Regime Fechado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.9060.0001.5700

751 - TJSP. Pena. Regime. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional. Manutenção do inicial fechado. Cabimento. Com o advento da Lei 11464/2007, que deu nova redação ao Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º, os condenados por crimes hediondos e os a eles equiparados, entre os quais o tráfico de entorpecentes, passaram a ter direito ao regime fechado para inicio de cumprimento de pena, sem qualquer afronta a princípios constitucionais. Recurso da defesa improvido, acolhido o do Ministério Público.

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Doc. 220.4191.2116.9380

752 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Regime fechado mantido. Reincidência. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

A existência de circunstâncias judiciais negativas e a reincidência foram utilizadas como fundamento a ensejar a aplicação do regime mais gravoso, o que está em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do , § 2º e § 3º. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7050.3245.3448

753 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Execução penal. Pad. Audiência de justificação. Ausência de regressão de regime. Apenado que estava em regime fechado. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - «EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO , § 2º. FALTA GRAVE COMETIDA EM REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO 1 - De acordo com o entendimento consolidado neste STJ, é prescindível a realização de audiência de justi... ()

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Doc. 143.4722.2008.4700

754 - TJSP. PENA. Regime. Roubo majorado. Emprego de arma. Autoria e materialidade bem comprovadas. Fixação de regime semiaberto como inicial para cumprimento da reprimenda. Inadequação. Gravidade do delito perpetrado. Concessão de regime inicial mais benéfico que retiraria a eficácia intimidante da pena. Risco de lesão à incolumidade pública. Regime fechado que se impõe. Recurso ministerial, único interposto, provido.

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Doc. 140.3545.9010.4700

755 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Prescrição administrativa da infração. Reconhecimento. Extinção da punibilidade do paciente em relação à falta grave praticada. Consumada a prescrição da pretensão punitiva. Cassada a determinação de regressão ao regime fechado. Ordem da habeas corpus concedida.

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Doc. 182.6219.3869.2958

756 - TJSP. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - Sentença que fixou a obrigação alimentar em 1/3 do salário mínimo nacional - Insurgência do réu alimentante - Alimentante que se encontra preso em regime fechado e que alega possuir outros filhos - Situação que não afasta a sua obrigação de pagar alimentos ao filho - Exigibilidade que, no entanto, fica suspensa enquanto estiver cumprindo pena em regime fechado, até o exercício de atividade remunerada ou recebimento de auxílio-reclusão - Impossibilidade da minoração do pensionamento pleiteada - Valor fixado com razoabilidade - Redução pretendida que poderia comprometer o sustento do alimentando - Ausência de comprovação de que o requerido possua outros filhos e do valor supostamente dispendido com eles - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 271.7594.0481.1784

757 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO QUE O AGRAVANTE ESTÁ SENDO SUBMETIDO A CONDIÇÕES DESUMANAS - INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - AGRAVANTE QUE CUMPRE PENA DEFINITIVA EM REGIME FECHADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA, COM PREVISÃO DO TÉRMINO DE CUMPRIMENTO DA PENA SOMENTE PARA 2031 - CONDIÇÕES DESUMANAS NÃO DEMONSTRADAS, APENAS INDICAÇÃO DA SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA - AGRAVANTE QUE NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DAS POSSIBILIDADES DE DEFERIMENTO ANTECIPADO DE BENEFÍCIOS - CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO, EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO - AUSÊNCIA TAMBÉM DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO CODIGO PENAL, art. 117 - INDEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR MANTIDO - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 682.9745.0658.3583

758 - TJSP. Agravo em execução. Unificação de penas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e fixação do regime fechado para cumprimento do novo quantum fixado. Insurgência defensiva. Pretendida a suspensão das penas substitutivas, para cumprimento posterior à pena corporal imposta. Impossibilidade. Agravante que cumpria penas restritivas de direito quando sobreveio condenação à pena corporal fixada em regime fechado. Decisão agravada amparada pelos arts. 44, §5º do CP, e 181, §1º, e, da LEP. Adequação à tese firmada no Tema 1106 do STJ, em sede de recursos repetitivos. Hipótese dos autos que permite a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Precedentes. Recurso improvido

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Doc. 104.1235.3559.5719

759 - TJSP. Agravo em execução. Unificação de penas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e fixação do regime fechado para cumprimento do novo quantum fixado. Insurgência defensiva. Pretendida a suspensão das penas substitutivas, para cumprimento posterior à pena corporal imposta. Impossibilidade. Agravante que cumpria penas restritivas de direito quando sobreveio condenação à pena corporal fixada em regime fechado. Decisão agravada amparada pelos arts. 44, §5º do CP, e 181, §1º, e, da LEP. Adequação à tese firmada no Tema 1106 do STJ, em sede de recursos repetitivos. Hipótese dos autos que permite a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Precedentes. Recurso improvido

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Doc. 725.9613.1381.6885

760 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime fechado que desobedece à ordem de funcionário para que entre ou para que deixe a cela - Art. 39, II e V, e art. 50, VI, ambos da LEP - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade É de rigor o reconhecimento do cometimento de falta grave pela reeducanda do regime fechado, nos termos do art. 39, II e V, e do art. 50, VI, ambos da LEP, na hipótese de existir acervo probatório, ainda que composto apenas por declarações orais, confirmando a prática de ato de desobediência a funcionário da penitenciária, consistente em recusar-se a entrar ou a deixar a cela

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Doc. 745.0117.1306.1481

761 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 217-A, (TRÊS VEZES), N/F ART. 69, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEFINIU A PENA EM 13 (TREZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR A PENA PARA 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PLEITO REVISIONAL, VISANDO AFASTAR TODAS AS ELEVAÇÕES EFEUTADAS NA PENA-BASE E FIXÁ-LA NO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DE ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DECISÕES MUITO BEM FUNDAMENTADAS E DENTRO DA DISCRICIONARIEDADE QUE A LEI PERMITE AO JULGADOR, COM OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.

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Doc. 193.5680.7003.4200

762 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado. Quantidade de droga que evidencia dedicação a atividades criminosas. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamento concreto. Recurso improvido.

«1 - Negada a aplicação do benefício em virtude das circunstâncias do caso, em especial, a quantidade de entorpecentes - 630 gramas de maconha - que evidenciaria o não preenchimento dos requisitos legais, concluindo o Tribunal a quo tratar-se de réu que se dedicava à atividade criminosa, sendo que a pretendida revisão do julgado implicaria o reexame do material cognitivo produzido nos autos, insuscetível de ser realizada na estreita via do habeas corpus. Precedente. 2 - Utilizada fu... ()

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Doc. 162.2681.7006.6900

763 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Regime fechado. Reincidência. Pena superior a 4 anos. Ausência de elementos para a aplicação do disposto no CPP, art. 387, § 2º,. CPP. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Tendo em vista o quantum de pena (superior a 4 anos) e a reincidência reconhecida pelo Tribunal em sede de recurso da acusação, o regime fechado decorre de expressa previsão legal (, § 2º,). - Em ra... ()

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Doc. 497.7127.5215.3363

764 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas E Falsa Identidade. Provas Suficientes. Reincidência. Regime Fechado. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por réu condenado pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e falsa identidade (CP, art. 307), à pena total de 06 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado e 04 meses e 02 dias de detenção, além de 680 dias-multa. O réu alega nulidade das provas pela atuação da guarda-civil e requer absolvição ou desclassificação para uso próprio, além de revisão da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da atuação da guarda-civil municipal; (ii) examinar se há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas e falsa identidade; (iii) definir se a pena foi corretamente dosada e se o regime fechado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atuação da guarda-civil municipal é legítima, conforme o CF/88, art. 144, § 8º, e a Lei 13.022/14, que confere poder de polícia a esses agentes, incluindo o patrulhamento preventivo e a colaboração com os demais órgãos de segurança pública. 4. As provas são suficientes para a condenação, com base nos depoimentos dos guardas-civis, apreensão de 20 porções de cocaína (6,8 gramas) e dinheiro fracionado, além da confissão do réu quanto à atribuição de falsa identidade, corroborada por outros elementos nos autos. 5. O regime fechado é adequado, considerando a reincidência e os maus antecedentes do réu, bem como a natureza e quantidade da droga apreendida, conforme Lei 11.343/06, art. 42. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A guarda-civil municipal pode realizar prisões em flagrante e atuar na prevenção de crimes, conforme legislação vigente. 2. A atribuição de falsa identidade a autoridade policial configura crime, mesmo que seja utilizada como estratégia de defesa. 3. A reincidência e os maus antecedentes justificam a imposição de regime fechado em crimes de tráfico de drogas. _______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 144, § 8º; Lei 11.343/06, arts. 33, caput, e 42; CP, art. 307; CPP, art. 156; Lei 13.022/14

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Doc. 181.5511.4026.6400

765 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Uso de documento falso. Regime de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime fechado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... ()

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Doc. 201.0893.8008.2500

766 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo fixou o regime inicial fechado «para ambos os réus, pois se está diante de apreensão de expressiva quantidade de drogas diversas, uma delas de especial nocividade, o que negativa a circunstância de que trata a e, por conseguinte, autoriza a observância do regime mais grave, nos termos da regra contida no , § 3º.». Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 180.9323.3008.1100

767 - STJ. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos. Maus antecedentes. Reincidência. Possibilidade. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a imposição do regime inicial mais gravoso para desconto da reprimenda penal ao réu reincidente e possuidor de maus antecedentes, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 anos. 2 - Na hipótese, não há se falar em violação à Súmula 269/STJ, pois devidamente justificada a imposição do regime fechado. 3 - Agravo a que se nega provimento»

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Doc. 835.1083.9577.1696

768 - TJSP. Habeas Corpus. Decisão atacada que indeferiu o pedido de concessão de prisão domiciliar a paciente condenado no regime fechado. Matéria impugnável por recurso de agravo em execução. Impetração indeferida liminarmente

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Doc. 770.8905.2819.9933

769 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos. Redução das penas-base. Regime fechado mantido. Condições pessoais desfavoráveis. Recurso provido em parte.

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Doc. 193.4472.9003.6200

770 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Regime fechado. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias de origem não apontaram nenhum elemento dos autos (como o modus operandi, por exemplo) que, efetivamente, comprovasse a real exigência de fixação do regime mais gravoso. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 161.6655.8004.5700

771 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Maior gravidade do delito em razão da natureza do entorpecente. Regime fechado e não substituição da pena por restritiva de direitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Não obstante a primariedade do paciente, a fixação da pena-base no mínimo e a aplicação da reprimenda definitiva em patamar inferior a 4 anos de reclusão, o regime fechado e a não substituição da pena por res... ()

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Doc. 203.5442.5010.8400

772 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime fechado. Pena acima de 4 anos de reclusão. Pena-base acima do mínimo. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do CP, art. 33, §§ 2º e 3º do agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte, quanto à fixação do regime prisional mais gravoso, firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. 2 - No caso, não há se falar em ilegalidade na fixação do regime mais gravoso, pois, não obstante o paciente seja primário, a pena final é superior a 4 anos de reclusão e a pena-base foi fixada acima do míni... ()

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Doc. 278.5550.1521.1998

773 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE CONDENADO A 08 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 33 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. RECURSO DEFENSIVO - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ POSSIBILIDADE - IMPRESCINDÍVEL A APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A INCIDÊNCIA DA REFERIDA MAJORANTE SALVO NO CASO DA OBTENÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA ATESTANDO A SUA POTENCIALIDADE LESIVA, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. ¿ DOSIMETRIA ¿ REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS. BASILAR MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E CONSERVADA A ELEVAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA NOS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. SANÇÃO AQUIETADA EM 05 ANOS DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA ¿ MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO, CONFORME DISPOSIÇÕES DO ART. 33, § 2º, ¿B¿, E 59 AMBOS DO CP. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA NOS TERMOS DO CP, art. 44. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA AFASTAR A MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO E READEQUAR AS PENAS DE WILKLES DE OLIVEIRA PEDRO PARA 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 12 DIAS-MULTA.

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Doc. 241.1131.2691.7486

774 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Grande quantidade de entorpecentes. Estabelecimento de regime prisional diverso do fechado. Impossibilidade. Substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Inviabilidade.

1 - Com a edição da Lei 11.464/07, que modificou a redação da Lei 8.072/90, derrogando a vedação à progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio da individualização da pena, quando se afirmou que a execução deve iniciar no regime mais gravoso. 2 - A Lei não andou em harmonia com o princípio da proporcionalidade, corolário da busca do justo. Isso porque a imposição do regime fechado, inclusive a condenados a penas ínfimas, primári... ()

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Doc. 241.0310.7561.1566

775 - STJ. Habeas corpus. Penal. Narcotraficância. Pena aplicada. 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Crime hediondo. Delito praticado após a vigência da Lei 11.464/07. Obrigatoriedade do regime inicial fechado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Os fatos que ensejaram a propositura da ação penal ocorreram em 18.03.2009, ou seja, após a vigência da Lei 11.464/07, que, alterando a Lei 8.072/90, impôs o regime fechado como o inicial para todos os condenados pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente do quantum de pena aplicado; destarte, o aresto hostilizado, ao eleger o regime prisional fechado para o início do cumprimento da reprimenda imposta ao paciente, nada mais fez do que seguir expressa determi... ()

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Doc. 208.3441.2005.8500

776 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime fechado. Fundamentação idônea. Quantidade, variedade e natureza do entorpecente apreendido. Agravo regimental desprovido.

«1 - In casu, a quantidade, a variedade e a natureza das drogas apreendidas - 75g de cocaína, 31g de crack e 116g de uma mistura envolvendo cocaína e ácido bórico - justificam a fixação do regime prisional mais gravoso, em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.6190.3313.6997

777 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Reincidência. Regime fechado.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 29/11/2019). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0280.5217.0989

778 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Reincidência. Regime fechado.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 29/11/2019). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9040.1980.4985

779 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Reincidência. Regime fechado.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 29/11/2019). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 212.2642.6005.3200

780 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pena privativa de liberdade de 5 anos de reclusão. Regime fechado. Paciente mãe de menor de 12 anos. Risco de contágio pela covid-19. Possibilidade. Recomendação do CNJ 62/2020. Aplicabilidade. Liminar deferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - No caso, a paciente encontra-se na execução de pena privativa de liberdade de 5 anos de reclusão em razão da condenação pelo crime de tráfico de drogas e é genitora de crianças de 10 (fl. 106), 13 (fl. 107) e 7 anos (fl. 108). Diante desse cenário, é preciso dar imediato cumprimento à recomendação do Conselho Nacional de Justiça, coma Medida de contenção da pandemia mundialmente causada pelo coronavírus (Covid- 19), possibilitando a concessão de saída antecipada do regime... ()

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Doc. 392.3137.2248.2126

781 - TJSP. Apelação. Furto qualificado tentado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão corroborada pelas demais provas. Condenação correta. Réu portador de maus antecedentes e multirreincidente. Delito praticado durante o regime aberto. Ação próxima à consumação. Penas corretas. Regime fechado adequado. Recurso improvido

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Doc. 304.7540.3284.7378

782 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. SENTENCIADO CONDENADO AO REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO art. 117 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO POR SALTO. SÚMULA 491/STJ. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu a concessão de prisão domiciliar ao sentenciado portador de doença, eis que não preenchidos os requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a enfermidade do sentenciado autoriza a concessão de prisão domiciliar ao apenado que cumpre pena em regime fechado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O estabelece que a prisão domiciliar somente pode ser concedida a ... ()

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Doc. 211.1250.9700.5671

783 - STJ. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Cabimento contra decisão denegatória de liminar na origem. Súmula 691/STF. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Excepcionalidade. Modificação de capacidade econômica do devedor. Pagamento parcial dos alimentos. Irrelevância. Ausência de impedimento absoluto que justifique a inadimplência. Impossibilidade de cumprimento da prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado durante a pandemia causada pelo coronavírus. Evolução jurisprudencial desta corte. Cumprimento em regime domiciliar, diferimento do cumprimento e escolha pelo credor da medida concretamente mais adequada. Revisitação do tema a partir do atual cenário da pandemia no Brasil. Necessidade. Retomada de atividades econômicas, comerciais, sociais, culturais e de lazer. Avanço substancial da vacinação em todo o país. Superação das circunstâncias que justificaram a impossibilidade de prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado. Retomada da adoção dessa medida coercitiva. Possibilidade.

1 - O propósito do habeas corpus é definir se, no atual momento da pandemia causada pelo coronavírus, é admissível a retomada da prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado. 2 - É incabível, por força da Súmula 691/STF, a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida pelo relator no tribunal de origem, sem que a questão tenha sido apreciada pelo órgão colegiado, ressalvada a excepcional superação desse entendimento diante da possibili... ()

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Doc. 1688.3931.8561.8700

784 - TJSP. Apelação. Crimes de lesão corporal e ameaça. Prova bem avaliada. Fixação de regime fechado. Impossibilidade. Inteligência do CP, art. 33, caput. Fixação da pena no patamar acima do mínimo legal por decorrência de maus antecedentes. Possibilidade. Confissão reconhecida, à luz do art. 65, III, «d» do CP. Possibilidade de compensação com a agravante da reincidência. Ementa: Apelação. Crimes de lesão corporal e ameaça. Prova bem avaliada. Fixação de regime fechado. Impossibilidade. Inteligência do CP, art. 33, caput. Fixação da pena no patamar acima do mínimo legal por decorrência de maus antecedentes. Possibilidade. Confissão reconhecida, à luz do art. 65, III, «d» do CP. Possibilidade de compensação com a agravante da reincidência. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para adequação da pena e do regime inicial de cumprimento.

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Doc. 210.7050.3491.0667

785 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Pena inferior a quatro anos. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conform... ()

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Doc. 281.5734.1588.2504

786 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS, INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS INSUFICIENTES PARA ENSEJAR AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. REGIME FECHADO ADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A manutenção da condenação é de rigor, pois comprovadas autoria e materialidade, não sendo o caso de absolvição ou de desclassificação. 2. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas não autorizam a majoração das reprimendas na primeira fase da dosimetria. 3. Regime fechado adequado ante a reincidência, maus antecedentes e tempo de pena que resta a cumprir. 4. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas a sete anos, onze meses e oito dias de reclusão e 793 dias-mult... ()

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Doc. 207.5223.0015.9000

787 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Regime fechado. Motivação concreta inidônea. Ilegalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Não obstante a pena-base haja sido fixada no mínimo legal, o quantum da pena estabelecido abaixo de 8 anos de reclusão e a primariedade do paciente, o regime inicial fixado foi o fechado. 2 - A Corte estadual não apresentou motivação idônea a sustentar a fixação do modo mais gravoso, mas tão somente em razão de se tratar de roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.1061.0493.7520

788 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Execução penal. Paciente beneficiado com prisão domiciliar por prazo determinado. Não retornou ao presídio após o prazo. Foragido. Retorno ao cumprimento do regime prisional fechado. Ato coator. Inexistente. Recurso em habeas corpus desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que não conheceu da ordem impetrada, mantendo a decisão que determinou a regressão do apenado ao regime fechado após o término do prazo da prisão domiciliar concedida em razão da pandemia de COVID-19. 2 - O recorrente cumpre pena de 11 anos de reclusão por tráfico de drogas e associação para o tráfico, tendo sido concedida prisão domiciliar temporária devido à pandemia e suas condições de saúde. 3 - A... ()

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Doc. 221.1110.9698.5950

789 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Manutenção da prisão. Ilegalidade não verificada. Custódia decorrente de regressão para o regime fechado em ação penal diversa. Agravo improvido. Recomendação de celeridade na elaboração do cálculo atualizado de pena.

1 - Embora a agravante alegue que se encontra ilegalmente presa por força de decreto prisional expedido no âmbito da ação penal 0001924-96.2020.8.12.0014, em que lhe fora concedido o direito de recorrer em liberdade, noticiou o Juízo das Execuções que a prisão decorre de ação penal diversa, em que a agravante foi regredida ao regime fechado, ante o descumprimento das condições fixadas para o cumprimento da pena, inexistindo ilegalidade a ser sanada. 2 - Agravo improvido, com recome... ()

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Doc. 210.8668.4410.5405

790 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - DE RIGOR A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO E A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 725.6416.8093.4980

791 - TJSP. Agravo em Execução. Pedido de prisão domiciliar indeferido. Sentenciado cumpre pena no regime fechado. Ausência de comprovação da impossibilidade de receber tratamento dentro do sistema penitenciário. Pedido corretamente indeferido. Agravo improvido

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Doc. 492.1207.7745.1564

792 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pela escalada. Preliminar de nulidade. Inocorrência. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Penas reajustadas. Reconhecimento do privilégio. Impossibilidade. Regime fechado inalterado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 319.6404.8884.7667

793 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu multirreincidente e com mau antecedente - Pena de multa reduzida - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 963.3625.3420.1224

794 - TJSP. Receptação dolosa e Adulteração de sinal identificador de veículo - Higidez do quadro probatório - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Apelo defensivo desprovido

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Doc. 244.5353.9436.0411

795 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Matéria preliminar rejeitada. Violação de domicílio não verificado. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta. Dosimetria penal adequada. Regime fechado mantido. Reincidente específico. Recurso não provido

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Doc. 319.9003.9224.3847

796 - TJSP. Receptação dolosa e Adulteração de sinal identificador de veículo - Higidez do quadro probatório - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Apelo defensivo desprovido

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Doc. 138.4546.7383.5633

797 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - REMESSA DE DROGA PARA DENTRO DO PRESÍDIO, VIA SEDEX - PACOTE INTERCEPTADO POR AGENTES PENITENCIÁRIOS - EXCULPA INCONVINCENTE - DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA - MÚLTIPLA RECALCITRÂNCIA - REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 211.0050.9755.9831

798 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Súmula 440/STJ. Não incidência. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais do ou de outro dado que demonstre a extra... ()

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Doc. 210.5120.2910.2791

799 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Súmula 440/STJ. Não incidência. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais do ou de outro dado que demonstre a extra... ()

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Doc. 220.4251.0935.9527

800 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Súmula 440/STJ. Não incidência. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais do ou de outro dado que demonstre a extra... ()

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