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701 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Roubo. Writ sucedâneo de revisão criminal. Descabimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Regime fechado. Modus operandi. Fundamento concreto. Agravo regimental improvido.
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702 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus . Tráfico de drogas. Regime prisional. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Modo fechado. Recurso não provido.
1 - Estabelecida a pena final em 5 anos e 10 meses de reclusão, a aferição de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) ou a reincidência do acusado autoriza a imposição do regime fechado, como posto no acórdão impugnado. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Regime fechado. Substituição da pena reclusiva. Inviabilidade. Maus antecedentes. Reincidência. Agravo regimental não provido.
1 - Não há constrangimento ilegal na manutenção do regime inicial fechado ao réu reincidente quando, não obstante a pena haja sido fixada em menos de 4 anos de reclusão, há circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - A reincidência, específica ou não, é incompatível com a substituição da pena reclusiva. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - STJ. Pena. Fixação da pena. Reprimenda. Regime inicial de cumprimento. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado justificado. Ilegalidade não demonstrada.
«1. Não há constrangimento ilegal na fixação do regime fechado quando, não obstante a pena tenha sido definitivamente fixada em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, verifica-se a desfavorabilidade de diversas circunstâncias judiciais, o que indica que o modo mais gravoso para o início do desconto da sanção privativa de liberdade é o que se mostra mais adequado para a prevenção e repressão do delito denunciado. 2. Habeas corpus não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. MUDANÇA DE ENDEREÇO ??SEM A PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão do apenado. O agravante, condenado por crime de moeda falsa (CP, art. 289, § 1º), cumpria pena em regime aberto quando alterou seu endereço sem a prévia comunicação ao Juízo, não comparecendo à audiência de justificação, o que ensejou a regressão de regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a mudança de endereço sem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Denegação da ordem.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ao réu reincidente, apenado com reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, pode ser fixado o regime fechado se desfavoráveis as circunstâncias judiciais. Precedentes. 2. No caso concreto, o regime mais gravoso foi concretamente fundamentado pelo Tribunal de origem, pois o réu é reincidente e as circunstâncias judiciais são desfavoráveis (maus antecedentes e consequências do crime). 3. Habeas Corpus denegado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - TJSP. Agravo em execução. Prisão albergue domiciliar. Não cabimento. Requisitos legais não preenchidos. Cumprimento de pena em regime fechado. Assistência médica oferecida pela unidade prisional. Não provimento ao recurso
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708 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INCONFORMISMO COM DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA - RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO
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709 - TJSP. Unificação de penas - Sentenciado em cumprimento de pena no regime fechado - Estabelecido o regime mais gravoso para as novas condenações, inclusive para a pena de detenção - Possibilidade - Inteligência dos LEP, art. 111 e LEP art. 118 - Precedentes. Embargos rejeitados
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710 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO A TRÊS ANOS, DEZ MESES E VINTE DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 38 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 155 E ART. 155 C/C ART. 14, II, N/F DO CP, art. 71.
Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Ré confessa. Atipicidade material repelida. Furto famélico não ocorrido. Bens subtraídos não comestíveis. Absolvição que não encontra eco na prova dos autos. Circunstâncias judiciais negativas. Recorrente com péssimos antecedentes e reincidente específica. Furto privilegiado desprovido dos requisitos legais. Ré que já foi beneficiada com prisão domiciliar, mas descumpriu a determinação do Juízo. Dosimetria e regime fechado necess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de munição. Pena abaixo de 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Regime fechado. Súmula 269/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Embora a pena final não tenha ultrapassado 4 anos de reclusão, a presença de circunstância judicial negativa e de reincidência possibilita a fixação do regime inicial fechado. Inteligência da Súmula 269/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Agente reincidente. Gravidade concreta da infração. Modo fechado justificado.
«1 - A reincidência do condenado e a gravidade concreta do crime, evidenciada pela quantidade e natureza mais lesiva do tóxico encontrado, justificam a imposição do regime fechado para o inicial cumprimento da pena. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Remição por trabalho externo. Regime aberto. Incabível. lep, art. 126. Agravo improvido.1, nos termos da LEP, art. 126, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.2, esta corte superior de justiça possui entendimento, com fulcro na LEP, art. 126, que a remição da pena pelo trabalho somente é possível aos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto. Precedentes. [...] (hc 413.132/RS, rel. Ministro felix fischer, quinta turma, julgado em 27/02/2018, DJE 05/03/2018).
3 - No caso, ficou comprovado nos autos que o ora recorrente está em regime aberto de cumprimento de pena, inclusive em prisão domiciliar, não fazendo jus, portanto, à remição de trabalho pleiteada. 4 - Agravo improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Sentenciado que cumpre pena em regime fechado. Perda dos dias trabalhados e dos já formalmente remidos, reiniciando-se a contagem do lapso temporal necessário para obtenção de progressão de regime prisional. Cabimento. Agravo ministerial provido.
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715 - TJSP. Pena restritiva de direitos. Substituição da pena privativa de liberdade. Homicídio qualificado tentado. Inconformismo ministerial. Acolhimento parcial. Necessidade da reclusão ser iniciada no regime fechado, descabendo a substituição. Possibilidade, no entanto, de progressão no regime de pena. Lei 11464/07. Recurso parcialmente provido.
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716 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Deferimento. Sentenciado estrangeiro condenado por tráfico de substância entorpecente. Pretensão de manutenção do agravado no regime fechado. Admissibilidade. Benesse incompatível com a condição de estrangeiro irregular. Sentenciado, ademais, com processo de expulsão já instaurado pelo governo brasileiro. Recurso provido.
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717 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Indevido revolvimento fático probatório. Causa de aumento da arma de fogo. Prescindibilidade de apreensão ou perícia. Regime fechado adequado. Agravo desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, destacando-se o depoimento da vítima, testemunhos e a prova indiciária da posse do objeto do crime com o paciente, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria do crime de roubo. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. 2 - As instâncias ordinárias concluíram, lastreadas nos depoimentos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Roubo duplamente circunstanciado. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea.
«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Sentença de condenação. Estupro, por duas vezes. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Garantia da ordem pública, receio de reiteração do delito e motivos que levaram à fixação do regime fechado. Ausência de ilegalidade.
«1. Não há ausência de motivação na sentença, que deixou expresso que a negativa do benefício de recorrer em liberdade se deu pelos mesmos motivos que ensejaram a designação do regime fechado, ou seja, a quantidade da pena aplicada e as circunstâncias judiciais. Além disso, a garantia da ordem pública e o receio de que o recorrente venha reiterar o delito se mostram justificáveis, tendo em vista os fatos narrados na denúncia e transcritos na sentença. 2. Recurso em habeas corp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Execução. Feminicídio tentado. Detração penal. Regime fechado mantido após a detração. Fundamentação. Violência exacerbada do delito. Possibilidade. Decisão monocrática que deve ser mantida.
1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). 2 - Caso em que o agravante, condenado por feminicídio tentado, teve a pena final ajustada após a detração acima de 8 anos. O Juízo da execução manteve o regime fechado p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Covid-19. Recomendação 62/2020. Extensa pena por 38 condenação. Reclusão em regime fechado. Não há comprovação de ausência de assistência médica. Agravo improvido.
«1 - Não há ofensa à Recomendação 62/2020 do CNJ, porque, embora o paciente alegue ser hipertenso, não comprovou estar contaminado pela Covid-19, nem mesmo outros sentenciados que estão no mesmo presídio, além de cumprir pena em regime fechado e ostentar 38 condenações, com término de pena previsto para 30/10/2369. 2 - Não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade, pois o art. 5º da Resolução 62 do CNJ dispõe que cabe ao magistrado sopesar a situação em observânc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Habeas corpus de ofício. Não ocorrência. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Deficiência no recurso especial. Descompasso com o acórdão. Justificativa concreta para a fixação do regime fechado. Súmula 284/STF.
«1. Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no presente caso. Correta a decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 182/STJ. 2. O embargante trata apenas da necessidade de fixação de um regime mais brando e afirma que haveria uma regressão de regime. No entanto, não leva em consideração a fundamentação do acórdão sobre o motivo pelo qual foi fixado o regime fechado. Súmula 284/STF. 3. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão albergue domiciliar. O agravante sustenta ser pai de quatro crianças menores de 12 anos e alega a necessidade de proteção integral e garantia da absoluta prioridade dos direitos dos filhos. 2. A prisão domiciliar prevista nos CPP, art. 318 e CPP, art. 318-A tem caráter provisório e se aplica apenas a presos preventivos, não sendo extensível a condenados com sentença transitada em julgado. 3. O LEP, art. 11... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Quantum de aumento na terceira fase da dosimetria. Indevida supressão de instância. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Adequação. Agravo desprovido.
1 - O capítulo relativo à proporcionalidade da majoração da causa de aumento da arma de fogo não foi apreciado pelo Tribunal a quo, pois apenas se pronunciou acerca da absolvição por falta de provas e regime prisional. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não conhecimento. Estupro. Regime fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A Suprema Corte, nos termos da r. decisão Plenária proferida por ocasião do julgamento do H... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Interrupção do prazo para concessão do livramento condicional. Legitimidade. Interpretação teleológica do LEP, art. 118 faz concluir que a falta disciplinar de natureza grave, quando praticada pelo sentenciado recolhido sob o regime fechado de cumprimento de pena, acarreta a interrupção do prazo para obtenção de novos benefícios. Este efeito secundário resulta da impossibilidade de regressão do sentenciado, que já cumpre pena no regime fechado, para regime mais severo. Medida respaldada no princípio da isonomia. Prevalência do escopo da Lei de Execução Penal. Motivos que justificam a inaplicabilidade da Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça, que de todo modo não tem caráter vinculante. Lapso temporal que deve ser reiniciado após a prática da falta grave. Sentenciado que não preenche o requisito objetivo para a progressão de regime. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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727 - TJSP. Habeas Corpus. Regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Informação de existência de vaga. Proibição contida na decisão impugnada de encarceramento do paciente em estabelecimento destinado ao regime fechado. Desnecessidade, no caso, de intimação prévia. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada
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728 - TJSP. Agravo em Execução: falta disciplinar grave com regressão ao regime fechado. Recurso: Defesa. Falta grave: descumprimento das condições do regime aberto. Procedimento de apuração: ausência de ouvida do condenado. Nulidade: art. 118, § 2º, Lei 7.210/1984. Recurso provido, em parte
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729 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de concessão de regime domiciliar para cumprimento de pena, estando a paciente, atualmente, em regime fechado. Necessidade de exame pelo Juízo das Execuções Criminais, com rediscussão em sede recursal própria. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida, com determinação
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730 - TJSP. Habeas Corpus. Regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Informação de existência de vaga. Proibição contida na decisão impugnada de encarceramento do paciente em estabelecimento destinado ao regime fechado. Desnecessidade, no caso, de intimação prévia. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada
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731 - TJSP. Agravo em Execução - FALTA GRAVE - Descumprimento das condições do regime aberto -PRELIMINAR - Ausência de fundamentação - Impossibilidade - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - Insurge-se contra a regressão ao regime fechado, argumentando ser medida desproporcional, pleiteando pela regressão ao regime semiaberto - Inviável - Ilegalidade não constatada - Decisão Mantida - Preliminar afastada e agravo improvido
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732 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Receptação. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Wesley Dias da Silva foi condenado por receptação, conforme art. 180, «caput», do CP, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 dias-multa. Foi absolvido da acusação de adulteração de sinal identificador de veículo. O Ministério Público recorreu, buscando a majoração da pena, imposição de regime fechado e o afastamento da substituição. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena-base deve ser majorada devido aos maus antecedentes, se a fração deve ser aumentada pela multirreincidência na segunda fase da dosimetria e se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado para fechado. III. Razões de Decidir3. A pena-base foi fixada no mínimo legal, mas comporta exasperação devido aos maus antecedentes do réu, que incluem condenações por furto qualificado, corrupção ativa e tráfico de entorpecentes.4. A reincidência do réu, com condenações por receptação e dois furtos qualificados, justifica a exasperação da pena em 1/4. O regime fechado é adequado frente aos maus antecedentes e à reincidência específica. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para majorar a pena para 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão e 13 dias-multa, com a fixação do regime fechado.Tese de julgamento: 1. A pena-base pode ser majorada pelos maus antecedentes. 2. A reincidência específica justifica a imposição de regime fechado. Legislação relevante citada: CP, art. 180, «caput», e CP, art. 311, § 2º, III; CPP, art. 386, III
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733 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Regime fechado. Execução penal. Condenação transitada em julgado. Prisão domiciliar. Criança menor de 12 anos. Pedido de prisão domiciliar formulado antes do recolhimento à prisão. Circunstância excepcional. Concessão de guia de execução sem o recolhimento prévio. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada definitivamente à pena de 7 anos de reclusão, em regime fechado, pelo crime de tráfico internacional de drogas, com pedido de cumprimento da pena em prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos. Alega-se que a exigência de recolhimento prévio à prisão para pleitear o benefício resultaria em abandono da criança, o que seria desproporcional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Regime fechado. Reincidência e circunstância judicial negativa. Fundamento idôneo. Agravo não provido.
1 - A constatação da reincidência e dos maus antecedentes afasta a aplicação da Súmula 269 deste Superior Tribunal, que preconiza: «É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Regime fechado. Reincidência e circunstância judicial negativa. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.
1 - A constatação da reincidência e de circunstância judicial desfavorável afasta a aplicação da Súmula 269 deste Superior Tribunal, que preconiza:"É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Ausência de mérito - Sentenciado reincidente doloso, em cumprimento de pena em regime fechado, prontuário carcerário com registro de faltas disciplinares. Não provimento ao recurso
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737 - TJSP. Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Inviável a aplicação do princípio da insignificância, ante a relevância do bem - Penas redimensionadas - Regime fechado mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO
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738 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Fixação de regime fechado. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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739 - TJSP. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PENAS ADEQUADAMENTE ESTABELECIDAS - REGIME FECHADO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO
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740 - TJSP. Apelação. Roubos majorados. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas reajustadas. Regime fechado inalterado. Recurso parcialmente provido
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741 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime fechado. Gravidade concreta. Pena inferior a 4 anos. Reforma para o regime semiaberto. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2 - A existência de fundamento concreto justifica a imposição de regime semiaberto ao réu condenado à pena reclusiva inferior à 4 anos. 3 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Regressão do reeducando do regime aberto para o fechado, em razão da prática de falta grave - Impetração substitutiva de recurso de Agravo em Execução - Flagrante desproporcionalidade da medida que justifica o conhecimento da impetração - Conduta que, prima facie, não apresentou repercussão negativa elevada à ordem e disciplina carcerárias - Ausência de fundamentação quanto à opção pelo regime fechado - Suficiência do semiaberto - Ordem parcialmente concedida
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743 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Regime fechado. Impossibilidade. Fundamentação baseada apenas na hediondez do crime. Agravo regimental improvido.
«1 - De acordo com este Tribunal Superior, é inviável a fixação de regime mais severo tão somente em razão da hediondez do crime, assim como exposto pelas instâncias ordinárias. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação concreta. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Motivação idônea. Agravo não provido.
«1. Consoante já decidiu esta Corte Superior, a subtração de veículo automotor, além de causar maior dano bem tutelado, exige maior audácia, tendo em vista os riscos inerentes à empreitada criminosa, o que torna mais reprovável a conduta. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é cabível a fixação do regime fechado ao condenado não reincidente, para o início do cumprimento da pena superior a 4 anos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Maior gravidade do delito em razão da quantidade da droga apreendida. Regime fechado e não substituição da pena por restritiva de direitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - Não obstante a primariedade do paciente e a aplicação da reprimenda definitiva em patamar inferior a 4 anos de reclusão, o regime fechado e a não substituição da pena por restritiva de direitos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Sustação cautelar do regime aberto e inserção em regime fechado - Descumprimento de condição do regime aberto - Poder geral de cautela - Decisão devidamente fundamentada - Sustação cautelar que não se confunde com futura regressão de regime em caráter definitivo - Prejuízo não verificado - Futura oitiva do sentenciado já determinada - Ordem denegada
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747 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXCESSIVA DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO - INFORMAÇÃO DE QUE A GUIA DE RECOLHIMENTO DO PACIENTE FOI EXPEDIDA - DECISÃO QUE FIXA O REGIME INICIAL SEMIABERTO AO SENTENCIADO - PACIENTE ENCARCERADO EM REGIME FECHADO - TRANSFERÊNCIA AO REGIME ADEQUADO - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA.
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748 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Regime fechado. Motivação inidônea. Ilegalidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Não obstante a pena-base fixada no mínimo legal, o quantum da pena estabelecido abaixo de 8 anos de reclusão e a primariedade do paciente, o regime inicial fixado foi o fechado. 2 - A Corte estadual não apresentou motivação idônea a sustentar a fixação do modo mais gravoso, determinado tão somente em razão de se tratar de roubo majorado por concurso de agentes e uso de arma de fogo. 3 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - TJSP. Pena. Regime. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional. Manutenção do inicial fechado. Cabimento. Com o advento da Lei 11464/2007, que deu nova redação ao Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º, os condenados por crimes hediondos e os a eles equiparados, entre os quais o tráfico de entorpecentes, passaram a ter direito ao regime fechado para inicio de cumprimento de pena, sem qualquer afronta a princípios constitucionais. Recurso da defesa improvido, acolhido o do Ministério Público.
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750 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Regime fechado mantido. Reincidência. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
A existência de circunstâncias judiciais negativas e a reincidência foram utilizadas como fundamento a ensejar a aplicação do regime mais gravoso, o que está em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do CP, art. 33, § 2º e § 3º. Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)