Rol De Testemunhas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.6512.5001.0900

751 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio. Nulidade. Ausência de inquirição, pelo juízo processante, das testemunhas defensivas arroladas tempestivamente. Argüição oportuna na fase de alegações finais e prejuízo efetivamente comprovado.

«1. Argüida, oportunamente, na fase de alegações finais, o constrangimento ilegal consubstanciado na ausência de inquirição das testemunhas exclusivas arroladas na defesa prévia, não há, portanto, que se falar em convalidação do ato irregular, a teor do disposto no , inc. II. 2. Verificado, na hipótese, que o juízo processante, ao pronunciar o réu, valeu-se de prova testemunhal trazida apenas pela acusação e produzida na instrução criminal para fundamentar o se... ()

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Doc. 153.6393.1001.5000

752 - TRT2. Prova testemunhal. Prevalência do valor a ela atribuído pelo juízo instrutor. Considerando-se que o magistrado de primeiro grau manteve contato direto com partes e testemunhas, ao colher seus depoimentos, o que lhe propicia melhor condição de análise da prova testemunhal, impõe-se que, em princípio, sua decisão acerca do valor a ela atribuído, seja prestigiada.

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Doc. 210.4060.4763.4902

753 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Impossibilidade. Alegação de que uma das testemunhas seria corréu no processo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O julgamento do agravo regimental independe de indicação de pauta e não comporta sustentação oral, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, caput, ambos do RISTJ. 2 - A orientação desta Corte é na direção de que não é possível que o corréu figure como testemunha no mesmo processo, visto que por não prestar compromisso, pode permanecer em silêncio e não é obrigado a confessar, situação não verificada na espécie, já que a testemunha ouvida não era corré. 3 - Agravo reg... ()

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Doc. 438.8761.1048.7096

754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELA QUAL BUSCOU O RECORRENTE VER RECONHECIDA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO art. 784, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO PARTICULAR DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES E POR DUAS TESTEMUNHAS - EVENTUAL AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - TESTEMUNHAS QUE, ADEMAIS, FORAM DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS NOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO, NOS EXATOS LIMITES EM QUE PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 553.8524.0395.3635

755 - TJSP. Ação monitória - Sentença que acolheu embargos monitórios para que sejam descontados em dobro do montante cobrado os valores comprovadamente pagos pelo réu - Apelação do réu embargante - Pretensão de retorno dos autos a origem para oitiva de testemunhas para o fim de comprovar o pagamento de outra parte da dívida cobrada - Apelante que em nenhum momento indicou quais valores pretendia provar com a prova testemunhal, violando o Art. 702, §2º e §3º do CPC - Ausente indicação do valor cobrado em excesso, os embargos seriam rejeitados liminarmente no ponto, não sendo cabível a oitiva de testemunhas para comprovação de valor genérico nunca indicado pelo réu - Apelação improvid

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Doc. 588.7556.7453.4712

756 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE AGENTES - USO DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS - COERÊNCIA.

Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. A palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narrado com riqueza de detalhes todo o fato, de maneira coerente, coesa e sem contradições. Os depoimentos de policiais possuem relevância como os de qualquer outra testemunha, notadamente quando em consonância com as demais provas nos autos.

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Doc. 196.6163.2003.1200

757 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório, em face da contradição verificada nos depoimentos das testemunhas.

«1 - Para fins de comprovação da condição de rurícola, faz-se necessária a apresentação de início de prova material, corroborado por robusta prova testemunhal. 2 - No caso, o Tribunal de origem concluiu que o autor não logrou comprovar o labor rurícola, na medida em que, nada obstante a apresentação de documentos que o qualificam como lavrador, há contradição entre os depoimentos das testemunhas. 3 - Assim, não se verifica, de plano, violação à Lei, de forma que a alte... ()

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Doc. 964.6516.1848.7599

758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL DE IMÓVEL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO APÓS A OITIVA DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. CABIMENTO. TESTEMUNHAS (INFORMANTES) QUE, EM DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES, INDICARAM A EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO. POSSE E ESBULHO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 162.3361.1005.0800

759 - STJ. Recurso especial. Testamento particular. Confirmação. Requisitos essenciais. Assinatura de três testemunhas idôneas. Leitura e assinatura na presença das testemunhas. Inobservância. Abrandamento. Impossibilidade. Vontade do testador. Controvérsia. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de confirmação de testamento particular. 2. Cinge-se a controvérsia a determinar se pode subsistir o testamento particular datilografado formalizado sem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, no caso, a assinatura de pelo menos três testemunhas idôneas e a leitura e a assinatura do documento pelo testador perante as testemunhas. 3. A jurisprudência desta Corte tem flexib... ()

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Doc. 144.9131.4013.2100

760 - TJSP. Prova. Testemunha. Ausência. Impossibilitados agentes da Lei de angariar testemunhas de prisão de traficante de drogas, inadmissível se alegue forjado o flagrante, sabido o temor de represálias que tal delito provoca na população. Preliminar rejeitada.

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Doc. 144.5252.9000.5400

761 - TRT3. Recurso ordinário. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Adiamento de audiência de instrução indeferido. Não comparecimento de testemunha, malgrado o comprometimento das partes em apresentar suas testemunhas independentemente de intimação. Rejeição da preliminar.

«Tendo as partes firmado o compromisso, na assentada inicial, de levar suas testemunhas à audiência de instrução, independentemente de intimação, e uma das testemunhas da reclamada não comparece, a presunção legal é que a parte desistiu de ouvi-la, nos precisos termos do § 1º do , aplicado nesta seara por força do Com efeito, ao indeferir o pedido de adiamento da audiência, o Juízo instrutor do feito não incorre em nulidade por cerceamento de def... ()

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Doc. 113.6700.9831.1487

762 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão determinou que a exequente emende a inicial para juntar instrumento particular de composição extrajudicial assinado por duas testemunhas, ou requeira eventual conversão para ação monitória - Contrato assinado eletronicamente que dispensa a assinatura de testemunhas (CPC, art. 784, § 4º) - Recurso provido

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Doc. 146.6924.8005.4900

763 - STJ. Designação de audiência específica para a oitiva das testemunhas referidas. Indicação dos testigos defensivos após o mencionado ato. Pleitos indeferidos. Ausência de previsão no CPP, art. 417 militar. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.

«1. Da análise das disposições contidas no Militar, observa-se que não há qualquer obrigatoriedade ou mesmo a previsão da designação de uma audiência específica para a colheita dos depoimentos das pessoas referidas pelas testemunhas de acusação. 2. Igualmente, não há dispositivo algum que preceitue que apenas após a oitiva das testemunhas referidas é que será aberto o prazo para a defesa arrolar as pessoas que deseja ouvir. 3. Ao contrário, o que a lei proc... ()

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Doc. 154.9890.4002.9400

764 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Audiência de oitiva de testemunhas da acusação sem a presença do réu ou de seu defensor. Advogado ad hoc que se declarou suspeito em ato anterior. Inexistência de prejuízo. Provas produzidas não utilizadas na formação do convencimento do magistrado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A falta do comparecimento do defensor constituído, ainda que motivada, não determinará o... ()

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Doc. 180.3503.3003.2600

765 - STJ. Recurso especial. Testamento particular. Confirmação. Requisitos essenciais. Assinatura de três testemunhas idôneas. Leitura e assinatura na presença das testemunhas. Inobservância. Abrandamento. Impossibilidade. Vontade do testador. Controvérsia. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2. Cuida-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de confirmação de testamento particular. 3. Cinge-se a controvérsia a determinar se pode subsistir o testamento particular de próprio punho formalizado sem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, no caso, a assinatura de p... ()

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Doc. 147.5943.3014.4700

766 - TJSP. Prova. Testemunha. Pedido genérico de oitiva de testemunhas, sem especificá-las. Preclusão da oportunidade de indicar provas a serem produzidas. Suficiência, ademais, da prova documental juntada aos autos. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada.

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Doc. 173.9785.1004.0500

767 - STJ. Processual penal. Uso de documento falso. Apontamento de 21 fatos criminosos contra vítimas distintas. 27 testemunhas arroladas pela acusação. Número máximo de oito testemunhas por fato criminoso. CPP, art. 401. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Estabelece o - Código de Processo Penal que «na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa» . 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que se admite a indicação, para cada fato criminoso imputado na denúncia, de 8 (oito) testemunhas, tanto pela defesa quanto pela acusação, podendo o magistrado, respeitando os princípios da proporcionalidade e da razoabili... ()

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Doc. 158.1743.5007.4500

768 - STJ. Habeas corpus. Art. 288, «caput», e no art. 304 (16 vezes), ambos do CP. Prisão preventiva. Ameaça a testemunhas. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. Na espécie, a medida cautelar é necessária para garantir a instrução criminal, pois o decreto prisional se reportou a graves ameaças contra testemunhas e contra promotor de jus... ()

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Doc. 858.8333.5092.1798

769 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME.

Queixa-crime rejeitada pelo Juízo a quo, com fundamento nos arts. 395 e 38, ambos do CPP. Em suas razões, a recorrente busca a reforma do decisum vergastado, a fim de que a queixa-crime seja recebida. Argumenta que os crimes narrados se protraem pelo tempo, pela sua reiteração e seus efeitos, tendo em conta a falsa notícia de crime ajuizada pela recorrida em 09/02/2023, em desfavor da Recorrente, não havendo se falar em intempestividade da exordial. SEM RAZÃO A RECORRENTE. A denúncia ou ... ()

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Doc. 143.1655.3001.6300

770 - STJ. Nulidade da audiência de instrução. Inobservância da ordem de inquirição prevista no CPP, art. 400. Testemunhas ouvidas por carta precatória. Ato realizado em conformidade com a norma processual vigente. Eiva inexistente.

«1. O Código de Processo Penal, no caput do seu artigo 400, preceitua a desnecessidade de observância à ordem de inquirição nele estabelecida quando for expedida carta precatória para oitiva de testemunhas, permitindo que o magistrado designe e realize a audiência de instrução e julgamento. 2. Por sua vez, os §§ 1º e 2º do artigo 222 da Lei Processual Penal disciplinam que na hipótese de oitiva de testemunha que se encontra fora da jurisdição processante, a expedição da car... ()

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Doc. 137.1401.3012.5000

771 - TJSP. Prova. Meios. Produção. Oitiva das testemunhas de defesa. Indeferimento. Cerceamento de defesa caracterizado. Processo anulado a partir das alegações finais, para que sejam procedidas as oitivas das testemunhas. Preliminar acolhida e recurso prejudicado.

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Doc. 231.5223.0508.7698

772 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - PLEITO MINISTERIAL PARA A CONDENAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - ENTORPECENTES VISUALIZADO, PELAS TESTEMUNHAS, NA POSSE DO AGENTE QUE EVADIU - PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

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Doc. 136.7914.8000.1200

773 - TJSP. PROVA. Meios. Produção. Oitiva das testemunhas de defesa. Indeferimento. Cerceamento de defesa caracterizado. Processo anulado a partir das alegações finais, para que sejam procedidas as oitivas das testemunhas. Preliminar acolhida e recurso prejudicado.

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Doc. 107.0242.1000.0800

774 - STJ. Prova testemunhal. Inversão na ordem de quem formula as perguntas às testemunhas. CPP, art. 212 (redação dada pela Lei 11.690/2008) . Nulidade absoluta.

«I - O , com redação dada pela Lei 11.690/08, determina que as perguntas serão formuladas diretamente pelas partes às testemunhas, possibilitando ao magistrado, caso entenda necessário, complementar a inquirição acerca de pontos não esclarecidos. II - «Se o Tribunal admite que houve a inversão no mencionado ato, consignando que o Juízo Singular incorreu em error in procedendo, caracteriza constrangimento, por ofensa ao devido processo legal, sanável pela via do habea... ()

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Doc. 201.7863.5008.2500

775 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Evidente temor das testemunhas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. 2 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, evidenciada em elementos adequados, na referência à prática de delito de homicídio duplamente qualificado e que, em duas audiências, observou-se patente constrangimento das testemunhas, pois todas elas, em sua grande maioria, se apresentaram em Juízo na defensiva, sem que... ()

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Doc. 165.1531.9014.6100

776 - TJSP. Prova. Testemunha. Localização desta no estrangeiro. Oitiva por carta rogatória. Indeferimento, com base no princípio da celeridade processual, já que o processo se arrasta há muito tempo. Imprescindibilidade do seu depoimento não comprovada. Parte, ademais, que arrolou outras três testemunhas que serão ouvidas. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso desprovido.

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Doc. 166.5780.8440.6482

777 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ. COPASA. OBRIGAÇÃO DE REFAZER OBRAS DE REPARO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES NOS TRECHOS INDICADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação cominatória ajuizada por Município contra a COPASA - Companhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais - pleiteando a condenação da ré à recomposição de trechos do piso das vias públicas que teriam sido danificados em decorrência de intervenções realizadas pela concessionária, com a devida adequação às normas municipais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, considerando a inexistência atual das irregularidades apontadas, conforme concluído pela perícia judicial.... ()

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Doc. 165.9662.5000.8300

778 - TRT4. Nulidade por cerceamento de defesa. Atraso de testemunhas.

«Aplicável de forma analógica o entendimento consolidado da Orientação Jurisprudência 245 da SDI-1 do TST, não havendo tolerância para atraso das partes, tampouco de testemunhas no comparecimento em audiência, mormente quando não apresentado motivo passível de justificar o atraso ao ato judicial. [...]»

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Doc. 749.1683.3112.9272

779 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CPC, art. 784, III. ASSINATURA DE APENAS UMA TESTEMUNHA. MITIGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. EVENTUAL IRREGULARIDADE NO TOCANTE À ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA INVALIDADE DO DOCUMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A EXIGÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, PARA QUE SEJA CONSIDERADO VÁLIDO O INSTRUMENTO PARTICULAR, PODE SER MITIGADA QUANDO, POR OUTROS MEIOS, SE OBTENHA A CERTEZA DO INSTRUMENTO. RECORRENTE QUE NÃO ALEGA VÍCIO DE CONSENTIMENTO, TAMPOUCO FALSIDADE DOCUMENTAL. VÍCIOS NO TÍTULO EXECUTIVO NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA QUE DEU AO LITIGIO A SOLUÇÃO QUE SE IMPUNHA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 142.9413.3001.8300

780 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial aposentadoria à trabalhadora rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Documentos inservíveis. Testemunhas contraditórias. Agravo desprovido.

«1. As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignou a ausência de comprovação da atividade rural exercida pela autora pelo período de carência exigido. 2. Não são considerados início razoável de prova material os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional, como no presente caso, em que os documentos juntados aos autos datam de 2003/2004, emitidos às vésperas do requerimento ... ()

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Doc. 150.5621.8001.1600

781 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Aposentadoria rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Testemunhas contraditórias. Agravo desprovido.

«1. As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignou a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor pelo período de carência exigido. 2. Não são considerados início razoável de prova material os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional, como no presente caso, em que as provas carreadas aos autos comprovam que o autor não encontra-se fixado no meio rural há... ()

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Doc. 210.7091.0441.2554

782 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço rural não reconhecido pela corte de origem. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Eficácia da prova material mitigada. Testemunhas que não conferem amplitude ao início da prova material. Testemunhos vagos e imprecisos. Conjunto fático probatório desarmônico. Agravo interno do particular a que se nega provimento

1 - É certo que esta Corte admite possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, ainda que diminuto, contanto que sejam os documentos contemporâneos ao período de carência e aliados a testemunhos firmes e coesos, que possam estender a validade da prova tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado. 2 - Ocorre que no caso dos autos, a Corte de origem, confirmando a sentença de improced... ()

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Doc. 162.2453.9001.6200

783 - STJ. Rhc. Do art. 306 CTB. Embriaguez ao volante. Recusa de realização do exame. Verficação por outros meios. Testemunhas. Crime de perigo abstrato. Demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Dispensabilidade.

«1. Segundo orientação firme desta Corte, a embriaguez ao volante, quando o agente se recusa a fazer o denominado teste do «bafômetro», pode ser comprovada por outros meios, inclusive testemunhal, como no caso em exame em que os agentes policiais constataram a presença de fortes sintomas de influência etílica. 2. O crime previsto no é de perigo abstrato, bastando para sua caracterização que o agente conduza veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em ra... ()

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Doc. 151.8855.8004.0000

784 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Alegação de nulidade na inquirição das testemunhas. Ordem de inquirição alterada. Previsão na própria legislação processual penal. Ausência de violação.

«1. A exceção de poder a testemunha ser inquirida por juiz de sua residência já está prevista no próprio 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7163.7100

785 - STJ. Prova. Testemunha. Rol. Profissão. CPC/1973, art. 407.

«A falta de indicação da profissão da pessoa arrolada como testemunha não é só por si causa para anulação do ato de sua inquirição, devendo ficar demonstrado o prejuízo concreto sofrido pela parte adversa. »

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Doc. 241.1040.9273.1262

786 - STJ. Recurso especial. Civil. Contrato particular de promessa de compra e venda.Ausência de assinatura de duas testemunhas. Contrato aditivo. Ausência da assinatura de duas testemunhas e da devedora principal. Inexequibilidade dos títulos que aparelham a execução. 1- Apenas é título executivo «o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas», conforme dispõe o CPC, art. 585, II. 2. Recurso especial ao qual se dá provimento.

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Doc. 230.7060.9329.3496

787 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria. Testemunhas indiretas. Elementos colhidos no inquérito policial. Insuficiência. Constrangimento ilegal demonstrado. Restabelecimento da sentença de impronúncia. Agravo desprovido.

1 - Emb ora a via estreita do habeas corpus não seja adequada para examinar teses sobre ausência de provas ou sobre falta de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que não se admite que a pronúncia esteja lastreada exclusivamente em elementos probatórios colhidos na fase investigativa que não foram ratificados em juízo ou em depoimentos judiciais de testemunhas por «ouvir dizer», como ocorreu no caso em tela. ... ()

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Doc. 510.4282.6294.3781

788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. TESTAMENTO PARTICULAR. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. NÃO CONFIGURADA CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1.

Trata-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de confirmação de testamento particular. A sentença de improcedência baseou-se na inobservância das formalidades essenciais para o ato, de acordo com os art. 1.876 e seguintes do Código Civil. Apelação do autor sustentando que o art. 1.879 do CC permite a confirmação do testamento particular, sem a presença de testemunhas, em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula. 2. No caso, o testam... ()

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Doc. 306.7727.3509.7093

789 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.TESES DEFENSIVAS ANALISADAS, DE FORMA CONCISA, PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. SUSPENSÃO DA AIJ. INVIABILIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.

Trata-se de Habeas Corpus objetivando, em sede liminar, a suspensão da Audiência de Instrução e Julgamento, e no mérito, o trancamento da ação penal. A liminar foi indeferida, e o inconformismo do impetrante não merece ser acolhido. As teses levadas à autoridade coatora foram analisadas adequadamente, não se configurando ilegalidade, e tampouco constrangimento ilegal (index 00268 do processo originário). Quanto ao pedido de trancamento da ação penal, esclarece-se que tal provi... ()

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Doc. 792.3498.9417.1614

790 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA - SUPERVENIÊNCIA DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, BEM COMO DE DECISÃO DETERMINANDO A OITIVA DAS REFERIDAS TESTEMUNHAS - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

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Doc. 240.9290.5708.7688

791 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentanto. Pronúncia. Testemunhas de ouvir dizer. Outros elementos de prova. Decisão agravada mantidas pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a pronúncia dos réus por tentativa de homicídio qualificado. A decisão de pronúncia baseou-se em indícios de autoria e materialidade, com depoimentos de testemunhas e diligências policiais. A defesa alegou contradição na decisão e fundamentação em testemunhos indiretos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a pronúncia dos réus está devidamente fundamentada em ... ()

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Doc. 140.8133.0007.3100

792 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial militar. Nada impedindo que policiais prestem depoimentos como testemunhas de acusação, de rigor o reconhecimento da validade do declarado, se inexistente suspeita de parcialidade ou indignidade de fé do agente público. Recurso defensório não provido.

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Doc. 143.1804.3005.2500

793 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Requerimento do mp. Reinquirição de testemunha e oitiva de uma novel. Testemunhas do juízo. Possibilidade. CPP, art. 209. Nulidade. Inocorrência. Não comprovação do prejuízo da defesa. Princípio do pas de nullité sans grief. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não obstante o prévio requerimento ministerial para a reinquirição de uma testemunha e a oitiva de uma novel, ambas foram arroladas como testemunhas do juízo, nos termos do , visando dirimir suposta ... ()

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Doc. 461.3302.2343.4768

794 - TJMG. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL - PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DISPENSADAS NO PROCESSO DE ORIGEM - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS - REQUERIMENTO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO. - A

ação de justificação criminal visa à produção de novas provas para embasar futura ação de revisão criminal, devendo demonstrar a razoabilidade da necessidade de justificação para desconstituir decisão já transitada em julgado. - A anterior dispensa das testemunhas no processo em que se deu a condenação, por si só, não é fundamento para a pretensão de sua oitiva em audiência de justificação para fins de instrução de revisão criminal, quando não demonstrada a indispensa... ()

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Doc. 196.4596.7577.0450

795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO REJEITADA.

O agravante (executado) alegou a inexistência de título executivo extrajudicial que embasasse a execução, tendo em vista a ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato de mútuo. Título que era suficiente para demonstração da legitimidade da cobrança, dispensando-se qualquer outra comprovação. Existência de cláusula que permitia ao exequente receber o valor emprestado atualizado, em 24 parcelas mensais. Ausência de assinaturas que não implica em inexistência do título ... ()

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Doc. 647.1697.3326.8955

796 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHAS..

O juiz, no exercício de seu livre convencimento motivado, concluiu pela suficiência das provas documentais, não havendo prejuízo à defesa da agravante. Preliminar rejeitada. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA EM CONTA BANCÁRIA - UNIÃO ESTÁVEL - DÍVIDA SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Argumento sobre a ausência de participação na fase de conhecimento não foi apresentado na impugnação ao cumprimento de sentença, configurando in... ()

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Doc. 135.7073.7002.1400

797 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Rol do Lei 8.213/1991, art. 106. Meramente exemplificativo.

«1. Nos termos do , § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. 2. Todavia, não é necessário que a prova material seja referente a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios,... ()

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Doc. 170.2125.7004.8500

798 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Latrocínio. Nulidade. Ausência de perícia balístia. Inocorrência. Condenação baseada nos depoimentos das testemunhas, que convergem para a autoria do delito. Recurso improvido.

«1. Apuradas a materialidade e autoria delitivas pelo laudo cadavérico e pela convergência dos testemunhos prestados em juízo, não há que se falar em nulidade do édito condenatório pela não realização do exame pericial na arma apreendida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 699.9884.8479.7841

799 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. 1. HABEAS CORPUS (CP, ART. 121, C.C. O ART. 14, II) - IMPETRAÇÃO VISANDO A CASSAÇÃO DO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA DEFESA DE ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA APÓS O PRAZO LEGAL - ALEGAÇÕES SOBRE A NECESSIDADE DE ASSEGURAR A BUSCA DA VERDADE REAL, COM BASE NO CPP, art. 209. 2. DECISÃO ATACADA QUE APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, SAFISFEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO (CF/88, art. 93, IX). O INDEFERIMENTO DO ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA INDICADO APÓS O PRAZO LEGAL OBEDECE AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DE PRECLUSÃO E SEGURANÇA JURÍDICA, NÃO CARACTERIZANDO NULIDADE A DECISÃO QUE INDEFERE ROL EXTEMPORÂNEO DE TESTEMUNHAS (CPP, ART. 396-A). 3 SUPERVENIÊNCIA, TODAVIA, DE SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NOS TERMOS DO ART. 395, II E III, DO CPP - IMPETRAÇÃO QUE RESTOU PREJUDICADA DIANTE DA PERDA DO OBJETO. 4 IMPETRAÇÃO PREJUDICADA

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Doc. 191.5701.8004.3200

800 - STJ. Encerramento da instrução processual antes da devolução das cartas precatórias expedidas para a oitiva de testemunhas. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Supressão de instância.

«1 - A alegada impossibilidade de encerramento da instrução processual antes do retorno das cartas precatórias expedidas para a inquirição de testemunhas não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. 2 - Ainda que assim não fosse, os §§ 1º e , art. 222 disciplinam ... ()

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