Transito Contramao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 256.2027.5566.3678

401 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. DESPESAS COM ÓRGÃO DE TRÂNSITO. REGULARIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo celebrado com instituição financeira. Alegação de abusividade na taxa de juros remuneratórios, na cobrança da tarifa de cadastro, nas despesas com órgão de trânsito e na imposição de seguro prestamista. Pedido de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a abusivida... ()

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Doc. 150.5244.7017.9900

402 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Negligência. Sentença. Nulidade parcial. Pena. Individualização. Falta. Necessidade. Concurso formal. Apelação-crime. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Trânsito. Prova. Condenação mantida.

«Réu que, conduzindo automóvel, inicia manobra de ultrapassagem, sem antes atentar para o tráfego de veículos no sentido contrário, bem como sem perceber a existência de curva logo à frente, age com culpa no evento, sendo responsável pelos resultados morte de uma das pessoas e pelas lesões dos sujeitos que estavam noutro veículo. Condenação mantida.»

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Doc. 859.5370.1855.1104

403 - TJSP. Civil e processual. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de provar que foi o veículo da ré que deu causa ao acidente de trânsito que veio a causar os danos narrados na inicial. Vídeo disponibilizado pela requerida que, pelo contrário, sugere a culpa exclusiva do segurado pela colisão. art. 373, I e II, do CPC. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 123.9262.8000.8000

404 - STJ. Execução. Avalista. Exceção de pré-executividade. Alegação de falta de higidez dos títulos de crédito que embasam as execuções. Matéria decidida nos embargos à execução, com trânsito em julgado. Inviabilidade. Superveniência de edição da Súmula 233/STJ e Súmula 258/STJ. Irrelevância. Discute-se, se ao avalista-executado, devidamente citado, mas que remanesceu inerte, é dada a possibilidade de veicular exceção de pré-executividade, após o trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos à execução opostos pelo devedor principal, invocando as Súmula 233/STJ e Súmula 258/STJ posteriormente editados. Controverte-se, no ponto, sobre a existência ou não de identidade entre a matéria julgada em sede de embargos à execução, sobre a qual se operou o trânsito em julgado, e a matéria veiculada na execução de pré-executividade. CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 618, I.

«I - A exceção de pré-executividade consubstancia meio de defesa idôneo para o efeito de suscitar nulidades referentes às condições da ação executiva ou a seus pressupostos processuais, notadamente aos vícios objetivos do título executivo, concernentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que o vício apontado seja cognoscível de ofício pelo juiz e dispense dilação probatória. Deve-se consignar, também, que a anterior oposição de embargos do devedor, por si só, ou mes... ()

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Doc. 569.6349.8894.1790

405 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INAPLICABILIDADE. 1.

Ressalvado o entendimento pessoal desta relatora, de que a execução individual de decisões transitadas em julgado no bojo de ações coletivas está sujeita à incidência da prescrição quinquenal, o posicionamento majoritário da Segunda Turma é no sentido de que «não se aplica o instituto da prescrição superveniente, tampouco da prescrição intercorrente, às execuções cujos títulos executivos tenham sido constituídos antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, porquanto, ant... ()

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Doc. 151.8930.1001.5400

406 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Execução. Cumprimento de sentença. Impugnação. Valor patrimonial da ação. Critério estabelecido no título executivo transitado em julgado. Alteração. Impossibilidade. Dividendos devidos até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Agravo não provido.

«1. Transitada em julgado a decisão condenatória, não é mais possível a alteração dos critérios de conversão das ações a serem indenizadas, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Precedentes. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.301.989/RS, representativo de controvérsia repetitiva (), sob a relatoria do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, firmou o entendimento de que o limite temporal para... ()

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Doc. 308.0226.4652.3605

407 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. I. Caso em exame. 1. Apelação do autor contra sentença de improcedência de ação revisional de contrato, relativa a financiamento de veículo. II. Questão em discussão. 2. Autor sustenta: (I) abusividade da taxa de juros acima da m... ()

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Doc. 376.2923.3818.7913

408 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO DE TRÂNSITO. Auto de Infração de Trânsito. Evasão de Pedágio. Veículo com «tag» de cobrança automática da Conectcar. Contrato do autor que previa a cobrança automática de créditos para recarga quando o saldo atingisse R$30,00. Cobrança não efetuada. Recurso inominado da ré Conectcar alegando que a cobrança não foi autorizada pela operadora do cartão. Fato não Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO DE TRÂNSITO. Auto de Infração de Trânsito. Evasão de Pedágio. Veículo com «tag» de cobrança automática da Conectcar. Contrato do autor que previa a cobrança automática de créditos para recarga quando o saldo atingisse R$30,00. Cobrança não efetuada. Recurso inominado da ré Conectcar alegando que a cobrança não foi autorizada pela operadora do cartão. Fato não demonstrado - Cobrança levada a efeito dias após os fatos - Falha na cadeia de prestação de serviços pela demora na atualização e transmissão de informações entre a empresa e a concessionária da rodovia, ensejando a anotação da infração e o seu encaminhamento ao DER, que lavrou a autuação - Ausência de conduta imputável ao autor, que não pode ser responsabilizado pelo seu pagamento não ter sido registrado em tempo - Declaração de nulidade dos AITs - Dano moral configurado - valor arbitrado (R$ 5.000,00) de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sentença mantida Recursos inominados das rés improvidos.

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Doc. 736.9688.6878.8008

409 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.467/2017 E 13.105/2015. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO HÁ MAIS DE DOIS ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO BIENAL, A CONTAR DA DATA DA EXTINÇAO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRETENSÃO AUTORAL FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

No tocante aos casos em que o contrato de trabalho estava vigente na época da ação coletiva, o entendimento predominante neste c. Tribunal é o de que se deve aplicar o prazo quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, adotando-se a data do trânsito em julgado como termo inicial. Ora, tal norte jurídico homenageia o externado pelo STJ (STJ) na tese fixada no julgamento do recurso repetitivo de Tema 877, qual seja: « o prazo para a execução individu... ()

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Doc. 945.1087.7859.1243

410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EC113/21.

Pleito da parte agravante em ter reformada decisão que não acolheu a alegação de prescrição da pretensão executória e homologou laudo pericial na qual teria sido utilizado índice errado para a correção monetária da dívida. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Pretensão executória que prescreve no mesmo prazo que a ação, conforme Súmula 150/STF. Ação de conhecimento deduzida em face da Fazenda Pública que prescreve em cinco anos, conforme Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Termo inic... ()

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Doc. 570.0289.1223.6768

411 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDEFERIMENTO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Havendo nos autos prova cabal do ocorrido, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pleito de provas pelas partes, com o consequente julgamento antecipado do mérito, o que se inclui no âmbito de discricionariedade do magistrado, conforme CULPA COMPROVADA - LAUDO PERICIAL. A culpa do requerido apelante mostra-se devidamente comprovada por laudo efetuado em sede de inquérito policial informando condução na contramão de direção, dando causa ao acidente. DANOS M... ()

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Doc. 147.2802.8016.6700

412 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do preposto da prestadora de serviços comprovada. Veículo de carga conduzido na contramão e em excesso de velocidade. Empresa a serviço de concessionária de serviço público. Responsabilidade da concessionária. Indenização devida. Recurso do autor improvido, recurso de uma das corrés parcialmente provido na parte conhecida, e parcialmente provido o da outra corré.

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Doc. 582.8542.2435.9834

413 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação indenizatória por danos materiais - Responsabilidade culposa do motorista do ônibus que invadiu contramão de direção e atingiu o veículo do autor - Prova documental conclusiva, traduzida por fotografias e vídeo - Adoção do menor orçamento apresentado para os danos no veículo - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 165.6722.7001.6400

414 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Causa determinante do sinistro. Agravamento direto do risco objeto do contrato. Inversão do julgado. Vedação. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Regra da equidade. Valor razoável. Modificação. Inadmissibilidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Consoante o , o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Logo, somente uma conduta imputada diretamente ao próprio segurado e que, por culpa ou dolo, agrave o risco c... ()

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Doc. 210.7090.2255.4238

415 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Alegação de exclusão de cobertura contratual por agravamento do risco. Não acolhimento. Hipótese diversa do contrato de seguro de dano. Jurisprudência assente do STJ. Pedido subsidiário. Delimitação de cobertura contratual. Revolvimento de cláusula contratual. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - É entendimento assente desta Corte de que «A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida» (Súmula 620/STJ). 2 - Ao contrário do que ocorre no seguro de automóvel, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas (Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB 8/2007)» (AgInt ... ()

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Doc. 686.0435.3024.8826

416 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL.

Financiamento de veículo. Juros e tarifas. Decisão de improcedência. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inaplicabilidade das limitações da Lei de Usura às instituições financeiras. Inexistência de pactuação em patamar abusivo (Súmula 7/STF e Súmula 596/STF). Custo Efetivo Total. Índice representativo da totalidade dos custos do financiamento. Diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET que não implica abusividade. Desprovimento. TARIFA DE CADASTRO. Previsão contratual expressa... ()

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Doc. 307.6220.2719.5471

417 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARTE RÉ QUE CONDUZIA O SEU VEÍCULO NA CONTRAMÃO. EMBRIAGUEZ EVIDENCIADA POR TESTE DO ETILÔMETRO. COLISÃO NA LATERAL DO AUTOMÓVEL DO AUTOR. FORTE IMPACTO DA BATIDA (CARRO DO RÉU QUE AINDA ATINGIU O MURO DE IMÓVEL VIZINHO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, O QUE AFASTA O CONTRAPEDIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COMPATÍVEL COM O ESTADO DO VEÍCULO DO AUTOR APÓS A COLISÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INCÔMODO DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CONSISTE EM MERO DISSABOR DO COTIDIANO QUE NÃO GERA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 579.7475.4711.8548

418 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO - IRDR TJMG TEMA 73 - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RMC - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Atento à multiplicidade de ações que envolviam a mesma matéria de direito, este egrégio Tribunal de Justiça afetou a temática no âmbito da 2ª Seção Cível (09/06/2021), cujo trânsito em julgado das teses jurídicas firmadas se deu em 10/08/2023 nos seguintes termos: «(1) deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; (2) se o consumid... ()

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Doc. 170.1775.1001.4200

419 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/1973 compra e venda de imóvel rural. Rescisão do contrato. Ação indenizatória. Pedido de ressarcimento das benfeitorias realizadas. Prazo prescricional. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença que rescindiu o contrato. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Corte de origem dirimiu a controvérsia em conformi... ()

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Doc. 293.8437.3034.1687

420 - TJSP. Recurso inominado - Ação indenizatória - Manutenção da negativação mesmo após o trânsito em julgado da sentença proferida em outros autos que rescindiu o contrato havido entre as partes - Incontroversa a inexigibilidade da dívida - Negativação excluída somente após o ajuizamento da presente ação - Danos morais configurados e arbitrados em montante adequado - Recurso desprovido, nos termos do art. Ementa: Recurso inominado - Ação indenizatória - Manutenção da negativação mesmo após o trânsito em julgado da sentença proferida em outros autos que rescindiu o contrato havido entre as partes - Incontroversa a inexigibilidade da dívida - Negativação excluída somente após o ajuizamento da presente ação - Danos morais configurados e arbitrados em montante adequado - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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Doc. 984.3614.7459.7076

421 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor, alegando que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal. Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e as alterações ao longo de sua vigência. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §§ ... ()

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Doc. 375.7100.3218.5041

422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO À INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENQUANTO TRAMITA AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE RECONHECEU QUE O DIREITO DE AÇÃO DO AUTOR PERMANECE RESGUARDADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE PRETENDE VER DECLARADA A PRESCRIÇÃO ÂNUA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATO QUE SE EQUIPARA A CONTRATO DE SEGURO VEICULAR E, PORTANTO, SÃO APLICADAS AS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO, TODAVIA, QUE NÃO INTEGRA O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS E TAMPOUCO É REGULADA PELA SUSEP, NÃO SENDO APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO ANUAL PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 147.2802.8002.4000

423 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Contrato de seguro. Cobertura. Previsão na apólice. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.8080.4765.3306

424 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Petição aviada contra acórdão prolatado pela 2ª turma desta corte, transitado em julgado. Exaurimento da competência do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

I - Petição aviada, em expediente avulso, contra acórdão prolatado pela Segunda Turma desta Corte, que negara provimento ao Agravo interno, interposto pelo ora requerente. II - No caso dos autos, o Agravo interno no Agravo em Recurso Especial não fora provido, pela Segunda Turma desta Corte, em acórdão publicado em 22/08/2019, transitado em julgado em 18/09/2019. III - A parte ora requerente apresenta petição, em expediente avulso, postulando a reconsideração do acórdão transita... ()

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Doc. 230.4041.0855.6920

425 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Compra e venda. Inadimplência do promitente comprador. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual decidiu, com amparo no entendimento desta Corte previsto no Tema 1.002/STJ, correndo os juros de mora a partir do trânsito em julgado no caso de rescisão contratual por inadimplência do promitente comprador. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7150.7352.7417

426 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato vinculado ao fundo de compensação de variação salarial (fcvs). Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação de entendimento pacificado no STF. Desnecessidade do trânsito em julgado. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do processo que uniformizou o entendimento da matéria. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 309.5599.9748.6614

427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - O

ajuizamento de anterior ação de cobrança de seguro automotivo não é causa suficiente para a interrupção da prescrição em face do ora requerido. Causas de pedir distintas, a primeira contratual, decorrente do contrato de seguro, a segunda, extracontratual relativa ao sinistro de trânsito. Prescrição consumada. Extinção da demanda na origem. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO

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Doc. 136.9464.9010.3900

428 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Cessão de direitos e posse de bem móvel alienado fiduciariamente. Veículo que continuou em nome do autor. Prática de infrações de trânsito pelo réu. Pontuação carreada ao autor. Hipótese em que não cuidou ele de comunicar ao órgão de trânsito seu novo endereço, impedindo assim o recebimento de notificação de cada infração para assim apontar o real infrator. Pontuação em razão das infrações que, ademais, não ensejava, por si, a cassação da carteira de habilitação. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 158.2462.6002.5000

429 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de perdas e danos cumulada com danos morais. Ajuizada anteriormente ação rescisória fundada no mesmo contrato objeto da demanda indenizatória, operando-se o trânsito em julgado, da data deste trânsito, deve ser contado o prazo prescricional de três anos (CCB, art. 206, § 3º, II, IV e V) pertinente àquela demanda reparatória. Hipótese em que não operada a prescrição, mantém-se a decisão que deu seguimento ao processo. Recurso do réu não provido.

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Doc. 790.1373.1370.2713

430 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESCISÃO POR INICIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES. RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR À LEI 13.786/2018. AUSÊNCIA DE MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. SENTENÇA CONSTITUTIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando a reforma da sentença quanto à incidência do termo inicial dos juros de mora dos valores a serem restituídos aos promitentes vendedores pela rescisão do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume a verificar se o termo inicial dos juros de mora dos valores a serem restituídos pela rescisão do contrato por iniciativa dos promitentes compradores foi devidamente fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou comprovado que a relação j... ()

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Doc. 200.9140.3811.9704

431 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de financiamento de veículo para pessoa física. Abusividade na cobrança de encargos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Pleito objetivando a procedência da ação. Pleito subsidiário de devolução dos valores indevidamente descontados. 1. Autora que firmou contrato de financiamento de veículo com a instituição financeira ré. Alegação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado. Tarifa de registro do contrato, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bem e seguro de prestação financeira reputadas indevidas. Sentença de improcedência. Renovação dos pedidos de afastamento da tarifa de registro do contrato, tarifa de cadastro e seguro de prestação financeira 2. Tarifa de registro de contrato. 2.1. Custos de registro do contrato de financiamento junto ao órgão de trânsito. Disposição do art. 1.361, §1º, do CC. 2.2. Hipótese em que o serviço foi efetivamente prestado. Cadastro do DETRAN que indica a restrição administrativa. Valor que não extrapolou o previsto na Portaria DETRAN 465 para o ano da contratação. Abusividade não configurada. 3. Tarifa de cadastro. 3.1. Remuneração do serviço de pesquisa em órgãos de proteção ao consumidor, base de dados e informações cadastrais necessárias ao início do relacionamento entre as partes. Resolução CMN 3.518. Súmula 566/STJ. Precedentes. 3.2. Hipótese em que o contrato foi firmado após a vigência da resolução. Validade da cobrança expressamente prevista no instrumento contratual. Valor que não se mostrou desproporcional. Abusividade não comprovada. 4. Seguro de proteção financeira. 4.1. Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Tema Repetitivo 972 do STJ. 4.2. Hipótese em que a facultatividade da contratação do seguro de restou indicada no contrato de financiamento. Seguro firmado em instrumento próprio e apartado do contrato principal. Abusividade não comprovada. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal

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Doc. 872.5578.0532.7436

432 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR. LIMITAÇÃO JUROS -

descabimento - Lei 4.595/1964 que afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo - redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva - necessidade de demonstração de que a taxa de juros pactuada no contrato discrepava acentuadamente da média do mercado, o que não se evidencio... ()

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Doc. 305.5920.3370.9284

433 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Tarifa de registro de contrato perante órgãos de trânsito e tarifa de avaliação do bem. Cobrança legítima, pois demonstrada a prestação do serviço. Tarifa de seguro. Manifestação livre vontade sem ressalva, inexistindo qualquer indício de venda casada. Recurso não provido.

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Doc. 200.5891.4000.3800

434 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Trânsito em julgado da sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno do município de niterói a que se nega provimento.

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Doc. 446.9662.0994.8280

435 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos. Pretensão ao recebimento de indenização por acidente de trânsito que causou danos físicos, psicológicos e psiquiátricos ao autor, com reflexo em seus familiares. Ocorrência do acidente devido ao autor, então motorista de ambulância, adentrar em cortina de fumaça na rodovia e colidir de frente com caminhão que vinha em sentido contrário. Ainda que haja nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos autores e o acide... ()

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Doc. 378.0396.8191.5184

436 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. TARIFA DE REGISTRO - Existência de previsão contratual expressa da cobrança da tarifa de registro do contrato cujo valor não se mostra excessivo. Serviço efetivamente prestado. Contrato com cláusula de alienação fiduciária, registro no órgão de trânsito. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 675.7674.0609.1834

437 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor. SEGURO PRESTAMISTA - Instituição financeira não pode impor ao consumidor a contratação de seguradora específica - REsp. Acórdão/STJ - Cédula de crédito bancário contém previsão expressa sobre a não obrigatoriedade de adesão ao seguro-prestamista e a possibilidade de o consumidor contratar seguradora de sua preferência - Venda casada não configurada - Precedentes dest... ()

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Doc. 355.9852.4783.3074

438 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO DE CONTRATO PELA ESTIPULANTE. AVISO PRÉVIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO RN 195/2009, art. 17 DA ANS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA EM FACE DA ANS. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. 1.

Julgamento da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo PROCON-RJ em face da ANS, que declarou a abusividade da imposição de cláusula de fidelidade ao consumidor, devendo ser reconhecido o direito ao desligamento imediato do plano de saúde, sem multa ou período mínimo de permanência. Decisão que tem abrangência nacional (efeito erga omnes). 2. Plano de saúde em questão que foi contratado em agosto de 2021, ou seja, em data posterior ao trânsito em julgado da ACP d... ()

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Doc. 586.7950.7180.8064

439 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação de natureza revisional. Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) firmada em 24 de janeiro de 2023. Parcial procedência. Juros remuneratórios. Percentual aplicado no contrato que prevalece, pois não demonstrada abusividade. Capitalização dos juros. Ajuste posterior à Medida Provisória 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (reeditada sob 2.170/36), com pactuação expressa. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente a autorizar a c... ()

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Doc. 974.7686.6439.5464

440 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora visando o reconhecimento da abusividade da cobrança das tarifas de cadastro, registro, avaliação de bem, e do seguro, com pedido de sua exclusão e recálculo das prestações, e consequente redução do CET. 2. TARIFA DE CADASTRO. Cabimento. A referida tarifa foi cobrada apenas no início do relacionamento entre as partes (STJ, Tema repetitivo 620 e Súmula 566). Valor da cobrança que não destoa da média de mercado divulgada pe... ()

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Doc. 348.8862.7528.6906

441 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência da ação. Insurgência recursal do autor pretendendo a inversão do julgado, com o reconhecimento da abusividade das tarifas de cadastro, registro, avaliação do bem, seguro, e serviços prestados por terceiro, com pedido de restituição em dobro dos valores. 2. TARIFA DE CADASTRO. Cabimento. A referida tarifa foi cobrada apenas no início do relacionamento entre as partes (STJ, Tema repetitivo 620 e Súmula 566). Valor da cobrança que não destoa da média de me... ()

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Doc. 140.3545.9001.3500

442 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Age com culpa o motorista que empreende conversão à esquerda em pista de rolamento sem acostamento, inobservando regras elementares de trânsito. Com tal procedimento, interceptou a trajetória de motocicleta que transitava em sentido contrário. Assim, não basta ao condutor do veículo acreditar na prévia possibilidade da manobra, pois não o isenta do ilícito e de suas consequências. Na avaliação do dano moral, por ser ele presumido, basta a prova do fato danoso, a ensejar o seu reconhecimento. Indenização mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7446.8700

443 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Auto de infração. Flagrante. Notificação tempestiva. Questão de ser o infrator proprietário ou não do veículo. Irrelevância. Precedentes do STJ. CTB, arts. 281, § 1º, II e 282, § 3º.

«... A questão de ser o infrator proprietário ou não do veículo não gera qualquer conseqüência no que pertine à validade da notificação da autuação procedida em flagrante, porquanto o Código de Trânsito Brasileiro não fez nenhuma exigência de que referida notificação fosse realizada na pessoa do proprietário. Ao contrário, considerou o CTB que o auto de infração assinado pelo infrator valeria como a notificação autuação. Nessa senda, seguem os seguintes precedentes: ..... ()

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Doc. 672.4870.8153.5341

444 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - DANO MATERIAL - COMPROVADO.

O boletim de ocorrência de acidente de trânsito, goza de presunção «juris tantum» de veracidade, podendo ser desconstituído apenas por prova concreta em sentido contrário. Sendo demonstrado a ocorrência de dano material aferível por meio de comprovantes de pagamento, os quais não foram derruídos pela parte contrária, subsiste o dever de indenização.

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Doc. 271.7065.8409.9774

445 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO RESCINDIDA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO. Recurso de apelação interposto pela parte autora visando à fixação do termo inicial da taxa de fruição na data da posse do imóvel, tendo como base de cálculo o valor do imóvel; pleiteando o direito de retenção das arras e a condenação da ré ao pagamento dos honorários contratuais. EXAME: taxa de fruição que se assemelha ao aluguel, pois visa a indenizar o vendedor pelo tempo que o comprador permaneceu no imóvel sem quitar as parcelas contratuais. A taxa é devida a partir do inadimplemento e incide sobre o valor atualizado do contrato. Os juros de mora contarão da data do trânsito em julgado. Não há direito a retenção das arras, por falta de previsão contratual. Arras que não se confundem com sinal. Indenização por honorários contratuais afastada, pois o contrato celebrado entre o advogado e o cliente não é oponível a terceiros. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 163.9273.9013.3100

446 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alegação do autor de que a demandada conduzindo seu veículo cruzou à sua frente, saindo da garagem de edifício, convergindo à esquerda, na contramão de direção. Provas documentais e testemunhais colacionadas consideradas insuficientes, sendo que os depoimentos das partes envolvidas revelam a versão que mais favorece a cada uma delas. Inexistência de prova mínima. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 137.0703.4001.5500

447 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Veículo locado. Responsabilidade objetiva do locador e do locatário. Reconhecimento. Culpa exclusiva da vítima ou concorrente não comprovada. Condutor do veículo que, ademais, encontrava- se alcoolizado e adentrou na contramão com os faróis apagados. Nexo de causalidade dos danos suportados pela autora, em decorrência do sinistro demonstrado. Indenização material, moral e estética devidas. Recurso provido.

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Doc. 221.2020.9556.6935

448 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Sistema nacional de trânsito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de propriedade, c/c obrigação de fazer, contra o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Município do Rio de Janeiro e outro, objetivando declaração da propriedade do veículo para o 3º Réu; que o DETRAN seja obrigado a registrar a mudança de propriedade do veículo em seu banco de dados, bem como a transferência das infrações de trânsito aplicadas pelo município para o nome do novo proprietário. Na sentença o... ()

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Doc. 470.5765.0540.6516

449 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (EXECUÇÃO) . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção da , IX. No caso, a tese recursal de falha na fundamentação regional refere-se à suposta ausência de exame das seguintes alegações invocadas pelo sindicato exequente: a) ausência de previsão no título executivo de prazo prescricional para a execução da sentença coletiva; b) parcelas imprescritas vencidas e vincendas, à luz do CPC/201... ()

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Doc. 250.6261.2432.2996

450 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Sentença arbitral. Ilegitimidade ativa. Afastada. Cessão de direitos reconhecida na própria sentença. Citação. Validade. Conformidade com as regras e legislação alienígena. Trânsito em julgado. Requisito inexistente no CPC/2015. Eficácia no país de origem. Suficiência. Sentença homologada.

1 - Hipótese em que se pretende a homologação de sentença arbitral proferida pelo Tribunal Arbitral do Instituto Público de Árbitros de Londres, Reino Unido, que determinou o pagamento de valor inadimplido relativo a contrato de empréstimo estudantil. 2 - Afasta-se a alegada ilegitimidade ativa quando a própria sentença homologanda reconhece a validade da cessão de direitos e indica a requerente como parte legítima no processo. 3 - A teor do parágrafo único da Lei 9.507/1996, art.... ()

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