Regime Fechado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.5733.8004.0200

401 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Concreta fundamentação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Inexiste ilegalidade se a Corte estadual justificou adequadamente a fixação do regime fechado, haja vista «as circunstâncias em que os crimes foram praticados, em comparsaria. quatro eram os agentes, com emprego d... ()

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Doc. 569.6356.7183.6815

402 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A reincidência é refratária a qualquer assistência do redutor legal específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2003, art. 33 e dispõe, de resto, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial para a pena privativa de liberdade

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Doc. 164.3150.8016.0000

403 - TJSP. Pena. Regime. Alteração. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Réu condenado a cumprir penas de quatro anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. Alteração para o regime fechado. Admissibilidade. Não obstante a quantidade da pena privativa de liberdade imposta, o regime fechado é o mais adequado ao condenado por crime de roubo, delito de extrema gravidade que vem afligindo a coletividade e causando cada vez mais temor, motivo pelo qual, reclama uma resposta mais severa do Estado, até mesmo para garantir as expectativas que o cidadão comum possui em relação à norma penal. Temida sensação de impunidade que deve ser tolhida, desestimulando a prática de condutas criminosas. Recurso ministerial provido.

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Doc. 150.4673.1002.6600

404 - TJSP. Pena. Regime. Paciente condenado ao regime intermediário. Cumprimento da pena em regime fechado, ante a falta de vaga. Inadmissibilidade. Remoção do paciente ao regime aberto, sob a modalidade de prisão albergue domiciliar, até o surgimento de vaga no semiaberto. Cabimento. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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Doc. 210.7050.3133.2382

405 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Roubo majorado. Regime fechado. Recomendação 62/2020 do cnj. Prisão domiciliar. Covid-19. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Embora o paciente comprove ser portador de quadro asmático, não se vislumbra motivos para deferir a prisão domiciliar, nos termos da Recomendação 62 do CNJ, que enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações, pois foi consignado pelo juízo da execução que o agravante recebe assistência médica regular no presídio em que se encontra custodiado. 2 - O paciente cumpre pena em regime fechado pela prática do... ()

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Doc. 250.4011.0588.6290

406 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no. Condenação por tráfico habeas corpus de drogas. Prisão domiciliar. Regime fechado. Imprescindibilidade dos cuidados maternos não configurada. Recurso improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente, no qual se habeas corpus pleiteava a concessão de prisão domiciliar para ré condenada por tráfico de drogas, sob a alegação de necessidade de cuidados de filhos menores. 2 - A jurisprudência do STJ admite a concessão de prisão domiciliar em regime fechado apenas em casos excepcionais, quando a presença da mãe é imprescindível para os cuidados da criança ou pessoa com deficiência. 3 - No caso concreto... ()

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Doc. 541.7635.6026.7341

407 - TJSP. Tráfico de drogas - Réu conformado, no essencial - Pretensão apenas à redução das reprimendas e regime aberto - Critérios dosimétrico inalterados - Ausência dos requisitos legais para a concessão do privilégio - Regime fechado - Subsistência. Apelo desprovido

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Doc. 103.1674.7104.9700

408 - STF. Pena. Roubo qualificado. Condenação à pena de seis anos de reclusão, em regime fechado. Pedido de transferência para o regime semi-aberto.

«O CP, ao estabelecer que o condenado cuja pena for superior a quatro e não exceder a oito anos «pode» cumprí-la em regime semi-aberto, não cria um direito subjetivo público ao sentenciado quanto ao regime inicial, podendo o Juiz, fundamentadamente, estabelecer outro regime para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, «b», e § 3º). «Habeas corpus» conhecido, mas indeferido.»

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Doc. 240.4161.2198.2654

409 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Regime fechado. Adequação. Reincidência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena apl... ()

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Doc. 257.0467.5044.6900

410 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenações mantidas. Dosimetria. Penas reajustadas. Regime fechado inalterado. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 241.1040.9970.3710

411 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Fixação de regime fechado para início de cumprimento da pena. Crime cometido sob a vigência da Lei 11.464/07. Modificação. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos expressamente proibida.

1 - A nova redação dada pela Lei 11.464/2007 à Lei de Crimes Hediondos exige a fixação do regime fechado para início de cumprimento da sanção privativa de liberdade, qualquer que seja a pena aplicada. 2 - No caso, tendo em vista que o crime foi cometido já na vigência da nova lei, de rigor a fixação do regime fechado para o início de cumprimento da reprimenda. 3 - O art. 33, § 4º, e o art. 44, ambos da Lei 11.343/06, vedam, expressamente, a conversão da pena corporal por restri... ()

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Doc. 208.2243.6005.2200

412 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Medida restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. 2 - É cabível a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando houver a superveniência de nova execução em regime fechado, tendo em vista a incompatibilidade de cumprimento simultâneo das penas. Preceden... ()

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Doc. 195.5573.1001.6100

413 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Medida restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. 2 - É cabível a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando houver a superveniência de nova execução em regime fechado, tendo em vista a incompatibilidade de cumprimento simu... ()

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Doc. 195.5573.1001.7000

414 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Medida restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. 2 - É cabível a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando houver a superveniência de nova execução em regime fechado, tendo em vista a incompatibilidade de cumprimento simu... ()

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Doc. 195.5573.1001.4300

415 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Medida restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. 2 - É cabível a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando houver a superveniência de nova execução em regime fechado, tendo em vista a incompatibilidade de cumprimento simu... ()

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Doc. 393.8706.3044.8849

416 - TJSP. Fraude eletrônica - Pleito defensivo em face do regime de cumprimento - Regime fechado mantido e PRD inviável - Maus antecedentes e reincidente específico em crime doloso contra o patrimônio - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 241.0250.7587.8615

417 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação adequada. Causa de aumento de pena. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Necessidade. Cumprimento de pena. Regime fechado. Adequação.

1 - Não se reconhece o alegado constrangimento ilegal se a pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme o que preceitua o 2 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo ponto de vista divergente, que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada. 3 - Apesar de se tratar... ()

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Doc. 210.7091.0988.5788

418 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Roubo majorado. Homicídio. Regime fechado. Recomendaçãon. 62/2020 do cnj. Prisão domiciliar. Covid-19. Crimes praticados com violência. Agravo improvido.

1 - A Recomendação 62 do CNJ enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações. Apesar de o agravante ser portador de asma, de acordo com os elementos dos autos, não há elementos que demonstrem que o paciente não vem recebendo atendimento médico adequado. 2 - O agravante cumpre pena total de 43 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de crimes de roubo e homicídio, com término previsto para ... ()

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Doc. 186.9791.1009.0000

419 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Regime fechado. Elementos concretos. Ausência. Regime semiaberto. Adequação. Novos fundamentos. Inexistência.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão, por meio de agravo regimental, requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2 - No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria que, no julgamento monocrático de recurso especial interposto nesta Corte Superior pela defesa, proveu o apelo nobre para, redimensionando a reprimenda aplicada, fixar ... ()

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Doc. 150.4700.1011.8000

420 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Ameaça e violência doméstica. Sentença condenatória. Fixação de regime semiaberto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Situação prisional equivalente ao regime fechado. Constrangimento ilegal verificado. Ordem parcialmente concedida, com determinação de transferência do paciente para estabelecimento adequado. Decisão unânime.

«I - Negado ao Paciente o direito de recorrer em liberdade, e encontrando-se ele segregado em condições equivalentes ao regime fechado, mais rigorosas, portanto, do que as previstas na sentença, que fixou o regime semiaberto para cumprimento da pena, impõe-se reconhecer e sanar o constrangimento ilegal sustentado, a fim de que ele seja transferido para estabelecimento prisional adequado. II - Ordem parcialmente concedida, devendo a autoridade dita coatora providenciar que o Paciente agua... ()

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Doc. 246.9564.9645.5305

421 - TJSP. HABEAS CORPUS - INCONFORMISMO COM DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO - PRETENDIDO O RESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO - NÃO CONHECIMENTO -

Inadmissível a utilização do «habeas corpus» como substituto de recurso ordinário, no caso, o Agravo em Execução, nos termos da . Ordem não conhecida.

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Doc. 240.5270.2823.1365

422 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Absolvição. Dilação probatória. Regime fechado. Circunstâncias negativas. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa insiste não haver elementos probatórios mínimos a lastrear a condenação, t odavia, entendo que decidir de forma diversa da Corte de origem demandaria dilação probatória, inviável na via estreita do writ, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior. 2 - Da análise do julgado que examinou a apelação da assistência à acusação, a condenação do réu encontrou base no acervo probatório produzido nos autos em juízo, daí não haver que se falar em eventu... ()

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Doc. 201.9362.3007.0000

423 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Regime fechado. Reincidência. Pena inferior a 4 anos. Agravo regimental não provido.

«1 - É correta a imposição de regime inicial fechado a réu reincidente e com circunstância judicial negativa ainda que o total da pena seja inferior a 4 anos. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 483.5565.2430.1493

424 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Maus antecedentes. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. Maus antecedentes e reincidência são condições subjetivas refratárias a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, reclamando, ainda, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial.

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Doc. 174.1631.3004.2500

425 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo majorado. Reincidência. Regime fechado proporcional. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Os fundamentos utilizados pelo decreto condenatório não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisio... ()

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Doc. 210.7090.2138.3126

426 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Roubo e latrocínio. Regime fechado. Recomendação 62/2020 do cnj. Prisão domiciliar. Covid-19. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - A Recomendação 62 do CNJ enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações. 2 - Apesar de o agravante ser portador de tuberculose, de acordo com os elementos dos autos, não logrou demonstrar enquadrar-se em situação de risco concreto de contágio, além de não haver comprovação de que não possa receber o tratamento de saúde adequado na unidade prisional em que se encontra. 3 - O reeducando cumpre pena tot... ()

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Doc. 161.6932.1005.1900

427 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Natureza da droga apreendida. Regime fechado. Fundamentação concreta e idônea. Recurso não provido.

«1. Deve ser mantida inalterada a pena-base aplicada ao agravante, porque as instâncias ordinárias atuaram em plena consonância com o disposto no CP, , havendo considerado, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, a natureza da droga apreendida em poder do agravante (cocaína). 2. Não obstante o agravante ter sido condenado a pena não excedente a 8 anos, é reincidente e possui circunstância judicial desfavorável (tanto que a... ()

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Doc. 230.8280.3164.1424

428 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por crime hediondo. Estupro de vulnerável. Regime fechado. Pedido de prisão domicilar. Falta de comprovação de gravidade da condição de saúde. Possibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. Agravo regimental não provido.

1 - A melhor interpretação da , extraída dos julgados desta Corte, é na direção da possibilidade de concessão da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha. 2 - No caso, não se divisa a indispensabilidade da prisão domiciliar durante o regime fechado, por razão humanitária. Após dilação probatória, as instâncias ordinárias concluíram, motivadamente, com lastro em exame... ()

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Doc. 210.4763.2173.4927

429 - TJSP. Habeas Corpus. Execução. Descumprimento das condições impostas ao regime aberto. Constrangimento ilegal. Pedido de revogação da prisão. Liminar indeferida. 1. Paciente condenado à 01 ano de reclusão mais 17 dias de prisão simples, em regime inicial aberto. Autoridade coatora que determinou a sua regressão cautelar decorrente do suposto cometimento de falta grave. 2. Paciente preso em regime fechado desde 30 de abril de 2024. Ausência de perspectiva de prolação de decisão a respeito da regressão definitiva de regime. Prolongamento da custódia que se aproxima do tempo de duração da sanção penal. Manutenção da prisão do paciente. Medida que se mostra desproporcional. 3. Ordem concedida para revogar a decisão que regrediu, em caráter cautelar, o paciente ao regime fechado, restabelecendo-se o regime aberto até a oitiva do paciente pela autoridade judiciária de primeiro grau.

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Doc. 933.5354.8751.8611

430 - TJSP. Habeas corpus - Pleito de transferência a estabelecimento prisional adequado - Condenação em regime fechado, com trânsito em julgado - Ausente constrangimento ilegal - Ordem denegada

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Doc. 879.0962.2267.5351

431 - TJSP. Receptação e Adulteração de sinal identificador - Pleito defensivo em face do regime de cumprimento - Regime fechado mantido - Quantidade de pena e reincidência específica em crime contra o patrimônio - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 239.7590.3437.3384

432 - TJSP. Furto simples majorado pelo repouso noturno - Apelo defensivo objetivando o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena - Descabimento - Apelante reincidente específico e com outros envolvimentos criminais - Regime fechado necessário - Recurso improvido

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Doc. 210.8150.7226.8103

433 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Prestação de serviços à comunidade. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

1 - O STJ, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. 2 - É cabível a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando houver a superveniência de nova execução em regime fechado, tendo em vista a incompatibilidade de cumprimento simultâneo das penas. Precedente... ()

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Doc. 203.4010.1004.4700

434 - STJ. Falta de fundamentação para a fixação do regime fechado para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade. Matéria não suscitada na inicial do writ. Inovação recursal. Impossibilidade de exame. Desprovimento do recurso.

«1 - Da leitura da inicial do mandamus depreende-se que a a defesa limitou-se a pleitear a desclassificação da conduta pela qual o réu foi condenado, não arguindo, em momento algum, a ilegalidade da fixação do regime fechado para o cumprimento inicial da pena que lhe foi cominada, matéria que não pode ser agora analisada, uma vez que não se admite a introdução de argumento novo em sede de agravo regimental. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 298.2783.7035.8571

435 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime fechado que desobedece à ordem de funcionário para que entre ou para que deixe a cela - Art. 39, II e art. 50, VI, ambos da LEP - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade É de rigor o reconhecimento do cometimento de falta grave pelo reeducando do regime fechado, nos termos do art. 39, II e do art. 50, VI, ambos da LEP, na hipótese de existir acervo probatório, ainda que composto apenas por declarações orais, confirmando a prática de ato de desobediência a funcionário da penitenciária

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Doc. 242.5076.3188.7062

436 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime fechado que desobedece à ordem de funcionário para que entre ou para que deixe a cela - LEP, art. 50, VI - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade É de rigor o reconhecimento do cometimento de falta grave pela reeducanda do regime fechado, nos termos da LEP, art. 50, VI, na hipótese de existir acervo probatório, ainda que composto apenas por declarações orais, confirmando a prática de ato de desobediência a funcionário da penitenciária, consistente em recusar-se a entrar ou a deixar a cela

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Doc. 167.2110.8005.1200

437 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Fundamentação insuficiente. Regime semiaberto. Manutenção. Agravo não provido.

«1. As instâncias antecedentes não apontaram nenhum elemento dos autos (como o modus operandi) que, efetivamente, comprovasse a real exigência de fixação do modo inicialmente mais gravoso. 2. Os elementos apresentados não se revestem da devida idoneidade para sustentar a fixação do regime mais gravoso do que o permitido em razão da sanção aplicada. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 166.2993.0000.7200

438 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução da pena. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Reincidência. Regime fechado. Possibilidade. Bis in idem. Inocorrência. Recurso não provido.

«1. Nos termos do , quando há mais de uma condenação, seja o crime anterior ou posterior ao início da execução, o regime de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das penas, nos termos do art. 33 e seguintes, do CP, Código Penal. 2. Na espécie, com a unificação das penas, embora o quantum a ser descontado seja superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, mostra-se compatível a fixação de regime fechado, com base na reincidência da... ()

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Doc. 196.3241.7002.6900

439 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Furto majorado pelo repouso noturno. Reincidência e maus antecedentes. Regime inicial fechado. Legalidade. Súmula 269/STJ.

«1 - Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador, nos termos do , §§ 1º, 2º e 3º Código Penal, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (). 2 - caso dos autos, a instância de origem destacou a reincidência do agravante e a presença de circunstância judicial desfavorável para amparar a manutenção do regime fechado para o cumprimento da pena, nã... ()

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Doc. 195.0274.4010.8400

440 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de estelionato. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Maus antecedentes. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que, estando presentes a reincidência e os maus antecedentes, é cabível o regime fechado, mesmo que a pena não tenha ultrapassado 4 anos. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 777.6674.6991.2752

441 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO À PENA DE 7 ANOS, 11 MESES E 8 DIAS DE RECLUSÃO E 793 DM, EM REGIME FECHADO, POR TRÁFICO DE DROGAS.

Não verifico a nulidade, uma vez que a confissão informal do réu não foi a causa determinante de sua prisão. O Acusado foi preso em flagrante quando tentou descartar a bolsa contendo os entorpecentes apreendidos. A autoria é certa. Os policiais dão conta de que «estavam em patrulhamento quando tiveram sua atenção voltada para o réu e o adolescente, que estava em atitude suspeita em conhecido ponto de venda de drogas. Ato contínuo, procederam à abordagem, o denunciado dispensou a sac... ()

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Doc. 142.7973.3005.3700

442 - STJ. «habeas corpus». Execução da pena. Falta grave. Regressão de regime. Passagem do regime aberto para o regime fechado. Suposta ilegalidade na regressão «per saltum». Fundamentação suficiente.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. A execução da pena se submete à forma regressiva. Por isso, o condenado pode ser transferido para qualquer dos regimes previstos no , dependendo de avaliação do Juízo das Execuções ou do Tribunal das circunstâncias e peculiaridades do caso concreto para decidir o regime adequado. 3. «Habeas corpus» não ... ()

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Doc. 250.3180.5921.4525

443 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Descabimento. Regime fechado. Adequado. Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.9041.0102.9304

444 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Reincidência do réu. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º é aplicável desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e nem integre organização criminosa. 2 - O Tribunal de origem deixou de reconhecer o tráfico privilegiado, e impôs o regime fechado, em virtude da reincidência do réu, entendimento que está em perfeita consonância com a disciplina legal e a jurisprudência das Corte Superiores. 3 - Agravo... ()

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Doc. 167.2641.4003.6000

445 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Regime fechado. Gravidade concreta do delito. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, a pena foi fixada em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, sendo que «o regime fechado (o mais gravoso, segundo o quantum da sanção aplicada) é o correto à prevenção e à reparação do delito, considerada a natureza e a quantidade da droga apreendida, elencadas legalmente como circunstância preponderante» (HC 361.407/SP, desta relatoria, SEXTA TURMA, DJe de 2.9.2016). Além do mais, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8060.8238.0628

446 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Estupro. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Paciente cumpre pena em regime fechado por crime violento. Agravo improvido.

1 – A Resolução CNJ 62/2020, art. 5º, dispõe que cabe ao magistrado sopesar a situação em observância ao contexto local de disseminação do vírus, não havendo a indicação de que exista, atualmente, a possibilidade de agravamento do seu estado geral de sua saúde a partir do contágio no estabelecimento prisional. 2 - Não se verifica manifesta ilegalidade, pois o agravante cumpre pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de estupro, o qual ... ()

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Doc. 206.6600.1002.3400

447 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Regime fechado. Maus antecedentes. Reincidência. Pena inferior a 4 anos. Agravo regimental não provido.

«1 - É correta a imposição de regime inicial fechado a réu reincidente e com circunstância judicial negativa ainda que o total da pena seja inferior a 4 anos. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.5261.1258.4259

448 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Maus antecedentes. Regime inicial fechado. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a pena privativa de liberdade tenha ficado em patamar superior a 4 anos e aquém de 8 anos, correto o regime fechado em atenção ao incremento dado na primeira fase da dosimetria pelo vetor maus antecedentes. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 170.1821.0002.4000

449 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.

«1. Devidamente fundamentada a imposição do regime inicial fechado, com base nas circunstâncias do caso concreto, em especial a quantidade e natureza da droga apreendida - cocaína, maconha e crack - (), não há constrangimento ilegal a ser sanado. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 240.8260.1727.1939

450 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Receptação qualificada. Regime prisional mais brando. Constatada omissão. Pena superior a 4 anos. Reincidência. Adequado regime fechado. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Embora o pedido de fixação de regime prisional mais brando tenha sido objeto da decisão de fls. 2.483-2.492, que deu parcial provimento ao recurso especial do recorrente, o pleito não foi debatido no julgamento do agravo regimental. 3 - É incabível a fixação de meio prisional mais brando, haj... ()

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