Principio Da Legalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 197.2332.6002.5800

451 - STJ. Tributário. Ilegalidade da fixação de base de cálculo por resolução. Taxa de saúde suplementar. Tss. Ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes.

«I - Conforme a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, é inexigível a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar - TSS (CTN, , I), sob o fundamento de que a definição de sua base de cálculo pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000 implica desrespeito ao princípio da estrita legalidade (, IV). Precedentes de ambas as Turmas: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.5804.1000.5900

452 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Cartórios eleitorais. Gratificação. Lei 10.842/2004. Análise da legislação infraconstitucional. Inviabilidade. Ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Reexame de fatos. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3951.9000.6700

453 - STJ. Tributário. Contribuição ao rat/sat. Administração pública. Majoração da alíquota. Decreto. Legalidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual a majoração da contribuição referente ao RAT (antigo SAT), por meio de Decreto 6.042/2007, em relação à atividade da administração pública em geral, na qual se inserem os municípios, não ensejou violação do princípio da legalidade. 2 - A presunção de legitimidade de que se reveste todo ato administrativo indica que os estudos conduzidos pela administração pública que culminaram na alteração da alíq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0384.7001.3000

454 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Seguro de acidente de trabalho. Fator acidentário de prevenção. Confronto entre a legislação que autoriza a cobrança e o princípio da legalidade tributária. Enfoque constitucional da matéria.

«1.O Tribunal de origem entendeu, essencialmente, que «a regulamentação da metodologia do FAP através dos Decretos 6.042/2007 e 6.957/2009 não implica em afronta ao princípio da legalidade insculpido no artigo 150, I, da Lei Maior, porquanto as disposições essenciais à cobrança da contribuição se encontram delineadas nas Leis 8.212/91 e 10.666/03». Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.0682.3000.0900

455 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Erro material. Correção. Cabível agravo regimental na hipótese dos autos. Obrigatoriedade de provedor de internet exigir e fornecer dados de seus usuários. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Necessidade de reanálise de legislação infraconstitucional. Embargos declaratórios acolhidos para conhecer o agravo regimental e negar-lhe provimento.

«1. Pode ser manejado agravo regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário com agravo na hipótese de se entender que a questão nele discutida é de índole infraconstitucional. 2. A discussão acerca da obrigatoriedade, ou não, em face do princípio da legalidade, de o provedor de internet exigir e fornecer dados de seus usuários importa a análise de legislação infraconstitucional (, parágrafo único e CDC, , § 3º, II), o que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6053.1001.1300

456 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada contrariedade ao art. 5º, XXXV, da constituição. Ofensa reflexa. Suscitada violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Administrativo. Concurso interno para promoção ao cargo de sargento da polícia militar do estado de Pernambuco. Critério de correção da prova. Necessidade de interpretação de cláusulas do edital. Súmula 454/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. II - Este Tribunal entende não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.3395.4000.0200

457 - STF. Tributário. ICMS. Minas gerais. Decreto MG 30.087/1989 e Decreto MG 32.535/1991, que anteciparam o dia de recolhimento do tributo e determinaram a incidência de correção monetária a partir de então. Alegada ofensa aos princípios da legalidade, da anterioridade e da não-cumulatividade.

«Improcedência da alegação, tendo em vista não se encontrar sob o princípio da legalidade estrita e da anterioridade a fixação do vencimento da obrigação tributária; já se havendo assentado no STF, de outra parte, o entendimento de que a atualização monetária do débito de ICMS vencido não afronta o princípio da não-cumulatividade (RE 172.394). Recurso não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3760.9001.7400

458 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Majoração de tributo por norma infra-legal. Violação do princípio da legalidade. Súmula 280/STF. Matéria de cunho constitucional. Agravo interno não provido.

«1 - Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que a alteração introduzida pelo Decreto 46.930/2015 limitou-se a alterar a sistemática de cobrança do ICMS de uma cobrança por fora para uma cobrança por dentro (e/STJ fl. 353), alteração considerada constitucional pelo STF quando do julgamento do Tema 214, sem que tenha havido alteração na base de cálculo prevista na Lei Complementar 87/1996 (e/STJ fl. 357). 2 - O acolhimento da pretensão recursal no sentido de que houve alter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6912.9000.6900

459 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Infringência ao princípio da legalidade. Violação constitucional reflexa. Súmula 636/STF. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.6215.9000.8600

460 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7133.8300

461 - STJ. Tributário. Prazo de recolhimento de Imposto. Alteração. Port. 266/88, do Ministério da Fazenda. Aplicabilidade do princípio da legalidade.

«O sistema tributário brasileiro tem como princípio basilar proeminente, decorrente de regra constitucional, o da legalidade: Só a lei cabe instituir impostos, definir o fato gerador e estabelecer prazos e condições de pagamento. Em havendo lei que fixa o prazo do recolhimento do IPI, portaria ministerial não poderá alterar o marco temporal dizente ao pagamento do imposto, porquanto essa providência impõe ônus maior ao contribuinte, somente possível através da lei, formalmente elabo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0973.7002.1100

462 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito. Projeto de lei de plano plurianual. Aprovação de emendas pela Câmara Municipal. Sanção do projeto original, desconsiderando o autografo remetido. Violação ao princípio da legalidade. Incidência na conduta do art. 11, «caput», e inciso I, parte final, da Lei nº: 8429/92. Ausência, entretanto, de intenção de lesão à legalidade, inexistência de dano ao erário e pequena gravidade da conduta. Argumentos que admitem a redução da pena de multa civil. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7389.2600

463 - STJ. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Caráter sigiloso da entrevista. Princípio da legalidade e o da impessoalidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, «caput».

«É uníssono o entendimento proclamado no âmbito deste Tribunal no sentido de não admitir a realização de exame psicotécnico segundo critérios subjetivos e sigilosos, devendo impor critérios objetivos, que não permitam procedimento seletivo discriminatório pelo eventual arbítrio. O reconhecimento do caráter sigiloso e irrecorrível do exame psicotécnico determinado pelo edital que regula o concurso para o provimento de cargo policial militar não implica o automático ingresso dos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 337.0161.8022.5320

464 - TJSP. Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Imóvel rural - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do ITR no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade - Sentença de concessão da segurança mantida - Reexame necessário desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1454.6000.5700

465 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Fap/rat. Alteração de alíquota. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Recurso especial. Não conhecimento.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. A discussão sobre a alteração de alíquota da contribuição ao SAT, em função do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), por norma constante de ato infralegal, possui natureza estritamente constitucional. 3. Confo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.5233.6000.2900

466 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição destinada ao custeio do Seguro Acidente do Trabalho - SAT. Aplicação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Princípio da legalidade (CF/88, art. 150, I). Fundamento eminentemente constitucional. Revisão do acórdão na via eleita. Descabimento.

«1. Na hipótese em foco, tendo a Corte Regional decidido que a cobrança da contribuição previdenciária destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho, mediante aplicação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, instituído pelo , não afronta o princípio da legalidade tributária insculpido no , I, mostra-se descabida a revisão do acórdão na via especial. 2. A propósito: AgRg no REsp 1.290.417/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 25/5/2012... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.7681.6000.5600

467 - TRT3. Validade. Auto de infração. Nulidade. Norma coletiva de interpretação controvertida na jurisprudência. Princípios da legalidade e da presunção de inocência.

«Dentre os princípios norteadores das ações da administração pública destaca-se o princípio da legalidade, que exige a perfeita observância da lei como condição de validade do ato administrativo. Não sendo constatada a presença de irregularidades no procedimento adotado pela empresa autuada no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, porque amparada por norma coletiva, ainda que de interpretação controvertida na jurisprudência, não há como manter a autuação realizada pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.0814.2000.0900

468 - STF. Servidor público. Administração pública indireta. Princípio da legalidade. Remuneração. Teto remuneratório. Fixação mediante ordem de serviço do Governador. Impossibilidade. Reserva da lei. Precedentes do STF. Emenda Constitucional 19/1998. CF/88, art. 37, «caput» e IX.

«O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a estipulação de teto remuneratório, nos termos fixados pela Emenda Constitucional 19/1998, exige a promulgação de lei em sentido formal e material. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.8820.5000.2100

469 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Prova física. Legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. CF/88, art. 37, II.

«1. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os requisitos que restrinjam o acesso a cargos públicos apenas se legitimam quando em conformidade com o princípio da legalidade e estritamente relacionados à natureza e às atribuições inerentes ao cargo público a ser provido. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.5175.2001.8800

470 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Violação do princípio da legalidade. Prequestionamento. Ausência. Precedentes.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (, § 4º). 3 - Inaplicável o , § 11, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.6454.9000.0800

471 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Improbidade administrativa. Irregularidade em contratações. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.9300.3000.9200

472 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Ofensa constitucional reflexa. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4041.5004.6000

473 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Reajuste de 28,86%. Portaria mare 2.179/1998. Princípio da legalidade. Acórdão com fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1453.8000.7500

474 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Escolha da instiuição financeira para depósito de vencimentos. Princípio da legalidade. Interpretação de norma infraconstitucional. Súmula 636/STF. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.9870.9000.6000

475 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. CDA. Nulidade. Princípio da legalidade. Incidência a Súmula 636/STF. Afronta reflexa. Fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade quando sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais na decisão recorrida (Súmula 636/STF). 2. O reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional e dos fatos e provas dos autos, é vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência do enunciado da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9230.1770.7102

476 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Multa. Obrigação acessória prevista na legislação estadual. Súmula 280/STF. Declaração de inidoneidade. Efeitos. Súmula 283/STF. Ofensa ao princípio da legalidade. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ainda que a parte tenha apontado como violados dispositivos de Lei, a análise da questão na origem à luz da legislação estadual atrai a incidência da Súmula 280/STF, de forma que não é possível em sede de recurso especial rever a multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória. 2 - As razões recursais não foram suficientes à impugnação do fundamento adotado pelo acórdão recorrido com relação aos efeitos da declaração de inidoneidade. Súmula 283/STF. 3 - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5913.0000.5100

477 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Recurso extraordinário interposto de acórdão proferido pelo STJ. Inexistência de questão constitucional nova. Inadmissibilidade do recurso extremo. Agravo a que se nega provimento.

«I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios com a finalidade de suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. II - Este Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Sú... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.4453.9001.9800

478 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Complexidade da prova. Incompetência do juizado. Temas 339, 424, 433 e 660. Ausência de repercussão geral. Ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 - ARE 748.371 RG). II - O acórdão impugnado pelo recurso extraordinário não ofendeu os arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88, na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 339 (AI 791.292 QO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5381.7001.3800

479 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Apreciação de matéria estranha aos autos. Ocorrência. Contribuição destinada ao sat/rat. Violação do princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97. Matéria constitucional.

«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o encontra respaldo no , I, e sua norma possui natureza eminentemente constitucional. Logo, o recurso especial, no qual se defende violação do princípio constitucional da legalidade tributária, não pode ser conhecido. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.5082.0000.4400

480 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Soldado de primeira classe. Licenciamento. Lei 6.880/1980. Decreto 880/1993. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF. Devido processo legal. Princípio da legalidade.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal a quo seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional. 2. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é incabível o recurso extraordinário por ofensa reflexa ou indireta à Constituição. 3. A análise de alegação que deva ser contrastada com elementos probatórios trazidos aos autos, esbarra no óbice da Súmula 279/STF. 4. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4006.6600

481 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre a receita bruta no percentual de 2% (dois por cento). Lei 12.546/2011. Lei 12.715/2012, art. 7º empresa do ramo de tecnologia da informação. Alteração do percentual de 11% previsto no Lei 8.212/1991, art. 31. Impossibilidade. Princípio da legalidade estrita em direito tributário.

«1 - O Direito Tributário tem por base o princípio da legalidade estrita (), devendo ser levado em consideração que o , vigente à época em que instaurada a discussão, faz menção expressa à substituição das contribuições listadas nos incisos I e III do e não à retenção sobre a nota fiscal ou fatura prevista no art. 31 dessa mesma lei. 2 - O acórdão vergastado ampliou indevidamente o benefício fiscal ao afastar ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.1582.1000.5000

482 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Insuficiência de fundamentação quanto à alegação de existência de repercussão geral. Vulneração ao princípio da legalidade estrita. Incidência da Súmula 636/STF.

«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.8744.0004.2500

483 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 25/02/2019. Direito administrativo. Multa. Imposição com fundamento na Lei 9.478/1997. Discussão infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegada afronta ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Precedentes.

«1 - Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem que afastou a alegada afronta ao princípio da legalidade por entender que é a Lei 9.478/1997 que dá respaldo à aplicação de sanção administrativa, em se tratando da Agência Nacional de Petróleo, e não portaria, como sustenta a parte Recorrente, demandaria a análise da referida legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 636/STF, o que inviabiliza o trânsito do apelo extremo. 2 - A solução d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.8275.2000.2700

484 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso interposto junto à turma recursal. Alegado cerceamento de defesa e violação ao princípio da legalidade. Não ocorrência. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização.

«O Colegiado de origem não decidiu a questão nos termos propostos na via extraordinária. Tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Nessas condições, aplicam-se as Súmulas 282 e 356/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Quanto à suposta ofensa ao princípio da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.0584.7001.1600

485 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada, aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral da matéria. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Infringência ao princípio da legalidade. Óbice da Súmula 636/STF. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4279.8773

486 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) entrega de bebida a menor. Tipificação. Contravenção penal ou ECA, art. 242. Interpretação sistemática dos ECA, art. 243 e ECA art. 81. Princípio da legalidade penal. Enquadramento. lcp, art. 63. Ilegalidade patente. Concessão da ordem de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Nos moldes do § 2º do , não é apropriado falar-se em prorrogação de competência entre juízo comum e juizado de primeiro grau, dado inexistir entre eles relação jurisdição mais graduada. 3 - A ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0026.7100

487 - TJRS. Direito público. Embargos de terceiro. Instituição. Representante. Validade. Momento de arguição. Não conhecimento. Serviço social da indústria. Sesi. Contribuição. Legalidade. Decreto-lei 4048 de 1942. CF/88, art. 149, art. 240. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. Contribuição para o sesi. Legalidade e regularidade formal do termo de acordo e confissão de dívida que embasa a execução. Inovação recursal quanto ao alegado vício do instrumento de designação do representante do sesi. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade. Previsão expressa do fato gerador na norma instituidora da contribuição ao sesi, devidamente recepcionada pela CF/88. Legalidade da incidência da taxa selic. Precedentes desta corte e do STJ. Majoração da verba honorária. Desprovido o apelo da embargante. Provido o apelo do embargado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 857.2233.6553.6239

488 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TDAH. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.2722.3000.5100

489 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Necessidade de reexame do acervo probatório dos autos. Súmula 279/STF. Honorários não fixados pela origem. Majoração descabida. Agravo a que se nega provimento. Aplicação de multa.

«I - Este Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 - ARE 748.371 RG) II - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7382.5800

490 - STF. Seguridade social. Tributário. Medida cautelar. Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Princípio da legalidade. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º. Lei 8.212/91, art. 22, II (redação da Lei 9.732/98) . Decs. 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. CF/88, arts. 5º, II, 150, I, 154, I e 195, § 4º

«Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. , II. , II. Alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 44, c/c art. 154, I da CF. Improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, , I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. O , II não é ofensivo ao princípio da igualdade, por i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1731.0005.2100

491 - TRT3. Ação anulatória. Auto de infração. Auto de infração. Errônea capitulação. Aplicação de multa administrativa não correspondente à infração trabalhista descrita no histórico do documento. Ofensa ao princípio da legalidade. Ação anulatória julgada procedente.

«O , parágrafo primeiro, ao dispor sobre o pagamento dos salários até o quinto dia útil subsequente ao vencido, refere-se ao salário básico do trabalhador, não se podendo considerar desrespeitado o dispositivo citado pelo inadimplemento de específica parcela trabalhista prevista em dispositivo celetista diverso, e sobre a qual pende controvérsia, em função do teor dos instrumentos coletivos firmados pela empresa autuada. Ainda que o auto contenha a descrição da infraç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1584.8002.2100

492 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Transporte rodoviário. Imposição de instituição de guichê prioritário para idoso. Súmula 7/STJ. Divulgação nos terminas e na internet sobre gratuidade de passagem e concessão de descontos. Ausência de previsão legal. Princípio da legalidade. Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.9143.0000.5900

493 - STF. Direito tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 13.8.2014.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica ART, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, possui natureza jurídica de taxa, razão pela qual submete-se ao princípio da legalidade tributária. 2. Inexiste violação do , IX. A jurisprudência do Supremo Trib... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.2211.0000.2300

494 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime previsto no ECA, art. 241 ECA. Alegada violação a CF/88, art. 5º, II. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.7052.2000.4000

495 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Infringência ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa e indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 971.4553.2904.3692

496 - TJSP. TRIBUTO ESTADUAL. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Pretensão de repetição de indébito tributário. 2. Sentença de procedência. 3. Possibilidade de adoção do valor venal para fins de IPTU como base de cálculo mínima. 4. Majoração indireta do tributo pelo Decreto Estadual 55.002/09 que deve ser afastada. Ofensa ao princípio da legalidade tributária. Precedentes. 5. Súmula Ementa: TRIBUTO ESTADUAL. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Pretensão de repetição de indébito tributário. 2. Sentença de procedência. 3. Possibilidade de adoção do valor venal para fins de IPTU como base de cálculo mínima. 4. Majoração indireta do tributo pelo Decreto Estadual 55.002/09 que deve ser afastada. Ofensa ao princípio da legalidade tributária. Precedentes. 5. Súmula 188 do C. STJ. 4. Recurso parcialmente provido para retificação dos consectários legais e ressalvando a possibilidade de arbitramento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 686.8416.9878.5416

497 - TJSP. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE QUANTO À SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA AO SERVIDOR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

Como bem sentenciado, não se configurou dupla penalidade, visto que a repreensão verbal do superior hierárquico a seu subalterno não se confunde com a advertência prevista na legislação aplicável à Guarda Civil do Município de Louveira. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9004.0600

498 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Município de Bastos. Exercício de 1999 a 2002. Base de cálculo. Majoração acima dos índices inflacionários com base em decreto do Poder Executivo local. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça. Recursos oficial e voluntário improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.0101.8000.0400

499 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. ISS. Competência para cobrança. Princípio da legalidade tributária. Incidência de multa. CTN, art. 97, V. Divergência jurisprudencial. Acórdão fundamentado em lei local. Súmula 280/STF.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Hipótese em que, embora a recorrente alegue violação de matéria infraconstitucional, segundo se apreende dos fundamentos do acórdão recorrido, a matéria foi examinada à luz da aplicação da Lei Complementar Municipal 306/93. Incidência da Súmula 280/STF. 3. Analisar eventual ofensa ao pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4273.5000.5500

500 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. Concessão de benefício. Controvérsia decidida à luz da legislação local aplicável. Incidência da Súmula 280/STF. 4. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações