Regime Fechado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0291.0488.7200

601 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime fechado. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - Conquanto a pena corporal aplicada não alcance 8 anos de reclusão - no caso foi imposta a pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão -, existem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente a recomendar o regime mais gravoso, de acordo com o que preceitua o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, inexistindo, assim, o alegado constrangimento ilegal. 2 - Habeas corpus denegado.

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Doc. 858.2771.0543.6711

602 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, sem previa intimação do sentenciado - Alegação de desconformidade com a Resolução CNJ 474/2022 - Inadmissibilidade - Preservado o escopo da Resolução CNJ 474/2022, que é o de evitar que os condenados ao cumprimento de penas nos regimes mais brandos (semiaberto e aberto) sejam recolhidos em estabelecimentos prisionais de regime fechado. Hipótese, ademais, em que o Juízo a quo determinou a expedição de mandado de prisão, quando já estava de posse da informação de que existia vaga disponível no regime semiaberto, fazendo a ressalva de proibição de recolhimento do réu em regime fechado, a afastar a incidência do comando normativo da Súmula 56/STF. Situação, de resto, em que seguem vigentes a LEP, art. 105 e os arts. 674 e 675, ambos do CPP - Ilegalidade, portanto, não caracterizada - Ordem denegada

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Doc. 211.0250.9261.9690

603 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e lesão corporal. Regime fechado. Alegação defensiva de que não foi apresentada fundamentação idônea para a fixação do regime mais gravoso. Quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. Outros elementos probatórios constantes dos autos. Gravidade concreta. Regime justificado. Orientação Jurisprudencial dessa corte. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que «deve ser mantido o regime fechado para início de cumprimento da pena imposta, com espeque nas circunstâncias da prisão e demais evidências constantes do caderno processual, que revelam a gravidade concreta do comportamento e, por isso, evidencia a necessidade de tratamento penal enérgico» (fl. 44). 2 - Em relação ao regime prisional, registro que a quantidade, variedade e a natureza da droga apreendida na empreitada criminosa (mais de 840 g de m... ()

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Doc. 146.4212.2005.2800

604 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo biqualificado. Presença de duas qualificadoras que justifica a incidência de fração superior à mínima de um terço. Imposição de regime fechado. Necessidade. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 182.6500.9000.3700

605 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Falta grave. Progressão. Tempo. Termo inicial. Uma vez cometida falta grave no curso do cumprimento da pena em regime fechado, tem-se a fixação de novo termo inicial para progredir. Inteligência da Lei de execução penal.

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Doc. 182.6500.9000.3900

606 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Falta grave. Progressão. Tempo. Termo inicial. Uma vez cometida falta grave no curso do cumprimento da pena em regime fechado, tem-se a fixação de novo termo inicial para progredir. Inteligência da Lei de execução penal.

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Doc. 210.5111.1120.5294

607 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado anteriormente à impetração. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Ausência de análise de mérito pelo STJ. Manifesta incompetência. Inadmissibilidade. Regime fechado. Legalidade. Circunstâncias judiciais negativas e reincidência. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça paulista transitado em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal. 2 - A fixação do regime fechado foi fundamentada na presença de circunstâncias judiciais negativas e pela agravante da reincidência. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 176.5725.8017.1700

608 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

«1. Embora o agravante seja primário e haja sido condenado a reprimenda inferior a 8 anos de reclusão, é válida a imposição do regime inicial fechado para o seu cumprimento, diante da existência de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme consignado pelas instâncias de origem, ao dosar a pena-base. Não há, portanto, violação do CP, , § 2º, «b», por ser correta a aplicação do regime mais gravoso. 2. Agravo regimental não provido»

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Doc. 316.6643.0858.7011

609 - TJSP. Roubo circunstanciado - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos alterados. Regime fechado - Subsistência - Imposição apropriada à espécie. Apelos defensivo improvido e ministerial provido

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Doc. 210.6241.1355.2539

610 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Pena restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Na unificação (), a impossibilidade de cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade e medida restritiva de direito autoriza a reconversão desta última pelo... ()

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Doc. 210.8131.1840.7877

611 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Pena restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Na unificação (), a impossibilidade de cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade e medida restritiva de direito autoriza a reconversão desta última pelo... ()

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Doc. 211.1161.0719.8167

612 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial. Quantum de pena aplicado acima de 4 anos e pena-base fixada acima do mínimo legal. Mantido o regime fechado. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando o quantum de pena aplicado, superior a 4 anos, e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mostra-se correta a fixação do regime inicial fechado. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 141.6423.8363.5011

613 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria bem realizada. Regime fechado adequado. Impossibilidade de afastamento da multa penal. Recurso improvido.

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Doc. 184.2830.3003.5900

614 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pena-base. Exasperação. Motivação idônea. Continuidade delitiva. Regime fechado. Manutenção. Agravo regimental não provido.

«1 - É válida a majoração da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências quando é destacado que o ato foi praticado com violência exacerbada, que o réu utilizou-se da relação de amizade com a família e que a vítima contraiu doença venérea, respectivamente, como no caso dos autos. 2 - Correta a exasperação da reprimenda pela continuidade delitiva se devidamente comprovada a reiteração da conduta nas mesmas condições de temp... ()

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Doc. 164.3150.8013.2000

615 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Homicídio qualificado. Cumprimento da pena integralmente em regime fechado. Desnecessidade. Possibilidade de progressão no regime de pena em decorrência da entrada em vigor da Lei 11464/07, que alterou dispositivos da Lei 8072/90, em especial o respectivo § 1º do art. 2º. Recurso desprovido.

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Doc. 339.9549.5998.3123

616 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, FIXADO NA ÚLTIMA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO GOZO DO REGIME ABERTO - FALTA GRAVE CONFIGURADA - REGRESSÃO QUE PODE SE DAR A QUALQUER DOS REGIMES MAIS RIGOROSOS - REGRA CONTIDA NO LEP, art. 118, I - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO

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Doc. 986.6956.9750.5870

617 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, FIXADO NA ÚLTIMA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO GOZO DO REGIME ABERTO - FALTA GRAVE CONFIGURADA - REGRESSÃO QUE PODE SE DAR A QUALQUER DOS REGIMES MAIS RIGOROSOS - REGRA CONTIDA NO LEP, art. 118, I - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO

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Doc. 166.4230.7000.6800

618 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Condenação à pena de 7 (sete) anos de reclusão em regime fechado. Falta de fundamentação para a imposição do regime mais gravoso. Improcedência da alegação. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Natureza e quantidade de droga apreendida (20 kg de cocaína). Justificação idônea do regime. Precedentes. Ordem denegada.

«1. A fixação do regime fechado está amparada na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, vale dizer, seus maus antecedentes, a natureza e a quantidade de droga apreendida (20 kg de cocaína). Nesse contexto, a imposição do regime mais gravoso está agasalhada por fundamentação suficientemente idônea. 2. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o regime inicial fechado revela-se possível em condenações por tráfico de entorp... ()

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Doc. 240.6180.6169.1218

619 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Pena-base fixada no mínimo legal e primariedade. Fixação do regime fechado. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, não obstante a fixação da pena-base no mínimo legal e a primariedade do agente, é possível o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, desde que com a devida motivação. 2 - Na hipótese, os fundamentos utilizados para justificar o regime imposto ao paciente não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime... ()

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Doc. 210.8130.8643.3850

620 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Regime fechado. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necess... ()

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Doc. 175.5554.5004.6300

621 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Porte ilegal de arma de fogo e receptação. Regime de cumprimento da pena. Reprimenda acima do mínimo legal. Primeiro paciente. Primário. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Segundo paciente. Reincidente. Aplicação, de rigor, do regime fechado. Súmula/STJ 440. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício ao primeiro paciente.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()

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Doc. 166.4963.5006.3900

622 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. É assente neste Tribunal o entendimento de que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, se deve conceder ao apen... ()

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Doc. 162.3622.4004.5800

623 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. É assente nesta Corte o entendimento de que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, se deve conceder ao apenado... ()

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Doc. 162.0774.6011.2400

624 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, se deve conceder ao apenado, e... ()

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Doc. 162.0774.6011.5700

625 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, se deve conceder ao apenado, e... ()

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Doc. 162.0774.6012.4400

626 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, se deve conceder ao apenado, e... ()

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Doc. 162.2462.4002.7600

627 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, se deve conceder ao apenado, e... ()

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Doc. 162.2462.4002.7800

628 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, se deve conceder ao apenado, e... ()

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Doc. 162.2462.4002.8000

629 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, se deve conceder ao apenado, e... ()

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Doc. 162.2462.4002.9200

630 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, se deve conceder ao apenado, e... ()

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Doc. 162.2462.4003.2700

631 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, se deve conceder ao apenado, e... ()

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Doc. 192.4094.1004.2500

632 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Regime inicial fechado. Pena definitiva inferior a 4 anos. Constrangimento ilegal configurado.

«1 - Se a pena definitiva do réu é inferior a 4 anos, a fixação do regime semiaberto já traz um agravamento à situação dele. Dessa forma, a fim de corrigir o exagero e aplicar a proporcionalidade, impõe-se o abrandamento do regime fechado para o semiaberto, considerando que o agravado é reincidente e esse é o regime imediatamente anterior. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 939.6590.7128.5683

633 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Indeferimento de progressão ao regime semiaberto. Mau comportamento carcerário. Descumprimento das condições do regime aberto. Regressão ao regime fechado. Inteligência da LEP, art. 118. Pleito alternativo de livramento condicional. Supressão de Instância. Recurso conhecido em parte e improvido no restante

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Doc. 326.2151.4107.2651

634 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. PANDEMIA DA COVID-19 E VULNERABILIDADE SOCIAL NÃO JUSTIFICAM AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto por Ricardo França Lourenço contra decisão que revogou o benefício de livramento condicional e determinou a regressão para o regime fechado, em razão do descumprimento das condições estabelecidas, incluindo o não comparecimento ao juízo para justificar atividades. O agravante alegou impossibilidade de cumprimento das condições devido à pandemia de COVID-19, dificuldades de acesso ao fórum e situação de vulnerabilidade social, pois estava em s... ()

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Doc. 173.1355.6005.2100

635 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Não preenchimento dos requisitos legais. Regime fechado. Fundamentos concretos.

«1. O Tribunal de Justiça, ao analisar as circunstâncias dos autos - quantidade e natureza da droga, balança de precisão e certa quantia em dinheiro - afirmou que o acusado se dedicava a atividade criminosa. 2. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido, em observância ao disposto no , § 4º, que havendo demonstração de que o paciente se dedica à atividade criminosa, mostra-se inaplicável a minorante em questão. 3. As instâncias ordinárias apresen... ()

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Doc. 211.1711.9005.2500

636 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Manutenção do regime fechado. Réu reincidente com a pena-base fixada acima do mínimo legal. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Maus antecedentes utilizados pela elevar a pena-base. Agravo regimental improvido.

«1 - Não se observa a existência de constrangimento ilegal na manutenção do regime fechado para o início do cumprimento da sanção aplicada, pois, embora a pena definitiva seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a condição de reincidente do réu, somada à análise desfavorável das circunstâncias judiciais, impede a aplicação do disposto na Súmula 269/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 176.4741.5003.7300

637 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Crime impossível. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime fechado. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Agravo não provido.

«1. Para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem quanto ao reconhecimento de crime impossível, seria necessário, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. O agravante, embora condenado a pena inferior a quatro anos (i.e. 2 anos de reclusão), é reincidente e teve a pena-base fixada acima do mínimo legal, em face da... ()

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Doc. 220.6201.2167.8605

638 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação de regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (). 2 - Na presente hipótese, a razoável quantida... ()

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Doc. 163.4184.3004.9800

639 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime fechado. Paciente reincidente. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, d... ()

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Doc. 241.1071.1822.0668

640 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. lep, art. 197. Regime fechado. Imprescindibilidade dos cuidados maternos. Reiteração delitiva. Prática de tráfico de drogas reiterada na prsença do menor. Risco ao desenvolvimento do menor. Inviabilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de prisão domiciliar para apenada condenada por tráfico de drogas, sob a alegação de necessidade de cuidados ao filho incapaz. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenada em regime fechado, considerando a necessidade de cuidados ao filho incapaz e a existência de ... ()

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Doc. 785.6132.3834.6014

641 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta. Validade da palavra dos policiais. Dosimetria penal adequada. Regime fechado mantido. Réu reincidente. Recursos não providos

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Doc. 555.6410.1822.3426

642 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta. Validade da palavra dos policiais. Dosimetria penal adequada. Regime fechado mantido. Reincidente específico. Recurso não provido

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Doc. 911.4763.2110.9648

643 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso ministerial pelo afastamento da redutora de pena e eleição do regime fechado para desconto da corporal - Cabimento - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 231.1010.8124.8503

644 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Maus antecedentes. Regime fechado. Pena superior a 4 anos de reclusão e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a qua... ()

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Doc. 220.2170.1618.4782

645 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Exasperação em 3/8 com base apenas no número de causas de aumento. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Inviabilidade.

1 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). 2 - Configura constrangimento ilegal a imposição do regime fechado para o início de cumprimento da pena fundamentada apenas na gravidade do delito, principalmente quando se reconhece a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de circunstâncias judiciais des... ()

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Doc. 250.1061.0484.7223

646 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Substituição de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Unificação das penas. Reincidência. Fixação do regime fechado. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de abrandar o regime inicial de cumprimento de pena, alegando inadequação da unificação das penas e fixação de regime mais gravoso. 2 - O acórdão fixou o regime fechado devido à reincidência, considerando a soma das penas superior a quatro anos e inferior a oito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para reexaminar a... ()

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Doc. 206.5172.3009.8300

647 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Paciente em regime fechado. Recomendação 62/2020 do cnj. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.

«1 - Conquanto o paciente seja asmático, a precariedade das cadeias públicas é argumento que pode ser adequado a todos aqueles que se encontram custodiados. O Poder Judiciário, apesar de tentar amenizar a situação, inclusive com a edição da Súmula Vinculante 56/STF, não tem meios para resolver o assinalado estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em 2015. 2 - Muito embora as questões relativas à execução poss... ()

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Doc. 757.5163.9986.5414

648 - TJSP. Habeas Corpus. Regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Informação de existência de vaga. Proibição contida na decisão impugnada de cumprimento da pena em estabelecimento destinado a condenado em regime fechado. Neste caso, portanto, desnecessária prévia intimação. Ordem denegada

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Doc. 146.8983.5008.6600

649 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Réu que é mantido preso durante a instrução, em virtude de prisão em flagrante. Sentença que o condena a 4 anos de reclusão em regime inicial semiaberto. Ausência de vaga no regime intermediário. Recolhimento no regime fechado. Impropriedade. Constrangimento ilegal configurado. Imperativa sua remoção imediata para o regime semiaberto. Ordem concedida nesse sentido.

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Doc. 136.4031.1002.6700

650 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Efeito infringente. Inviabilidade. Constrangimento ilegal evidente. Regime fechado. Crime não equiparado a hediondo. Alteração substancial da condenação. Adequação do regime de cumprimento. 3. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no , sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam na rejeição da pretensão aclaratória. 2. Inviável a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de modificar a solução apresentada pelo órgão colegiado, que afastou constrangimento ilegal manifesto suportado pelo paciente,... ()

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