DOC. 241.0260.7772.5291

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Percentual de 11,98%. Prescrição. Renúncia tácita. Ato normativo 711, de 2000, do TST. Contagem do prazo processual em 5 anos. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Divergência jurisprudencial notória. Possibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte há muito se pacificou no sentido de não se exigir o prequestionamento explícito dos dispositivos legais apontados como malferidos nas razões recursais, sendo suficiente, contudo, a apreciação do tema objeto do recurso especial pelo Tribunal de origem, ou seja, o prequestionamento implícito da questão federal suscitada.

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