DOC. 210.9781.5006.4700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente inadmissível. Não interrupção do prazo. Intempestividade. Agravo improvido.

«1 - O agravo interno e os embargos de declaração, interpostos na origem contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, não têm o condão de interromper o prazo processual por se tratarem de recursos manifestamente incabíveis, sendo o agravo em recurso especial único instrumento cabível a atacar a aludida decisão monocrática.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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