DOC. 211.1190.8696.4869

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso de agentes públicos na residência. Flagrante. Justa causa evidenciada. Crime permanente. Ausência de ilegalidade. Regime fechado. Quantidade, natureza e maus antecedentes. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, a autorizar a atuação policial, não havendo falar em nulidade da prisão em flagrante no interior do domicílio do agente por ausência de mandado judicial.

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