suspensão compulsória da exigibilidade dos débitos. Procedimento previsto no CDC, com as alterações introduzidas pela Lei 14.181/21, apenas prevendo expressamente a possibilidade de suspensão compulsória da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora após o ajuizamento da ação de repactuação, em caso de não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação (CDC, art. 104-A, § 2º), momento processual que não é o dos autos. Necessidade de se aguardar a realização da audiência para, ali sim, eventualmente frustrada proposta de conciliação entre todos os interessados, seja proferida decisão definindo como haverá de se dar a moratória legal. Nesse ínterim, é legítima a inserção de informações do devedor em cadastro de proteção ao crédito, salvo abuso de direito, do que não se cogita. Deram provimento ao agravo

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Doc. 764.9707.3775.8246

1000 - TJSP. REIVINDICATÓRIA.

Bem imóvel pertencente ao espólio agravante. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência. Manutenção. Ausência dos requisitos previstos no Inexistência de abuso de direito e, tampouco, de contrato de depósito. Ausência, também, de julgamento de caso repetitivo que se aplique à espécie. Por fim, prova documental apresentada pelo autor (escritura), contestada em face de acordo reconhecendo direitos advindos de união estável. RECURSO NÃO ... ()

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