Transito Contramao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 688.0278.9145.5916

551 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - CULPA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

Efetuando o pagamento da indenização prevista em contrato de seguro, a seguradora sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. 2. Ausente prova da culpa da parte ré pelo acidente de trânsito envolvendo o veículo segurado, o pedido de regresso deduzido pela seguradora deve ser julgado improcedente. 3. Apelação desprovida.

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Doc. 188.2486.0436.7753

552 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Rescisão do contrato por culpa da compradora. Juros de mora sobre o valor a ser devolvido que são devidos a partir do trânsito em julgado e não da citação. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 103.1674.7269.1500

553 - STJ. Seguro. Aumento dos riscos. Contrato de adesão.

«Havendo seguro contra o roubo de numerário ocorrido em trânsito de ida e volta entre o estabelecimento segurado e o banco, não caracteriza aumento dos riscos () a passagem em outro estabelecimento do mesmo proprietário, no trajeto para o banco, a fim de recolher a féria também destinada ao depósito, pois era o comportamento adequado para as circunstâncias. Contrato de adesão que deve ser interpretado a favor do aderente.»

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Doc. 164.9852.3001.2300

554 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Bem móvel (motocicleta) objeto de contrato de alienação fiduciária apreendido por agente de trânsito. Despesas com a remoção e estadia do veículo. Obrigação «propter rem». Ônus do credor fiduciário. Legitimidade passiva que é atribuída ao banco credor fiduciário por permanecer, este, com a propriedade e posse indireta durante a vigência do contrato. Preliminar rejeitada.

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Doc. 812.3011.4710.1986

555 - TJSP. ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - DUPLA NOTIFICAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS 1.097 DO C. STJ -

Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.097 que deve prevalecer quanto à necessidade de dupla notificação da pessoa jurídica relativa à autuação por infrações de trânsito - Superação da tese em sentido contrário firmada pela C. Turma Especial da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal no julgamento do Tema de IRDR 13 - Possiblidade de aplicação da tese, uma vez publicado o V. Acórdão paradigma, sem necessidade de se aguardar o... ()

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Doc. 613.6783.3857.5600

556 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA. TÍTULO INEXIGÍVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Na hipótese dos autos, o trânsito em julgado do título executivo ocorreu na data da homologação da renúncia em face da ré Contax S/A. em 13/2/2019, que acarretou a perda do objeto do seu recurso extraordinário. Assim, o trânsito em julgado do título executivo ocorreu, de fato, em momento posterior ao julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que estabeleceu a licitude da terceirização em atividade-fim, de modo a ensejar, nos termos do , § 5º, a inexigibilidade de títul... ()

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Doc. 150.8765.9004.7600

557 - TRT3. Ação rescisória. Decadência. Ação rescisória. Decadência. Certidão comprobatória do trânsito em julgado da decisão rescindenda emitida pela secretaria da Vara do trabalho originária. Prevalência das informações não elididas por demonstração ou prova contrária.

«Em princípio, a certidão emitida pela Secretaria da Vara do Trabalho onde tem andamento a reclamação originária faz prova em relação à data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. A certidão não é, todavia, absoluta, podendo ser revistos até mesmo de ofício, pelo julgador, os termos nela apostos. Entrementes, no caso concreto, prevalecem as informações lá constantes, em consonância com os demais elementos verificados no processado. Demonstrado, sem comprovação, sequ... ()

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Doc. 432.8520.1585.8599

558 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Cédula de Crédito Bancário - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de procedência para devolução dos valores pagos a título de registro de contrato e seguro prestamista - Recurso do réu. REGISTRO DE CONTRATO - Aplicação do Tema 958 do S.T.J. - Não comprovado pelo réu o registro da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito - Abusividade na cobrança reconhecida. SEGURO PRESTAMISTA - Tema Repetitivo 972J - Ausência de contrato à parte do contrato banc... ()

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Doc. 393.5583.1963.2938

559 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSÁVEL CIVIL QUE CUIDOU DE CONTRATAR SEGURO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUSÃO DE COBERTURA POR AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO DO OBJETO SEGURADO SEM EFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Márcio Perpétuo Franco contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais causados em acidente de trânsito. O autor pleiteia a condenação da ré, Sociedade Magna de Benefícios Mútuos dos Interesses Coletivos e Difusos, ao pagamento de R$ 75.000,00 pelo prejuízo decorrente da perda total de seu caminhão, incendiado após colisão com veículo segurado pela ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão... ()

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Doc. 231.1010.8600.9948

560 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489 e 1.022 inexistente. Mero inconformismo. Benefício da justiça gratuita. Sentença que determinou o pagamento de custas. Titulo judicial transitado em julgado. Preclusão. Súmula 283/STF.

1 - Inexiste a alegada violação dos e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, se a correção parcial seria via adequada para as agravantes questionar as custas processuais a que foram condenadas na sentença, sendo que teriam requerido o benefício da justiça gratuita, no que concluiu a origem que, uma vez determinado o pagamento, a irresignação deveria ter sido suscitada a tempo e modo próprios ... ()

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Doc. 321.4920.1840.2050

561 - TJRJ. . A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU ILEGAL A COBRANÇA MULTIPLICANDO A TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO BAIXADA PELO E. STJ QUE É INCAPAZ DE EXERCER INFLUXOS SOBRE O JULGADO EM EXECUÇÃO, CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO. DESPROVIMENTO.

Recurso contra decisão que, em ação de repetição de indébito já em fase de cumprimento de sentença, homologou laudo pericial elaborado com o fim de dirimir divergência nos cálculos apresentados pelas partes. Sentença que considerou ilegal a cobrança multiplicando a tarifa mínima pelo número de economias, afirmando que em razão de haver instalado um único hidrômetro, o critério adotado é prejudicial ao consumidor e contrário à lei, ao permitir a cobrança em relação ao cond... ()

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Doc. 103.1674.7349.0500

562 - TAMG. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de cobrança. Sintoma de embriaguez. Teste do bafômetro. Recusa. Boletim de ocorrência. Presunção de veracidade. Ausência de prova em contrário. Improcedência do pedido.

«Tendo constado no boletim de ocorrência que o segurado se negou a fazer o teste do bafômetro e que apresentava sintomas de embriaguez ou de ingestão de substâncias tóxicas, e não se fazendo qualquer prova em contrário, deve-se julgar improcedente o pedido de condenação da seguradora ao pagamento de indenização, uma vez que o mencionado documento goza de presunção relativa de veracidade.»

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Doc. 230.5010.8678.6233

563 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Liquidação da carta de fiança bancária. Possibilidade. Levantamento do depósito condicionado ao trânsito em julgado do feito. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem adotou entendimento contrário ao sedimentado nesta Corte Superior, qual seja, o de ser admissível a liquidação de carta de fiança, apenas fazendo ressalva quanto ao levantamento do depósito realizado pelo garantidor, que fica condicionado ao trânsito em julgado, nos termos da , § 2º. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 849.6576.3486.5719

564 - TJRJ. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Acidente de trânsito. Colisão traseira danificando veículo segurado. Parte ré que visa afastar o envolvimento de seu veículo no evento danoso através de matéria jornalistica que noticiou o ocorrido. Sentença de improcedência dos pedidos. Culpa do preposto do réu presumida e não afastada por prova em contrário. Boletim de Registro de Acidente de Trânsito que comprova a colisão narrada. Fotos dos veículos envolvidos no acidente juntadas em réplica que corroboram com a narrativa feita no BRAT. Presunção de veracidade. Conduta culposa, nexo causal e danos materiais comprovados. Provimento do recurso.

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Doc. 471.5863.6500.5617

565 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de financiamento de veículo para pessoa física. Abusividade na cobrança de juros remuneratórios e encargos. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Pleito objetivando a manutenção da cobrança do seguro de proteção e da tarifa de registro. 1. Autor que firmou contrato de financiamento de veículo com a instituição financeira ré. Alegação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado. Tarifa de registro do contrato, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem e seguro de proteção financeira reputados indevidos. Sentença que reconheceu a abusividade do seguro e da tarifa de registro. 2. Tarifa de registro. 2.1. Custos de registro do contrato de financiamento junto ao órgão de trânsito. Disposição do art. 1.361, §1º, do Código Civil. Hipótese em que não restou comprovada a efetiva prestação do serviço. Apelante que não comprovou ter promovido o registro do gravame junto ao órgão de trânsito. Cobrança abusiva configurada. 3. Seguro de proteção financeira. 3.1. Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro de proteção com a instituição financeira ou mesmo com seguradora indicada. Venda «casada» que é proibida pelo ordenamento. Tema Repetitivo 972 do STJ. Precedentes. 3.2. Hipótese em que não restou demonstrado tivesse a instituição bancária permitido ao consumidor a não contratação do seguro de proteção. Instrumento contratual que não contém a opção de não-contratação ou mesmo de contratação com seguradora distinta. Formalização do seguro em instrumento apartado que não descaracteriza a venda «casada". Cláusula de arrependimento que não afasta a imposição da contratação do seguro. Abusividade corretamente reconhecida. Precedentes. 4. Restituição dos valores indevidamente recebidos. Devolução que é necessária para restabelecer o equilíbrio contratual violado pela indevida imposição na contratação. 5. Honorários sucumbenciais. Pleito objetivando a modificação da base de cálculo dos honorários. Impossibilidade. Fixação dos honorários advocatícios que deve considerar o zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido no seu serviço, além do benefício econômico obtido. Hipótese em que os honorários foram estabelecidos de forma equitativa, em valor insuficiente para atender aos critérios estabelecidos pela legislação processual. Fixação sobre o proveito econômico que resultaria em verba sucumbencial irrisória. Possibilidade da fixação dos honorários com base no valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Readequação, de ofício, dos honorários sucumbenciais. Matéria cognoscível de ofício. Ausência de reformatio in pejus. Majoração da verba recursal. 6. Recurso conhecido e improvido

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Doc. 647.6345.7313.6483

566 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Avarias em acidente de trânsito. Plano de Proteção Veicular. Cobertura recusada por empresa, contratada. Abordagem de associada. Pleito para suprimento de valor contratado. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento

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Doc. 137.0703.4004.9300

567 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Anulação. Impossibilidade. Presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública. Possibilidade de desconstituição por prova em contrário. Ônus da prova que incumbe a quem alega o fato negativo. Sentença reformada. Recursos providos.

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Doc. 1691.6804.2853.1600

568 - TJSP. Recurso inominado - contrato de compra e venda de veículo - adquirente, ora recorrida, que apurou existência de multas por infrações de trânsito anteriores ao negócio jurídico - r. sentença que imputou valor à alienante, ora recorrente - pretensão de reforma - impossibilidade - compra e venda firmada verbalmente - ausência de prova de estipulação sobre a questão - CCB, art. 502, que Ementa: Recurso inominado - contrato de compra e venda de veículo - adquirente, ora recorrida, que apurou existência de multas por infrações de trânsito anteriores ao negócio jurídico - r. sentença que imputou valor à alienante, ora recorrente - pretensão de reforma - impossibilidade - compra e venda firmada verbalmente - ausência de prova de estipulação sobre a questão - CCB, art. 502, que constitui diretriz geral e comina, a fim de conferir adequado elastério à eticidade, ao alienante débitos anteriores à tradição - possibilidade, porém, de acionar terceiro responsável pelas infrações em via regressiva - recurso desprovido

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Doc. 684.2781.1691.1685

569 - TJSP. Recurso Inominado. Contrato de seguro de veículo automotor. Acidente de trânsito. Quebra do perfil do segurado. Pessoa que guiava o veículo, na ocasião do acidente, que não era figurava como «principal condutora» na avença e se utilizava do bem segurado de forma frequente e habitual. Hipótese de aplicação do art. 766, caput, do Código Civil. Situação que ultrapassa o risco assumido pela Ementa: Recurso Inominado. Contrato de seguro de veículo automotor. Acidente de trânsito. Quebra do perfil do segurado. Pessoa que guiava o veículo, na ocasião do acidente, que não era figurava como «principal condutora» na avença e se utilizava do bem segurado de forma frequente e habitual. Hipótese de aplicação do art. 766, caput, do Código Civil. Situação que ultrapassa o risco assumido pela seguradora. Arcabouço fático que afasta a viabilidade/obrigatoriedade de pagamento da indenização securitária. Sentença que não merece reparos. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 230.9150.7111.8758

570 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c restituição de quantias pagas. Abusividade na retenção á título de ressarcimento das despesas administrativas. Rescisão do contrato por culpa do promitente comprador. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros a partir do trânsito em julgado. Decisão mantida. Agravo não provido

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, no julgamento do Tema Repetitivo 1.002J, «nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão". 3 - Ag... ()

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Doc. 145.9654.1002.3800

571 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação cautelar. Contrato de arrendamento mercantil. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Cobranças indevidas. Ação revisional. Trânsito em julgado. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. Não é lícita a inscrição da recorrida em cadastros de devedores inadimplentes quando constatada a cobrança de encargos abusivos no contrato, com trânsito em julgado verificado em paralela ação revisional. Aplicação do enunciado 83 da Súmula do STJ. 2. «Ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou insignificância, o valor dos honorários advocatícios sujeitos a fixação por critério de equidade (, § 4º), não se submetem a controle por via de recur... ()

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Doc. 966.0967.8023.2775

572 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO REGISTRADO NO COMPETENTE REGISTRO DE IMÓVEIS. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.514/1997, art. 23. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO COMPRADOR. POSSIBILIDADE DA EXTINÇÃO DA AVENÇA, COM RESTITUIÇÃO PARCIAL DO PREÇO PAGO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 9.514/97. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Se, embora a propriedade fiduciária esteja registrada no competente Registro de Imóveis, o credor não constituiu o devedor em mora antes do pedido rescisório do comprador, nos termos do art. 26 da Lei 9.514, deixando de obedecer às formalidades previstas na legislação especifica, não há impedimento para a rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel, com a restituição parcial dos valores pagos. Precedentes. 2. O termo inicial dos juros moratórios incidem a partir do trânsi... ()

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Doc. 775.4836.0792.7159

573 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMANDA MOVIDA EM FACE DO COMPRADOR E DO BANCO COM O QUAL O AUTOR MANTEVE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RESTRIÇÃO FINANCEIRA - FATO INCONTROVERSO - RESTRIÇÃO, CONTUDO, RELACIONADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO TENDO COMO CREDOR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A FALTA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM E CONDUTA IMPUTÁVEL A QUALQUER DOS RÉUS - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO BEM EM NOME DO COMPRADOR QUE, ADEMAIS, NÃO TROUXE NENHUM PREJUÍZO AO AUTOR, VEZ QUE, FEITA A COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, PASSOU O CORRÉU COMPRADOR A RECEBER AS NOTIFICAÇÕES POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS - DEVER DE INDENIZAR, OUTROSSIM, NÃO CARACTERIZADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. 837.4024.1421.7948

574 - TJSP. Apelação - Promessa de compra e venda - Rescisão por inadimplemento dos compradores - Sentença que acolheu o pedido - Irresignação das autoras que pretendem que a indenização pela fruição do imóvel alcance todo o período do contrato, a majoração do valor retido, além da incidência de juros de mora sobre o valor a ser restituído ao réu, desde o trânsito em julgado da decisão - Cabimento parcial - Não é devida indenização por fruição de lote desprovido de construção, mantida, porém, em certo período estabelecido em sentença, à falta de recurso do réu. No entanto, descabe retroagir ao tempo da contratação - Incidem juros de mora sobre o valor a ser restituído aos compradores, desde o trânsito em julgado da decisão que rescindiu o contrato (STJ, Tema 1002) - Retenção em montante razoável, 20% do valor pago - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Sentença reformada, em parte - Apelo parcialmente provido

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Doc. 937.1177.4592.8378

575 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Pretendida expedição de ofício para verificar se a CNH do associado da apela estaria cassada. Impossibilidade. Eventual inexistência ou cassação de CNH que configura ilícito administrativo não se tratando de causa para atribuir ao condutor inabilitado culpa exclusiva ou concorrente pelo acidente de trânsito. Contrato celebrado entre a apelada e seu associado que prevê prazo de permanência mí... ()

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Doc. 314.5544.3647.8803

576 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO UNILATERAL PELO AUTOR - TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA - LOTEAMENTO NÃO EDIFICADO - JUROS DE MORA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO (TEMA 1002) -

Resilição unilateral do contrato. Possibilidade. Relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e os proprietários do imóvel é de consumo, porque se enquadra aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos arts. 1º a 3º do CDC; - Trata-se de aquisição de um loteamento não edificável. Dessa forma, não há incidência de taxa de fruição; - Deve ser reformada a r. sentença quanto ... ()

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Doc. 530.5336.5928.5448

577 - TJSP. MANDATO - HONORÁRIOS PROFISSIONAIS LIBERAIS - ADVOGADO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATO ESCRITO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AUTOR EM 151 PROCESSOS JUDICIAIS TRIBUTÁRIOS EM DEFESA DAS RÉS - REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DOS FEITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM DEVIDOS NOS CASOS EM QUE HOUVE TRÂNSITO EM JULGADO E OBTENÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA AVENÇADA ENTRE AS PARTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando-se a existência de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, relativo à área tributária, com a comprovação da realização dos serviços pelo escritório demandante, a despeito da revogação do mandato no curso dos processos, faz ele jus à remuneração ad exitum pela atuação nas ações na defesa dos interesses da mandante e nas quais houve o trânsito em julgado e obtenção de proveito econômico.

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Doc. 175.5781.7002.2300

578 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Financimento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Acordo. Quitação do contrato. Demora na liberação do gravame sobre o bem junto ao órgão de trânsito competente. Dano moral não caracterizado.

«1. Ausentes os vícios do , é de rigor a rejeição dos embargos de declaração. 2. A configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado. 3. Desse modo, ausentes circunstâncias excepcionais devidamente comprovadas, a simples demora da instituição financeira em, quitado o... ()

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Doc. 728.3557.6688.3373

579 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Contrato de locação de imóvel residencial. SENTENÇA de procedência da Ação para declarar a rescisão do contrato, condenando a demandada ao pagamento da dívida locatícia vencida até a data da desocupação do bem, com determinação de expedição do mandado de desocupação do imóvel após o trânsito em julgado. DECISÃO que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelo autor contra a sentença que julgou procedente a Açã... ()

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Doc. 173.1555.8002.3000

580 - STJ. Agravos internos. Recurso especial. Civil e processual civil. Aquisição de unidade habitacional. Regime da incorporação imobiliária. Resolução judicial do contrato por iniciativa da construtora. Inadimplemento do consumidor. Direito à restituição imediata das parcelas. Pagas. Súmula 543/STJ. Juros de mora termo 'a quo'. Data do trânsito em julgado. Julgados desta corte. Prazo de 15 dias do CPC, art. 475-J, de 1973 ausência de suspensão de eficácia da sentença.

«1. Controvérsia acerca do termo 'a quo' dos juros de mora no âmbito do cumprimento de sentença que julgou procedente pedido de resolução do contrato em função do inadimplemento do promitente comprador. 2. «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/cons... ()

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Doc. 141.7948.6321.0292

581 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR - RETENÇÃO PELA PROMITENTE VENDEDORA DE PARTE DOS VALORES PAGOS PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS DO CONTRATO - CABIMENTO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DE CADA PAGAMENTO -MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE.

A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção, pela vendedora, de 10% a 25% dos valores efetivamente pagos, já incluída a compensação por todos os gastos efetuados com o empreendimento, corretagem, propaganda e despesas do contrato. Constando do contrato que é do comprador a obrigação de pagamento do IPTU e de outras taxas incidentes sobre o imóvel a partir da expedição do habite-se, de rigor a rejeição do pedido da autora de condenação da parte ré à r... ()

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Doc. 163.9800.9007.3300

582 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Acidente de trânsito. Comprovação de eventual conduta imprudente do motorista da transportadora. Desnecessidade. Responsabilidade objetiva da transportadora. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Recurso não provido.

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Doc. 150.4673.1009.0100

583 - TJSP. Seguro. Contrato. Acidente de Trânsito. Cobrança. Inexistência de vícios. Pretensão de infringir e prequestionar o julgado, visando a oposição de recursos aos Tribunais Superiores. Embargos rejeitados.

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Doc. 141.6475.4006.4100

584 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Denunciação da lide fundada em contrato direcionada contra litisconsorte passivo. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 70, III. Recurso provido.

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Doc. 206.6579.9870.0680

585 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. Colisão de veículos em estrada de terra não sinalizada. Fotografias apresentadas e depoimentos colhidos em audiência que são suficientes para a solução da controvérsia, pois deixam clara a culpa concorrente dos motoristas pela colisão. Ingresso do réu na via sem as devidas cautelas. Autora que trafegava na contramão de Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. Colisão de veículos em estrada de terra não sinalizada. Fotografias apresentadas e depoimentos colhidos em audiência que são suficientes para a solução da controvérsia, pois deixam clara a culpa concorrente dos motoristas pela colisão. Ingresso do réu na via sem as devidas cautelas. Autora que trafegava na contramão de direção no momento do impacto. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. Inteligência dos CTB, art. 34 e CTB, art. 36. Conjunto probatório que evidenciou a culpa concorrente das partes por inobservância de dever de cuidado objetivo. Danos devidamente demonstrados. Rateio do prejuízo em proporção adequada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 157.2142.4007.3800

586 - TJSC. Embargos infringentes. Acidente de trânsito. Divergência adstrita à lide secundária quanto à possibilidade de imputar à seguradora a responsabilidade de arcar com a indenização por dano moral. Danos morais. Apólice securitária emitida com o campo para esta modalidade indenizatória em branco. Previsão, entretanto, para cobertura de danos corporais. Danos morais inclusos nesta categoria. Inexistência de cláusula expressa excluindo a cobertura para dano moral. Danos morais. Precedentes desta corte e do STJ. Responsabilidade da seguradora no tocante aos danos morais, até o limite estabelecido no contrato para danos corporais, reconhecida. Prevalência do voto vencido porque em consonância com o enunciado da sumula 402/STJ. Recurso provido.

«Tese - Em contrato de seguro, o fato de o campo da apólice relativo aos danos morais estar em branco não autoriza a conclusão quanto à ausência de cobertura, haja vista a necessidade de cláusula expressa nesse sentido. Em atenção aos ditames, do CDC - Código de Defesa do Consumidor, o fato de constar na apólice securitária campo específico para a cobertura Dano moral. Indenização por danos morais em branco não tem o condão de eximir a empresa seguradora do pagamento à míng... ()

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Doc. 184.9334.6000.2000

587 - TRF4. Tributário. Aduaneiro. Ausência de conclusão da operação de trânsito aduaneiro. Comunicação à autoridade fiscal. Imposto de importação e multas. Transporte de carga. Roubo. Força maior. Não comprovação de desídia ou fraude.

«1. A interrupção da operação de trânsito aduaneiro, segundo o art. 277, caput e § 2º, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/1985, art. 277, caput e § 2º) (Decreto 6.759/2009) , deve ser imediatamente comunicada à repartição fiscal, para que sejam adotadas as providências cabíveis, com a realização de vistoria ou a lavratura de termo circunstanciado. 2. Embora seja obrigação do transportador imediatamente comunicar à autoridade fiscal qualquer razão decorrente de fato a... ()

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Doc. 607.5955.6340.1914

588 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM EM RODOVIA - CHOQUE FRONTAL - ÓBITO DE FILHA E DE GENRO - DANOS MORAIS - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em rodovia, é manifesta a culpa do motorista de caminhão que inicia manobra de ultrapassagem de outro caminhão pela contramão e dá causa a choque frontal com automóvel que transitava regularmente, matando a filha e o genro da autora - 2. Prova pericial segura e convincente sobre a dinâmica do acidente - 3. Prova testemunhal consistente na oitiva do condutor do outro caminhão, que também se envolveu no mesmo acidente fatal. Depoimento inverossímil e que... ()

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Doc. 189.5285.5911.2770

589 - TJSP. Crime de Trânsito. Homicídio culposo praticado durante condução de veículo automotor em estado de embriaguez (Lei 9503/97, art. 302, § 3º). Acidente de trânsito. Imprudência na condução do veículo. Condutor que assume a condução de automóvel após ingerir bebidas alcoólicas e colide, na contramão, com motociclista, resultando no óbito da vítima. Culpa manifesta. Laudo de exame pericial, mais declarações de testemunhas, que confirmam a imprudência por parte do réu. Embriaguez constatada por depoimentos policiais. Inteligência do Lei 9.503/1997, art. 306, §§ 1º e 2º. Aplicabilidade, sobretudo perante recusa em realizar exame de etilômetro. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime prisional adequado. Valor indenizatório mínimo fixado para a reparação de danos morais (CPP, art. 387, IV). «Quantum» indenizatório que deve corresponder à gravidade da conduta e suas consequências. Impossibilidade de exclusão ou redução. Valor mantido. Apelo improvido

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Doc. 482.4031.7649.7502

590 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCADORA QUE PRETENDE A COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS, REPARAÇÃO POR DANOS VEICULARES E RESSARCIMENTO DO PAGAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS PELA EMPRESA LOCATÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO RECONHECIDO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.

Cerceamento de defesa não configurado em razão da suficiência da prova documental. Perícia contábil que se mostra desnecessária ao deslinde da causa. 2. Contrato de locação de veículos. Instrumento contratual e aditivos trazidos pela apelante que apenas abrange parte dos veículos referidos por ela. Análise da inadimplência que deve ser limitada aos automóveis reconhecidamente integrantes da relação jurídica. 3. Aluguel e avarias que dizem respeito a bens diversos do contrato. ... ()

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Doc. 486.6946.5399.3641

591 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - ENGAVETAMENTO - PROVA DA CULPA - PRESUNÇÃO RELATIVA - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - RESSARCIMENTO - DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas. O direito de regresso da seguradora contra o causador do acidente de trânsito se condiciona à comprovação da responsabilidade deste pelo evento danoso. O Código de Trânsito Brasileiro impôs àqueles que estejam na direção dos veículos atitudes seguras e preventivas relativas à observância das normas de trânsito, notadamente acerca da dis... ()

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Doc. 145.2205.7000.0400

592 - STJ. Direito civil. Contrato de seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Excludente de responsabilidade não configurada.

«A embriaguez do segurado, por si só, não enseja a exclusão da responsabilidade da seguradora prevista no contrato, mas a pena da perda da cobertura está condicionada à efetiva constatação de que o agravamento de risco foi condição determinante na existência do sinistro. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 150.4705.2024.9300

593 - TJPE. Direito administrativo. Agravo. Decisão terminativa. Multa por infração de trânsito de natureza gravíssima. CTB, art. 165 c/c CTB, art. 277, parágrafo 3º. Ausência de laudo de aferição do inmetro sobre a validade do equipamento de medição (bafômetro). Cerceamento de defesa. Inocorrência. Infração não se baseou em teste de alcoolemia, mas em outros meios de prova em direito admitidos. Ato administrativo decorrente de poder de polícia. Atributo de legitimidade e veracidade não afastado. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Os agravantes insurgem-se contra multa de trânsito aplicada no dia 30 de abril de 2009, quando o condutor trafegava pela Rua da Harmonia, tendo em vista dirigir veículo de placa KHL2130/PE, sob a influência de álcool. 2. Quando da abordagem, a autoridade de trânsito perguntou se o primeiro agravante, motorista do veículo, aceitaria fazer o teste de alcoolemia, tendo este solicitado a apresentação do atestado de aferição do equipamento junto ao INMETRO. Sendo informado sobre a a... ()

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Doc. 232.6635.4753.3428

594 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Avarias em acidente de trânsito. Cobertura recusada por empresa, contratada, em hipótese assemelhada a contrato de seguro. Abordagem condenatória. Juízo de procedência. Apelo da ré. Provimento

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Doc. 153.9805.0007.1200

595 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conversão à esquerda. Cautela. Falta. Motociclista. Culpa da vítima. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Pensão. Cabimento. Ato ilícito. Pensão previdenciária. Distinção. Idade limite. Serviço de transporte. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Contrato de transporte e distribuição. Empresa terceirizada. Preposição. Legitimidade passiva. CCB, art. 932, III.

«1. Legitimidade passiva: a empresa contratante, que envasa, distribui e comercializa gás, detém legitimidade para figurar no pólo passivo de ação indenizatória proposta em desfavor da empresa terceirizada, se, no momento dos fatos, o veículo da empresa contratada estava prestando o serviço de transporte e distribuição contratado entre ambas. 2. Dinâmica do acidente: é presumida a culpa do condutor do caminhão que, em rodovia, realiza manobra de conversão à esquerda, sem adota... ()

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Doc. 449.6934.8673.0325

596 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Demanda indenizatória. Cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pelas executadas, com alegação de excesso de execução. Pertinência. Existência, inequívoca, de erro material no título executivo judicial, que determinou o cálculo da multa compensatória sobre o valor atualizado do contrato, até o trânsito em julgado, e posteriormente a atualização do próprio valor da multa assim apurado, desde o ajuizamento da demanda. Duplicidade da atualização, em tais termos, para o interregno entre o ajuizamento e o trânsito em julgado. Equívocos materiais que podem ser corrigidos a qualquer tempo, mesmo em fase executiva. Atualização da multa a ser feita a partir do trânsito em julgado, referência de definição do principal relativo à multa. Critério de cálculo alternativo proposto pelas executadas-agravantes igualmente inaceitável. Impugnação parcialmente acolhida. Decisão agravada, que rejeitou o incidente, reformada em tal limite. Agravo de instrumento das executadas-impugnantes parcialmente provido

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Doc. 148.5449.4936.4929

597 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da autora, questionando os seguintes pontos: (a) aplicação de taxa de juros de 1,83% ao mês, valor distinto do contratado, qual seja, 1,65% ao mês; (b) tarifa de registro de contrato; (c) tarifa de cadastro; (d) devolução dobrada dos valores indevidos. 2. TAXA DE JUROS APLICADA DE ACORDO COM O CONTRATO. Parecer técnico que não demonstra a cobrança da taxa de 1,83% ao mês (ao invés da taxa de 1,65% ao mês prevista no contrato). Cálculo do valor das parcelas q... ()

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Doc. 128.3282.0355.0058

598 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do autor, questionando os seguintes pontos: a) abusividade da taxa de juros remuneratórios; (b) ilegalidade das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e cadastro; (c) venda casada do seguro prestamista; (d) restituição em dobro dos valores pagos a maior. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Afastada. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi... ()

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Doc. 488.3357.6578.9997

599 - TJSP. APELAÇÕES DE LADO A LADO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, AFASTADA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. RECURSO DA AUTORA -

limitação juros - descabimento - Lei 4.595/1964 que afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo - redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva - necessidade de demonstração de que a taxa de juros pactuada no contrato discrepava acentuadamente da média do mercado, o q... ()

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Doc. 681.5525.4245.5646

600 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA. DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC Acórdão/STF, ao declarar a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, firmou tese no sentido de que, « uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista » (Tribunal Pleno, DJe 19/5/2020). 2. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal também firmou jurisprudência no se... ()

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