DOC. 166.5220.0000.0300

STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Súmula 284/STF. Preclusão consumativa.

«1. A falta de fundamentação hábil à compreensão da controvérsia impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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