Transito Contramao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 258.9786.8823.9013

951 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL COMPROVADOS. ART. 186 DO CC/02. CONVERSÃO À ESQUERDA. VIA DE MÃO DUPLA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO VERIDICADA. CTB, art. 38. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. CPC/2015, art. 373, II. DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

De acordo com o disposto no art. 186 do CC/02, «aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 2. Consoante previsto no , competia à recorrente, ao efetuar manobra à esquerda para adentrar em garagem, ceder passagem ao veículo que transitava em sentido contrário da via da qual iria sair, respeitadas as normas de preferência no trânsito. 3. Conforme a di... ()

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Doc. 844.5282.6509.1982

952 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CULPA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL PAGO. DIREITO DE RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. 10%. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRUIÇÃO. INDENIZAÇÃO. LOTE VAGO. INDEVIDA. JUROS DE MORA. VALOR A SER RESTITUÍDO PELA PROMITENTE VENDEDORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. -

Consoante orientação do STJ, «as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador» (STJ, AgInt no REsp: 1893412/SP 2020/0225682-8, Relator: Ministra Nancy Andrighi, T3 - Terceira Turma, DJe 11/12/2020). - ... ()

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Doc. 350.2474.9021.2770

953 - TJSP. APELAÇÕES. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. INADIMPLEMENTO CONFESSADO. TAXA DE FRUIÇÃO OU OCUPAÇÃO. DESCABIMENTO. TERRENO COMERCIALIZADO SEM CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA ACESSÃO. INADMISSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Consistindo o objeto contratual em terreno não edificado, a taxa de fruição ou ocupação contratualmente prevista é indevida, independentemente de ter havido posterior construção, conforme jurisprudência do c. STJ. 2. A acessão construída irregularmente não autoriza a retenção nem a indenização, por não configurar acréscimo de patrimônio em favor da vendedora, que não poderá comercializá-la. 3. Celebrado o contrato anteriormente à edição da Lei 13.786/2018, é inviável... ()

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Doc. 145.1754.5009.2600

954 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Absolvição. Insuficiência de provas quanto à dinâmica dos fatos e sua autoria. Laudo realizado mais de um ano após os fatos e com base em informações incompletas. Depoimentos prestados nos autos que isentam o réu de culpa. Acusação que não produziu provas em sentido contrário. Fragilidade de provas reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 964.0943.0356.1927

955 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA PELO AUTOR, PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM BASE NA NÃO UTILIZAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL E CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - DESCABIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO QUE SÓ PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA EM CONTRÁRIO - DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID

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Doc. 526.4747.3666.2828

956 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Compra e venda de refrigerador - Transito em julgado dos capítulos da sentença que reconheceram o vício, o cabimento da restituição do prêmio do seguro contratado e o dano moral, atribuindo responsabilidade à apelada - Indenização por danos morais fixada com razoabilidade - Sentença mantida. Apelação não provid

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Doc. 198.3032.4124.3570

957 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE TRÂNSITO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO PRAZO DO RECURSO INOMINADO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CULPA INCONTROVERSA. DISCUSSÃO ACERCA DOS DANOS MATERIAIS. PARTE QUE APRESENTOU ORÇAMENTOS E RECIBO DE PAGAMENTO, DOCUMENTOS CUJA IDONEIDADE NÃO FOI INFIRMADA POR PROVA EM CONTRÁRIO. VALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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Doc. 196.0860.9000.5100

958 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.002/STJ. Julgamento do mérito. Compromisso de compra e venda. Recurso especial representativo da controvérsia. Acórdão recorrido proferido em julgamento de IRDR. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Resolução imotivada pelo promitente comprador. Devolução de valores pagos. Cláusula contratual. Pedido de alteração. Sentença constitutiva. Termo inicial dos juros de mora. Trânsito em julgado. Lei 13.786/2018. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 396. CCB/2002, art. 405. Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º. Súmula 543/STJ. CPC/1973, art. 219. CDC, art. 53. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.002/STJ - Definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente comprador.Tese jurídica firmada: - Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mor... ()

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Doc. 230.6250.8773.0191

959 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Pagamento dos haveres. Parcelamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Trânsito em julgado.

1 - Para alterar a conclusão quanto à forma de pagamento dos haveres do sócio retirante, seria necessário o reexame de cláusulas contratuais e das provas coligidas aos autos, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte, após a entrada em vigor do art. 1.031, § 2º, do CC/02, passou a entender que, ausente disposição contratual em contrário, os juros de mora devem incidir a partir do nonagésimo dia seguinte ao trânsito em julgado da liquida... ()

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Doc. 210.7565.9011.4500

960 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ato infracional análogo ao delito de roubo majorado. Pleito de que se aguarde, em liberdade, o trânsito em julgado da sentença. Descabimento. Efeito meramente devolutivo da apelação. Recurso desprovido.

«1 - Conforme o pacífico entendimento desta Corte, «condicionar o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado na sentença constitui obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 05/11/2018). 2 - A apelação interposta contra sentença que acolhe repre... ()

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Doc. 210.7565.9011.4600

961 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ato infracional análogo ao delito de roubo majorado. Pleito de que se aguarde, em liberdade, o trânsito em julgado da sentença. Descabimento. Efeito meramente devolutivo da apelação. Recurso desprovido.

«1 - Conforme o pacífico entendimento desta Corte, «condicionar o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado na sentença constitui obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 05/11/2018). 2 - A apelação interposta contra sentença que acolhe repre... ()

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Doc. 210.7131.0933.8273

962 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Adesão a programa de parcelamento. Trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários de sucumbência. Coisa julgada. Precedentes.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a posterior adesão ao parcelamento não afeta o título executivo judicial formado. Entendimento contrário importaria ofensa à coisa julgada, como consignado pelo acórdão recorrido. Precedentes: AgInt no REsp 1.640.540/AL, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/9/2017; AgInt no REsp 1.644.554/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4/5/2017. 2 - Ademais, rever o entendimento do Tribunal a quo quanto à existência... ()

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Doc. 204.8345.4000.4800

963 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Desprovimento do reclamo.

«1 - De acordo com a literalidade do , I, Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes do STJ. 2 - A existência de precedente recente do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário não tem o condão de alterar o posicionamento pacífico deste Sodalício, a quem compete a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, uma ... ()

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Doc. 153.9805.0023.5900

964 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Não configuração. Ultrapassagem. Risco de perigo. Ausência. Infelicidade. Doutrina. Imprudência. Não caracterização. Conduta atípica. Apelação. Homicídio culposo no trânsito. Infelicitas facti. Atipicidade.

«O contexto probatório dos autos, notadamente o depoimento do réu e os levantamentos gráficos e fotográficos do local da colisão, não permitem afirmar com certeza o agir imprudente do acusado. Circunstâncias que indicam ter a colisão ocorrido enquanto o réu fazia uma ultrapassagem em local permitido, com ampla visibilidade e boas condições de tráfego. Existência de pista dupla no sentido contrário e indícios concretos de que a vítima trafegava na pista da direita, tendo dado uma... ()

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Doc. 241.1011.1530.7588

965 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, e art. 158, § 1º, ambos do CP. Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo acerca do V. Acórdão de julgamento do apelo. Trânsito em julgado. Argüição tardia. Preclusão.

I - A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa (Precedentes). II - In casu, todavia, a nulidade é passível de preclusão, porquanto não foi argüida na primeira oportunidade da defesa de se manifestar nos autos, com a necessária demonstração de prejuízo. Ao contrário, o defensor dativo do paciente permaneceu inerte quanto à nulidade ora aleg... ()

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Doc. 880.1202.5825.1857

966 - TJSP. APELAÇÃO. IPVA

de 2022. Anulação e cancelamento de protesto. Veículo alienado em 14-02-2020, sem comunicação ao DETRAN, mas somente ao SENATRAN. Responsabilidade solidária da autora vendedora do veículo. Lei Estadual 13296/2008, art. 6º, II. Respaldo em e STJ, Tema 1118, com trânsito em julgado em 07-03-2023. Prevalência sobre decisão em contrário do Órgão Especial desta Corte, em incidente de arguição de inconstitucionalidade. Comunicação de venda feita ao órgão nacional de t... ()

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Doc. 783.2524.3811.4647

967 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE DUAS MOTOCICLETAS - CULPA MANIFESTA DO MOTOCICLISTA QUE FAZ CONVERSÃO SEM NOTAR A APROXIMAÇÃO DO OUTRO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS EVIDENTES - INDENIZAÇÃO FIXADA COM PARCIMÔNIA - 1.

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Doc. 198.5145.5004.1100

968 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Desprovimento do reclamo.

«1 - De acordo com a literalidade do , I, do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes do STJ. 2 - A existência de precedente recente do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário não tem o condão de alterar o posicionamento pacífico deste Sodalício, a quem compete a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, u... ()

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Doc. 197.5434.3004.1200

969 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Desprovimento do reclamo.

«1 - De acordo com a literalidade do , I, do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes do STJ. 2 - A existência de precedente recente do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário não tem o condão de alterar o posicionamento pacífico deste Sodalício, a quem compete a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, u... ()

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Doc. 204.3155.5005.0600

970 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Causa determinante do acidente. Indenização securitária indevida. Agravo interno não provido.

«1 - É firme o entendimento de ambas as Turmas da Segunda Seção do STJ de que, nos casos de acidente de trânsito, a seguradora fica exonerada do pagamento da indenização securitária, se demonstrado que a embriaguez foi a causa determinante do sinistro, revelando, assim, um agravamento intencional do risco contratado. Precedentes. 2 - Na hipótese, o acórdão recorrido concluiu que o estado de embriaguez do segurado foi a causa determinante para a ocorrência do acidente. Conclusão d... ()

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Doc. 208.1004.3000.9300

971 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Processo de execução extinto. Ocorrido trânsito em julgado. Juízo firmado com fundamento nos fatos e provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 210.2973.4000.9600

972 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração recurso especial. Execução fiscal. Efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. É precoce o levantamento do valor da penhora antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Agravo regimental do município de tubarão/SC a que se nega provimento.

«1 - É pacífico Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, ao contrário do que ocorre Código de Processo Civil, regime da Execução Fiscal persiste a norma segundo a qual, nos termos da , § 2º, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia (EREsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/11/2010). 2 - Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE TUBARÃO/... ()

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Doc. 196.5440.8007.5700

973 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prova testemunhal. Nulidade. Exame aprofundado de provas. Providência incabível na via eleita. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Matéria não impugnada em recurso próprio. Preclusão. Agravo desprovido.

«1 - A pronúncia está embasada na materialidade dos fatos, bem como em indícios suficientes da autoria, tanto que foi mantida no julgamento do recurso em sentido estrito e qualquer conclusão em sentido contrário demanda o exame aprofundado de provas, providência descabida na via eleita. 2 - Com o trânsito em julgado da condenação, a alegada nulidade já foi afastada definitivamente pelo Conselho de Sentença, que analisou todas as provas e concluiu pela existência da autoria, e tal... ()

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Doc. 195.9932.9004.7400

974 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Desprovimento do reclamo.

«1 - De acordo com a literalidade do , I Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes do STJ. 2 - A existência de precedente recente do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário não tem o condão de alterar o posicionamento pacífico deste Sodalício, a quem compete a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, uma v... ()

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Doc. 141.1950.7003.4900

975 - STJ. Processual civil. Ação cautelar. Sentença proferida no processo principal. Cessação da eficácia. Desnecessidade do trânsito em julgado. CPC/1973, art. 808, III.

«1. «Nos termos do , III, 'cessa a eficácia da medida cautelar (...) se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito'. A cessação da eficácia, em casos tais, independe do trânsito em julgado da sentença extintiva do processo, especialmente quando a providência requerida como cautelar tem típica natureza antecipatória. Entendimento contrário importaria, na prática, a conferir efeito suspensivo a todos os recursos, inclusive ao espec... ()

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Doc. 174.1665.0004.0300

976 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Prescrição quinquenal da execução individual de ação civil pública. Marco temporal. Contagem a partir do trânsito em julgado da ação coletiva.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. No julgamento do REsp 1.388.000/PR, representativo de controvérsia, a Primeira Seção do STJ sedimentou o entendimento de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito ... ()

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Doc. 349.1434.6532.6959

977 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. Alegação de culpa por parte das demandantes em acidente de trânsito. Não acolhimento. Ao responsabilizar as autoras pelo acidente, o autor assumiu o ônus de comprovar a existência de dolo ou culpa (imprudência, imperícia ou negligência) na condução do veículo. Porém, desse ônus não se desincumbiu. As testemunhas ouvidas foram claras sobre a dinâmica do acidente e comprovaram a culpa do demandado no sinistro. O réu, ... ()

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Doc. 783.7916.5472.2610

978 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. -

Nos acidentes de trânsito, o boletim de ocorrência e o laudo pericial, por se tratarem de documentos públicos, elaborados por agentes da autoridade, desfrutam da presunção juris tantum de veracidade, produzindo efeitos jurídicos quanto ao seu contexto se não houver prova concreta em sentido contrário. - O arbitramento do dano moral e estético deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao p... ()

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Doc. 673.6470.1297.9457

979 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO LOCADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE REQUERIDA PELA EMPRESA LOCATÁRIA DO VEÍCULO AO LOCADOR. SOLIDARIEDADE ADVINDA DA RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE LOCATÁRIO E LOCADOR. SÚMULA 492/STF. OBRIGAÇÃO DA LOCADORA DO AUTOMÓVEL DE CONTRATAR SEGURO COM COBERTURA PARA DANO A TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

No caso de acidente de trânsito envolvendo veículo locado, havendo culpa do locatário, há solidariedade desse e do locador em suportar os danos causados à vítima. Inexistência de direito de regresso entre o locatário (causador do dano) que atinge veículo de terceiro e a locadora de veículos. Outrossim, cabe pontuar que o motorista, CARLOS PINTO DA SILVA, já integra o polo passivo da demanda originária. Pretensão recursal de indeferimento da denunciação. Conhecimento e desproviment... ()

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Doc. 210.8231.8059.6508

980 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 167. AUTUAÇÃO SEM ABORDAGEM. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

1. O tipifica como infração grave a condução de veículo sem uso do cinto de segurança, sendo prevista a penalidade de multa e a medida administrativa de retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator. 2. A aplicação da medida administrativa prevista no dispositivo não é condição necessária para a constituição da infração, podendo o agente autuar o condutor com base na observação da irregularidade, independentemente de abordagem. 3. A fé públic... ()

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Doc. 520.9715.7722.1767

981 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido liminar em tutela de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Preliminar de ausência de dialeticidade afastada. Taxas de juros e capitalização. Abusividade não verificada. Tarifa de Cadastro. Não conhecimento do recurso nesse tocante, pois ausente previsão contratual de cobrança dessa rubrica. Tarifas de Avaliação do Bem e Registro Contrato-Órgão de Trânsito. Recurso Especial repetitivo 1.578.553/SP. Legalidade da cobrança, desde que comprovada a prestação do serviço e não abusiva o valor. Tarifa de Avaliação do Veículo Usado Financiado. Prova da realização do serviço, mas, inferindo-se que ele foi prestado por terceiro, e, inexistindo comprovante de que o valor foi desembolsado pela requerida a esse terceiro, foi indevida a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem no financiamento realizado entre as partes. Tarifa de Registro Contrato-Órgão de Trânsito. Ausência de prova da despesa do registro no DETRAN. Distinção entre registro de contrato e pré-gravame em relação a veículos. Cobrança indevida. Seguro. Recurso Especial repetitivo 1.639.320/SP. Seguro que se presta aos interesses das partes contratantes durante a sua vigência, conforme anexo contratual firmado entre as partes. Contudo, ressalvado esse entendimento, em respeito ao princípio da Colegialidade em posicionamento firmado na E. 22ª Câmara, declara-se abusiva a cobrança do prêmio de seguro por ser tida como venda casada. Inexigibilidade da rubrica. Restituição dos valores dessas últimas três rubricas devida de forma simples. Quantias que deverão sofrer correção monetária desde o desembolso e acréscimo de juros moratórios desde a citação (CCB, art. 405), restituídas ou decotadas por recálculo do contrato, em havendo obrigações vincendas. Fixação de sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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Doc. 889.8860.7351.7804

982 - TJSP. Direito Civil. Ação Declaratória. Contrato de Compra e Venda de Veículo Automotor. Pretensão Limitada à Declaração do Negócio Jurídico. Responsabilidade Solidária por Débitos. Questão não Suscitada. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de ação declaratória proposta pela autora com o objetivo de declarar a existência de contrato de compra e venda de veículo automotor, para fins de viabilizar a transferência de propriedade junto ao órgão de trânsito. Não houve pedido condenatório ou de responsabilização do réu por multas e impostos incidentes no período. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a declaração judicial da existência do contrato de compra e venda, limitando-se o pedido ao reconhecimento do negócio jurídico, sem análise de responsabilidade por débitos relacionados ao veículo. III. Razões De Decidir 3. A pretensão deduzida é de natureza declaratória, não constitutiva, pois visa apenas declaração do negócio jurídico já celebrado entre as partes, fato incontroverso admitido pelo réu. 4. Nos termos do CTB, art. 134 (CTB), o antigo proprietário permanece solidariamente responsável pelos débitos do veículo até que seja efetivada a comunicação da transferência ao órgão de trânsito. Contudo, a presente demanda não discute a responsabilidade por multas ou impostos, mas apenas a existência do negócio jurídico e a transferência de propriedade. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A ação declaratória que objetiva o reconhecimento de contrato de compra e venda de veículo automotor, sem pedidos condenatórios ou de responsabilização por impostos ou multas do veículo, limita-se à análise da existência do negócio jurídico, fato que, inclusive, foi admitido pelo réu.»

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Doc. 534.2531.1738.7794

983 - TJSP. Apelação Cível. «Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito". Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Irresignação limitada à cobrança das tarifas e prêmio do seguro. Tarifa de Cadastro. Recurso Especial repetitivo 1.251.331/RS. Legalidade da cobrança. Tarifas de Avaliação do Veículo Usado Financiado e Registro Contrato-Órgão de Trânsito. Recurso Especial repetitivo 1.578.553/SP. Legalidade, desde que comprovada a prestação do serviço e não abusiva a cobrança. Tarifa de Avaliação do Veículo Usado Financiado. Prova da realização do serviço, mas, inferindo-se que ele foi prestado por terceiro, e, inexistindo comprovante de que o valor foi desembolsado pela requerida a esse terceiro, foi indevida a cobrança da Tarifa de Avaliação. Tarifa de Registro Contrato-Órgão de Trânsito. Ausência de prova da despesa do registro no DETRAN. Distinção entre registro de contrato e pré-gravame em relação a veículos. Cobrança indevida. Seguro. Recurso Especial repetitivo 1.639.320/SP. Seguro que se presta aos interesses das partes contratantes durante a sua vigência, conforme anexo contratual firmado entre as partes. Contudo, ressalvado esse entendimento, em respeito ao princípio da Colegialidade em posicionamento firmado na E. 22ª Câmara, declara-se abusiva a cobrança do prêmio de seguro por ser tida como venda casada. Inexigibilidade da rubrica. Restituição dos valores dessas últimas três rubricas devida, de forma simples. Quantias que deverão sofrer correção monetária desde o desembolso e acréscimo de juros moratórios desde a citação (CCB, art. 405), restituídas ou decotadas por recálculo do contrato, em havendo obrigações vincendas. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. Sucumbência mantida à parte autora

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Doc. 190.8965.2118.8743

984 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Em se tratando de responsabilidade civil por acidente de trânsito, indispensável a prova da ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente, à luz do CTB, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a lesão decorrente. 2. O boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial goza de presunção relativa de veracidade e, na ausência de provas robustas em contrário, pode fundamentar a condenação por responsabilidade civil em acidentes de trânsito. 3. Reconhecida a responsabi... ()

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Doc. 140.6591.0012.6600

985 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Acidente de trânsito. Lesões corporais. Passageira que sofreu sério revés no direito de incolumidade que lhe assistia. Responsabilidade objetiva da transportadora não elidida. Dano moral configurado. Avaliação do «quantum» indenitário. Critérios. Dogma de RIPERT. Arbitramento judicioso. Ilícito contratual configurado. Juros de mora devidos desde a citação. Recursos desprovidos.

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Doc. 140.9045.7006.1600

986 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Veículo usado. Ação de obrigação de fazer cc.. Indenização de danos materiais e morais. Transferência de propriedade perante o órgão de trânsito. Ausência. Determinação judicial para que a ré providencie a regularização da documentação. Danos materiais não comprovados. Ausência de danos morais. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.9800.9014.6500

987 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Monitória. Contrato de consórcio. Incidência do art. 206, § 5º, I, do novo Código Civil. Prazo prescricional interrompido pela citação na ação de execução julgada extinta sem conhecimento do mérito. Reinício após o trânsito em julgado daquela decisão – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Extinção afastada. Recurso provido para determinar o regular processamento da demanda.

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Doc. 145.4863.9002.4400

988 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Veículos autuados objeto de contrato de arrendamento mercantil. Condutores dos automóveis regularmente identificados. Responsabilidade pelo pagamento das infrações que deve ser imputada apenas aos possuidores diretos dos bens, ou seja, os arrendatários. Notificação da empresa arrendadora, pelo órgão municipal, abusiva e ilegal. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos.

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Doc. 145.1754.5001.3300

989 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Lucros cessantes. Ausência de prova quanto ao que auferia de receita diária. Menos, ainda, que tivesse contratante certo que lhe assegurava, por contrato juntado, receita continuada e que em razão da parada do veículo para conserto, frustrou a expectativa de recebimento neste período. Indenização afastada. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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Doc. 146.4212.2009.9800

990 - TJSP. Prescrição. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Morte em acidente de trânsito. Aplicação do CCB/1916, art. 177 (diploma vigente à época do fato). Inaplicabilidade do CDC, art. 27 que prevê a prescrição quinquenal. Inteligência do artigo 7º do código consumerista e incidência do princípio da interpretação mais benéfica ao consumidor. Recurso provido.

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Doc. 144.9131.4003.2100

991 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Reiteradas notificações extrajudiciais para cobrança de dívida comprovadamente adimplida. Existência de decisão com trânsito em julgado com condenação da concessionária pela inclusão do autor no cadastro de inadimplentes. Notificações que se mantiveram mesmo após a sentença. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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Doc. 165.3124.0008.6500

992 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço hospitalar. Cobrança. Trânsito em julgado. Liquidação. Argüição de nulidade da citação editalícia ocorrida no processo de conhecimento por falta de prévio esgotamento dos meios para localização dos réus. Descabimento. Caso em que todos os meios para encontrar a parte foram tentados, dentro do que era exigível. apelo improvido

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Doc. 103.1674.7479.7000

993 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho menor. Família pobre. Pensão dos pais. Termo inicial. A partir dos 14 anos. CCB/2002, art. 186.

«O termo inicial para o pagamento da pensão, conforme decisão da Corte Especial (EREsp 107.617/RS), é a data em que a vítima completaria 14 anos, por ser aquela a partir da qual a Constituição Federal admite o contrato de trabalho, ainda que na condição de aprendiz.»

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Doc. 103.1674.7316.9100

994 - TJRS. Plano de saúde. Seguro-saúde. Cobertura para tratamento no exterior. Procedimentos excluídos da cobertura da apólice. Ação com trânsito em julgado referente. Objeto do pedido diferente. Não incidência da coisa julgada. Cobertura devida. Princípio da equivalência das prestações.

«Sendo o contrato de seguro-saúde de direito privado, hão de se respeitar todas as normas e princípios que regulam os contratos em geral desde que seu conteúdo esteja em perfeita consonância com a lei.»

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Doc. 142.7803.8001.9100

995 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Telefonia. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Dividendos. Prescrição. Termo 'a quo'. Data do trânsito em julgado.

«1. Fluência do prazo de prescrição dos dividendos somente após reconhecido definitivamente o direito à complementação de ações. Precedentes. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 176.2802.7001.3300

996 - TJSP. Possesória. Reintegração de posse. Imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Ação revisional do contrato julgada improcedente, com trânsito em julgado. Devedora notificada para desocupação do imóvel. Não atendimento. Esbulho possessório demonstrado, a autorizar a proteção respectiva. Dicção do Lei 9514/1997, art. 30. Recurso desprovido.

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Doc. 178.0724.5004.0600

997 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Acidente de trânsito. Contrato de seguro. Súmula 402/STJ. Omissão inexistente. Cláusula expressa de exclusão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dano moral. Quantum arbitrado com razoabilidade. Revisão obstaculizada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 757.2154.0261.3103

998 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.

Na hipótese em que o contrato é rescindido por culpa do promitente comprador incidem juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença.

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Doc. 221.0171.0467.0523

999 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Teoria do corpo neutro. Automóvel que invade a contramão de direção e colide frontalmente com caminhão. Perda de controle deste último que vem a se chocar com outro caminhão. Exclusão da responsabilidade por ato de terceiro. Rompimento do nexo de causalidade. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - «Em situações que envolvem acidente de trânsito, o fato de terceiro só configura causa de exoneração de responsabilidade se equiparado, para todos os efeitos, ao caso fortuito ou força maior, de modo a eliminar por completo a relação de causalidade entre a conduta do agente e o dano [...] Diversamente, se houver atitude volitiva daquele que se depara com a situação de perigo, incumbe-lhe, na condição de causador direto do dano, responder perante o dono do veículo abalroado, re... ()

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Doc. 162.4653.5940.2732

1000 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença que condena os corréus (proprietário e condutor) de maneira solidária ao pagamento de indenização por danos materiais causados ao veículo do autor. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU CONDUTOR. Insurgência que se revela infundada. Equivocada invocação de culpa do condutor que atinge a traseira, situação inaplicável na espécie. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença que condena os corréus (proprietário e condutor) de maneira solidária ao pagamento de indenização por danos materiais causados ao veículo do autor. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU CONDUTOR. Insurgência que se revela infundada. Equivocada invocação de culpa do condutor que atinge a traseira, situação inaplicável na espécie. Culpa exclusiva do condutor corréu para a colisão. Verossímil que os danos na parte de trás e na lateral do veículo conduzido pelo corréu fossem mesmo fruto de sua ação imprudente e tentativa de cavalo de pau ao perceber ingresso na contramão de direção, sem que disto se pudesse extrair culpa do autor. Danos materiais corretamente reconhecidos na origem, sem hipótese para reconhecimento de culpa concorrente na espécie. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU CONDUTOR NÃO PROVIDO.

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