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601 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Propaganda eleitoral. Litigância de má-fé. Multa. Contrariedade ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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602 - TJPE. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Prescrição do fundo de direito. Não caracterizada. Incorporação da gratificação de risco ostensivo. Caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Violação ao princípio da legalidade. Não afigurada. Apelação provida. Decisão majoritária.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação; 2. O reconhecimento do caráter geral da gratificação policiamento ostensivo é suficiente só por si para implicar no deferimento do pedido, independe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Apreensão de carga e veículo. Princípio da legalidade. Violação. Não ocorrência. Ofensa reflexa. Alegação de julgamento extra ou ultra petita na origem. Verificação. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Consoante a pacífica jurisprudência da Corte, a verificação da ocorrência de julgamento extra ou ultra petita na origem é questão de índole eminentemente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - TJSP. Mandado de segurança. Processo seletivo simplificado. Contratação temporária. Agente de desinsetização. Recontratação. Ofensa a direito líquido e certo. Inexistência. Impossibilidade de se restabelecer contrato regularmente encerrado. Afronta ao princípio da legalidade. Hipótese em que a contratação por prazo determinado é ato inserido no poder discricionário da Administração. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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605 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa ao princípio da legalidade. Tema895/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A alegada violação dos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Princípio da legalidade. Matéria de índole constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. O cotejo entre a motivação do acórdão recorrido e as razões recursais revela que o cerne da controvérsia diz respeito à observância dos princípios da legalidade tributária - em especial a delegação ao Poder Executivo para modificar alíquotas de tributos - e da não cumulatividade, temas que possuem natureza eminentemente constitucional. 2. A análise da petição recursal revela que a parte não se desincumbiu do ônus de demonstrar objetivamente a violação a dispositivo d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Instrução da Receita Federal. Princípio da legalidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. CPC/1973, art. 535.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. Os Embargantes buscam indevidamente rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Seguro-desemprego. Prazo de até 120 dias para requerer. Fixação por meio de resolução. Legalidade. Precedentes.
1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não ferem o princípio da legalidade as disposições presentes em resolução disciplinando o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da rescisão do contrato de trabalho, para requerer o seguro-desemprego. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Seguro-desemprego. Prazo de até 120 dias para requerer. Fixação por meio de resolução. Legalidade. Precedentes.
1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não ferem o princípio da legalidade as disposições presentes em resolução disciplinando o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da rescisão do contrato de trabalho, para requerer o seguro-desemprego. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Não ocorrência. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF.
«A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/ STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à leg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral da matéria. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Ofensa reflexa ou indireta à CF/88. Infringência ao princípio da legalidade. Violação constitucional reflexa. Súmula 636/STF. Art. 37, deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Exame de fatos da causa. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. ARE 743.771-RG (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 655). Agravo regimental a que se nega provimento.
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612 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Alegação de ofensa ao contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa reflexa. Interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais. 3. Violação ao princípio da legalidade. Ausência. Incidência do enunciado 636 da Sumula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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613 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Usucapião. Bem público. Matéria de índole infraconstitucional. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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614 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Mercadorias impróprias para uso e consumo. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. II - Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A ofensa, acaso ocorrente, seria meramente indireta ou reflexa. III - Incide o óbice previsto na Súmula 636/STF, porque o exame da alegação de violação do princípio da legalidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Anotação de responsabilidade técnica. Conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia. Natureza jurídica de taxa. Princípio da legalidade tributária. CF/88, art. 150, I. Aplicabilidade. ARE 748.445 (rel. Min. Ricardo lewandowski. Tema 692). Agravo regimental a que se nega provimento.
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616 - STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Anotação de responsabilidade técnica. Conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia. Natureza jurídica de taxa. Princípio da legalidade tributária. CF/88, art. 150, I. Aplicabilidade. ARE 748.445 (rel. Min. Ricardo lewandowski. Tema 692). Agravo regimental a que se nega provimento.
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617 - STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Anotação de responsabilidade técnica. Conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia. Natureza jurídica de taxa. Princípio da legalidade tributária. CF/88, art. 150, I. Aplicabilidade. ARE 748.445 (rel. Min. Ricardo lewandowski. Tema 692). Agravo regimental a que se nega provimento.
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618 - STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Anotação de responsabilidade técnica. Conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia. Natureza jurídica de taxa. Princípio da legalidade tributária. CF/88, art. 150, I. Aplicabilidade. ARE 748.445 (rel. Min. Ricardo lewandowski. Tema 692). Agravo regimental a que se nega provimento.
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619 - STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Anotação de responsabilidade técnica. Conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia. Natureza jurídica de taxa. Princípio da legalidade tributária. CF/88, art. 150, I. Aplicabilidade. ARE 748.445 (rel. Min. Ricardo lewandowski. Tema 692). Agravo regimental a que se nega provimento.
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620 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Lei 9.430/96, art. 74, § 13.Matéria constitucional. Não conhecimento. Lei 9.784/99, art. 2º, caput.Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Impossibilidade. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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621 - STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Anotação de responsabilidade técnica. Conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia. Natureza jurídica de taxa. Princípio da legalidade tributária. CF/88, art. 150, I. Aplicabilidade. ARE 748.445 (rel. Min. Ricardo lewandowski. Tema 692). Agravo regimental a que se nega provimento.
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622 - STJ. Tributário. PIS. Instituição sem fins lucrativos. Alíquota. Fixação pela Resolução 174/71 do Conselho Monetário Nacional. Impossibilidade. Princípios da legalidade e da tipicidade tributárias. Precedentes do STJ. CTN, art. 97. Lei Complementar 7/70, art. 3º, § 4º.
«O Princípio da legalidade adotado pelo Sistema Tributário Brasileiro, arrasta o da tipicidade, de sorte que a hipótese de incidência deve estar prevista na lei, com todos os seus elementos constitutivos (CTN, art. 97). Em conseqüência, é vedado ao Conselho Monetário Nacional fixar a alíquota da contribuição para o PIS em relação às entidades sem fins lucrativos, posto extrapolante dos limites da sua atribuição, pelo que, o art. 4º, § 5º, da Resolução 174/71 é ilegal. Não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada contrariedade ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da constituição. Ofensa reflexa. Suscitada violação ao art. 93, IX, da Lei maior. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Ausência de direito a reenquadramento. Agravo a que se nega provimento.
«I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - STJ. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Revogação pela corte originária. Crime cometido contra a esposa. Imposição de medidas protetivas de urgência. Proibição de ausentar-se de casa, exceto para o trabalho. Ausência de previsão no ordenamento jurídico. Ofensa ao princípio da legalidade. Poder geral de cautela dos juízes criminais para fins restritivos. Inexistência. Ilegalidade e desproporcionalidade da cautelar atípica. Suficiência das demais restrições impostas. Constrangimento evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. As medidas protetivas de urgência, assim como as cautelares diversas da prisão, quando afetarem o status libertatis, obrigatoriamente devem observar o princípio da legalidade. 2. A cumulação de providências cautelares deve sempre atentar para o binômio proporcionalidade e adequação, aqui incluída a necessidade da medida restritiva à liberdade. 3. O juiz criminal não é dotado de poder geral de cautela para fins restritivos, tendo em vista os estritos limites da legalidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Agravo na apelação. Ação de cobrança do adicional de insalubridade. Agente comunitário de saúde. Vantagem prevista no Lei 972/2003, art. 140 do município de ouricuri. Norma de eficácia limitada. Ausencia de Lei municipal específica regulamentando o adicional no período pleiteado. Benefício devido só a partir da edição da Lei municipal 1221/2011, que regulamenta os critérios de pagamentos do adicional. Impossibilidade de aplicação analógica das normas trabalhistas, em face do princípio da legalidade. Precedentes do STF e desta corte.inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.
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626 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Infringência ao princípio da legalidade. Óbice da Súmula 636/STF. Admissibilidade de recurso interposto na instância de origem. Fundamento não atacado. Súmulas 283 e 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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627 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Alegação de infringência ao princípio da legalidade. Exame de matéria infraconstitucional. Óbice da Súmula 636/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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628 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. 3. Cobrança de ponto adicional. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta. 4. Princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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629 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Legalidade. Regulação de fase de processo seletivo por instrumento posterior ao edital de abertura.
1 - Não ofende o princípio da legalidade a previsão, no edital de abertura, de determinada fase de processo seletivo como eliminatória, com a regulação dos critérios de sua avaliação em momento posterior, a partir do momento em que encerradas as etapas anteriores. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Base de cálculo. Afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade tributária. Competência do STF. Legalidade da norma local em face do CTN. Competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - Observo que a parte interpôs dois agravos internos. Assim, em nome do princípio da unirrecorribilidade recursal, não conheço do agravo interno de fls. 1217/1220. 2 - Relativamente à apontada ofensa ao CTN, art. 97, esta Corte já se manifestou no sentido de que a matéria não pode ser invocada em recurso especial, porquanto o preceito infraconstitucional é mera reprodução de dispositivo, da CF/88. 3 - Não se discute a ausência de previsão legal, mas a legalidade do procedimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - IPTU - Exercícios 2010 a 2013 - Loteamento Residencial Campo Florido - Sentença que acolheu o pedido, para declarar a nulidade dos lançamentos retroativos de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013 que recaem sobre o imóvel (código cartográfico nº3162.11.66.0036.01001) e, consequentemente, para Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - IPTU - Exercícios 2010 a 2013 - Loteamento Residencial Campo Florido - Sentença que acolheu o pedido, para declarar a nulidade dos lançamentos retroativos de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013 que recaem sobre o imóvel (código cartográfico nº3162.11.66.0036.01001) e, consequentemente, para condenar o réu à repetição do indébito relativamente aos valores que tenham sido indevidamente pagos a título de IPTU, que ora se anulam, respeitada a prescrição quinquenal, tornando definitiva a tutela provisória concedida - De início, consigno que se faz desnecessária a inclusão deste recurso em sessão telepresencial, com o máximo respeito ao ilustre patrono da parte recorrida, providência essa que se dá com base nos «princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade, preservando o devido processo legal e as garantias que dele decorrem» (TJSP; Agravo de Instrumento 2013668-09.2020.8.26.0000; Relator José Maria Câmara Júnior, 8ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento 11.03.2020), na medida em que o recurso será desprovido - Recurso do Município - Alteração do valor venal do imóvel que levou em consideração situação de fato apurada posteriormente ao fato gerador, o que não se admite - Limitação ao poder de tributar imposta pelos arts. 150, I, da CF/88 e 97, II, do CTN - Violação ao princípio da legalidade - Incabível o pleito formulado subsidiariamente pela parte recorrente, porque o crédito tributário em questão restou fulminado in totum pelo vício de legalidade, não havendo que se falar em sua preservação, a qualquer título - Trago à colação precedentes do e. TJSP e da Turma Recursal de Campinas: «Apelação Ação anulatória de débito fiscal c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela IPTU - Valor venal do imóvel majorado por decisão proferida pelo Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - Ofensa ao principio da legalidade tributária, art. 150, I da CF/88- Precedentes Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ/SP, Apelação 1020956-47.2015.8.26.0114, 14ª Câmara de Direito Público, Rel. Cláudio Marques, j. 20/10/2016, V. U.).» «APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL - Município de Campinas Exercícios de 2010 a 2015 - Revisão do lançamento - Erro de direito - Impossibilidade de revisão - Alteração do critério jurídico de lançamento - Acréscimo, ademais, efetuado com base em laudo e não em lei - Ausência de previsão na Planta Genérica de Valores - Impossibilidade Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ/SP, Apelação 1034955-67.2015.8.26.0114, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Rezende Silveira, j. 19/06/2016, V. U.).». «DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU DE CAMPINAS. EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. IMÓVEL NÃO INSERIDO EM PLANTA GENÉRICA DE VALORES, IMPLANTADA PELA LEI 12.446/2005. LANÇAMENTOS REALIZADOS POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA ESTRITA, CONTEMPLADO PELO ART. 150, INC. I, DA CF. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. PEDIDOS INICIAIS ACOLHIDOS. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1039805-28.2019.8.26.0114; Relator (a): Fábio Henrique Prado de Toledo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/05/2020; Data de Registro: 18/05/2020)". Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido - Por ter sucumbido, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55.
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632 - STF. Tributário. ICMS. Isenção. Convênio ICMS 91/1991. Regime aduaneiro especial de loja franca. Free shops nos aeroportos. Promulgação de decreto legislativo. Atendimento ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária. CF/88, arts. 150, § 6º e 155, II, § 2º, XII, «e» e «g».
«1. Legitimidade, na hipótese, da concessão de isenção de ICMS, cuja autorização foi prevista em convênio, uma vez presentes os elementos legais determinantes para vigência e eficácia do benefício fiscal. 2. Recurso extraordinário conhecido, mas desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Contribuição ao sat. Fator acidentário de prevenção. Enquadramento por Decreto. Legitimidade. Ofensa ao princípio da legalidade tributária. Impossibilidade de análise em recurso especial aplicaçâo de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É legitimo o enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da contribuição para o Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Metodologia do preço de revenda menos lucro. Prl-60. Apuração da base de cálculo do irpj e da CSLL. Fórmula de cálculo prevista na instrução normativa srf 243/2002. Ofensa ao princípio da legalidade tributária. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A IN/SRF 243/2002, a pretexto de explicitar os conceitos e tornar operativa a Lei 9.430/1996, art. 18, modificou a forma de mensuração do preço de transferência do bem importado para fins de dedução do lucro real, extrapolando o conteúdo daquela norma legal, de modo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito ministerial de revogação da remição pela aprovação em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido
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636 - TJSP. Execução penal - Remição da pena pela aprovação no ENCCEJA - Decisão de piso que não reconheceu o benefício, com fundamento no princípio da legalidade - Interpretação analógica in bonam partem da LEP, art. 126, Recomendação 44/2013 e Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, consoante entendimento do E. STJ. Recurso provido
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637 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito ministerial de revogação da remição pela aprovação em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio - Cabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido
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638 - TST. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO AOS SERVIDORES QUE CUMPRIRAM OS REQUISITOS PARA APOSENTARIA VOLUNTÁRIA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EC. 103/2019 COM BASE NAS REGRAS ANTERIORES A SEU ADVENTO. EXISTÊNCIA DE DISCIPLINA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA.1.
Busca a requerente o reconhecimento, em âmbito administrativo, do direito à concessão de abono de permanência a partir do cumprimento dos requisitos para a aposentadoria previstos nas Emendas Constitucionais 41/2003, e 47/2005, mesmo depois da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019 e até que sobrevenha a norma legal regulamentadora de que cogita o CF/88, art. 40, § 19.2. A pretensão, no entanto, encontra óbice no art. 8º da própria EC. 103/2019, que disciplinou expressamente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ENFERMEIRA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO INSTITUÍDO PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - VANTAGEM ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INEXISTENTE NORMA QUE CONCEDE O BENEFÍCIO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - IMPOSSÍVEL A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A Ementa: RECURSO INOMINADO - ENFERMEIRA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO INSTITUÍDO PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - VANTAGEM ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INEXISTENTE NORMA QUE CONCEDE O BENEFÍCIO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - IMPOSSÍVEL A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A SERVIDORE PÚBLICO SEM LEI - SÚMULA VINCULANTE 37 QUE PROÍBE AO PODER JUDICIÁRIO A CONCESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA A SERVIDOR PÚBLICO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A recorrente é enfermeira da Secretaria da Administração Penitenciária e pretende receber o «prêmio de incentivo», instituído especificamente para os servidores da Secretaria de Saúde. Não pode o Poder Judiciário instituir benefício pecuniário a servidor público com fundamento no princípio da simetria, porque a remuneração dos servidores deve obedecer à reserva legal. Recurso conhecido e não provido.
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640 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Base de cálculo. Princípio da legalidade. Reprodução de norma constitucional. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legislação estadual. Súmula 280/STF. Litigância de má-fé. Impossibilidade de rever a orientação da corte de origem.
«1 - Consoante entendimento do STJ, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no CTN, art. 97, possuem natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se pode conhecer do Recurso Especial nesse ponto. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base nos elementos probatórios constantes dos autos e na legislação do Estado de Minas Gerais que rege o ICMS. 3 - O acolhimento da argumentação da parte reco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípio da legalidade. Prequestionamento. Ausência. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado nas razões do RE. Precedentes.
«1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. É pacífica a jurisprudência do STF de que não se admite recurso extraordinário quando o acórdão recorrido contém mais de um fundamento e o recurso extraordinário não abrange todos eles. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Pedido indeferido em primeiro grau. Nulidade da decisão. Desrespeito ao princípio da legalidade. Gravidade do crime e longa pena ainda por cumprir não são condições subjetivas previstas em lei. Faltas reabilitadas não podem ser consideradas na aferição do mérito. Realização de exame criminológico. Ausência. Determinação de nova decisão. Ordem concedida.
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643 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel (não valor venal de referência do ITBI) - Princípio da legalidade e da tipicidade tributária - ITCMD e emolumentos cartorários que deverão ser calculados sobre a base de cálculo de valor lançado do IPTU - Sentença mantida - Recursos não providos
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644 - STF. Recurso extraordinário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, arts. 5º, II e 93, IX.
«1. A parte teve acesso aos recursos cabíveis e a jurisdição foi prestada. Não houve negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, entre outros, se dependente de reexame de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à constituição federal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TRF4. Tributário. Reexame necessário. Parcelamento simplificado. Lei 10.522/2002. Portaria conjunta PGFN/RFB 15/2009. Princípio da legalidade.
«1. É de ser admitida a remessa oficial, pois se trata de sentença concessiva de mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º). 2. Como a Lei 10.522/2002 dispõe sobre o parcelamento simplificado sem considerar limites de valores, não há como a Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009 inovar onde a lei ordinária não dispõe, sob pena de violação ao princípio da reserva legal em matéria tributária. 3. Preenchidos os requisitos do parcelamento, não pode vedação não previ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EMPRESA ESTATAL. OBEDIÊNCIA DA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I . EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.
O processamento do recurso de revista esbarra no óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que a parte transcreve, de forma integral, sem destaque, os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional ao examinar a controvérsia. Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ofensa constitucional reflexa. Inobservância do princípio da legalidade. Análise de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Súmula 636/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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648 - TST. Recurso de revista. Sexta-parte. Base de cálculo. Legislação estadual que exclui expressamente gratificações da base de cálculo da parcela. Princípio da legalidade.
«A jurisprudência da c. SDI mais recente é no sentido de assegurar que, mesmo com a disposição contida no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, deve ser observada a disposição contida nas Leis Estaduais que determinam que algumas gratificação não refletem sobre parcelas de natureza pecuniária, o que alcança a sexta parte, sendo vedada a integração das gratificações prevista em lei na base de cálculo do adicional sexta parte. Precedentes. Recurso de revista conhe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - TST. Recurso de revista. Sexta-parte. Base de cálculo. Legislação estadual que exclui expressamente gratificações da base de cálculo da parcela. Princípio da legalidade.
«A jurisprudência da c. SDI mais recente é no sentido de assegurar que, mesmo com a disposição contida no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, deve ser observada a disposição contida nas Leis Estaduais que determinam que algumas gratificações não refletem sobre parcelas de natureza pecuniária, o que alcança a sexta parte, sendo vedada a integração das gratificações prevista em lei na base de cálculo do adicional sexta parte. Precedentes. Recurso de revista conh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Este Tribunal entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal de origem (Súmula 636/STF). II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos e das cláusulas contratuais, o que inviabil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)