Regime Fechado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4253.5006.4300

501 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Uso de arma de fogo. Concurso de agentes. Fundamentação idônea. Precedentes.

«1. O , §§ 2º e 3º, não determina que o regime inicial tenha por baliza a pena-base fixada, e sim que o magistrado deve fundamentar seu decisum apoiado nas circunstâncias elencadas no art. 59 do referido diploma. 2. As Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e a Súmula 440/STJ refutam a imposição de regime mais gravoso quando lastreada apenas na gravidade abstrata do delito ou em motivação inidônea. 3. Os Tribunais Superiores assentaram inexistir ilegalidade na imposiçã... ()

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Doc. 889.3833.5954.2909

502 - TJSP. Direito penal. Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Penas bem analisadas nas duas instâncias, que não comportam reparo. Inexistência de erro. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime fechado. Pedido revisional indeferido. O peticionário foi condenado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». As questões em discussão consistem em analisar se cabível a readequação do patamar estabelecido na primeira fase da dosimetria da pena, bem como a aplicação do privilégio do §4º do art. 33 da Lei n 11.346/06, além da fixação regime diferente do fechado. O pleito não se coaduna com os pressupostos da revisão criminal, conforme o CPP, art. 626. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime fechado corretamente fixado. Pedido indeferido

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Doc. 250.1061.0384.5320

503 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Regime inicial semiaberto. Primariedade e pena fixada no mínimo legal. Impossibilidade de imposição do regime fechado com base apenas na gravidade abstrata. Concessão da ordem.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Tábata Pugliéri da Silva, condenada à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, caput, III, 35 e 40, III, da Lei 11.343/2006) . A defesa alega constrangimento ilegal na imposição do regime inicial fechado, argumentando que a paciente é tecnicamente primária, teve as penas-base fixadas no mínimo legal e que o regime semiaberto ser... ()

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Doc. 184.2595.2008.6000

504 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena de 5 anos de reclusão. Pleito de fixação do regime semiaberto. Impossibilidade. Fundamento concreto a embasar o regime fechado.

«1 - Nos termos do CP, , §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta o estabelecido no . 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que a quantidade e a nociv... ()

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Doc. 241.0291.0178.5517

505 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo qualificado. Réu reconhecidamente reincidente, com pena superior a quatro anos de reclusão. Obrigatoriedade do regime fechado. Ordem denegada.

1 - O regime prisional inicial fechado é obrigatório ao réu reincidente, quando condenado à pena superior a quatro anos. Inteligência do , § 2º e da Súmula 269/STJ de Justiça. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 164.0770.2006.0500

506 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico. Regime fechado. Reiteração delitiva. Possibilidade. Precedentes. Ausência de ilegalidade.

«1. Ainda que o réu seja primário e todas as circunstâncias judiciais tenham sido favoráveis a ele, a reiteração criminosa justifica a fixação de regime inicial mais gravoso. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 578.5507.9983.9537

507 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - R. decisão que indeferiu o pedido de livramento - Recurso Defensivo pleiteando a concessão do benefício por estarem preenchidos os requisitos legais - Impossibilidade. Sentenciado que cumpria pena por vários delitos de furto qualificado, falsa identidade e resistência, em regime fechado - Não demonstrado mérito para obtenção do benefício mais amplo. Ademais, trata-se de hipótese que configuraria a chamada progressão por saltos, vedada pelo sistema jurídico. Decisão proferida que se encontra devidamente fundamentada - Sentenciado que praticou falta grave (rompeu a tornozeleira e fugiu) enquanto estava em cumprimento de pena no regime intermediário, tendo sido recentemente regredido para o fechado em razão de tal fato - Necessidade de permanência no atual regime fechado, com eventual e oportuna passagem pelo regime semiaberto, já que ainda estará sob a vigilância do Estado e, submetido a regras mais flexíveis, de modo que poderá demonstrar se efetivamente assimilou a terapêutica penal. Recurso desprovido

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Doc. 192.9640.0000.7100

508 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução. Cometimento de falta grave. Condenação definitiva por fato previsto como crime doloso e cometido durante o gozo de regime aberto. Penalidades. Regressão ao regime fechado e perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Preliminares de nulidade por ausência de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) e por falta de oitiva judicial. Sem razão. Prescindível a instauração de PAD quando a falta grave consiste em cometimento de crime fora do estabelecimento prisional e durante o cumprimento de pena. Sentença condenatória definitiva que faz coisa julgada nas demais esferas. Oitiva judicial do sentenciado. Direito ao contraditório e à ampla defesa devidamente assegurados em ação penal autônoma. Nulidades rejeitadas. Regressão per saltum. Abalo na confiança depositada pelo Estado. Regressão ao regime fechado de rigor. Ausência de proibição legal para a regressão, diretamente, do regime aberto ao fechado. Agravo não provido.

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Doc. 250.6020.1423.3414

509 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminarde. Sucedâneo de revisão criminal. Habeas corpus writdescabimento. Regime fechado. Presença decircunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência deilegalidade manifesta. Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.6010.2299.8131

510 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pedido de abrandamento do regime. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e acusado reincidente. Não aplicação da Súmula 269 desta corte. Regime fechado mantido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Conforme o teor da Súmula 269/STJ, o réu reincidente condenado a pena igual ou inferior à 04 (quatr... ()

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Doc. 331.0605.4090.5094

511 - TJSP. Apelação - Roubos praticados em continuidade delitiva - Recurso defensivo. Materialidade a autoria bem reconhecidas e não impugnadas especificamente - Insurgência limitada ao regime de cumprimento de pena - Regime fechado bem estabelecido - Resposta estatal adequada e suficiente - Apelo desprovido.

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Doc. 294.2302.4152.2782

512 - TJSP. Habeas corpus. Roubo majorado. Sentença penal condenatória. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Com o advento de sentença penal condenatória, aplicando ao paciente pena em regime inicial fechado, altera-se o título prisional que lhe estava desde antes imposto, está prejudicado o julgamento da impetração que antes hostilizava o mero decreto de sua prisão preventiva

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Doc. 913.9740.9808.8170

513 - TJSP. Habeas Corpus. Sentença condenatória. Execução de pena. Soma das penas, regime fechado para cumprimento e cálculo devidamente homologado. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 494.4479.3802.0822

514 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pela fraude. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadora demonstrada. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido

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Doc. 140.3545.9004.0800

515 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão amparada nas provas dos autos. Roubo consumado com a prática da violência. Penas mantidas. Alteração do regime prisional. Necessidade. Cumprimento da pena que deve iniciar no regime fechado. Recurso defensivo não provido e recurso ministerial provido.

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Doc. 360.1674.9007.3844

516 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O

Ministério Público interpôs recurso de apelação contra a sentença que condenou Gustavo Ferreira Guarda à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa, por tráfico de drogas. A condenação foi fundamentada na apreensão de diversas porções de entorpecentes em sua residência, em circunstâncias que evidenciam a prática de tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se o afastamento do privilégio da , § 4º e a necessidade de fix... ()

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Doc. 231.0021.0157.4601

517 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pelo afastamento da redutora da , § 4º. 2 - Acolher a tese da defesa — quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado —, exigiria revolvimento do conjunto fático probatório, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Em relação à fixação do regime fechado, o Tribunal de origem destacou a aferição desfavorável de circunstância judicial, a permitir o modo carcerário escolhido. Precedentes. 4 - A... ()

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Doc. 267.1794.7724.2570

518 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 4 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA. DETRAÇÃO PENAL.

Regime de pena corretamente fixado. A despeito de a sanção privativa de liberdade ter repousado em 4 (quatro) anos, está presente uma circunstância judicial negativa, não se olvidando que, conforme se extrai no site deste Tribunal de Justiça, o réu foi condenado por crime da mesma espécie no processo 0005607-91.2021.0021, por fato praticado em 21/01/2021, lhe sendo fixado o regime semiaberto para cumprimento de pena. Portanto, não se mostra desproporcional a fixação do regime fechado,... ()

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Doc. 517.2887.7836.2957

519 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Condenado a resgatar pena no regime fechado, em razão de condenação sofrida no Estado da Paraíba, sendo que ele obteve a progressão ao regime semiaberto - Alega que o paciente está indevidamente recolhido em estabelecimento prisional destinado ao regime fechado, daí porque deve ser posto em liberdade conforme determinação do Juízo daquele Estado - Inviável - Juízo de piso, destacou que o paciente foi transferido para estabelecimento prisional adequado ao resgate da pena no regime semiaberto - Assim, nada justifica a sua liberação, como pretende a Defesa, uma vez que consubstanciaria verdadeira progressão ao regime aberto - Pedido deve ser analisado pelo Juízo das Execuções - Supressão de instância - Ademais, matéria a ser discutida em Agravo de Execução Penal - Ausência de elementos que demonstrem o alegado constrangimento ilegal - Ordem denegad

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Doc. 938.1698.1961.0096

520 - TJSP. Execução Penal - Livramento condicional - Reeducando que se encontra cumprindo pena em regime fechado - Impossibilidade de progressão por salto - Necessidade de vivenciar primeiramente o regime intermediário para a aferição do preenchimento do requisito subjetivo à concessão do benefício pleiteado Ainda que o reeducando ostente bom comportamento carcerário, é inviável a concessão de livramento condicional, na hipótese de ele estar cumprindo pena em regime fechado. É importante frisar que, de acordo com a sistemática da execução de penas, é indispensável a demonstração de que o reeducando reúne condições subjetivas indicando que o escopo da readaptação social será potencialmente alcançado, caso haja a concessão de quaisquer benesses. Nesse contexto, deve ele vivenciar primeiramente o regime intermediário, a fim de proporcionar gradativa reinserção social, para, apenas posteriormente, fazer jus à concessão do regime aberto ou, então, do livramento condicional

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Doc. 195.0514.6002.1900

521 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 33, § 2º «b» pleito de fixação de regime semiaberto. Ausência de impugnação do fundamento da decisão que manteve o regime fechado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - Na hipótese, o fundamento utilizado na decisão agravada para a manutenção do regime fechado foi a existência de circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria do agravado, o que, nos termos da jurisprudência prevalente desta Corte Superior, autoriza a fixação do regime imediatamente mais grave que o permitido pela quantidade de pena aplicada. Todavia, contra tal fundamento, não houve insurgência. 2 - «O agravo regimental que não infirma todos os fundame... ()

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Doc. 143.3984.7005.1200

522 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Verificada a ocorrência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, está autorizada a fixação do regime mais gravoso, nos termos do , II c.c o art. 33, § 3º, ambos. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.5251.5002.7100

523 - STJ. Dosimetria. Regime fechado. Falta de fundamentação. Quantidade pena cominada ao réu andré que impede a concessão do modo menos gravoso para o resgate da sanção. Estabelecimento do regime fechado ao acusado felipe com base na Lei 8.072/1990. Declaração de inconstitucionalidade incidental do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com redação conferida pelo Lei 11.464/2007. Possibilidade de fixação de regime diverso do inicial fechado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Com a manutenção da condenação do paciente ANDRÉ pelos crimes previstos nos Lei 10.826/2006, art. 14 e Lei 10.826/2006, art. 16, sua reprimenda final restou definitivamente fixada em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, o que impede o estabelecimento de modo de resgate inicial da sanção corporal menos gravoso, nos termos do , § 2º, alínea «a». 2. Diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do STF, do , § 1º, c... ()

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Doc. 241.2090.8445.1525

524 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime fechado. Gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que manteve regime inicial fechado para cumprimento de pena de 5 anos de reclusão, além de 500 dias-multa, por tráfico de drogas. 2 - A defesa alega inidoneidade dos fundamentos para manutenção do regime fechado, ausência de apreensão de elevada quantidade de entorpecentes e possibilidade de regime semiaberto devido à primariedade do paciente e pena inferior a 8 anos. II - ... ()

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Doc. 144.9064.1012.8900

525 - TJSP. Pena. Regime. Latrocínio tentado. Conduta desclassificada para aquela prevista no CP, art. 157, § 2º, I e II. Regime fechado. Necessidade. O regime inicial para desconto das reprimendas deve ser o fechado, nos termos do art. 33 e parágrafos do CP, tendo em vista as circunstâncias em que cometido o delito, indicativas de que regime mais brando não seria suficiente para punir e coibir a conduta pela qual os acusados foram condenados. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 721.2117.6188.3647

526 - TJSP. Prática de novo delito durante o cumprimento de pena em regime aberto - Regressão ao regime fechado - Defesa que busca a concessão do regime semiaberto - Superveniência de decisão desta C. Câmara, em habeas corpus, que concedeu a transferência ao regime intermediário - Perda de objeto recursal - Agravo prejudicado

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Doc. 241.0110.6923.4706

527 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apenado do regime fechado. Pedido de livramento condicional. Histórico de faltas graves. Não preenchimento do requisito subjetivo. Tema repetitivo 1.161. Agravo regimental não provido.

1 - O apenado do regime fechado não preenche o requisito subjetivo para a antecipação direta de liberdade, em livramento condicional, ante o histórico de faltas disciplinares. 2 - Segundo a tese jurídica fixada no Tema Repetitivo 1.161: «a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (, III, «a») - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na... ()

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Doc. 241.2090.8409.3333

528 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apenado do regime fechado. Pedido de livramento condicional. Histórico de faltas graves. Não preenchimento do requisito subjetivo. Tema repetitivo 1.161. Agravo regimental não provido.

1 - O apenado do regime fechado não preenche o requisito subjetivo para a antecipação direta de liberdade, em livramento condicional, ante o histórico de falta disciplinar. 2 - Segundo a tese jurídica fixada no Tema Repetitivo 1.161: «a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (, III, «a») - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na al... ()

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Doc. 241.5102.3793.8457

529 - TJSP. Furto qualificado - Condenação imposta pela origem - Autoria e materialidade não questionadas - Insurgência defensiva que se restringe ao regime imposto ao réu - Fixação de regime fechado ao início de cumprimento - Impossibilidade de abrandamento - Recurso desprovido

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Doc. 160.4021.8002.9000

530 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Réu condenado à pena de três anos de reclusão em regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Reincidência e maus antecedentes. Prisão cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que maus antecedentes e reincidência específica evidenciam a necessidade de prisão a fim de garantir a ordem pública. 2. O acusado foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão em regime fechado, não havendo falar em incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e o regime inicial de cumprimento da reprimenda. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.»

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Doc. 161.6691.3005.6300

531 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, deve-se conceder ao apenado, e... ()

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Doc. 161.6691.3005.6800

532 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1.Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, deve-se conceder ao apenado, em... ()

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Doc. 161.6691.3005.6900

533 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, deve-se conceder ao apenado, e... ()

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Doc. 161.6691.3005.7000

534 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1.Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, deve-se conceder ao apenado, em... ()

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Doc. 210.6091.0346.7515

535 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias de origem não apontaram nenhum elemento dos autos (como o modus operandi, por exemplo) que, efetivamente, comprovasse a real exigência de fixação do regime mais gravoso. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8170.4946.1565

536 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Imposição de regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Avaliação em concreto.

1 - Com a edição da Lei 11.464/07, que modificou a redação da Lei 8.072/90, derrogando a vedação à progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio da individualização da pena, quando se afirmou que a execução deve iniciar no regime mais gravoso. 2 - A lei não andou em harmonia com o princípio da proporcionalidade, corolário da busca do justo. Isso porque a imposição do regime fechado, inclusive a condenados a penas ínfimas, primár... ()

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Doc. 737.2290.9205.2175

537 - TJSP. Agravo em execução - Sentenciado que cumpria pena em regime aberto e praticou novo crime no curso da execução - Regressão ao regime fechado - Cabível a regressão «per saltum» de regime - Inteligência do art. 118, «caput», da LEP - Precedentes do STJ - Recurso não provido

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Doc. 177.1490.4007.8200

538 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réus primários. Pena-base no mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()

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Doc. 191.1430.9002.6000

539 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Tentado. Reincidência. Fixação do regime fechado. Proporcionalidade. Razoabilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A reincidência constitui fundamento apto a promover o recrudescimento do regime prisional, porém nos moldes da razoabilidade e proporcionalidade. 2 - A fixação de regime inicial fechado à réu mesmo que reincidente condenado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, mostra-se desarrazoada, fazendo jus portanto ao regime inicial semiaberto. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 140.8133.0007.1200

540 - TJSP. Pena. Regime. Progressão à modalidade semiaberta. Ausência de elementos de convicção suficientes quanto ao mérito do reeducando. Sustação cautelar de benefício anterior. Necessidade de realização do exame criminológico. Retorno do agravado ao regime fechado determinado. Recurso provido.

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Doc. 211.1101.1999.2152

541 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Paciente que cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado. Condenação superveniente em penas restritivas de direitos. Unificação e fixação de regime inicial fechado. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Interpretação dos CP, art. 76 e CP art. 111 e do lep, art. 181, § 1º. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de qu... ()

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Doc. 230.5010.8152.0802

542 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de fixação de regime prisional semiaberto. Regime fechado devidamente fundamentado. Circunstâncias concretas do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Quanto ao regime inicial prisional, não há ilegalidade na fixação do regime fechado, uma vez que h... ()

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Doc. 558.9523.8734.3058

543 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade demonstradas. Inviável a pretendida desclassificação. Condenação correta. Dosimetria penal adequada. Regime fechado mantido. Recurso não provido.

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Doc. 210.6010.2330.0128

544 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Regime fechado. Reincidência. Maus antecedentes. Consequências do crime desfavoráveis. Idoneidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não há constrangimento ilegal na manutenção do regime inicial fechado ao réu reincidente quando, não obstante a pena haja sido fixada em menos de 4 anos de reclusão, há circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 174.1643.6004.5800

545 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Regime prisional fechado fundamentado. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para justificação do regime fechado em crime de atentado violento ao pudor, consistente na valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, inexiste ilegalidade apta a justificar a sua modificação. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 790.0934.3988.0755

546 - TJSP. Apelação. Furto qualificado, receptação e associação criminosa. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenações mantidas. Dosimetria. Penas reajustadas. Regime fechado inalterado. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 211.1190.8696.4869

547 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso de agentes públicos na residência. Flagrante. Justa causa evidenciada. Crime permanente. Ausência de ilegalidade. Regime fechado. Quantidade, natureza e maus antecedentes. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, a autorizar a atuação policial, não havendo falar em nulidade da prisão em flagrante no interior do domicílio do agente por ausência de mandado judicial. 2 - A despeito da pena ser superior a 4 anos e inferior a 8 anos, o que poderia autorizar a fixação do regime semiaberto, deve ser mantido o regime fechado, ante a existência da circunstância judicial negativa ... ()

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Doc. 180.3474.0006.5200

548 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fixação de regime fechado com fundamento na valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

«1. O julgador, na escolha do regime prisional, não está adstrito ao quantum da pena imposta no caso concreto, devendo guiar-se pelas diretrizes previstas no - Código Penal e pela gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde do tipo penal violado. 2. No caso, apesar da pena ter sido estabelecida em 6 anos e 9 meses de reclusão, o Tribunal de origem manteve a fixação do regime fechado em razão da valoração negativa das circunst... ()

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Doc. 176.8582.9004.7400

549 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. CPP, art. 231. Ausência de prequestionamento. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

«1. O teor do - Código de Processo Penal não foi submetido a exame pelo Tribunal de origem, configurando matéria nova, só levantada no recurso especial, cuja análise é vedada por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 2. Não foram opostos embargos declaratórios, a fim de inaugurar o debate na origem, o que atrai os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e personalidade)... ()

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Doc. 230.9150.7437.5572

550 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Circunstância judicial desfavorável. Modo fechado. Recurso desprovido.

1 - Embora o paciente seja primário e a pena reclusiva tenha sido fixada em 6 anos, o regime fechado mostra-se adequado para o início do cumprimento da sanção imposta, diante da aferição desfavorável de circunstância judicial (quantidade do entorpecente), nos termos dos c.c a . 2 - Agravo desprovido.

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