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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 250.1061.0295.4256

551 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Fixação de regime inicial fechado. Réu reincidente com maus antecedentes. Adequação do regime mais gravoso. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, considerando a reincidência e os maus antecedentes dos réus. A defesa alega que o regime mais gravoso seria desproporcional, pleiteando a aplicação de regime inicial menos severo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; e (ii) avaliar se ... ()

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Doc. 488.8075.0006.5989

552 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. RECURSO DEFENSÓRIO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, COM REDUÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO. ALTERAÇÃO DO REGIME. DETRAÇÃO PENAL. 1.

Tentativa reconhecida por sentença. 2. Penas aplicadas dentro dos critérios legais, não comportando alteração. 3. Regime semiaberto mais adequado em face do quantum da pena, não obstante os maus antecedentes e a reincidência. 4. Expedida a guia de recolhimento provisória, o tempo de prisão preventiva será considerado no cálculo de penas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 224.7678.0931.1093

553 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 157 §2, II DO CP- SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O ACUSADO NICOLAS A PENA DE 06 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 80 DM E PARA GABRIEL A PENA DE 5 ANOS 6 MESES E 20 DIAS, REGIME FECHADO, E 66 DM - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A DEFESA TECNICA A REVISÃO DA DOSIMETRIA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL FIXADO NA SENTENÇA - PROVIMENTO - EMBORA A MATERIALIDADE TENHA SIDO DEMONSTRADA, A MESMA CONVICÇÃO NÃO HÁ QUANTO A AUTORIA, PRESENTE DUVIDA RAZOAVEL QUE DEVE SER APROVEITADA A FAVOR DO RÉU. - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE

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Doc. 250.6020.1195.3256

554 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Manutenção do regime fechado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em razão de roubo majorado com concurso de agentes e grave ameaça com uso de arma de fogo. 2 - O agravante alega que não há elementos suficientes para justificar a imposição de regime mais severo, argumentando que o concurso de agentes e a grave ameaça são inerente... ()

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Doc. 210.9010.9485.2205

555 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Estelionato. Dosimetria. Pleito de abrandamento do regime prisional. Regime fechado cabível. Paciente reincidente com circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme dispõe o CP, art. 33, § 3º, a fixação do regime ... ()

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Doc. 210.9010.9793.3984

556 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Estelionato. Dosimetria. Pleito de abrandamento do regime prisional. Regime fechado cabível. Paciente reincidente com circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme dispõe o CP, art. 33, § 3º, a fixação do regime ... ()

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Doc. 211.1190.8380.3480

557 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial. Reprimenda final superior a 4 anos e pena-base fixada acima do mínimo legal. Mantido o regime fechado. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando a reprimenda final superior a 4 anos e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mostra-se correta a fixação do regime inicial fechado. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1190.8457.8880

558 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial. Reprimenda final superior a 4 anos e pena-base fixada acima do mínimo legal. Mantido o regime fechado. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando a reprimenda final superior a 4 anos e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mostra-se correta a fixação do regime inicial fechado. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1101.1841.6465

559 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Regime inicial. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Fundamento suficiente para fixação do regime fechado. Menção às circunstâncias judiciais negativas. Decisão mantida por seus fundamentos.

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Doc. 164.7400.5002.6900

560 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Posse de entorpecente para uso próprio. Falta de natureza grave. Reconhecimento. Regressão ao regime fechado, perda dos dias remidos e reinício da contagem de prazo para concessão de futuros benefícios. Cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 164.8622.2003.7500

561 - STJ. Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Furto tentado. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo desprovido.

«1.O regime fechado foi estabelecido levando-se em consideração a reincidência do réu, além da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que o entendimento não destoa da jurisprudência deste Tribunal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8061.0531.0895

562 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Manutenção do regime fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição de regime prisional mais severo do que aquele que permite a pena aplicada quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. 2 ... ()

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Doc. 155.1032.2004.8000

563 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime fechado. Ausência de fundamentação idônea. Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF.

«1. Fixada a pena-base no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais negativas, e estabelecida a reprimenda final em patamar não superior a 8 anos, não é possível a imposição do regime inicial fechado sem lastro em fundamentação concreta. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 197.1940.8001.6100

564 - STJ. Habeas corpus. Drogas. Trancamento. Inviabilidade. Regime fechado. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Substituição da pena. Possibilidade.

«1 - O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando provadas, inequivocamente, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, o que não ocorre na espécie. 2 - É possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação de outro regime que não o fechado nos crimes de tráfico de drogas, se preenchidos os requisitos le... ()

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Doc. 185.5365.8004.9000

565 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias de origem não apontaram nenhum elemento dos autos (como o modus operandi, por exemplo) que, efetivamente, comprovasse a real exigência de fixação do regime mais gravoso. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 200.3725.9003.4600

566 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental não provido

«1 - As instâncias de origem não apontaram nenhum elemento dos autos (como o modus operandi, por exemplo) que, efetivamente, comprovasse a real exigência de fixação do regime mais gravoso. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 200.3725.9003.7700

567 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental não provido

«1 - As instâncias de origem não apontaram nenhum elemento dos autos (como o modus operandi, por exemplo) que, efetivamente, comprovasse a real exigência de fixação do regime mais gravoso. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 200.6344.8004.0200

568 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias de origem não apontaram nenhum elemento dos autos (como o modus operandi, por exemplo) que, efetivamente, comprovasse a real exigência de fixação do regime mais gravoso. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 192.4094.1004.3300

569 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias de origem não apontaram nenhum elemento dos autos (como o modus operandi, por exemplo) que, efetivamente, comprovasse a real exigência de fixação do regime mais gravoso. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 603.7496.6472.5275

570 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE EM AMAMENTAÇÃO. PEDIDO RECURSAL PARA CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A

prisão civil do devedor da alimentos é medida coercitiva excepcional, que somente se admite quando decretada com fundamento no inadimplemento voluntário e inescusável. - O juiz poderá substituir a prisão civil em regime fechado para o domiciliar, quando a presença do devedor for imprescindível para os cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência, nos termos do art. 318, III do CPP, em aplicação por analogia. - Recurso conhecido e não provido

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Doc. 230.7040.2368.6294

571 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apenado do regime fechado. Pedido de livramento condicional. Histórico de reiteração delitiva durante a execução. Ausência do requisito subjetivo. Agravo regimental não provido.

1 - A teor dos julgados desta Corte, em regra, «a análise do bom comportamento do apenado enquanto requisito do livramento condicional (CP, art. 83, III, «a») deve considerar todo seu histórico prisional» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T. DJe de 24/10/2022), que deve ser avaliado «de forma global e contínua» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T. DJe de 23/3/2023). 2 - No caso, não há ilegalidade no ... ()

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Doc. 198.5312.9004.4700

572 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. CP, art. 157, § 2º. Causas de aumento. Fração de 3/8. Fundamentação genérica. Súmula 443/STJ. Regime prisional. Regime fechado. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como no caso dos autos, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A pena foi aumentada em 3/8 na terceira fase com fundamento no número de majorantes (CP, art. 157, § 2º, I e II), e... ()

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Doc. 220.8150.1632.6129

573 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Importunação sexual. Regime prisional fechado mantido. Circunstâncias judiciais negativas.

1 - A presença de circunstâncias judiciais negativas permite a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade superior a 4 e inferior a 8 anos, nos termos do art. 33, §§ 2º, «b», c/c o CP, art. 59. 2 - As instâncias de origem consideraram que, constatada a presença de vetoriais desfavoráveis — a culpabilidade, a conduta social e os maus antecedentes —, seria impositiva a manutenção do fechado, com fulcro no CP, art. 33, § 3º . 3 - Agr... ()

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Doc. 240.9290.5644.8553

574 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado justificado. Quantidade de drogas apreendidas. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante ao regime, registra-se que, a despeito da pena ser superior a 4 anos e inferior a 8 anos, a autorizar, em princípio, a fixação do regime semiaberto, bem como ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve ser mantido o fechado, em virtude da grande quantidade de drogas apreendidas. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.5270.2825.8690

575 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado justificado. Quantidade de drogas apreendidas. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante ao regime, registra-se que, a despeito da pena ser superior a 4 anos e inferior a 8 anos, a autorizar, em princípio, a fixação do regime semiaberto, bem como ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve ser mantido o fechado, em virtude da grande quantidade de drogas apreendidas. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.9290.1950.5814

576 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídios qualificados tentados. Fixação do regime fechado com lastro na hediondez do crime. Fundamentação abstrata. Agravo regimental desprovido.

1 - A fixação do regime inicial fechado mediante fundamentação consubstanciada na natureza hedionda do crime, mostra-se inidônea, contrariando a jurisprudência sedimentada deste STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 138.6082.3006.4400

577 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo duplamente circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pena-base fixada no mínimo legal. Imposição de regime fechado. Possibilidade. Mecânica delitiva e maior periculosidade do agente.

«1. Impossibilidade de fixação do regime intermediário para início de desconto da pena se a opção pelo regime fechado não se deu com base na gravidade abstrata do delito, mas, ao contrário, com fulcro nas especificidades da causa que, por sua vez, exigem maior rigor no apenamento, bem como na mecânica delitiva do crime, notadamente diante do emprego de arma de fogo para o cometimento da infração, circunstância que evidencia a acentuada periculosidade do agente. 2. Agravo regiment... ()

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Doc. 144.4025.4003.3600

578 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo duplamente circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pena-base fixada no mínimo legal. Imposição de regime fechado. Possibilidade. Mecânica delitiva e maior periculosidade do agente.

«1. Impossibilidade de fixação do regime intermediário para início de desconto da pena se a opção pelo regime fechado não se deu com base na gravidade abstrata do delito, mas, ao contrário, com fulcro nas especificidades da causa que, por sua vez, exigem maior rigor no apenamento, bem como na mecânica delitiva do crime, notadamente diante do emprego de arma de fogo para o cometimento da infração, circunstância que evidencia a acentuada periculosidade do agente. 2. Agravo regiment... ()

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Doc. 180.5231.0005.6200

579 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Natureza, grande quantidade e nocividade da droga apreendida. Regime fechado justificado. Fração mínima da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Bis in idem inexistente.

«1 - Ante a natureza e a quantidade da droga apreendida - mais de 6 (seis) quilos de cocaína e mais de 6 (seis) quilos de ácido bórico - justifica-se o cumprimento da reprimenda em regime fechado. Precedentes. 2 - A quantidade e a nocividade das drogas apreendidas constituem fundamento idôneo para a estipulação da fração mínima prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, bem como para justificar a imposição de regime mais gravoso, inexistindo bis in idem. 3 - Agravo regimenta... ()

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Doc. 250.1061.0937.5448

580 - STJ. Direito penal. Processual penal. Recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Cabível a fixação de regime fechado para cumprimento da pena. Precedentes. Provimento do recurso especial.

I - Caso em exame 1 - O acórdão recorrido fixou o regime semiaberto para o cumprimento da pena, desconsiderando a reincidência do réu e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam os maus antecedentes. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação do regime semiaberto para réu reincidente com maus antecedentes, à luz do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e da jurisprudência do STJ. III - Razões de decidir 4 - A consid... ()

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Doc. 463.0789.6840.7035

581 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO DEFINITIVA - REGIME FECHADO - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PERDA DE OBJETO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO - ORDEM PREJUDICADA

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Doc. 270.1052.6910.1994

582 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos. Regime fechado mantido. Réu reincidente específico. Recurso provido em parte

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Doc. 221.1291.1888.9233

583 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena inferior a 8 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo. Regime semiaberto. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Regime fechado que se mostra mais adequado. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto ao regime prisional, cumpre asseverar que o STF, ao julgar o HC Acórdão/STF, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a observância do disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. 2 - No caso, trata-se de ré... ()

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Doc. 781.6488.3401.8290

584 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Ausência de mérito. Sentenciado em cumprimento de pena no regime fechado, com registro de faltas disciplinares. Não provimento ao recurso

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Doc. 240.5270.2567.7597

585 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime fechado. Multirreincidência e circunstância judicial negativa. Fundamento idôneo. Agravo não provido.

1 - A despeito do quantum de pena definitivamente imposta à ré, a multirreincidência e a circunstância judicial negativa justificam a fixação do modo fechado para o início do seu cumprimento. Súmula 269/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 203.5442.5010.6600

586 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e ameaça. Regime fechado. Pena acima de 4 anos de reclusão. Fundamentação concreta e pena-base acima do mínimo. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte, quanto à fixação do regime prisional mais gravoso, firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. 2 - No caso, não há se falar em ilegalidade na fixação do regime mais gravoso, pois, não obstante o paciente seja primário, a pena final é superior a 4 anos de reclusão e a pena-base foi fixada acima do míni... ()

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Doc. 210.6010.2750.3459

587 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Regime prisional fechado. Fundamento inidôneo. Elementos inerentes ao tipo penal. Ilegalidade. Agravo improvido.

1 - Verifica-se a ocorrência de manifesta ilegalidade se as instâncias de origem fixaram o regime fechado apenas com a indicação da gravidade abstrata do delito e de elementos inerentes ao delito de roubo majorado. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.2020.9635.5564

588 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Pena superior 4 anos. Reincidência. Possibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A agravante da reincidência e o quantum de pena aplicado, superior a 4 anos de reclusão, justificam a fixação do regime prisional inicial fechado, nos termos do CP, art. 33 e da jurisprudência dessa Corte. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 163.9800.9011.3400

589 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Preenchimento. Boa conduta carcerária e cumprimento de mais de 2/3 da pena em regime fechado. Exame criminológico. Desnecessidade. Anterior promoção ao regime semiaberto. Demora na remoção. Responsabilidade da administração. Concessão da benesse pleiteada. Recurso provido.

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Doc. 196.9225.9006.6500

590 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Regime fechado em prisão domiciliar. Impossibilidade. Falta de prova de debilidade extrema por falta de tratamento adequado. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 117, caput e inciso II, da Lei de Execuções Penais, a prisão domiciliar ao condenado acometido de doença grave somente é admitida durante o regime aberto. Entretanto, a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado ou semiaberto, desde qu... ()

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Doc. 432.5790.4077.5598

591 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - ACOLHIMENTO -

Sendo o réu reincidente e possuidor de maus antecedentes, inclusive na prática de crimes patrimoniais, já tendo sido condenado anteriormente à pena de reclusão, em regime inicial fechado, e voltado a delinquir, demonstrando que a fixação de regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão do delito, necessária a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena. Recurso da Defesa não provido. Recurso do Ministério Público provido, para fixar o regime ... ()

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Doc. 150.5244.7015.8100

592 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Regressão. Regime fechado. Lei 7210/1984, art. 50, II art. 118, I. Agravo em execução. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. LEP, art. 118, I.

«A execução da pena privativa de liberdade é sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar crime doloso ou falta grave. A fuga do estabelecimento prisional constitui falta grave, que autoriza a regressão do regime de cumprimento da pena. Agravo provido. Unânime.»

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Doc. 733.2468.2749.9032

593 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. REGIME FECHADO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por réu condenado pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa. O apelante alega insuficiência de provas e pleiteia, subsidiariamente, a redução da pena, abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para mant... ()

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Doc. 814.0194.0245.1207

594 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Decisão que reconverteu a pena substitutiva de prestação pecuniária, unificou as carcerárias e fixou o regime fechado como prevalente - Pleito defensivo de suspensão da restritiva para cumprimento posterior às reclusivas - Superveniência de pena reclusiva em regime fechado que não impõe a reconversão automática da prestação pecuniária, já que é possível, assim como ocorre com a perda de bens e valores, o resgate concomitante das punições - Exegese da parte final do CP, art. 44, § 5º, e do entendimento firmado no Tema STJ 1.106 - Precedentes deste Egrégio Tribunal e do Colendo STJ - Decisão reformada - Agravo provido em parte

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Doc. 164.8622.2004.2200

595 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Condenação. Regime fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.

«1. Devidamente fundamentada a imposição do regime inicial fechado, com base nas circunstâncias do caso concreto, considerando-se a grandiosidade da associação, a comprovar a periculosidade de seus membros, e o fato de que o paciente ocupava posição de destaque no grupo criminoso, não há constrangimento ilegal a ser sanado. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 195.2925.8001.0900

596 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Paciente que cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado. Condenação superveniente em penas restritivas de direitos. Unificação e fixação de regime inicial fechado. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Interpretação dos CP, art. 76 e CP, art. 111,CP e da Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de qu... ()

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Doc. 153.9805.0018.2600

597 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Equiparação. Lei 11343 de 2006, art. 33 par-4º. Pena. Cumprimento. Regime fechado. Revisão criminal. Crime de tráfico de drogas privilegiado e fixação de regime inicialmente fechado. Não descaracterização da hediondez e das vedações legais.

«A incidência de causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas não descaracteriza a equiparação do crime como hediondo, sujeitando-se, portanto, às vedações previstas para este crime, de modo que o réu deverá cumprir pena privativa de liberdade em regime inicialmente fechado, qualquer que seja o quantum fixado na sentença. JULGARAM IMPROCEDENTE. UNÂNIME.»

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Doc. 954.4742.9463.8730

598 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Ausência de mérito. Mau comportamento carcerário. Sentenciado em cumprimento de pena no regime fechado. Progressão ao regime aberto. Ausência de decisão do Juízo de Origem. Supressão de Instância. Não provimento ao recurso

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Doc. 858.2771.0543.6711

599 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, sem previa intimação do sentenciado - Alegação de desconformidade com a Resolução CNJ 474/2022 - Inadmissibilidade - Preservado o escopo da Resolução CNJ 474/2022, que é o de evitar que os condenados ao cumprimento de penas nos regimes mais brandos (semiaberto e aberto) sejam recolhidos em estabelecimentos prisionais de regime fechado. Hipótese, ademais, em que o Juízo a quo determinou a expedição de mandado de prisão, quando já estava de posse da informação de que existia vaga disponível no regime semiaberto, fazendo a ressalva de proibição de recolhimento do réu em regime fechado, a afastar a incidência do comando normativo da Súmula 56/STF. Situação, de resto, em que seguem vigentes a LEP, art. 105 e os arts. 674 e 675, ambos do CPP - Ilegalidade, portanto, não caracterizada - Ordem denegada

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Doc. 241.0291.0488.7200

600 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime fechado. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - Conquanto a pena corporal aplicada não alcance 8 anos de reclusão - no caso foi imposta a pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão -, existem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente a recomendar o regime mais gravoso, de acordo com o que preceitua o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, inexistindo, assim, o alegado constrangimento ilegal. 2 - Habeas corpus denegado.

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