STJ. Processual civil. Multa. Poder de polícia. Limpeza de terreno. Recurso especial. Princípio da legalidade. Aplicação de norma local. Súmula 280/STF.
«1. O objeto da insurgência é a impugnação ao ato administrativo sancionador com base no Lei Complementar 234/1990, art. 38 do Município de Porto Alegre/RS, sendo que tal análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário»).
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