DOC. 927.4988.4852.1008

TJSP. Consumidor e processual. Contrato de seguro. Transporte de carga rodoviária. Acidente de trânsito. Ação de indenização por dano material e moral julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora. Conjunto probatório, examinado à luz das alegações formuladas pelas partes, que confere respaldo à solução dada à lide, no sentido de que foi justa a recusa ao pagamento da indenização securitária, por exclusão de cobertura por inobservância das normas de trânsito. Tráfego do veículo de transporte em excesso de velocidade. Cláusula expressa e clara com previsão de exclusão de cobertura. RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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