Prazo Prescricional Interrupcao Protesto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 618.7178.7383.7889

501 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2010. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório, proferido em agosto de 2012. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 197.2792.7002.7600

502 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 30/6/2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Na hipótese dos autos não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, manifestou entendimento de que: (a) considerando que o trânsito em julgado da sentença prolatada no processo de conhecimento ocorreu em 2006, não há que se falar em prescrição da pretensão executória na hipótese dos a... ()

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Doc. 220.6291.2836.5870

503 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

1 - A Corte de origem reconheceu a prescrição executória ao afirmar que: «o termo inicial da prescrição da pretensão executiva de pagar é independente da pretensão executiva da obrigação de fazer e, como regra geral, deve ser contado do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Apenas será postergado caso haja decisão reconhecendo a existência de relação de dependência entre eles. Na hipótese dos autos, contudo, não é possível vislumbrar a existência de decisão nesse... ()

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Doc. 143.4703.0002.3100

504 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Lei 8.666/1993, art. 90. Prescrição. Recebimento da denúncia por juízo relativamente incompetente. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Convalidação do ato pelo juízo competente. Natureza declaratória. Interrogatório como primeiro ato do processo. Possibilidade. Procedimento especial. Lei 8.666/1993, art. 104 c.c. CPP, art. 394, § 2º. Recurso desprovido.

«1. Tratando-se de incompetência relativa, o exame da prescrição da pretensão punitiva deve considerar o recebimento da denúncia realizado pelo Juízo incompetente, e não a convalidação posterior do Juízo que detém competência territorial, uma vez que este último ato possui natureza declarativa, prestando-se unicamente a confirmar a validade do primeiro. Em outros termos: pelo princípio da convalidação, o recebimento da denúncia por parte de Juízo territorialmente incompetente ... ()

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Doc. 306.1458.5036.9377

505 - TJSP. Execução de título extrajudicial. prescrição intercorrente. configuração. acordo extrajudicial que interrompeu a prescrição. prazo que voltou a fluir do fim do acordo. aplicação por analogia do art. 40, §2º da Lei 6.380/80, após findo o prazo de suspensão do acordo. prazo de prescrição que começa a fluir após o prazo de um ano de suspensão, sem interrupção com pesquisas infrutíferas. entendimento sedimentado pelo STJ antes mesmo da promulgação da lei 14.195/22. Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 40, §2º da Lei 6.380/80, ou seja, o prazo prescricional começará a fluir após transcorridos um ano de paralisação, isso porque os autos foram para o arquivo na vigência do CPC/73. Como muito bem fundamentado pelo Douto Juízo «a quo» os autos foram suspensos em 2009, com término em 30/01/2010, prazo no qual se findava o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Dessa forma, o prazo prescricional começou a fluir em 30/01/2011, pois o acordo extrajudicial interrompeu a prescrição até 30/01/2010 e respeitou-se o prazo de 1 ano disposto no art. 40, §2º da Lei 6.380/80. Assim, o prazo de cinco anos disposto no art. 206, §5º do CPC, se findou em 30/01/2016. As pesquisas de buscas infrutíferas não interrompem o prazo prescricional após a suspensão de um ano (ocorrida após um ano do prazo do acordo firmado). Prescrição intercorrente configurada. Processo extinto. Pedido de afastamento da condenação em honorários advocatícios. Observância do princípio da causalidade. Pedido acolhido. Foi o embargante que deu causa à propositura da ação. Inadmissível que o credor, além de não receber o crédito que lhe cabe o qual foi fulminado pela prescrição intercorrente seja ainda condenado no pagamento dos honorários de sucumbência. O art. 921, §5º do CPC, é expresso no sentido de que, quando ocorrer a pronúncia da prescrição intercorrente, não haverá ônus para as partes. Apelação parcialmente provida

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Doc. 207.8432.9000.8400

506 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de documentação. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 30/6/2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 o prazo prescricional para a propositura da execução ou o cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - A decisão recorrida está harmoniosa com o entendimento desta Corte, segundo o qual, a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se líquido. Logo, o lapso prescricional da ação de execução só tem início quando finda a liquidação (Súmula 83/STJ). Precedentes. 2 - Não se pode cogitar a existência de inércia dos exequentes se o feito execut... ()

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Doc. 156.4705.5003.4100

507 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU e outras taxas. Informação de parcelamento somente na cda. Ausência de comprovação. Interrupção do prazo prescricional. Reexame dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. O parcelamento não é um dos requisitos essenciais da CDA, podendo ou não dela constar. A presunção de que goza a CDA é relativa, sendo que, conforme o disposto no art. 41 da LEF, o magistrado, dadas as circunstâncias de fato existentes nos autos, pode requisitar o processo administrativo para fins de averiguação. Assim, não se há de alegar que o fato de constar o parcelamento da CDA já garante presunção de sua efetividade, sendo possível ao magistrado, em caso de dúvida obje... ()

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Doc. 201.6514.3002.7500

508 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Tema 880/STJ. Modulação dos efeitos. Aplicação ao caso concreto. Agravo interno improvido.

«1 - Na sessão do dia 28/06/2017, o REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, afetado como representativo de controvérsia, foi julgado, tendo a egrégia Primeira Seção, por unanimidade, firmado a seguinte tese: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao , dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo , §§ 1º e 2º todos, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela... ()

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Doc. 142.9425.6000.7000

509 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação rescisória. Sanção de cassação de aposentadoria. Alegada violação ao art. 110, § 1º do CPb. Satisfeito o requisito do prequestionamento. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Existência de condenação criminal. Aplicação do prazo prescricional previsto no CPb, regulado pela pena in concreto. Precedentes. Constituição de comissão de pad. Interrupção do lapso temporal. Recurso especial desprovido.

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Doc. 145.2155.2000.3000

510 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Demora na citação do executado não imputável ao credor. Hipótese em que a demanda foi ajuizada na comarca de curitiba, tendo aquele juízo declinado da competência e os autos remetidos ao juízo competente, que só então determinou a citação do devedor, que foi efetivada logo em seguida. Consideração de que o ajuizamento da ação importou em interrupção do prazo prescricional. Prescrição não consumada. Extinção do processo afastada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

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Doc. 210.7565.9001.7500

511 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 30/6/2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras em poder da Administração Pública) não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da... ()

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Doc. 210.4653.8000.7300

512 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 30/6/2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras em poder da Administração Pública) não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da... ()

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Doc. 210.4653.8000.7500

513 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 30/6/2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras em poder da Administração Pública) não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da... ()

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Doc. 208.1004.3002.1900

514 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 30/6/2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras em poder da Administração Pública) não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da... ()

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Doc. 208.1004.3002.2200

515 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 30/6/2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras em poder da Administração Pública) não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da... ()

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Doc. 208.1004.3000.8000

516 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 30/6/2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras em poder da Administração Pública) não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da... ()

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Doc. 208.1004.3000.7000

517 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 30/6/2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras em poder da Administração Pública) não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da... ()

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Doc. 150.3743.4009.2900

518 - TJSP. 27.01.00. Apelante citado apenas mais de dois anos depois, circunstância que não invalida o ato ou o processo, mas que não importa a interrupção da prescrição, verificando esta na data em que a citação se efetivou, ou seja, em 06.09.02, data a partir da qual, até o ajuizamento da ação cautelar (20.06.06), não ensejou o decurso do prazo prescricional de cinco anos. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.

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Doc. 623.3984.1803.1553

519 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2019, 2022 e 2023. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante o reconhecimento da prescrição dos créditos vencidos de março a maio de 2019 e do descumprimento dos requisitos trazidos pelo item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Incidência da Tese do Tema 1184. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta das teses fixadas no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter adotado solução administrativa ou tentativa de conciliação previamente ao ajuizamento da ação, bem como o protesto do título. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Prescrição. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Caso concreto em que o feito foi extinto em razão do reconhecimento da inexistência de condição da ação (interesse processual), sem prolação de despacho citatório ou qualquer outra hipótese de interrupção da contagem do prazo prescricional. Mera propositura da execução que não é apta a interromper, por si, a contagem. Prazo prescricional relativo ao IPTU do exercício de 2019 que se encerrou em março de 2024, antes, portanto, da prolação da r. sentença. Prescrição configurada. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação

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Doc. 478.6402.7685.7252

520 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto Territorial Urbano dos exercícios de 2019 a 2023. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante o reconhecimento da prescrição dos créditos vencidos de março a maio de 2019 e do descumprimento dos requisitos trazidos pelo item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Incidência da Tese do Tema 1184. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta das teses fixadas no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter adotado solução administrativa ou tentativa de conciliação previamente ao ajuizamento da ação, bem como o protesto do título. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Prescrição. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Caso concreto em que o feito foi extinto em razão do reconhecimento da inexistência de condição da ação (interesse processual), sem prolação de despacho citatório ou qualquer outra hipótese de interrupção da contagem do prazo prescricional. Mera propositura da execução que não é apta a interromper, por si, a contagem. Prazo prescricional relativo ao IPTU do exercício de 2019 que se encerrou em março de 2024, antes, portanto, da prolação da r. sentença. Prescrição configurada. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação

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Doc. 726.5468.3942.8231

521 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto Territorial Urbano dos exercícios de 2019 a 2023. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante o reconhecimento da prescrição dos créditos vencidos de março a maio de 2019 e do descumprimento dos requisitos trazidos pelo item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Incidência da Tese do Tema 1184. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta das teses fixadas no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter adotado solução administrativa ou tentativa de conciliação previamente ao ajuizamento da ação, bem como o protesto do título. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Prescrição. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Caso concreto em que o feito foi extinto em razão do reconhecimento da inexistência de condição da ação (interesse processual), sem prolação de despacho citatório ou qualquer outra hipótese de interrupção da contagem do prazo prescricional. Mera propositura da execução que não é apta a interromper, por si, a contagem. Prazo prescricional relativo ao IPTU do exercício de 2019 que se encerrou em março de 2024, antes, portanto, da prolação da r. sentença. Prescrição configurada. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação

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Doc. 901.2144.2716.2719

522 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto Territorial Urbano dos exercícios de 2019 a 2023. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante o reconhecimento da prescrição dos créditos vencidos de março a maio de 2019 e do descumprimento dos requisitos trazidos pelo item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Incidência da Tese do Tema 1184. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta das teses fixadas no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter adotado solução administrativa ou tentativa de conciliação previamente ao ajuizamento da ação, bem como o protesto do título. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Prescrição. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Caso concreto em que o feito foi extinto em razão do reconhecimento da inexistência de condição da ação (interesse processual), sem prolação de despacho citatório ou qualquer outra hipótese de interrupção da contagem do prazo prescricional. Mera propositura da execução que não é apta a interromper, por si, a contagem. Prazo prescricional relativo ao IPTU do exercício de 2019 que se encerrou em março de 2024, antes, portanto, da prolação da r. sentença. Prescrição configurada. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação

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Doc. 12.7310.0000.7500

523 - STJ. Consumidor. Prescrição. Banco de dados. Proteção ao crédito. Relação entre banco e cliente. Consumo. Celebração de contrato de empréstimo extinguindo o débito anterior. Dívida devidamente quitada pelo consumidor. Inscrição posterior no SPC, dando conta do débito que fora extinto por novação. Responsabilidade civil contratual. Boa-fé objetiva. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o termo inicial do prazo prescricional. Precedentes do STJ. CDC, art. 14, CDC, art. 27 e CDC, art. 43. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 422.

«... 4. É correto o entendimento perfilhado pelas instâncias ordinárias de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória é a data em que o consumidor toma ciência do registro desabonador, pois, pelo princípio da «actio nata» o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMISSÃO EM DUPLICIDADE DO... ()

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Doc. 172.5562.6002.7200

524 - TST. Recurso de revista interposto de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Quebra de caixa. Recálculo do saldamento reg/replan. Protesto judicial. Interrupção da prescrição quinquenal.

«Pela dicção do , XXIX, existe apenas o prazo prescricional de cinco anos a atingir as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, com o estabelecimento de limite máximo de dois anos contados de sua extinção. Assim, a incidência de causa interruptiva prevista na Lei Civil - no caso, o protesto judicial - gera o efeito de restituir por inteiro o prazo para a reivindicação do direito, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provid... ()

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Doc. 115.4093.7000.2100

525 - TRT2. Prescrição. Reclamação trabalhista idêntica arquivada. Fluência do prezo prescricional. Considerações do Des. Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«... 3. Prescrição. O autor ajuizou demanda idêntica (autos 00758200903402000) em 13.04.2009 (fl. 25), a qual foi arquivada em 07.01.2010 (fl. 39). O prazo prescricional, que se interrompe na Justiça do Trabalho com o ajuizamento da demanda, nos termos da Súmula 268/TST, volta a fluir a partir do último ato do processo. Portanto, somente da data do arquivamento daquela ação em 07.01.2010, iniciou-se o lapso prescricional para efeito da contagem do biênio. Quanto ao quinquênio, a conta... ()

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Doc. 240.7031.1266.5481

526 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Prescrição. Interrupção única. Ocorrida pelo protesto. Fundamento do acórdão estadual não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - Nos termos do art. 202, caput, do Código Civil, a prescrição pode ser interrompida somente uma única vez. 3 - Em razão do princípio da uni... ()

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Doc. 754.4811.8679.8204

527 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E INTERCORRENTE. NÃO CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU DE PARALISAÇÃO DO FEITO EM PERÍODO SUPERIOR AO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

Ajuizamento de ação de execução com base em contrato de abertura de crédito fixo, com vencimento em 15/05/2018. Incidência do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Referido prazo deve ser observado para se contabilizar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 206-A do Código Civil e Súmula 150/STF. Primeiro, não se verificou a ocorrência da prescrição extintiva. Extrai-se dos autos que dois dos três executados foram citados em 10... ()

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Doc. 221.0051.2960.4965

528 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Fazenda Pública. Prescrição. Prazo quinquenal. Ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário. Interrupção do lapso prescricional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença proferida em ação coletiva em que se reconheceu direito dos servidores plantonistas do Sistema Socioeducativo do DF aos 5 (cinco) dias de abono de ponto, nos termos da Lei Complementar 840/2011, art. 151, § 3º. Na sentença, extinguiu-se o processo em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamen... ()

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Doc. 197.8913.5004.8600

529 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Legitimidade do Ministério Público. Súmula 568/STJ.

«1 - Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. 2 - O Ministério Público possui legitimidade para o ajuizamento da medida cautelar de protesto interruptivo do prazo prescricional, que visa a garantia dos direitos dos diversos poupadores lesados pela conduta de instituição financeira. Precedentes. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 884.7739.1327.1903

530 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. DUPLA INTERRUPÇÃO. PERÍODOS DISTINTOS. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA .

Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. DUPLA INTERRUPÇÃO. PERÍODOS DISTINTOS. 1 . Decisão Regional em que adotado o entendimento de que o ajuizamento de um primeiro protesto interruptivo, concernente ao pagamento de horas extras, impossibilitaria ao obreiro utilizar-se de protesto interruptivo posterior, ainda ... ()

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Doc. 212.2510.0000.0500

531 - STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança. Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Sindicância investigativa. Ausência de caráter punitivo. Interrupção do prazo prescricional. Impossibilidade. Súmula 635/STJ. Pena de demissão. Necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar. Lei 8.112/1990, art. 146. Constituição de comissão processante após cinco anos da ciência dos fatos pela administração. Prescrição da pretensão punitiva. Segurança concedida.

I - Mandado de segurança contra ato praticado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda, consubstanciado na aplicação da pena disciplinar de demissão do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, devido à suposta prática da infração prevista na , IV, mediante a Portaria 136, de 19/04/2016, publicada no DOU de 20/04/2016. II - O Chefe do Escritório da Corregedoria da Receita Federal na 7ª Região Fiscal, autoridade competente para instauração do PAD, ... ()

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Doc. 196.9225.9001.2400

532 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Execução de sentença. Complementação de pensão de 75% para 100% dos proventos ou vencimentos. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Ação civil pública. Início da fluência do prazo prescricional da execução singular. Trânsito em julgado da sentença proferida na demanda coletiva. Desnecessidade da providência de que trata o CDC, art. 94. Tese firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Prescrição reconhecida no caso concreto. Acordo celebrado pelo estado recorrido e o Ministério Público. Implantação das parcelas vincendas. Inexistência de interrupção do prazo prescricional. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ

«1 - Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente sustenta ofensa ao , IV, o qual, todavia, não disciplina o instituto da prescrição, limitando-se a determinar, uma vez constatada esta, a extinção do processo com a resolução de mérito. 2 - Dessa forma, a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na e... ()

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Doc. 196.9225.9001.2100

533 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Execução de sentença. Complementação de pensão de 75% para 100% dos proventos ou vencimentos. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Ação civil pública. Início da fluência do prazo prescricional da execução singular. Trânsito em julgado da sentença proferida na demanda coletiva. Desnecessidade da providência de que trata o CDC, art. 94. Tese firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Prescrição reconhecida no caso concreto. Acordo celebrado pelo estado recorrido e o Ministério Público. Implantação das parcelas vincendas. Inexistência de interrupção do prazo prescricional. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ

«1 - Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente sustenta ofensa ao , IV, o qual, todavia, não disciplina o instituto da prescrição, limitando-se a determinar, uma vez constatada esta, a extinção do processo com a resolução de mérito. 2 - Dessa forma, a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na e... ()

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Doc. 105.8171.5000.0500

534 - TST. Medida cautelar. Protesto judicial. Momento da interrupção da prescrição. Violação do CLT, art. 896. CLT, art. 11 e CLT, art. 841. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 867.

«No Direito Processual do Trabalho, o ajuizamento da medida cautelar interrompe o fluxo do prazo prescricional, porquanto a notificação do reclamado, nos termos do , é procedida de ofício pelo escrivão ou chefe da secretaria. Não pode ser o empregado prejudicado por eventual demora na citação da empresa, visto que tal ato, nesse caso, não incumbe ao reclamante. Embargos não conhecidos.»

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Doc. 157.5524.3003.9200

535 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental. Execução de sentença. Ilegitimidade ativa ad causam. Falecimento da autora antes da propositura da ação. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial da prescrição. Trânsito em julgado da sentença. Liquidação por cálculo. Não interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Desídia dos exequentes. Afronta à coisa julgada afastada na origem. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via de agravo regimental. 2. Na espécie, o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, seja quanto ao mérito recursal, seja quanto às questões federais relativas ao termo inicial e prazo prescricional do título executivo que contemple obrigação de dar e de fazer, prescrição intercorrente, hipóteses de suspensão... ()

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Doc. 220.8111.0480.2861

536 - STJ. servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento de abono de permanência. Pedido administrativo. Interrupção do prazo prescricional. Indeferimento. Ciência inequívoca. Omissão do acórdão recorrido afastada. Pretesão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao , § 1º, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, acerca da ciência inequívoca da decisão administrativa pela serv... ()

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Doc. 154.0193.7001.5400

537 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Atos omissivos das autoridades impetradas e do juízo da execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição da ação de execução. Cinco anos. Inexistência de prescrição decenal na hipótese. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Liquidação por cálculo. Não interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Precedentes.

«1. As teses relativas aos atos omissivos das autoridades impetradas e do juízo da execução, bem como aquela relativa à ausência de prescrição do fundo de direito em face de tais omissões, configurando relação de trato sucessivo que se renova de mês a mês, nos termos da Súmula 85/STJ, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, não preenchendo o requisito do inarredável prequestionamento viabilizador da instância especial, razão pela qual não conheço do recurso em rel... ()

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Doc. 154.7655.4002.1600

538 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Atos omissivos das autoridades impetradas e do juízo da execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição da ação de execução. Cinco anos. Inexistência de prescrição decenal na hipótese. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Liquidação por cálculo. Não interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Precedentes.

«1. As teses relativas aos atos omissivos das autoridades impetradas e do juízo da execução, bem como aquela relativa à ausência de prescrição do fundo de direito em face de tais omissões, configurando relação de trato sucessivo que se renova de mês a mês, nos termos da Súmula 85/STJ, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, não preenchendo o requisito do inarredável prequestionamento viabilizador da instância especial, razão pela qual não conheço do recurso em rel... ()

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Doc. 154.7661.0001.9800

539 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Atos omissivos das autoridades impetradas e do juízo da execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição da ação de execução. Cinco anos. Inexistência de prescrição decenal na hipótese. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Liquidação por cálculo. Não interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Precedentes.

«1. As teses relativas aos atos omissivos das autoridades impetradas e do juízo da execução, bem como aquela relativa à ausência de prescrição do fundo de direito em face de tais omissões, configurando relação de trato sucessivo que se renova de mês a mês, nos termos da Súmula 85/STJ, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, não preenchendo o requisito do inarredável prequestionamento viabilizador da instância especial, razão pela qual não conheço do recurso em rel... ()

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Doc. 350.9744.8787.3645

540 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 622/STJ. FEITO EXECUTIVO AJUIZADO CERCA DE TRÊS ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Contagem contra sentença que, nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de pessoa jurídica, acolheu a tese de prescrição suscitada e extinguiu o feito executivo, condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve a prescrição do crédito tributário exigido pelo Município de Contagem, considerando a interrupção d... ()

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Doc. 240.3040.1646.1881

541 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Pessoa jurídica. Anterior ajuizamento de ação trabalhista por sócio. Interrupção da prescrição. Identidade de partes e de causa de pedir. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem. Agravo interno desprovido. 1. A jurisprudência desta corte superior firmou-se no sentido de que a citação válida ocorrida em reclamação trabalhista, ajuizada anteriormente, só interrompe o prazo prescricional quando houver identidade de partes e de causa de pedir. Dessa forma, para que ocorra a interrupção da prescrição na situação concreta, faz-se necessária a identidade de partes e causas de pedir hábeis, a caracterizar a ausência de inércia do titular do direito. 2. Na hipótese, o tribunal de origem extinguiu o processo pela ocorrência da prescrição, entendendo que não houve interrupção do prazo prescricional pelo fato de a empresa recorrente não ter integrado o polo ativo da reclamação trabalhista. 3. Em situação semelhante à dos autos, no Resp. 1.944.532/SP (relatora Ministra maria isabel gallotti, DJE de 16/8/2023), na qual foi delimitada a controvérsia, se o ajuizamento de ação trabalhista, por sócio da representante comercial, interrompe o prazo relativo à ação do representante comercial para pleitear a retribuição devida, esta corte superior, considerando o conteúdo fático probatório dos autos, concluiu pelo afastamento da prescrição diante das peculiaridades do caso concreto. 4. Na situação, verifica-se que a questão concernente à interrupção do prazo prescricional não foi apreciada à luz da necessidade de se verificar se há identidade das demandas. Em face disso, uma vez que não há como verificar se existe identidade das demandas, sem se adentrar no conteúdo fático probatório dos autos, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ, necessário que os autos retornem à instância originária, de modo a possibilitar a análise de tais elementos e a exigência de produção de outras provas, para que se realize novo julgamento à luz do entendimento desta corte superior. 5. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7131.0206.9646

542 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivos constitucionais. Suposta preterição. Descabimento da análise em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Intimação do exequente para dar andamento ao feito. Desnecessidade. Comunicação do decurso do prazo prescricional. Cabimento. Exercício do contraditório.

1 - A análise da relevância de dispositivos, da CF/88, ditos omitidos, para o julgamento da causa demandaria o exame das questões constitucionais a eles pertinentes, o que não é admitido em recurso especial. Precedentes. 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).» 3 - A Segunda Seção do STJ, no exame do Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial ... ()

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Doc. 210.8131.1839.3906

543 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Extinção sem julgamento de mérito por ilegitimidade ativa. Citação válida. Interrupção do prazo prescricional. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito em decorrência da ilegitimidade da parte interrompe o prazo prescricional. III - Não apresentação de a... ()

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Doc. 250.4290.6282.6147

544 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Termo inicial. C I ê n c I a d o s f a t o s p e L a a u t o r I d a d e competente. Acórdão paradigma proferido em mandado de segurança. Impossibilidade. No mais, ausência de identidade fático jurídica entre os casos comparados. Além disso, o entendimento do STJ, quanto ao termo inicial do prazo prescricional, está desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência mansa e pacífica desta Corte, não se admite como paradigma, em embargos de divergência, acórdãos prolatados em mandado de segurança. Com efeito, «o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como... ()

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Doc. 144.8185.9012.8100

545 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Execução fiscal virtual. Prescrição pura e simples. IPTU. Ação ajuizada antes da modificaçao trazida pela lc. 118/05. Marco interruptivo do prazo prescricional com a citação válida, conforme a antiga redação do CTN, art. 174, § único, I. Prescrição quinquenal consumada. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que o prazo prescricional nos executivos fiscais tem como termo inicial a data da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do 2. Compulsando os autos, verifico que a ação executiva em questão, referente a IPTU e créditos de Taxas Mercantis lançados de ofício em 1998, 1999 e 2000 fora distribuída de forma virtual em 08/12/2003. No entanto, a parte exequente só providenciou o envio do processo... ()

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Doc. 210.8190.5495.6688

546 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito. Protesto dos títulos. Anterior ajuizamento de ação trabalhista. Interrupção da prescrição. Não ocorrência. Erro material. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.

1 - Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débitos fundados em contratos de prestação de serviços firmados entre as partes. 2 - Ação ajuizada em 29/06/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/09/2020. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir i) se o ajuizamento de ação trabalhista pelo representante legal da empresa recorrente impõe a interrupção do prazo prescricional relativo à pretensão de cobrança do débito pela prestação de serviços d... ()

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Doc. 331.0023.7693.5704

547 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ISS e Taxa de fiscalização e funcionamento, e taxa de publicidade dos exercícios de 2005 a 2013. Município de Tatuí. Ação mais antiga ajuizada em 13/07/2009, após a alteração do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/2005. Despacho citatório proferido em 30/10/2009. Interrupção do prazo prescricional. Apensamento dos 0508024-53.2008.8.26.0624 - 0505250-11.2012.8.26.0624 e 0509869-13.2014.8.26.0624 em 15/06/2016. Tentativas infrutíferas de penhora de bens após a citação. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Os diversos requerimentos de diligências que se mostraram infrutíferos em localizar bens da parte executada não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública. Ocorrência da prescrição. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 658.7563.2794.6510

548 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ISS e Taxa de fiscalização e funcionamento, e taxa de publicidade dos exercícios de 2005 a 2013. Município de Tatuí. Ação mais antiga ajuizada em 13/07/2009, após a alteração do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/2005. Despacho citatório proferido em 30/10/2009. Interrupção do prazo prescricional. Apensamento dos 0508024-53.2008.8.26.0624 - 0505250-11.2012.8.26.0624 e 0509869-13.2014.8.26.0624 em 15/06/2016. Tentativas infrutíferas de penhora de bens após a citação. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Os diversos requerimentos de diligências que se mostraram infrutíferos em localizar bens da parte executada não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública. Ocorrência da prescrição. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 961.6548.8348.9166

549 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ISS e Taxa de fiscalização e funcionamento, e taxa de publicidade dos exercícios de 2005 a 2013. Município de Tatuí. Ação mais antiga ajuizada em 13/07/2009, após a alteração do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/2005. Despacho citatório proferido em 30/10/2009. Interrupção do prazo prescricional. Apensamento dos 0508024-53.2008.8.26.0624 - 0505250-11.2012.8.26.0624 e 0509869-13.2014.8.26.0624 em 15/06/2016. Tentativas infrutíferas de penhora de bens após a citação. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Os diversos requerimentos de diligências que se mostraram infrutíferos em localizar bens da parte executada não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública. Ocorrência da prescrição. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 911.5300.9241.4802

550 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL APÓS O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência em formação nesta Corte Superior é sentido de que, após a vigência da Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, o protesto judicial permanece como causa interruptiva do prazo prescricional. 2. O CLT, art. 11, § 3º, ao estabelecer que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de ação trabalhista, deve ser interpretado de forma sistemática, sem excluir a disciplina legal a respeito das causas interruptivas de prescrição previstas no CCB, art. 202, de aplicação subsidiária em razão da compatibilidade com o processo do trabalho. Agravo a que se nega provimento. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no CLT, art. 790, § 3º poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463/TST. 2. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. Agravo a que se nega provimento.

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