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501 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional meramente reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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502 - STF. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Procedimento administrativo disciplinar. Falta grave. Execução penal. Ato obsceno. Desrespeito à autoridade penitenciária. Portaria. Alegação de vício insanável. Improcedência. Descrição precisa do fato. Enquadramento na Lei 7.210/84. Participação da defensoria pública. Princípio da ampla defesa e contraditório. Princípio da legalidade. Observância. Recurso desprovido.
«1. Os princípios da ampla defesa e do contraditório restaram observados na instauração do procedimento administrativo disciplinar para aplicação de sanção relativa a falta grave no curso de execução penal, sobretudo quando há a participação da Defensoria Pública ab initio, afastando-se a alegação de vício insanável na Portaria que instaurou o feito. 2. In casu: a) o recorrente e sua companheira, apesar de reiteradamente advertidos por agente penitenciário, praticaram cond... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - TJSP. Recurso inominado. Direito Tributário. ITCMD. Imóveis Rurais. Base de cálculo é o valor venal do bem, nos termos do art. 13, II, Lei Estadual 10.705/200. Decreto Estadual 55.002/09 que tornou o tributo mais oneroso. Descabimento. Violação ao princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I/88c.c. o art. 97, II, §1º CTN. Possibilidade, contudo, de arbitramento da base de cálculo do ITCMD Ementa: Recurso inominado. Direito Tributário. ITCMD. Imóveis Rurais. Base de cálculo é o valor venal do bem, nos termos do art. 13, II, Lei Estadual 10.705/200. Decreto Estadual 55.002/09 que tornou o tributo mais oneroso. Descabimento. Violação ao princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I/88c.c. o art. 97, II, §1º CTN. Possibilidade, contudo, de arbitramento da base de cálculo do ITCMD mediante procedimento administrativo previsto na Lei 10.705/00, art. 11 e Art. 148 CTN. Viabilizada a ampla defesa do contribuinte. Recurso parcialmente provido.
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504 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel (não valor venal de referência do ITBI) - Respeito ao valor venal base do IPTU de referência - Princípio da legalidade e da tipicidade tributária - Sentença mantida - Recurso oficial não provido
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505 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Remição - Pleito de que seja considerado o tempo de leitura como lapso remido - Descabimento - Hipótese que não se amolda ao dispositivo legal - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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506 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação ao princípio da legalidade. Matéria dependente da análise de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Plenário Virtual da Suprema Corte, nos autos do ARE-RG 748.371/MT, decidiu que não há repercussão geral da matéria relativa à suposta violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender da análise preliminar da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (no caso, o Código de Processo Civil e a Lei 9.784/99) . 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Imóvel. Condomínio. Destinação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e análise de cláusulas de convenção de condomínio. Súmulas/STF 279 e 454. Matéria infraconstitucional. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Honorários advocatícios majorados. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas de convenção de condomínio. Incidência das Súmulas/STF 279 e 454. Precedentes. II - Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A ofensa, acaso ocorrente, seria meramente indireta ou reflexa. III - Incide o óbice previsto na Súmula 636/STF, porque o exame d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - STJ. Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Contribuição para o custeio de iluminação pública. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - É inviável o conhecimento, em sede de recurso especial, da alegação de violação do CTN, art. 97, uma vez que o dispositivo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, ao acesso à justiça, aos limites da coisa julgada e aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questões infraconstitucionais. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Infringência ao princípio da legalidade. Violação constitucional reflexa. Súmula 636/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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510 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Infringência ao princípio da legalidade. Violação constitucional reflexa. Súmula 636/STF. Alegação de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da motivação das decisões. Questões infraconstitucionais. Ofensa indireta à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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511 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Art. 3º e 110 do CTN. Falta de prequestionamento. Contribuição ao sat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Princípio da legalidade tributária. Matéria de cunho constitucional. Competência do STF. Precedentes. Enquadramento do risco. Discricionariedade do poder executivo.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, o cerne da questão levada àquela Corte, qual seja, a contribuição ao SAT/RAT, bem como sua fórmula de cálculo à luz do Fator Acidentário de Prevenção - FAP. 2. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - STJ. Tributário. Contribuição ao rat/sat. Administração pública. Majoração da alíquota por Decreto. Legalidade.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual a majoração da contribuição referente ao RAT (antigo SAT), por meio do Decreto 6.042/2007, em relação à atividade da administração pública em geral, na qual se inserem os municípios, não ensejou violação do princípio da legalidade. 2 - A presunção de legitimidade de que se reveste todo ato administrativo indica que os estudos conduzidos pela administração pública que culminaram na alteração da alíq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - STJ. Tributário. Transportadores autônomos. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Legalidade.
1 - «A jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade do Decreto 3.048/1999, art. 201, § 4º e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que esses atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 22, III, ressalvando tão somente sua não incidência no prazo nonagesimal» (AgInt n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - STJ. Tributário. Recurso especial. Lei 9.249/1995, art. 4º. Revogação da correção monetária. Legalidade.
«1. Não há ofensa ao ordenamento jurídico infra-constitucional a opção do legislador em revogar a correção monetária das demonstrações financeiras tratadas pela Lei 7.749/1989, de 10/07/1989, e pela Lei 8.200/1991, art. 1º, de 28/06/1991. 2. A correção monetária sobre valores tributários depende de lei. 3. Não compete ao Poder Judiciário, a aplicar correção monetária sobre fenômenos tributários por criação jurisprudencial. Invasão da competência do legislativo. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Artigos 5º, II, XXXVI, LV; e 150, I, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Contribuição à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional (CCCCN). Natureza jurídica. Reinterpretação das normas infraconstitucionais. Afronta reflexa.
«1. A matéria contida nos arts. 5º, II, XXXVI, LV; e 150, I, da CF/88, carece do necessário prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A Lei 7.291/1984 é anterior à Constituição Federal de 1988 e o acórdão recorrido não se pronunciou acerca de sua compatibilidade com a Constituição de 1967, tampouco emitiu juízo expresso sobre a recepção ou não da legislação impugnada. Ausência de debate prévio. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - STJ. Administrativo. Seguro-desemprego. Prazo para requerer. Fixação. Resolução. Legalidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura ofensa ao princípio da legalidade o estabelecimento de prazo de 120 dias, por meio de resolução, para requerer o benefício do seguro-desemprego, contado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ.
1 - O agravo regimental se torna inviável quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - STJ. Tributário. IPTU. Majoração. Ato do Poder Executivo. Princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97, II, §§ 1º e 2º. Vedada a atualização do valor venal dos imóveis por decreto do executivo.
«Pelo princípio da reserva legal, a majoração do tributo é privativa da lei, formalmente elaborada, ainda quando esta majoração decorra da modificação da base de cálculo. «In casu», era vedado ao Prefeito, por mero Decreto, atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais incide o IPTU, com base em uma tabela (Planta de Valores), ultrapassando, sensivelmente, a correção monetária a que estava autorizado a efetivar, por via de ato administrativo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - STJ. Tributário. IPTU. Majoração. Ato do Poder Executivo. Princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97, II, §§ 1º e 2º. Vedada a atualização do valor venal dos imóveis por decreto do executivo.
«Pelo princípio da reserva legal, a majoração do tributo é privativa da lei, formalmente elaborada, ainda quando esta majoração decorra da modificação da base de cálculo. «In casu», era vedado ao Prefeito, por mero Decreto, atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais incide o IPTU, com base em uma tabela (Planta de Valores), ultrapassando, sensivelmente, a correção monetária a que estava autorizado a efetivar, por via de ato administrativo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - TJSP. Agravo em execução penal. Indulto. Decreto 11.846/2023. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, praticado antes da vigência da Lei 13.964/2019. Crime comum. Hediondez que deve ser aferida quando da prática da infração penal. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Recurso improvido
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521 - STJ. Processual civil. Tributário. ITR. Base de cálculo. Exclusão da área de preservação permanente e reserva legal. Isenção. Princípio da legalidade tributária. Lei 9.393/1996, art. 10, § 1º, II, «a». Lei 11.428/2006. Lei 4.771/1965, art. 16, § 2º (redação dada pela Lei 7.803/1989) . Decreto 4.382/2002. CTN, art. 111, II.
«1 - A Lei 9.393/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, preceitua que a área de reserva legal deve ser excluída do cômputo da área tributável do imóvel para fins de apuração do ITR devido (Lei 9.393/1996 art. 10, § 1º, II, «a»). 2 - Por sua vez, a Lei 11.428/2006 reafirma o benefício e reitera a exclusão da área de reserva legal de incidência da exação (Lei 9.393/1996, art. 10, II, «a» e IV, «b»). 3 - A relação jurídica trib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Pedido de remição das penas. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo improvido.
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523 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da legalidade. Tema 895/STF. Apreciação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Pena-base. Tema 182/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - A alegada violação aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 2 - A insurgência quanto à valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 tem natureza infraconstitucional, não tendo repercussão geral (Tema 182/STF). 3 - Agravo regime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Atualização dos valores venais dos imóveis. Lei municipal 14.256/2006 e Decreto municipal que a regulamentou. Afastamento de suas regras, pelo tribunal de origem, por inobservância ao princípio da legalidade estrita. Matéria de direito local. Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio da legalidade (CF/88, art. 150, I). Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 14/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II - A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em lei local, concluindo a instância de origem por afastar, por inobservância ao princípio da legalidade estrita, as regras contidas na Lei municipal 14.256/2006 e no Decreto municipal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CONCURSO PÚBLICO. Polícia Militar. Exigência de altura mínima. Inadmissibilidade. Distinção entre aptidão física e estatura, sendo esta um dos componentes da avaliação daquele requisito. Ausência de previsão legal. Limitação prevista no edital que esbarra no princípio da legalidade estrita. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário do Estado improvido.
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526 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Pagamento de férias em dobro. Matéria infraconstitucional. 4. Princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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527 - STF. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Análise da Lei 9.964/00. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Jurisprudência. Agravo regimental a que se nega provimento.
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528 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Anotação de responsabilidade técnica. Art. Natureza jurídica de taxa. Observância do princípio da legalidade tributária (CF/88, art. 150, I). Lei 6.496/1977. Cobrança indevida. Jurisprudência reafirmada pelo procedimento da repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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529 - TJSP. Prescrição. Prazo. Servidor público municipal. Alteração da carga horária. Prazo para a Administração rever ou anular seus atos. Confronto entre o princípio da legalidade e o da segurança nas relações jurídicas. Prescrição administrativa reconhecida. Fluência do prazo prescricional de cinco anos. Solução majoritária na doutrina. Recurso da autora provido e da Municipalidade prejudicado.
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530 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CTN, art. 97. Princípio da legalidade tributária. Matéria insuscetível de apreciação pelo STJ. Precedentes.
Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na 1. vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. exame de eventual ofensa ao CTN, art. 97 (CTN) na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que o dispositivo reproduz o princípio constitucional da legalidade tributária, matéria de natureza eminentemente constitucional. Precedente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - STF. Direito do consumidor. Direito processual. Alegação de violação do princípio da legalidade. âmbito infraconstitucional do debate. Aplicação da Súmula 636/STF. Acórdão recorrido publicado em 27/02/2014.
«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no CF/88, art. 102. Aplicação da Súmula 636/STF. Agravo regimental conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Seguro de acidente de trabalho. Fator acidentário de prevenção. Confronto entre a legislação que autoriza a cobrança e o princípio da legalidade tributária. Enfoque constitucional da matéria.
«1. O Tribunal de origem entendeu, essencialmente, que, «como visto, nos termos da jurisprudência do eg. Supremo Tribunal Federal, o fato de a lei deixar para o regulamento (in casu, o referido Decreto), a complementação dos conceitos de 'atividade preponderante' e 'grau de risco leve, médio e grave' não implica ofensa ao princípio da legalidade, seja no seu sentido material ou formal». Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - TJSP. Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco com vistas ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade - Sentença de concessão da segurança mantida - Reexame necessário desprovido
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534 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil e do consumidor. Sítio de busca na internet. Fornecimento de informações. Princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II). Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inadmissibilidade. Enunciado da Súmula 636 da Corte. Precedentes.
«1. Segundo o enunciado da Súmula 636/STF, «não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida». 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Inocorrência. Inafastabilidade de jurisdição. Óbices processuais intransponíveis. Ofensa constitucional reflexa.
«1 - No julgamento do ARE 1748.371/MT-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2 - Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Afronta ao princípio da legalidade. Violação constitucional indireta. Súmula 636/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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537 - STF. Recurso extraordinário. Conselho de fiscalização profissional. Anuidade. Repercussão geral reconhecida. Tema 540/STF. Tributário. Princípio da legalidade. Contribuições. Jurisprudência do STF. Legalidade suficiente. Lei 11.000/2004. Delegação aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas do poder de fixar e majorar, sem parâmetro legal, o valor das anuidades. Inconstitucionalidade reconhecida. Lei 11.000/2004, art. 2º. Inconstitucionalidade material sem redução do texto. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 105, I. Lei 6.994/1982 (constitucionalidade reconhecida). Lei 12.514/2011 (constitucionalidade reconhecida). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035.CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (repercussão reconhecida no ARE 1641.243/PR RG). ).
«Tema 540/STF - Fixação de anuidade por conselhos de fiscalização profissional.Tese fixada - É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - STJ. Administrativo. Servidor público. Promoção por escolaridade adicional. Princípio da legalidade. Inobservância dos requisitos previstos em resolução. Recurso não provido.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais e outro, que indeferiu requerimento de promoção por escolaridade adicional, uma vez que a pós-graduação em «Direito Educacional no Processo Ensino-Aprendizagem» não tem relação com a natureza e a complexidade da carreira de Auditor Fiscal. 2. A Lei Estadual 15.464/2005 delegou ao Decreto 44.796/2008 a tarefa de regular a progressão ou promoção por escolaridade adicional. Tal decr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral da matéria. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Ofensa ao princípio da legalidade. Violação constitucional indireta. Súmula 636/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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540 - STJ. Direito tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição destinada ao custeio do seguro acidente do trabalho sat. Aplicação do fator acidentário de prevenção. Fap. Princípio da legalidade. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. CTN, art. 97. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Agravo desprovido.
«1. Não se conhece do recurso especial quando o Tribunal de origem analisa a questão posta nos autos sob a ótica do Princípio da Legalidade Tributária, bem como de outros dispositivos constitucionais, decidindo a questão com fundamentos de índole eminentemente constitucional. 2. É inviável o conhecimento, em sede de recurso especial, da alegação de violação ao CTN, art. 97 - Código Tributário Nacional, uma vez que o preceito infraconstitucional invocado trata-se de mera reprod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Acórdão com fundamentação amparada em Lei municipal. Súmula 280/STF.
«1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - É inviável o conhecimento, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - STJ. Processual civil. Multa. Poder de polícia. Limpeza de terreno. Recurso especial. Princípio da legalidade. Aplicação de norma local. Súmula 280/STF.
«1. O objeto da insurgência é a impugnação ao ato administrativo sancionador com base no Lei Complementar 234/1990, art. 38 do Município de Porto Alegre/RS, sendo que tal análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário»). 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 3ª CLASSE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DESEMPENHO DE FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se ação promovida por Agente de Telecomunicações de Polícia que Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 3ª CLASSE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DESEMPENHO DE FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Trata-se ação promovida por Agente de Telecomunicações de Polícia que exerce suas funções em delegacia de classe superior e pretende a condenação da ré ao pagamento da diferença de remuneração para a classe superior. O Lei Complementar 207/1979, art. 33 não diz respeito à função de agente de telecomunicações. Tal norma regula, apenas, a chefia de serviços ou unidades policiais por Delegados. Aos agentes de telecomunicações se aplica o disposto no Decreto-lei 141/69, express... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CAMPINAS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 251/19 QUE CONCEDEU BÔNUS APENAS PARA OS SERVIDORES DA ATIVA E EM EXERCÍCIO - EVOLUÇÃO DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE 2015 A 2018 - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO BÔNUS A SERVIDORA INATIVA - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 37, CAPUT) QUE DEVE SER OBSERVADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VERBA QUE POR Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CAMPINAS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 251/19 QUE CONCEDEU BÔNUS APENAS PARA OS SERVIDORES DA ATIVA E EM EXERCÍCIO - EVOLUÇÃO DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE 2015 A 2018 - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO BÔNUS A SERVIDORA INATIVA - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 37, CAPUT) QUE DEVE SER OBSERVADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VERBA QUE POR FORÇA DE LEI NÃO SE INCORPORA, COM NATUREZA EVENTUAL, CONCEDIDA NO INÍCIO DE NOVO ANO LETIVO, INFERINDO-SE QUE CONSTITUA INCENTIVO AOS SERVIDORES DA ATIVA PARA MANUTENÇÃO DO PADRÃO ALCANÇADO E PARA ATINGIMENTO DE NOVAS METAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO.
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545 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Discussão sobre a constitucionalidade de legislação estadual. Tema não apreciável em recurso especial. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Princípio da legalidade tributária. Reprodução de norma constitucional.
«1 - O recorrente aduz que «(...) a disciplina do ITBI, notadamente quanto à base de cálculo, está integral e expressamente prevista na Lei Municipal 11.154/91, com suas alterações posteriores, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da legalidade». 2 - A Corte de origem consignou, de forma expressa: «No mesmo sentido, o Órgão Especial desta E. Corte acolheu, por maioria de votos, a Arguição de Inconstitucionalidade do Decreto Municipal 46.228/05 (...)». 3 - Na linh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu a remição de pena pela leitura - Impossibilidade - Inteligência da LEP, art. 126 - Declaração de inconstitucionalidade da Lei 16.648/2018 que obsta o deferimento da remição por leitura com base em Resoluções ou Portarias - Ofensa ao princípio da legalidade - Agravo improvido
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547 - STJ. Processual civil e tributário. Princípio da legalidade tributária. Reprodução de norma constitucional. Violação indireta e reflexa da lei. Inviabilidade do recurso especial.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática, proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: «Na espécie, quanto ao CTN, art. 97, é incabível o recurso especial em razão do conteúdo eminentemente constitucional da norma infraconstitucional indicada como violada ou objeto de interpretação divergente, por ser mera reprodução de dispositivo da Constituição (...) Além disso, é inc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Autuação sancionatória. Habilitação profissional. Fatos anteriores à Lei 7.802/1989. Ausência de previsão legal. Princípio da legalidade. Impossibilidade de se exigir da empresa o cumprimento de formalidade que, à época, ainda não existia. Agravo interno do crea/MS desprovido.
«1 - A exigência do receituário agronômico foi determinada somente com o advento da Lei 7.802/1989, art. 13 (a venda de agrotóxicos e afins aos usuários será feita através de receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados, salvo casos excepcionais que forem previstos na regulamentação desta Lei). 2 - A ausência de normatização anterior demandou, inclusive, a edição da Lei 7.802/1989, art. 20 do mesmo diploma, estipulando que as empresas e os prestador... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Cooperativa de trabalho. Exclusão de associado. Ausência de prequestionamento de dispositivos constitucionais tidos por violados. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização.
«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode disc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - TJSP. Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade (art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000) - Concessão da segurança apenas parcialmente - Recurso fazendário e reexame necessário providos
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