STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. CPP, art. 231. Ausência de prequestionamento. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.
«1. O teor do CPP, art. 231 - Código de Processo Penal não foi submetido a exame pelo Tribunal de origem, configurando matéria nova, só levantada no recurso especial, cuja análise é vedada por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância.
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