DOC. 356.5399.6487.0227

TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. PRAZO LEGAL DE 10 DIAS, NOS TERMOS DO LEI 9.099/95, art. 42. EQUÍVOCO DO SISTEMA EPROC NA INDICAÇÃO DO TERMO FINAL DO PRAZO. IRRELEVÂNCIA. CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE. NÃO VISLUMBRADA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. Caso em exame: Mandado de Segurança impetrado contra acórdão da 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública que não conheceu do Recurso Inominado interposto pela impetrante, por intempestividade. Sustenta-se que a contagem do prazo foi equivocadamente registrada no sistema Eproc, levando à interposição tardia do recurso.

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