Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

702 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. I. 

703 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE AUTOMÓVEL. CONTRATO VERBAL NÃO COMPROVADO. MAS AINDA QUE FOSSE, AS PROVAS INDICAM QUE O BEM NÃO ESTÁ NA POSSE DO DEMANDADO. IMPOSSIBILIDADE FÁTICO JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA.

704 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

705 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO -

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706 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO -

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707 - TJSP. APELAÇÃO.

708 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Aquisição de veículo sinistrado pela seguradora. Revenda a terceiro. Ausência de transferência perante o órgão de trânsito competente. Aplicação da Lei 5108/1966 vigente à época. Acolhimento do princípio «exceptio non adimpleti contractus». Possibilidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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709 - STJ. Agravo regimental. Brasil telecom S/A. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Cotação das ações. Data do trânsito em julgado. Precedente da Segunda Seção desta corte. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

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710 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do condutor do veículo segurado comprovada. Contrato de seguro que recai sobre o bem e não propriamente sobre a pessoa do segurado. Obrigação da seguradora de pagar a indenização contratualmente prevista. Recurso parcialmente provido.

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711 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Cotação das ações. Data do trânsito em julgado. Precedente da Segunda Seção desta corte. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

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712 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Cotação das ações. Data do trânsito em julgado. Precedente da Segunda Seção desta corte. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

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713 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Cotação das ações. Data do trânsito em julgado. Precedente da Segunda Seção desta corte. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

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714 - STJ. Agravo regimental. Brasil telecom S/A. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Cotação das ações. Data do trânsito em julgado. Precedente da Segunda Seção desta corte. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

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715 - TJSC. Medida cautelar inominada. Suspensão de decreto municipal que revogou contrato com a requerente. Concessão de liminar. Ação principal, anulatória, extinta sem julgamento de mérito. Fato que não implica, desde já, na ineficácia da liminar e validade do decreto. Pendência de apelação com efeito suspensivo. Vigência da liminar, até o trânsito em julgado da ação principal. CPC/1973, art. 807.

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716 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Dano moral e material causado a terceiro. Seguradora. Legitimidade passiva. CF/88, art. 5º, V e X.

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717 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Usina. Transporte de trabalhadores rurais. Motorista. Preposto. Prestador de serviço terceirizado. Reconhecimento do vínculo de preposição. CCB, art. 1.521, III.

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718 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de financiamento firmado por terceiro, envolvendo o veículo do autor. Indevida inscrição do gravame no órgão de trânsito. Culpa da instituição financeira decorrente de sua negligência. Indenização devida. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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719 - TJSP. MULTA -

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720 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Compra e venda de imóvel. Rescisão de contrato por iniciativa do promitente comprador. Juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado. Precedentes. Agravo interno não provido.

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721 - TJRS. DIREITO CIVIL. SEGURO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. MÉRITO. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

722 - STJ. Processual civil e tributário. Alienação de veículo automotor. Existência de comunicação aos órgãos competentes. Pagamento do ipva. CTB, art. 134, CTB. Responsabilidade solidária do alienante. Não configuração.

723 - TST. Recurso de revista. Salário. Devolução de descontos. Multas de trânsito. CLT, arts. 462, 468 e 896.

724 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING).

725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADO DE AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA DOS CONTRATOS. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É O MESMO APLICADO À AÇÃO REVISIONAL ORIGINÁRIA, FLUINDO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO PROFERIDO NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DO STJ E TJSP. FIXAÇÃO DE ASTREINTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO APÓS 6 (SEIS) ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. OUTROSSIM, NOME DOS AUTORES QUE SE ENCONTRA NO SISTEMA SERASA LIMPA NOME, QUE NÃO DETÉM PUBLICIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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726 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Dividendos. Termo final. Trânsito em julgado. Agravo interno desprovido.

727 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a ilegalidade das cobranças da tarifa de avaliação do bem, das despesas com o registro do contrato e do prêmio do seguro, condenando a ré à restituição dos valores indevidamente pagos - Reforma parcial, para cancelar a condenação da ré à restituição do valor pago a título de despesas com o registro do contrato - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau. 1. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. 2. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Documento demonstrando o registro do contrato no Sistema Nacional de Gravames, que consubstancia meio para o registro no órgão de trânsito, nos termos da explanação contida no endereço eletrônico do Detran/SP. Legitimidade da cobrança. Sentença reformada nesse tópico. 3. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. Deram parcial provimento à apelação.

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728 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE - CÁLCULO DAS PARCELAS COM BASE NA TAXA ANUAL DE JUROS - POSSIBILIDADE -

729 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

730 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE TUTELA DE URGÊNCIA» - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. TARIFA DE CADASTRO -

731 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio na direção de veículo automotor utilizado para transporte de carga. Decreto condenatório fundado em laudo pericial produzido no inquérito policial corroborado por testemunho colhido em juízo. Ausência de violação do CPP, art. 155. Aferição de culpa. Necessidade de amplo revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

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732 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. NULIDADE. CONEXÃO. INVIABILIDADE DE REUNIÃO. PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DA PARTE NOS AUTOS. PROCESSO INDICADO COMO CONEXO COM TRÂNSITO EM JULGADO. 2. CONTRATO MERCANTIL DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE TELEFONIA. INOCORRÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST AFASTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE CONHECE E DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. FUNDAMENTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO .

733 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE - I -

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734 - STJ. Seguro de veículo. Direito civil. Recurso especial. Ação regressiva de cobrança. Acidente de trânsito. Seguro de automóvel. Negativa de cobertura. Embriaguez do condutor do veículo constatada. Agravamento essencial do risco. Perda da cobertura securitária. CCB/2002, art. 768.

735 - STJ. Seguro. Veículo. Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura. Condutor do veículo. Embriaguez constatada. Agravamento essencial do risco. Perda da cobertura securitária. CCB/2002, art. 768.

736 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. CDC. APLICABILIDADE. CLÁUSULA DE PROTEÇÃO COM PARTICIPAÇÃO FIXA. PREVISÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA NA HIPÓTESE DE CULPA GRAVE DO MOTORISTA/LOCATÁRIO. PRÉVIO CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO VÁLIDA. ACIDENTE PROVOCADO POR CULPA EXCLUSIVA DO CONTRATANTE. VIOLAÇÃO À NORMA DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO OBJETO DA LOCAÇÃO. PREJUÍZO A TERCEIRO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. ACOLHIMENTO DOS PLEITOS RECONVENCIONAIS. MEDIDA DE RIGOR. I - O

737 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

738 - TJSP. APELAÇÃO -

739 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DO ADVOGADO DA AUTORA. Justiça Gratuita para o Apelante. Possibilidade. Declaração de insuficiência de recursos e prova de declaração de imposto sobre a renda compatível com os benefícios da gratuidade, sem qualquer elemento de prova contrário produzido nos autos pela Ré. Má-fé não se presume em direito, como pretendeu a Ré. Honorários advocatícios de sucumbência. Ainda que fixados no patamar legal de 20% sobre o valor da condenação atualizado, o valor resultante revela-se irrisório (R$ 260,00). Necessidade de arbitramento do valor dos honorários por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. RECURSO DO TERCEIRO PROVIDO.

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740 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Levantamento da quantia depositada condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

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741 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

742 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Inadimplência do promitente-comprador. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Precedentes. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

743 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Inadimplência do promitente comprador. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Precedentes. Agravo interno provido.

744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETEMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. JUROS MORATÓRIO. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1.

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745 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por não ter a autora comprovado o registro do contrato junto ao órgão de trânsito. Pertinência. Instituição financeira que dispõe de mero registro de intenção de gravame. Alienação fiduciária que pode, a rigor, ser outorgada por quem ainda não seja titular da coisa, como reza o art. 1.361, § 3º, do Código Civil, sendo o negócio válido, mas condicionada sua eficácia à aquisição da propriedade. Registro da alienação junto ao órgão de trânsito, outrossim, que, à luz do art. 1.361, § 1º, do mesmo Código Civil, é ato constitutivo da propriedade fiduciária de veículos automotores, somente sendo possível, pelo princípio da continuidade, caso o adquirente do bem conste como proprietário formal junto ao órgão de trânsito. Autora que, dessa forma, não obstante o pacto firmado com a ré, não é ainda proprietária fiduciária do bem, não podendo, portanto, se valer da busca e apreensão prevista no Decreto-lei 911/69. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida

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746 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA - PREVISÃO EXPRESSA DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE CONTRATAR - AUSÊNCIA SEQUER DE INDÍCIO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, OU SEJA, DE QUE A CONTRATAÇÃO JUNTO À SEGURADORA INDICADA PELA RÉ SERIA CONDIÇÃO PARA A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO - AUTOR, AINDA, QUE SE COMPROMETEU AO PAGAMENTO DE PARCELAS Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA - PREVISÃO EXPRESSA DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE CONTRATAR - AUSÊNCIA SEQUER DE INDÍCIO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, OU SEJA, DE QUE A CONTRATAÇÃO JUNTO À SEGURADORA INDICADA PELA RÉ SERIA CONDIÇÃO PARA A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO - AUTOR, AINDA, QUE SE COMPROMETEU AO PAGAMENTO DE PARCELAS ENTRE JUNHO DE 2019 E MAIO DE 2023, GOZANDO DA COBERTURA CONTRATUAL SECURITÁRIA DESDE ENTÃO - ALEGAÇÃO, APENAS EM JANEIRO DE 2023, CERCA DE 44 (QUARENTA E QUATRO) MESES DEPOIS DA CONTRATAÇÃO E A 04 (QUATRO) DO FINAL, DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE - DESCABIMENTO - VIOLA A BOA-FÉ CONTRATUAL GOZAR A PARTE DA COBERTURA SECURITÁRIA E, ÀS VÉSPERAS DO VENCIMENTO DO CONTRATO, ALEGAR QUE NÃO TINHA A INTENÇÃO DE FIRMAR O CONTRATO - EM CASO DE SINISTRO O AUTOR CERTAMENTE TERIA ACIONADO A SEGURADORA PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - VALOR MENSAL ÍNFIMO A TÍTULO DE SEGURO (R$ 29,00 APROXIMADAMENTE), NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE ABUSIVIDADE OU MESMO DE POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO EM MELHORES CONDIÇÕES - CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A APLICAÇÃO DA SEGUNDA TESE FIXADA NO RECURSO ESPECIAL 1.639.320/SP, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 972 - EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - R. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE. OBSERVA-SE, POR SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

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747 - TRF4. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Excesso de velocidade. Fiscalização. Multa. Recurso repetitivo. Competência do DNIT firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Tema 965/STJ. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 112.

748 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. DISTRATO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

749 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. MARCO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. MARCO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. MARCO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a prescrição da pretensão de execução individual de sentença proferida em ação coletiva tem como marco inicial, em regra, o trânsito em julgado do título executivo, salvo se houver determinação judicial posterior para que os substituídos ajuízem as execuções individuais. Quanto ao prazo prescricional, será quinquenal se o contrato de trabalho estiver em vigor e, caso extinto o vínculo, aplica-se o prazo bienal, conforme art. 7º, XXIX, da CF. 2. Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho do exequente foi extinto em 18.10.2009, a sentença proferida na ação coletiva transitou em julgado em 19.4.2017 e em 21.6.2018 foi determinado nos autos da ação coletiva que as execuções se processassem de forma individual e autônoma. A propositura da presente ação de execução individual ocorreu em 16.6.2020. Nesse contexto, não restou ultrapassado o prazo bienal, contado a partir de 21.6.2018, motivo pelo qual não está prescrita a pretensão do exequente. Recurso de revista conhecido e provido .

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750 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.