Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. CONSUMIDOR. SEGURO.

502 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

503 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO.

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504 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Contrato de seguro. Autor que, após acidente de trânsito, levou o automóvel à oficina credenciada. Alegado defeito nos reparos. Ausência de comprovação. Contrato que exclui expressamente a cobertura de lucros cessantes. Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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505 - TJSP. Voto 1.729. Recurso Inominado interposto pelo Réu. Ação Indenizatória por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Via de mão dupla.Recorrente que não tomou as devidas cautelas ao realizar manobra para adentrar na garagem de sua residência, interceptando a trajetória do veículo da recorrida que vinha em sentido contrário. Conjunto probatório que corroboram as alegações da exordial. Ementa: Voto 1.729. Recurso Inominado interposto pelo Réu. Ação Indenizatória por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Via de mão dupla.Recorrente que não tomou as devidas cautelas ao realizar manobra para adentrar na garagem de sua residência, interceptando a trajetória do veículo da recorrida que vinha em sentido contrário. Conjunto probatório que corroboram as alegações da exordial. Danos morais não configurados. Parcial procedência. Danos materiais comprovados. Arbitramento em R$ 3.434,70. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.  Recurso desprovido. 

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506 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão traseira com veículo parado em sinal fechado. Presunção de culpa do condutor do veículo que segue atrás, a quem incumbe o ônus de demonstrar o contrário. Fatos não controvertidos pela recorrente no primeiro grau de jurisdição, em razão do que fora corretamente reconhecida a sua responsabilidade pelo acidente automobilístico. Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão traseira com veículo parado em sinal fechado. Presunção de culpa do condutor do veículo que segue atrás, a quem incumbe o ônus de demonstrar o contrário. Fatos não controvertidos pela recorrente no primeiro grau de jurisdição, em razão do que fora corretamente reconhecida a sua responsabilidade pelo acidente automobilístico. Insurgência acerca do valor do conserto do veículo. Notas fiscais que comprovam o prejuízo, devendo a recorrida ser ressarcida do valor que comprovou haver desembolsado. Sentença de procedência mantida.  Recurso não provido. V.U.

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507 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Admissão de conversão em via de dupla mão de direção pela condutora, interceptando a passagem do veículo em sentido contrário, ao argumento de excesso de velocidade e ausência de uso do farol por aquele motorista. Alegações não comprovadas. Prova do fato constitutivo do direito do autor, suficiente ao reconhecimento da responsabilidade da ré. Manobra de Ementa: RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Admissão de conversão em via de dupla mão de direção pela condutora, interceptando a passagem do veículo em sentido contrário, ao argumento de excesso de velocidade e ausência de uso do farol por aquele motorista. Alegações não comprovadas. Prova do fato constitutivo do direito do autor, suficiente ao reconhecimento da responsabilidade da ré. Manobra de conversão que impõe maiores cautelas ao motorista. Danos materiais (despesas com medicamentos e para reparos no veículo) comprovados, conforme minuciosa análise pelo juízo « a quo". Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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508 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Desobediência a sinal de «pare» no cruzamento. Inobservância das cautelas devidas pelo condutor da via secundária. Prova em contrário que incumbia aos réus. Ausência. Recurso não provido.

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509 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo utilizado como meio de trabalho. Permanência na oficina. Apuração, por perícia, da média de rendimentos de veículo similar. Prova em sentido contrário. Inexistência. Indenização devida. Recurso não provido.

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510 - STJ. Recurso. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tentativa de viabilizar recurso especial contrário à jurisprudência do STJ. Improvimento.

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511 - STJ. Seguro de automóvel. Veículo. Garantia de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez de preposto do segurado. Dever de indenizar da seguradora. Cláusula de exclusão. Ineficácia para terceiros. Proteção à vítima. Necessidade. Tipo securitário. Finalidade e função social do contrato. Nova orientação do STJ sobre o tema. Recurso especial. Civil. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 760. CCB/2002, art. 768.

512 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

514 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Título judicial transitado em julgado antes da Medida Provisória 2.180-35/2001. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC/1973, art. 741. Limitação do reajuste. Impossibilidade. Observância da res iudicata.

515 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

516 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331/TST, V. 1 -

517 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331/TST, V. 1 -

518 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CARTÃO DE CRÉDITO - IRDR TJMG TEMA 73 - INDUÇÃO A ERRO QUANTO A SUBSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE OS ENCARGOS QUE SERIAM COBRADOS - PEDIDO DE CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO. -

519 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Mudança de entendimento. Marco inicial. Trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Precedentes do STF. Impossibilidade de executar a pena antes do trânsito em julgado da condenação. Ausência de inação do estado.

520 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Omissão, contradição, carência de fundamentação, erro material ou obscuridade não verificados. Acórdão devidamente justificado. Conclusão amparada na apreciação fático probatória e de termos do contrato de seguro. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

521 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de distribuição. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Acórdão que afastou a pretensão indenizatória ante o trânsito em julgado da demanda que reconheceu a culpa exclusiva das ora recorrentes pela rescisão do contrato de distribuição. Fundamento inatacado. Súmulas nºs 283/284/STF e Súmula 7/STJ.

522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DECORRENTE DA COBRANÇA PELA OPERADORA DE SAÚDE, DE MENSALIDADES APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO, INTITULADO COMO AVISO PRÉVIO. DESTACOU O EXECUTADO QUE, AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELA SUL AMÉRICA, O CONTRATO ENTRE AS PARTES FOI FIRMADO EM 09/02/2014 E ENCERRADO EM 13/08/2019, CONFORME SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO ASSINADA PELO RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA CONTRATANTE. PROVIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE.

523 - TJSP. APELAÇÃO -

524 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - APLICAÇÃO DO CDC - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ESTADO DOS PNEUS - EXCESSO DE VELOCIDADE - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO VERIFICADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO.

525 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Réu que conduzia seu automóvel em alta velocidade e na contramão de direção quando atingiu a vítima, causando-lhe a morte. Conduta culposa por parte do ofendido não demonstrada pelo demandado, como lhe incumbia, nos termos do, II do CPC/1973, art. 333. Culpa do réu evidenciada nos autos. Dever de indenizar aos pais da vítima, que dela dependiam economicamente. Recurso do réu improvido.

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526 - TJSP. Delito de trãnsito. Homicídio culposo qualificado. Omissão de socorro. Motorista de caminhão que invadiu contramão de direção e colidiu frontalmente com motocicleta. Ferimentos do condutor da motocicleta que o levaram a morte instantânea. Condução do caminhão em alta velocidade. Imprudência caracterizada. Acusado, entretanto, que desceu do veículo para ver o ocorrido. Vítima já morta. Risco da permanência do acusado no local, em razão da carga que carregava. Majorante afastada. Recurso provido.

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527 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Conversão à esquerda. Manobra efetuada pelo condutor do coletivo sem as cautelas necessárias. Bicicleta conduzida pela vítima atingida na contramão de direção. Via pública desprovida de ciclovia e acostamento, sendo que o tráfego de bicicletas era intenso. Fato de conhecimento do preposto da ré. Responsabilidade do empregador pelo ato culposo do empregado. Culpa concorrente caracterizada. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido em parte.

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528 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Condução imprudente, na contramão de direção, e sob a influência de bebida alcoólica. Fatos confirmados pelas testemunhas presenciais. Admissão, nas duas fases da «persecutio criminis», da ingestão de bebida alcoólica. Elementos de convicção coesos e seguros, comprovam à saciedade a imprudência. Condenação de rigor. Reconhecível, no entanto, a atenuante da confissão espontânea. Readequação da pena. Recurso parcialmente provido.

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529 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Ciclista. Colisão entre ônibus e bicicleta. Culpa exclusiva da vítima. CF/88, art. 37, § 6º.

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530 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

531 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro de veículo. Ação desconstitutiva de contrato. Seguradora que, sem causa ou razão plausível, endossou a apólice securitária para veículo de propriedade de terceiro estranho ao contrato. Rescisão contratual. Término da vigência da apólice. Carência superveniente. Regularidade. Decorrido o prazo estabelecido no contrato, não há que se falar em rescisão judicial dos termos contratados. Prejuízo decorrente da perda da bonificação para renovação do seguro. Fato contestado, não tendo sido objeto de qualquer prova. Verba não devida. Recurso improvido.

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532 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO.

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533 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO- TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.

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534 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. CPC/1973, art. 495. Súmula 401/STJ. Coisa julgada «por capítulos». Inadmissibilidade. SFH. Utilização do ipc (84,32%) no mês de abril de 1990. Adoção da taxa referencial (tr) como índice de atualização monetária (Lei 8.177/1991) . Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Súmula 343/STF. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada.

535 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR. LIMITAÇÃO JUROS -

536 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -

537 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.

538 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais - Contrato de prestação de serviços de transporte - Sentença de improcedência, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Recurso do autor. Partes que firmaram «contrato de prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas» - Autor que, utilizando-se de seu caminhão, transportava produtos da requerida derivados de frangos congelados e resfriados - Alegações do autor de que a empresa requerida, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, rescindiu o contrato, causando-lhe diversos prejuízos - Pretensão à condenação da ré ao pagamento da multa prevista no contrato, lucros cessantes e danos morais, além de reembolso de valores gastos com infrações de trânsito - Não acolhimento. Provas e documentos carreados aos autos que conferem verossimilhança à narrativa da requerida, no sentido de que o autor comunicou a venda de seu único caminhão, não tendo indicado outro veículo para a execução dos transportes - Contrato previa expressamente que era do autor a incumbência por zelar e conservar o veículo transportador - Inexistência de cláusula de exclusividade na avença - Prova oral dando conta que o autor informou a venda de seu caminhão apenas depois de já realizada, sem qualquer aviso prévio, não tendo indicado outro veículo para o cumprimento de suas obrigações - Autor, ademais, que não negou ter vendido seu único veículo - Impossibilidade de responsabilizar a empresa ré pela rescisão do contrato, imputável exclusivamente ao apelante - Ausência de ilícito por parte da requerida, inexistindo dever de indenizar - Multas indicadas pelo autor, ademais, que decorrem de infrações ocorridas antes mesmo da celebração do contrato ou por sua culpa exclusiva, como não transitar na faixa adequada ou parar em local proibido - Decisão mantida. Litigância de má-fé - Condenação mantida - Estabelecem os, I e II do CPC, art. 80, que se considera litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra fato incontroverso ou alterar a verdade dos fatos - Autor que omitiu a venda do caminhão, sendo esta a razão da rescisão do contrato - Tentativa de alteração da verdade dos fatos e de indução do juízo ao erro - Multa por litigância de má-fé mantida. Recurso improvido

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539 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. REAJUSTES FIXADOS PELO CRUESP. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença ao fundamento de que, « como o trânsito em julgado neste processo é anterior à decisão que definiu que o presente título executivo é incompatível com a CF/88, em relação às reclamadas, não compete a este Juízo reconhecer a sua inexigibilidade ».. Dessa forma, tendo sido determinado o pagamento de diferenças salariais por decisão já transitada em julgado, restou constituído o título executivo judicial e a sua alteração implicaria violação da coisa julgada. A decisão em sentindo contrário proferida pelo Supremo Tribunal Federal, após o trânsito em julgado da decisão ora em apreço, não alcança o caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 2. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE SALARIAL DE 64,939%, CONCEDIDO EM ABRIL DE 2007, COM OS ÍNDICES DO CRUESP. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. No caso, não viola a coisa julgada a decisão do Tribunal Regional em que interpretado o título executivo sem atentar contra a literalidade de suas disposições. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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540 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato de seguro. Acidente de trânsito. Sinistro fatal. Agravamento intencional. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Recurso improvido.

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541 - TAPR. Seguro. Veículo. Seguradora que formaliza a proposta e aceita o pagamento da primeira parcela do prêmio. Contrato aperfeiçoado. Acidente de trânsito ocorrido antes do vencimento da segunda parcela. Direito à indenização. Irrelevância do não pagamento das parcelas posteriores. Compensação. Abatimento das mesmas na indenização devida. CCB, art. 1.009.

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542 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Internação de urgência, decorrente de acidente de trânsito. Assinatura de termo de responsabilidade pela apelante, irmã da vítima. Despesas com medicamentos, exames e internação em unidade de terapia intensiva. Ausência de impugnação dos valores. Alegação de estado de perigo em razão da gravidade do estado da paciente. CCB, art. 156. Estado de necessidade que não pode subsistir diante da ausência de comprovação de onerosidade excessiva, ou de ausência de prestação de serviços. Validade do negócio jurídico. Pretendida denunciação da lide ao responsável pelo acidente de trânsito inviável. Ação procedente. Recurso desprovido.

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543 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Automóvel adquirido pelo terceiro embargante de pessoa diversa da executada. Inexistência de pendência em nome do alienante à época da celebração do contrato. Aquisição do bem do devedor-executado antes da propositura da execução. Ausência de registro da constrição no órgão de trânsito que impossibilita seu conhecimento por terceiros. Boa-fé evidenciada. Falta do registro da transferência do veículo junto ao órgão de trânsito que produz efeito somente no âmbito administrativo. Má-fé ou conluio fraudulento não demonstrado pelo embargado, como lhe incumbia. Embargos julgados procedentes. Recurso improvido.

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544 - TJSP. Consumidor e processual. Contrato de seguro. Transporte de carga rodoviária. Acidente de trânsito. Ação de indenização por dano material e moral julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora. Conjunto probatório, examinado à luz das alegações formuladas pelas partes, que confere respaldo à solução dada à lide, no sentido de que foi justa a recusa ao pagamento da indenização securitária, por exclusão de cobertura por inobservância das normas de trânsito. Tráfego do veículo de transporte em excesso de velocidade. Cláusula expressa e clara com previsão de exclusão de cobertura. RECURSO DESPROVIDO

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545 - STJ. Civil e processual. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda. Resolução unilateral pelo promitente- comprador injustificadamente. Parcela a ser restituída. Juros moratórios. Termo de fluição. Trânsito em julgado.

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546 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Dividendos. Termo final. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Entendimento firmado no Resp1.301.989/RS, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Agravo interno improvido.

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547 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Dividendos. Termo final. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Entendimento firmado no Resp1.301.989/RS, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Agravo interno improvido.

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548 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - CULPA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

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549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE CONVERSÃO DA RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REFERENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AÇÃO IDÊNTICA ANTERIOR. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA ANTERIOR. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DAS AÇÕES. INCONFORMISMO DA AUTORA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TERMINATIVA NO CURSO DA NOVA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 59/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO PERTENCENTE A TERCEIRO QUE NÃO É PARTE NA DEMANDA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. CONTRATO DE TRANSPORTE. INEXISTÊNCIA. ATO ILÍCITO NA DIREÇÃO DO AUTOMÓVEL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA ANTIJURÍDICA E NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -