DOC. 195.8714.2001.6400

STJ. Agravo regimental habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Alegação de ofensa à soberania do tribunal do Júri. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

«1 - Verifica-se, espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido cerca de 3 anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que ocorreram as supostas ilegalidades.

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