DOC. 221.0051.2382.4103

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Liquidação. Necessidade. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários.

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