DOC. 182.6254.6001.2900

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Imóvel. Condomínio. Destinação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e análise de cláusulas de convenção de condomínio. Súmulas/STF 279 e 454. Matéria infraconstitucional. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Honorários advocatícios majorados. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas de convenção de condomínio. Incidência das Súmulas/STF 279 e 454. Precedentes.

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