DOC. 154.7140.9000.5600

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Afronta ao princípio da legalidade. Violação constitucional indireta. Súmula 636/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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