DOC. 195.0324.3000.8000

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Limite temporal. Edição da Medida Provisória 305/2006. Matéria não impugnada em recurso. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ.

«1 - Na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal indevida, em virtude do implemento da preclusão consumativa.

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