Rol De Testemunhas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.4193.5010.1800

501 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Homicídio e fraude processual. Crime de autoria coletiva. Regularidade da exordial acusatória. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

«1. O - Código de Processo Penal preceitua que a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. 2. In casu, está disposta a exposição do fato delituoso, em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias de maneira a individualizar o quanto possível a conduta im... ()

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Doc. 241.1011.1335.7455

502 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. CP, art. 171. Ação penal. Trancamento. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do erro, artifício, ardil ou outro meio fraudulento. Precedentes do STJ. Ordem concedida.

1 - A denúncia deve atender os requisitos do - expondo o fato tido como delituoso, suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime, o pedido de condenação e a apresentação do rol de testemunhas -, sob pena de ser considerada inepta. 2 - A prolação de sentença condenatória não implica a perda de objeto do writ em que se alega inépcia da denúncia, e por conseguinte de falta de justa causa no prosseguimento da ação penal, uma vez que realiza... ()

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Doc. 231.0021.0576.0294

503 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Agravo interno para sanar omissão. Impropriedade. Especificação de provas. Presença dos requisitos para a caracterização da união estável. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar eventual vício de omissão alegado pela parte, não servindo para tal desiderato o recurso de agravo interno, sob pena de preclusão. Precedentes. 2 - «O prazo para oferecimento de rol de testemunhas é de até dez dias antes da audiência, em obediência ao art. 407 do Cód. de Proc. Civil, salvo sistema diverso estabelecido pela lei, como no procedimento sumário () e salvo outro prazo, também reverso, deter... ()

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Doc. 221.1251.0154.9666

504 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo e organização criminosa. Trancamento da ação penal por inépcia da denúncia. Não atendimento ao CPP, art. 41. Acolhimento. Descrição genérica da conduta e de pontos essenciais para o exercício da ampla defesa defesa e do contraditório.

1 - A denúncia, à luz do disposto no , deve conter (de fato e não apenas de forma palavrosa) a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas, não se podendo falar, se preenchidos tais requisitos, em inépcia. 2 - Hipótese em que a denúncia não contém, de maneira satisfatória, a descrição e a definição... ()

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Doc. 684.8633.3254.7862

505 - TJSP. VÍCIO REDIBITÓRIO. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pela ré. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pela ré. Declaração de hipossuficiência financeira presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Ausência de provas aptas a elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Deferimento do benefício da gratuidade de justiça à ré e a admissibilidade da apelação por ela interposta, independentemente do recolhimento da taxa de preparo, são medidas imperiosas, o que fica observado. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Ausência de questionamento sobre a rejeição do pedido de ressarcimento do valor que teria sido despendido para aquisição de novo aparelho celular em razão da suposta inadequação dos reparos realizados no aparelho que autora encaminhou para conserto junto à ré. Controvérsia sobre o direito da autora ao recebimento de indenização por danos morais em razão dos fatos narrados nos autos. Análise da matéria controvertida. Juiz a quo fundamentou o acolhimento do pedido de indenização por danos na inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII e na ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II, mas não oportunizou a realização de dilação probatória destinada a tal finalidade. Apesar da preclusão do direito da ré à produção de prova oral, em razão da falta de apresentação do rol de testemunhas no prazo estipulado, remanesce o interesse da referida litigante na produção de outras provas, especialmente a perícia destinada a esclarecer a controvérsia de natureza técnica acerca da adequação dos reparos que a ré realizou no aparelho celular da autora, mormente porque a pretensão de produção da referida prova já havia sido manifestada por ocasião da apresentação da contestação. Julgamento antecipado da lide impediu a produção de prova que poderia eventualmente demonstrar que os reparos realizados no aparelho celular foram suficientes para sanar os vícios alegados pela autora, o que cerceou o direito de defesa da ré. Anulação da r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que seja permitida a produção da prova pericial requerida pela ré, prosseguindo-se o feito nos seus ulteriores termos. Apelação parcialmente provida, com observação.

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Doc. 221.1110.9673.9125

506 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização por danos morais. Servidor público de biguaçu. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização ajuizada por Dejair Jacinto José contra o Município de Biguaçu, objetivando indenização por danos morais e pagamento de hora noturna reduzida e seus reflexos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: Dessa forma, as testemunhas não foram arroladas a tempo e modo e não há se falar em cerceamento de defesa,... ()

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Doc. 220.5131.2715.1711

507 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da persecução penal. Requisitos da denúncia. Exposição do fato criminoso e suas circunstâncias. Negativa de autoria. Capitulação legal da conduta. Análise aprofundada da matéria no decorrer da instrução criminal. Elementos fático probatórios dos autos. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - O STJ consolidou o entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio de habeas corpus ou de recurso em habeas corpus «quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soar... ()

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Doc. 240.1080.1613.3509

508 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de constatação da referida nulidade no âmbito da cognição sumaríssima do pedido de superação do óbice sumular. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o explicitado na CF/88 (art. 105, I, «c»), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. 2 - Em verdade, o remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam... ()

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Doc. 196.6134.8009.8100

509 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Crime de falso testemunho. CP, art. 342 testemunha descompromissada. Rol do CPP e rol do CPC. 3. Falso cometido em processo criminal. Aplicação do conceito do CPP. Desnecessidade de analogia. 4. CPP, art. 206. Rol taxativo. Colateral em terceiro grau. Ausência de previsão. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Os e dispõem que «toda pessoa poderá ser testemunha» e que «a testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, e... ()

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Doc. 191.6414.8003.4500

510 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de invasão de domicílio (CP), art. 150, § 1º. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Controvérsia sobre a posse do imóvel invadido. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade na via eleita. Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Oitiva da vítima. Testemunha do juízo. Possibilidade. CPP, art. 209. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. II - Segundo a firme jurisprudência desta Corte de Justiça, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios m... ()

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Doc. 165.0971.9002.5000

511 - TJSP. Prova. Testemunha. Inquirição. Procedimento sumário. Ausência de arrolamento das testemunhas na petição inicial. Preclusão. Ocorrência. Cerceamento de defesa inexistente. Recurso não provido.

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Doc. 452.2265.2745.4691

512 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NO ATO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PRÉVIA DO ROL. INDEFERIMENTO MANTIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. PERÍCIA. QUESITOS COMPLEMENTARES RELEVANTES. NECESSIDADE DE RESPOSTA. AUSÊNCIA. EXPERTISE LIMITADA DECLARADA PELO PRÓPRIO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

Pela redação do , é possível concluir que o legislador flexibiliza a obrigatoriedade de identificação de todos os dados da testemunha, no entanto, a impossibilidade de fornecimento de tais identificações deve vir justificada no ato da apresentação do rol. A norma, igualmente, flexibiliza a pronta apresentação da totalidade dos dados de identificação, mas não isenta que tais testemunhas sejam arroladas a tempo e modo. O CPC, em seu art. 477, §3º, expressa que «Se ai... ()

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Doc. 145.4863.9002.6000

513 - TJSP. Prova. Testemunha. Audiência. Pretensão da oitiva de testemunhas somente como informantes do juízo. Discussão sobre a ausência de suspeição das aludidas testemunhas. Impossibilidade. Questão preclusa, ante a não reiteração de tal matéria, arguida em agravo retido, em recurso de apelação. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar afastada.

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Doc. 156.5404.3000.3500

514 - TRT3. Confissão. Aplicação. Desconhecimento dos fatos pelo reclamante. Confissão. Indeferimento de testemunhas. Cerceamento de defesa rejeitado.

«Cabe ao autor expor ao juízo precisamente o fato relativo ao seu pedido (), sendo legítimo o indeferimento de oitiva de testemunhas sobre fatos já provados por confissão (, I). O desconhecimento do preposto importa confissão, conforme , parágrafo primeiro (CLT), pelo que o mesmo raciocínio deve ser usado quanto à exposição dos fatos pelo trabalhador, que deve se pronunciar com precisão sobre os fatos alegados. O desconhecimento do reclamante so... ()

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Doc. 144.9064.1006.9400

515 - TJSP. Prova. Testemunha. Ação indenizatória. Testemunhas ouvidas como informantes do Juízo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Testemunhas indicadas pela apelante que eram seus funcionários. Existência de vínculo hierárquico entre as partes. Parcialidade dos depoimentos. Aceitação ou não da testemunha que é feita, a priori, pelo Juízo, que identificando algum problema, dispensará a testemunha ou colherá o depoimento na qualidade de mera informante do Juízo. Agravo retido não provido.

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Doc. 181.9575.7003.5300

516 - TST. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunhas.

«O Tribunal Regional consignou que a reclamada não registrou protestos na ata de audiência quanto ao recebimento dos depoimentos como prova emprestada, concluindo ser descabida a sua irresignação apenas em sede recursal. Registrou, ainda, que a própria reclamada admitiu que o depoimento do reclamante, na aludida RT 1139/2010, considerado testemunha no presente feito, foi tomado minutos antes do início deste processo. Além disso, infere-se do acórdão regional que foram considerados outr... ()

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Doc. 153.6393.2009.9000

517 - TRT2. Testemunha valor probante prova testemunhal. Valoração. Deve sempre ser prestigiado, como regra, o convencimento do Juiz que colheu a prova. Ele, afinal, é que manteve o contato vivo, direto e pessoal com as partes e testemunhas, mediu-lhes as reações, a segurança, a sinceridade, a postura. Aspectos, aliás, que nem sempre se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, não permite traduzir. O juízo que colhe o depoimento «sente» a testemunha. É por assim dizer um testemunho do depoimento. Convencimento, portanto, melhor aparelhado e que, por isso, deve ser preservado, salvo se houver elementos claros e contundentes a indicar que a prova diz outra coisa. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento, nesse ponto.

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Doc. 147.5943.3001.0000

518 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que deferiu expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas formulada após o prazo previsto pelo CPC/1973, art. 338. Inconformismo da ré firme na tese de que precluso estava o pleito porque as testemunhas, inicialmente, compareceriam independentemente de intimação e porque contrariou o saneador e o artigo 338 do Código Processual. Informou que a decisão agravada não foi publicada, dela tendo ciência somente por certidão que lhe determinou a apresentação de cópias para que a autoraagravada a instruísse. Não acolhimento. Prova testemunhal requerida dentro do prazo determinado de 3 dias. Testemunhas arroladas tempestivamente de acordo com o artigo 407 do Código Processual. Intimação das testemunhas da redesignação da audiência que transferiu ao juízo as providências para seus depoimentos. Decisão que não contraria o CPC/1973, art. 338 e nem causa prejuízo processual. Observância do artigo 412 do mesmo Código. Recurso improvido.

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Doc. 141.1941.9002.9300

519 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Alegada inépcia da denúncia. Inocorrência. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Possibilidade do exercício da ampla defesa. Entendimento deste STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida», aplicável, igualmente, aos recursos interpostos pela alínea «a» do permissivo constitucional. 2. Conforme ressaltado na decisão objurgada, incide a Súmula 83/STJ na hipótese em que o aresto impugnado está em conformidade com o entendimento do STJ, como no caso em tela, na qual não pode ser acoimada de inepta a denúncia fo... ()

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Doc. 273.0416.2260.6704

520 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Homicídio e cárcere privado qualificados. Recurso defensivo. Preliminar de anulação do feito desde a fase do Não intimação dos novos advogados do réu para apresentar rol de testemunhas. Deficiência da defesa exercida pelo antigo advogado, que renunciou ao mandato. No mérito, recurso voltado à absolvição, reclassificação para o crime de lesão corporal ou determinação de realização de novo julgamento. Pedidos subsidiários de reconhecimento da participação de m... ()

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Doc. 190.2201.7830.9687

521 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Leonardo Tomaz Leopoldino foi condenado por tráfico de drogas, com pena de sete anos, nove meses e dez dias de reclusão, além de multa. A defesa recorreu alegando cerceamento de defesa e pleiteando absolvição ou desclassificação para uso próprio, além de redução da pena e direito ao recurso em liberdade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela não apresentação de testemunhas; (ii) fragilidade do conjunto prob... ()

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Doc. 288.2673.6009.6226

522 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação condenatória. Indeferimento de oitiva de testemunhas durante a realização de audiência. Hipótese não prevista no CPC, art. 1.015. Não cabimento. Recurso não conhecido. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas durante a realização de audiência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento para impugnar decisão que indefere a oitiva de testemunhas em ação condenatória, não havendo ainda incidente de liquidação ou de cumprimento. III. Razões de decidir 3. O rol do CPC, art. 1.015 é taxativo, salvo hipóteses excepcionais que demonstrem a urgência da medida, conforme definido pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. 4. A decisão interlocutória em análise não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 e tampouco apresenta a urgência necessária para aplicação da interpretação extensiva admitida pelo STJ. 5. A matéria relativa às provas foi deliberadamente excluída do CPC, art. 1.015, evidenciando a teoria do silêncio eloquente. 6. Também não se amolda ao disposto no, XI do art. 1015 porque não se trata de redistribuição do ônus da prova. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A decisão que indefere a oitiva de testemunhas em ação condenatória não está contemplada no rol taxativo do CPC, art. 1.015, sendo inadmissível o agravo de instrumento, salvo demonstração de urgência nos moldes definidos pelo REsp. Acórdão/STJ. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 1.015. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018; TJSP, Agravo de Instrumento 2374825-65.2024.8.26.0000, Relator (a): Carlos Ortiz Gomes, 07/01/2025

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Doc. 953.7840.6996.3831

523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. NULIDADE DE DUPLICATA. QUESTÕES PRELIMINARES. VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1.

Na origem, a parte autora, ora apelante, pretendeu a nulidade de duplicatas, que não foram aceitas por alegado vício ou defeito na qualidade do serviço que lhe foi prestado. Sobreveio sentença de improcedência do pedido formulado. 2. O código de processo exige das partes cooperação e boa-fé objetiva, que não são observados pela autora ao quedar inerte e deixar de cobrar a juntada de peça na qual fornecia o e-mail para envio do link de modo a participar da AIJ virtual. Trata-se de um... ()

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Doc. 180.8752.3002.6500

524 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubos majorados. Nulidades. Requerimento de oitiva de testemunha arrolada após apresentação de resposta à acusação. Preclusão. CPP, art. 396-A. Testemunha ouvida durante o inquérito policial. Conhecimento prévio da defesa. Reconhecimento fotográfico realizado durante o inquérito policial. Nulidade suscitada por ausência de previsão legal e por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Diligência investigativa permitida. CPP, art. 6º, III. Prova atípica. Princípio da busca da verdade real. Reconhecimento ratificado em juízo. CPP, art. 226. Mera recomendação. Precedentes. Eventual irregularidade no inquérito policial. Ausência de contaminação da ação penal. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no se... ()

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Doc. 220.5201.2926.8887

525 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado consumado. Decisão de pronúncia. Prisão preventiva. Modus operandi. Ameaça a testemunhas. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

1 - A custódia cautelar, na espécie, está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do crime, a periculosidade dos agentes, o modus operandi da conduta perpetrada e também na verificação de ameaça a testemunhas. A testemunha C X - ex- namorada do suspeito Romulo, ora agravante, e atual namorada da testemunha «Keke» - ao prestar depoimento em Delegacia, afirmou ter recebido ligações telefônicas dos investigados com o intuito de intimidá-la, bem... ()

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Doc. 975.4624.8826.3640

526 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NÃO CONHECIDA. I.

Caso em Exame Incidente de suspeição suscitado contra o Juiz de Direito da 1ª Vara do Foro da Comarca de Orlândia-SP, nos autos da ação penal em que o excipiente foi denunciado por crimes previstos no Alega-se comprometimento da imparcialidade do juiz, que teria fundamentado sentença em fatos ainda em apuração em outras ações penais. II. Questão em Discussão2. Consiste em aferir a admissibilidade da exceção de suspeição diante da ausência de procuração com p... ()

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Doc. 160.1573.0002.7000

527 - STJ. Homicídio qualificado. Inversão na ordem de oitiva das testemunhas e do interrogatório do acusado. Concordância da defesa. Incidência do CPP, art. 565. Mácula não suscitada em sede de alegações finais. Preclusão. Oitiva de testemunhas e do réu por meio carta precatória. Observância aos §§ 1º e 2º do CPP. Mácula inexistente.

«1. De acordo com o , «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». 2. Tendo a defesa aquiescido com a ordem de colheita dos depoimentos da fase instrutória, não poder pretender que o feito seja posteriormente anulado em razão da inobservância ao 3. As nulidades da instrução criminal nos processos de competência do júri ... ()

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Doc. 184.4104.3007.5400

528 - STJ. Procedimento. Júri. Fato datado do ano de 1991. Sentença de pronúncia em 1993. Réu não encontrado para fim de comunicação pessoal. Processo paralisado por mais de 16 anos com supedâneo no anterior CPP, art. 414. Entrada em vigor da Lei 11.689/2008. Determinação da intimação editalícia. Retomada do curso procedimental. Renúncia do patricínio da causa pelo patrono constituído. Nomeação de defesa dativa. Julgamento pelo tribunal do Júri. Nulidade. Inexistência.

«1 - Segundo orientação consolidada por esta Superior Instância, a Lei 11.689/2008 não pode retroagir para o fim de permitira a continuidade do processo no qual o réu foi citado por edital, em virtude de seu paradeiro desconhecido. 2 - No caso, não resta configurada a violação à ampla defesa ou à plenitude de defesa, porque o réu foi citado e quando lhe foi conveniente evadiu-se do distrito da culpa e não foi mais encontrado por mais de 16 anos, dando causa à paralisação do pr... ()

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Doc. 172.8253.5000.2100

529 - TRT2. Justa causa. Desídia. Insubordinação. Advertências. Assinatura de metade delas. Firma de testemunhas nas demais. Ausência de contraprova. Ofensa com palavras de baixo calão. Comprovação testemunhal. Penalidade adequada. CLT, art. 482.

«A reclamante fora advertida por escrito oito vezes, desde 2013, até o final de 2014, quando demitida por justa causa, tendo assinado metade das advertências. As demais foram firmadas por testemunhas, ante sua negativa em as receber. Não produziu, no entanto, prova em desfavor das tais penalidades. Por meio de documento - cópia de mensagem narrando os fatos para supervisão - e oitiva de testemunha, confirmou-se a agressão verbal, insustentável e mediante palavra de baixo calão, da recla... ()

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Doc. 211.0474.9008.3600

530 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo da custódia. Decretação em 01/11/2020. Complexidade. Aditamento da denúncia. Cartas precatórias. Suspensão de atos processuais em razão da pandemia. Ausência de morosidade do juízo. Audiência de continuação designada para data próxima. Recurso desprovido.

1 - A , LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. 2 - Hipótese na qual os autos não permaneceram paralis... ()

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Doc. 735.2883.6903.0854

531 - TST. AGRAVO. 1. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. 1.

No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. 2. O Tribunal Regional consignou não verificar mácula na prestação de depoimento das testemunhas arroladas pelo autor, tampouco a configuração de crime de falso testemunho, uma vez não constatados indícios de manifestação... ()

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Doc. 420.1797.6128.2015

532 - TJSP. Agravo de instrumento. Franquia. Decisão que declarou preclusa a oitiva de duas testemunhas, bem como indeferiu a tentativa de intimação de outras duas testemunhas por meio do aplicativo WhatsApp. Inconformismo. Acolhimento. Agravante que, no prazo assinado, requereu diligências com vistas à localização das testemunhas. Preclusão não configurada. Possibilidade de intimação de testemunhas por meio do aplicativo WhatsApp. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 164.6004.8005.4000

533 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III e CP, art. 299. CP. Decisão que analisa as teses formuladas na resposta à acusação. Lei 11.719/2008. Nova sistemática. Imprescindibilidade de manifestação do magistrado. Ausência de fundamentação concreta. Nulidade configurada. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, sob pena de se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes do STJ, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal). 2. A Lei 11.719/2008 introduziu reforma legislativa, impondo ao defensor que, em sua defesa, não apenas rejeite genericamente a imputação e apre... ()

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Doc. 205.7710.4003.4000

534 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Revisão criminal. Crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (CP), art. 313-A, do alegada nulidade por ausência de citação e de apresentação de resposta à acusação. Ampla defesa e contraditório assegurados. Defesa preliminar juntada aos autos principais. Pas de nullité sans grief. Agravo não provido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios fundamentais, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2 - No caso dos autos, o acórdão estadual expressamente consignou que a defesa preliminar foi devidamente juntada à ação penal originária pelos en... ()

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Doc. 833.7874.8774.0158

535 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - AMPLIAÇÃO DO PERÍODO RECONHECIDO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - INÉRCIA DA PARTE -VEÍCULO ADQURIIDO POR SUBROGAÇÃO - PARTILHA DA DIFERENÇA DE VALORES - CABIMENTO -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Em relação à união estável, anota-se que o novo Código Civil exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/1996 (Regula o §3º da ), a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02. 2. Não havendo nos autos prova segura da convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com... ()

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Doc. 558.5457.2187.0617

536 - TJSP. Habeas Corpus - Descumprimento de medida protetiva. Devidamente fundamentada a r. decisão que indeferiu a oitiva como testemunha do juízo de testemunha arrolada após o prazo de oferecimento de resposta à acusação- Preclusão temporal - Defesa que se limitou a arrolar as testemunhas já indicadas na denúncia ao apresentar sua resposta à acusação - Eventual oitiva de testemunhas adicionais que deverá ficar a critério do MM. Juízo, não se tratando de direito subjetivo das Partes. Cerceamento de defesa não evidenciado nos autos. Ordem denegada

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Doc. 155.7473.4010.5100

537 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Homicídios consumado e tentado. Policial militar. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Postura ameaçadora perante as testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Substituição de testemunhas. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 144.9591.0000.5000

538 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal (réu preso). Tribunal do Júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e iv). Preliminar de inepcia da denúncia. Rejeição. Pedido de submissão do acusado a novo julgamento ante o não acolhimento da tese de legítima defesa. Soberania dos veredictos. Inocorrência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Pleito subsidiário de redução da pena imposta. Pena-base fixada acima do mínimo legal com base nas circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Manutenção da sentença atacada. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em inépcia da denúncia quando esta preenche, a contento, os requisitos do , quais sejam, a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e rol de testemunhas, possibilitando ao recorrente o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Preliminar a que se rejeita. 2. A cassação do veredicto do Tribunal do Júri, com base no , III, «d», somente pode ocor... ()

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Doc. 160.3964.0004.3900

539 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime contra a ordem econômica. Inépcia da denúncia. Inocorrência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A denúncia, à luz do disposto no , deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificaç... ()

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Doc. 201.6514.3003.7500

540 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inovação recursal. Nulidade. Certidão cartorária. Fé pública. Intempestividade. Revolvimento fático probatório. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - É incabível o exame do alegado excesso de prazo para a formação da culpa, porquanto a tese foi suscitada apenas na via regimental, o que configura indevida inovação recursal. 2 - Segundo precedentes desta Corte Superior, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual (HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acó... ()

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Doc. 187.3130.9012.9400

541 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação dolosa qualificada. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de cessar a atividade delitiva. Excesso de prazo não configurado.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva apontou que o paciente, mesmo após ter sido beneficiado com a liberdade provisória, voltou a delinquir. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem púb... ()

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Doc. 917.7285.3635.2865

542 - TJRJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de embargos de terceiro, em que pretende o embargante a anulação dos atos da execução, haja vista ter sido penhorado imóvel de sua propriedade, ao passo que o devedor do título executado é o seu irmão, de modo que foi incluído indevidamente na execução. 2. Sentença de improcedência. 3. Irresignação do autor. 4. Acorde ao disposto no , «na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, ofe... ()

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Doc. 176.8582.9004.3500

543 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de inépcia da denúncia. Questão afastada pelo tribunal de origem. Trânsito em julgado da condenação. Elementos do crime já debatidos perante as instâncias ordinárias. Desconstituição do decidido incompatível com a via estreita do habeas corpus. Matéria afeta à revisão criminal.

«1. O Tribunal de origem atestou que a denúncia estava em plena conformidade com o CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal; que descreveu os elementos indispensáveis quanto à prática, em tese, do delito que mencionava; que descreveu o fato criminoso e a ação do réu, além da data e local do crime, possibilitando o exercício da ampla defesa. Destacou, ainda, que a incoativa expôs o fato criminoso suficientemente, com todas suas circunstâncias; qualificou o acusado, classificou o cri... ()

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Doc. 220.8190.1553.7168

544 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inépcia. Não acolhimento. Descrição pormenorizada da conduta. Lastro probatório mínimo.

1 - A denúncia, à luz do disposto no , deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas, não se podendo falar, se preenchidos tais requisitos, em inépcia. 2 - Hipótese em que a denúncia contém descrição e definição da conduta criminosa atribuída ao ora recorrente, de sorte a oportunizar o pl... ()

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Doc. 154.1731.0005.4500

545 - TRT3. Prova testemunhal. Inquirição. Nulidade processual. Inversão da ordem de inquirição das testemunhas. Inocorrência.

«O juiz instrutor do feito, com arrimo no poder diretivo do processo que detém (), pode determinar e proceder à inquirição das testemunhas com a inversão da ordem clássica prevista no , de acordo com a distribuição do ônus probatório, conforme entenda cabível. Tal inversão não acarreta nulidade processual, sobretudo quando sequer há alegação da parte acerca da ocorrência de prejuízo resultante da prática do ato ().»

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Doc. 180.3230.9004.2700

546 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Condenação. Provas colhidas durante o inquérito policial e judicialmente. Testemunhas indiretas. Validade. Agravo regimental não provido.

«1. Estando a condenação amparada em outras provas, além das colhidas na fase inquisitorial, não há falar em violação do CPP, artigo 155 - Código de Processo Penal. 2. «A legislação em vigor admite como prova tanto a testemunha que narra o que presenciou, como aquela que ouviu. A valoração a ser dada a essa prova é critério judicial, motivo pelo qual não há qualquer ilegalidade na prova testemunhal indireta.» (HC 265.842/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acó... ()

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Doc. 164.7400.5017.8200

547 - TJSP. Prova. Testemunha. Contradita. Acolhimento. Confirmação pelas testemunhas em audiência que possuem interesse na causa. Inexistência de obrigatoriedade da oitiva da testemunha sem compromisso. Aferição pelo juiz de sua necessidade ou não. Recurso não provido.

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Doc. 144.8185.9012.7500

548 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Independência das instâncias criminal e administrativa. Princípios do contraditório e da ampla defesa respeitados. Recurso desprovido.

«1. No presente caso, o demandante foi denunciado pela prática do crime de tentativa de homicídio e, diante disso, foi instaurado Conselho de Disciplina, tendo mesmo culminado na Portaria975, de 25/04/2007, que o excluiu a bem da disciplina da Polícia Militar de Pernambuco.2. Importante frisar que é cediço, na Doutrina e na Jurisprudência, que as instâncias administrativa e criminal são independentes, só interferindo a conclusão da ação penal no processo administrativo, quando a sen... ()

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Doc. 157.2690.9002.2500

549 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação «simulacro». Prisão preventiva. Requisitos. Presença.

«1. A prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. In casu, o juízo monocrático fundamentou a necessidade da segregação cautelar na garantia da ordem pública e econômica, para assegurar ... ()

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Doc. 197.2332.6005.1900

550 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Diminuição do valor probante e desnecessidade da calibração anual do aparelho. Temas não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator acolhe ou nega provimento ao recurso, em virtude da decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da Corte Suprema ou de Tribunal Superior, nos termos da Súmula 568/STJ. 2 - A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3 - No caso em apreço, não ocorreu a prescrição da pretensão pun... ()

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