STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições sociais previdenciárias. Ilegitimimidade da universidade federal rural de Pernambuco para figurar no polo passivo da ação.
«I - Ainda que o presente julgamento ocorra quando já em vigor o CPC/2015, como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 deste Superior Tribunal de Justiça.
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