DOC. 240.9290.5524.4533

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Vícios construtivos. Prescrição. Sentença. Anulação. Preclusão. Coisa julgada. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, inexiste preclusão ou coisa julgada a respeito da prescrição, visto que a posterior anulação da sentença torna sem efeito também este capítulo decisório, não havendo óbice ao exame da matéria.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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