DOC. 196.9734.7007.2600

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão de prazo. Agravo regimental desprovido.

«1 - «No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 23/5/2019).

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