Regime Fechado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 175.8465.3000.4600

251 - STF. Pena. Regime fechado. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 1º, § 1º.

«A imposição do regime inicial fechado, prevista na Lei de Crimes Hediondos, é inconstitucional, considerado o princípio da individualização da pena. Precedente: habeas corpus 111.840, relator o ministro Dias Toffoli, julgado pelo Pleno em 27 de junho de 2012, acórdão publicado no Diário da Justiça de 17 de dezembro de 2013.»

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Doc. 241.0310.7608.3949

252 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Delito cometido anteriormente à Lei 11.464/2007. Estabelecimento do regime fechado para o início do cumprimento da pena. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - Conquanto a pena corporal aplicada não alcance 8 anos de reclusão - no caso foi imposta a pena de 6 anos de reclusão -, existem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente a recomendar o regime mais gravoso, de acordo com o que preceitua o , § 3º, segundo o qual o regime prisional será aplicado com a observância dos critérios previstos no art. 59 daquele diploma, mostrando-se correta, portanto, a estipulação do regime fechado para o início do cumprimento da pen... ()

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Doc. 163.9273.9004.4300

253 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Tentativa. Fixação do regime fechado. Inadequação. Fixação de forma diversa da prevista em lei. Réus reconhecidos como primários e sem antecedentes. Alteração para o regime aberto. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.2280.1861.5543

254 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Crime de tráfico de drogas. Fixação de regime inicial semiaberto pela turma. Acórdão integrado por embargos de declaração anterior para que a fundamentação e o dispositivo indicassem regime fechado. Erro material não sanado corretamente no embargos de declaração anteriormente acolhido. Embargos acolhidos. Modificação do acórdão, com efeitos infringentes, para que fundamentação e dispositivo indiquem a fixação do regime inicial semiaberto.

I - Caso em exame 1 - Petição recebida como embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu embargos de declaração anterior modificando o dispositivo de fixação de regime semiaberto para manutenção do regime fechado. 2 - Porém, ao julgar o habeas corpus, a 5ª Turma, por decisão unânime, havia fixado o regime inicial semiaberto. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pel... ()

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Doc. 200.6613.7003.3000

255 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Reiteração de pedido. Fixação de regime fechado. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante.

«1 - Não comporta conhecimento habeas corpus cujo pedido é mera reiteração de writ impetrado anteriormente. Na hipótese, o pedido de apelo em liberdade constitui mera repetição do RHC 106.490. 2 - O Tribunal de origem não apreciou eventual ilegalidade na fixação do regime fechado em razão da existência de recurso de apelação já interposto pela defesa. Fica obstado, portanto, o exame da questão diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sobrepujando a competência ... ()

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Doc. 205.7710.4005.1100

256 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Habeas corpus indeferido liminarmente. Covid-19. Grupo de risco. Regime fechado. Reincidência específica. Assistência médica prestada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Não há que falar em ilegalidade da manutenção da custódia de paciente que cumpre a reprimenda em regime fechado, com apontada reincidência específica. 2 - Em que pese o enquadramento do paciente em grupo de risco, não há ilegalidade na manutenção da custódia quando é prestada a devida assistência médica. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 163.3950.1004.1400

257 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Paciente condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado. Pleito de abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Circunstâncias que ensejam a necessidade de manutenção do regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidenta... ()

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Doc. 210.5281.1848.3103

258 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Benefício previdenciário. Participação nos lucros. Pl/dl 1971. Inclusão nos proventos de complementação de aposentadoria. Regime fechado de previdência privado. Complementar. Incompabilidade.

1 - No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Precedentes da Segunda Seção. 2 - A inclusão nos proventos de complementação de aposentadoria, da parcela «participação nos lucros PL-DL 71», não se compatibiliza com regime fechado de previdência privada, em razão da ausência da prévia formação de fonte de custeio. Precedente... ()

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Doc. 211.2010.9289.8567

259 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Benefício previdenciário. Participação nos lucros. PL/DL 1971. Inclusão nos proventos de complementação de aposentadoria. Regime fechado de previdência privado. Complementar. Incompatibilidade.

1 - No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Precedentes da Segunda Seção. 2 - A inclusão nos proventos de complementação de aposentadoria, da parcela «participação nos lucros PL-DL 71», não se compatibiliza com regime fechado de previdência privada, em razão da ausência da prévia formação de fonte de custeio. Precedente... ()

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Doc. 241.1131.2309.9827

260 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Réu reincidente. Regime fechado. Súmula 269/STJ. Existência de condenações definitivas por crimes contra o patrimônio. Circunstâncias concretas. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem manteve o regime fechado amparado no fato de o paciente possuir quatro condenações transitadas em julgado por delitos contra o patrimônio, inclusive pelo crime de roubo, a revelar personalidade desestruturada, o que desaconselha a fixação do regime semiaberto. 2 - Tendo a Corte estadual se reportado a circunstâncias concretas, e não apenas à gravidade abstrata do delito, fica afastada a incidência da Súmula 440 da Súmula deste STJ. 3 - Ordem... ()

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Doc. 210.7050.3671.1497

261 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Recomendação 62/2020 do cnj. Saída antecipada ou regime aberto. Covid-19. Não comprovação de risco. Agravo improvido.

1 - Apesar de o agravante alegar estar no grupo de risco por ser portador de tuberculose, não se vislumbra motivos para deferir a saída temporária ou o regime aberto, nos termos da Recomendação 62 do CNJ, que enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quanto às orientações, pois foi consignado pelas instâncias de origem que não há qualquer prova nos autos que demonstrem que se encontra em algum grupo de risco ou de que a unidade p... ()

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Doc. 325.0061.4682.0974

262 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - APELO MINISTERIAL BUSCANDO O AFASTAMENTO DO REDUTOR, REGIME FECHADO E CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - DEFESA CONFORMADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA BASE NO MÍNIMO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DESPREZADA - SÚMULA 231/STJ - AFASTAMENTO DO REDUTOR NESTA INSTÂNCIA PORQUE AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - REGIME FECHADO DE RIGOR - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA FÍSICA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU «SURSIS» - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO

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Doc. 344.7100.6781.5648

263 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado pelo crime de tráfico de drogas - Regime fechado - Alteração - Não cabimento - Regime bem justificado pelas circunstâncias do caso em concreto - Pedido indeferido.

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Doc. 173.2035.0008.0600

264 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato e uso de documento falso. Pena inferior a 4 anos. Regime fechado. Desarrazoado. Manutenção do regime inicial semiaberto. Agravo regimental improvido.

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Doc. 134.6001.7003.4900

265 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Pena-base. Mínimo legal. Regime fechado. Imposição. Possibilidade. Gravidade concreta do crime.

«1. Apesar da aplicação da pena no mínimo legal e da primariedade do agravante, a fixação do regime mais severo teve fundamentação idônea, extraída de elementos concretos da prática delitiva, em que houve ameaças às vítimas, por meio da utilização direta de arma de fogo. 2. Inexiste ilegalidade na imposição do regime fechado, tampouco desrespeito ao comando das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. 3. A estipulação do regime de cumprimento da pena não está atrelado, em ca... ()

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Doc. 134.6001.7003.5000

266 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Pena-base. Mínimo legal. Regime fechado. Imposição. Possibilidade. Gravidade concreta do crime.

«1. Apesar da aplicação da pena no mínimo legal e da primariedade do agravante, a fixação do regime mais severo teve fundamentação idônea, extraída de elementos concretos da prática delitiva, em que houve ameaças às vítimas, por meio da utilização direta de arma de fogo. 2. Inexiste ilegalidade na imposição do regime fechado, tampouco desrespeito ao comando das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. 3. A estipulação do regime de cumprimento da pena não está atrelado, em ca... ()

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Doc. 241.0280.5334.1542

267 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Nova condenação. Medida restritiva de direitos. Prestação de serviços. Cumprimento simultâneo. Impossibilidade. Reconversão. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, independentemente da condenação à reprimenda restritiva de direitos ser anterior ou posterior à sanção privativa de liberdade, o critério utilizável para manter a pena substitutiva é a compatibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas, quando da unificação. In casu, a circunstância do agravante cumprir pena privativa de liberdade em regime fechado impede a execução simultânea da pena restritiva de direito a el e ap... ()

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Doc. 175.4113.4007.3200

268 - STJ. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Agente reincidente. Gravidade concreta da infração. Modo fechado justificado.

«A reincidência do condenado e a gravidade concreta do crime, evidenciada pela quantidade e natureza mais lesiva do tóxico encontrado, justificam a imposição do regime fechado para o inicial cumprimento da pena.»

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Doc. 653.9939.3967.7577

269 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional negado. Cometimento de falta grave (agressão) durante o regime semiaberto. Agravante atualmente no regime fechado. Requisito subjetivo não preenchido. Recurso desprovido

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Doc. 210.7050.3682.5359

270 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pena-base no mínimo legal. Dosimetria final de4 anos de reclusão. Determinação do regime fechado. Gravidade abstrata. Hediondez do crime. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que nas razões recursais o agravante (Ministério Público) aponte elementos fáticos que justificariam um regime prisional mais severo, o único fundamento para a adoção do regime fechado foi a hediondez do crime, pois o Juiz afirmou que, em «consonância com o disposto pelo art. 33, § 2º, «a», do CP, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, pois se trata de crime hediondo, nos termos do art. 2º, § 1º, Lei 8.072/90», o que não se admite pela jurispr... ()

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Doc. 240.9290.5636.3156

271 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de roubo circunstanciado. Pena-base no mínimo. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Primariedade. Regime fechado devidamente fundamentado na gravidade concreta do delito. Circunstâncias do fato delituoso. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de 6 anos de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do delito de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, do CP - CP). O regime fechado foi fixado «por conta da gravidade concreta dos fatos» (fl. 17). Em apelação da defesa, o Tribunal a quo fixou a pena em 5 anos e 6 meses de reclusão, mantido o regime mais gravoso pelos mesmos fundamentos da sentença de primeiro grau. 2 - Embora a pena-base tenha sido fixada no mínim... ()

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Doc. 524.4443.6447.4291

272 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A reincidência é refratária a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 e reclama, de resto, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial

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Doc. 211.7493.6496.0620

273 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A reincidência é condição subjetiva refratária a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, reclamando, ainda, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial

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Doc. 525.7578.7830.6282

274 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A reincidência é condição subjetiva refratária a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, reclamando, ainda, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial

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Doc. 769.4350.4097.0355

275 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A reincidência é refratária a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 e reclama, de resto, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial

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Doc. 718.4322.1270.7572

276 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A reincidência é condição subjetiva refratária a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, reclamando, ainda, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial

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Doc. 250.6020.1706.4469

277 - STJ. Agravo regimental em. Estupro de habeas corpus vulnerável. Regime inicial. Pretensão de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida do. Inviabilidade. Writ fixação do regime fechado. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não demonstrado. Manutenção da decisão monocrática.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração, quando utilizada indevidamente como uma espécie de 2 - Hipótese em que o regime fechado foi devidamente fixado, considerando a pena imposta e a gravidade concreta do delito. Precedente. 3 - Não afronta o princípio da colegialidade a decisão monocrática que decide o caso, quando a pretensão esbarra em jurisprudência dominante acerca do tema. Precedente. 4 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.7090.2791.6268

278 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação da Lei 7.210/84, art. 118, I. Regime semiaberto harmonizado. Cometimento de falta grave durante a execução da pena. Regressão cautelar para o regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

1 - O recorrido encontrava-se cumprindo pena no chamado «regime semiaberto harmonizado», por infringência aos arts. 309 do Código de Trânsito Brasileiro e 330 do CP, cuja pena foi fixada em 8 meses e 22 dias de detenção, quando foi flagrado cometendo nova infração penal, qual seja aquela prevista no , razão pela qual o magistrado de primeiro grau determinou a regressão cautelar do apenado para o regime fechado. 2 - Sobre o tema, este STJ possui entendimento firmado no s... ()

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Doc. 363.4490.9150.3179

279 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação de decisão que impôs regime fechado ao paciente. Decisão inexistente. Ordem não conhecida

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Doc. 231.2131.2369.9527

280 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Expressiva quantidade de drogas. Regime fechado. Adequação. Decisão mantida.

I - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior que «Cotejados a quantidade de droga apreendida e a valoração negativa de circunstância judicial, com fixação da pena-base acima do mínimo legal, deve ser mantido o regime inicial fechado, nos termos dos arts. 33 e 59, ambos do CP, c/c a � (AgRg no HC 765.343/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 4/10/2023). Precedentes. II - No caso, condenada a agravante por tráfico ilícito de entorpece... ()

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Doc. 220.4291.1889.4678

281 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Unificação depenas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Medida restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Recurso improvido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta corte de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas [...] (Agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, quinta turma, julgado em 13/12/2021, DJE 16/12/2021). 2 - No caso, o apenado foi condenado pelo cri... ()

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Doc. 202.8744.0003.1900

282 - STF. Pena. Cumprimento. Regime fechado. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 1º, § 1º.

«A imposição do regime inicial fechado, prevista na Lei de Crimes Hediondos, é inconstitucional, considerado o princípio da individualização da pena. Precedente: habeas corpus Acórdão/STF, relator ministro Dias Toffoli, julgado pelo Pleno em 27/06/2012, acórdão publicado no Diário da Justiça de 17/12/2013.»

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Doc. 241.2090.8615.9796

283 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado. Reincidência. Impossibilidade de substituição por regime semiaberto. Requisitos do art. 33, § 2º, b, do CP. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Danilo Aparecido Lansarini, condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado pelo crime de tráfico de drogas (, caput), após parcial provimento de apelação. A defesa alega a possibilidade de fixação do regime semiaberto em razão da pequena quantidade de droga apreendida e da reincidência com pena extinta de crime de menor gravidade. Aponta ainda a condição de saúde do paciente (asmático) co... ()

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Doc. 164.0682.3000.1600

284 - STF. Pena. Regime fechado. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 1º, § 1º.

«A imposição do regime inicial fechado, prevista na Lei de Crimes Hediondos, é inconstitucional, considerado o princípio da individualização da pena. Precedente: Habeas Corpus 111.840, da relatoria do ministro Dias Toffoli, julgado pelo Pleno em 27 de junho de 2012, acórdão publicado no Diário da Justiça de 17 de dezembro de 2013.»

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Doc. 210.7051.0644.7511

285 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base. Culpabilidade fundamentação concreta. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Motivação idônea. Recurso não provido.

1 - O emprego de violência real no crime de roubo é fundamento concreto e idôneo para a valoração negativa da culpabilidade a justificar, portanto, a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal. 2 - A jurisprudência do STJ reconhece que, diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é cabível a fixação do regime fechado ao condenado não reincidente, para início do cumprimento da pena superior a 4 anos e que não exceda a 8 anos, em conformidade com o § 3º do CP... ()

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Doc. 212.2655.0004.6800

286 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Reincidência. Forma qualificada. Regime fechado. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Ilegalidade inexistente. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a habitualidade delitiva do réu, caracterizada pela reincidência, e a prática do delito em sua forma qualificada, constituem fundamento suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2 - Ainda que a pena final não supere 4 anos de reclusão, trata-se de réu reincidente, cuja pena-base foi fixada acima do mínimo legal, inexistindo, pois, ilegalidade na fixação do regime fechado. 3 - Agravo regimental... ()

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Doc. 208.5054.3004.1300

287 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição afastada. Elementos concretos. Dedicação a atividades criminosas. Configuração. Reexame vedado. Regime fechado. Fundamentação concreta. Agravo regimental improvido.

«1 - Tendo a Corte local entendido por comprovada a dedicação a atividades criminosas com base em dados fáticos identificados na instrução probatória, a modificação desse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável na via do habeas corpus. 2 - Não se vislumbra ilegalidade na fixação do regime fechado a condenados à pena menor que 8 anos desde que utilizada fundamentação baseada no caso concreto, como a natureza e a quantidade de entorpecentes. 3 - Agravo regimenta... ()

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Doc. 177.2855.8002.8700

288 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Preso no regime fechado. Trabalho externo. Indeferimento. Indisponibilidade de escolta policial. Necessidade de medidas contra fuga. Exercício da fiscalização. Poder disciplinar.

«1. «A permissão para trabalho externo, aos reeducandos do regime fechado de cumprimento de pena, está subordinada à capacidade e à disponibilidade de vigilância do Poder Público, considerada a possibilidade de fuga, e, ainda, à fiscalização estatal, no exercício do poder disciplinar sobre os apenados em cumprimento de pena» (AgRg no AREsp 492.982/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 446.1351.2747.7206

289 - TJSP. Apelação criminal. Receptação simples. Crime de trânsito. Regime prisional fechado. Reincidência. Maus antecedentes. Diante de um quadro de reincidência específica, ostentada por agente que registra ainda maus antecedentes, cabível tão somente a imposição do regime fechado para iniciar o desconto de sua pena de reclusão. Recurso improvido

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Doc. 776.5846.1951.3825

290 - TJSP. Apelação criminal. Roubo Majorado. Regime fechado. Mais veemente a conduta comum, justifica-se o fechado como regime necessário e suficiente para cumprimento inicial da pena privativa de liberdade aplicada a agente reincidente pela autoria concursiva do ilícito de tentativa roubo (CP, art. 59, caput c/c, III)

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Doc. 174.8110.8008.0100

291 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas (24 pinos de cocaína). Regime fechado e substituição da pena. Fundamentos concretos que justificam a segregação do paciente. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

«1. A despeito das instâncias ordinárias se referirem à hediondez do crime de tráfico, apresentaram fundamentos concretos - 24 pinos de cocaína - que justificam a imposição do regime fechado para o início de cumprimento da pena, bem como para indeferir o pleito de substituição da pena. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 383.3615.1886.1009

292 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que, ao reconhecer a prática de falta grave, determinou a regressão do sentenciado ao regime fechado, requerendo seja readequada ao regime semiaberto. Viabilidade. Descumprimento de condição imposta para o cumprimento de pena corporal no regime prisional aberto, consistente em recolhimento noturno, que configura falta grave, com a consequente regressão de regime prisional, após a devida oitiva judicial do sentenciado, como ocorreu na espécie. Inteligência dos arts. 50, V, e 118, I, ambos da LEP. Precedentes do STJ. Entretanto, regressão definitiva ao regime fechado que se mostra excessiva e desproporcional no caso concreto, devendo ser fixado o regime prisional semiaberto. Reforma da decisão agravada para esse fim. Provido

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Doc. 987.0494.8637.4362

293 - TJSP. Agravo em execução penal - Retificação de cálculo de penas - Unificação de penas - Condenação à pena de reclusão, em regime fechado, e de detenção, em regime semiaberto - Fixação de regime fechado - Possibilidade - Fixação de regime prevalente para cumprimento - Reclusão e detenção que constituem modalidades de penas privativas de liberdade - Inteligência da LEP, art. 111, caput - Precedentes - Inexistência de violação ao princípio do juiz natural ou à coisa julgada - Cálculo de penas corretamente elaborado - Progressão de regime e demais benefícios que tomam por base o total da reprimenda após a soma e unificação - Impossibilidade de cisão do regime prisional para que o período de pena cumprida seja abatido sobre cada delito isoladamente - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 612.4223.2764.5289

294 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO POSTERIOR A REGIME FECHADO. INCOMPATIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Felipe Fernando Pereira, contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, determinando o regime fechado para cumprimento, em razão de condenação superveniente a pena privativa de liberdade. O agravante sustenta a possibilidade de suspensão da pena restritiva de direitos até a progressão ao regime aberto ou o cumprimento da pena privativa de liberdad... ()

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Doc. 163.7853.5009.2900

295 - TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Vítima menor de catorze anos. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação de rigor. Regime fechado obrigatório. Recurso improvido.

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Doc. 660.4003.2229.6948

296 - TJSP. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONDENAÇÕES QUE ULTRAPASSAM VINTE ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

É cediço que ao teor da , na unificação de penas devem ser somadas as penas para a fixação do regime prisional. 2. A unificação de penas não implica automaticamente em regressão de regime, bem como não interrompe o prazo para a concessão de benefícios, de modo que sobrevindo nova condenação no curso da execução, a fixação de regime se dará pela somatória das penas, que deverá respeitar os limites temporais previstos no § 2º do 3. Tendo a pena r... ()

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Doc. 241.1071.1778.4235

297 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Regime fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, em razão da ausência de flagrante ilegalidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próp... ()

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Doc. 241.2090.8159.9189

298 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Pena inferior a oito anos e superior a quatro. Circunstância judicial negativa. Regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A existência de uma circunstância judicial negativa, mesmo quan do a pena é inferior a oito anos e desde que seja superior a quatro, justifica a fixação do regime inicial fechado 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3220.6884.7330

299 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Prisão domiciliar. Falta de comprovação de gravidade da condição de saúde. Possibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. Agravo regimental não provido.

1 - A melhor interpretação da , extraída do s julgados desta Corte, é na direção da possibilidade de concessão da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha. 2 - No caso, não se divisa a indispensabilidade da prisão domiciliar durante o regime fechado, por razão humanitária. Após dilação probatória, as instâncias ordinárias concluíram, motivadamente, que o paciente «p... ()

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Doc. 152.4573.1006.4100

300 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Deficiência no recurso especial. Descompasso com o acórdão. Justificativa concreta para a fixação do regime fechado. Súmula 284/STF.

«1. Correta a decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 182/STJ. 2. O recorrente trata apenas da necessidade de fixação de um regime mais brando e afirma que haveria uma regressão de regime. No entanto, não leva em consideração a fundamentação do acórdão sobre o motivo pelo qual foi fixado o regime fechado. Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental improvido.»

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