Peticao Inicial Emenda E Indeferimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 510.3033.7597.9151

701 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITISCONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.

Trata-se de ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva post mortem, em cuja peça inicial pretende o autor seja reconhecida a maternidade socioafetiva em relação à Cilea Maria Barreto, com a inclusão do patronímico no registro de nascimento e o reconhecimento dos direitos patrimoniais decorrentes do falecimento da mãe socioafetiva. 2. Sentença, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. 3. Irresignação do autor. 4. O p... ()

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Doc. 456.7925.1953.4557

702 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Determinação de emenda. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação do Enunciado 11, do Comunicado CG 424/2024. Inexiste qualquer impropriedade no aprofundamento da análise do interesse de agir do apelante nos termos determinados pelo Juízo singular. Descumprimento deliberado da ordem. Necessidade de manutenção da extinção dos pedidos iniciais, sem resolução de mérito. Inexistindo a formalização do processo, não há falar em sua suspensão com ba... ()

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Doc. 184.4050.6003.1000

703 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução. Emenda da inicial. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - O CPC, , § 5º, vigente à data da oposição dos embargos à execução, exigia, na alegação de excesso de execução, a indicação, na exordial, do valor que o embargante entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. 3... ()

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Doc. 487.6388.4347.9732

704 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Determinada emenda, a apelante quedou-se inerte. Extinção do processo sem resolução de mérito. Possibilidade. Dicção dos arts. 321 e parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 617.0179.6112.3329

705 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO AUTOR ACERCA DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.

A ausência de informações do paradeiro do autor e o desconhecimento acerca da proposição da demanda pelo causídico é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto.

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Doc. 145.0279.7537.3941

706 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Ação proposta com procuração genérica, com poderes para propor quantas e quaisquer ações, contra quaisquer pessoas - Presentes indícios de litigância predatória - Decisão que determinou emenda para juntada de procuração específica para a causa e com firma reconhecida - Cabimento - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 e com a Recomendação CNJ 159/2024 - Descumprimento da emenda que enseja indeferimento da petição inicial - Sentença mantida - NEGARAM... ()

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Doc. 871.6420.9578.3080

707 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS HOSPITALARES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1.

Recurso da autora, alegando falta de intimação pessoal. Rejeição. 2. Intimação para emenda da petição inicial que se faz ao advogado (Recurso Especial 80.500, Relator Ministro Eduardo Ribeiro, 3º Turma, do E. STJ, j. 21.11.1997). 3. Juízo de 1º grau que deu cumprimento ao estabelecido no art. 321, parágrafo único, do CPC. 4. Autora que não promoveu a emenda da petição inicial, mantendo-se silente, não apresentando qualquer esclarecimento ao juízo. 5. Extinção corretam... ()

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Doc. 811.3293.1473.3504

708 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. I.

Caso em exame Apelação em face da sentença que indeferiu a petição inicial pelo não cumprimento da ordem de emenda, a fim de que se demonstrasse o prévio requerimento administrativo e de seu consequente indeferimento. II. Questão em discussão Possibilidade do reconhecimento do interesse de agir no caso em questão. III. Razões de decidir É o caso de anulação do julgado. Consta dos autos que, em decorrência do infortúnio, foi concedido auxílio-doença acidentário, cessado ... ()

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Doc. 640.4964.7293.5282

709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE TROCA INDEVIDA DE TITULARIDADE. EMISSÃO DAS FATURAS DE CONSUMO EM NOME DE TERCEIRO QUE A AUTORA DESCONHECE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELO DA AUTORA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUTORA QUE NÃO TERIA ATENDIDO ADEQUADAMENTE O COMANDO JUDICIAL. ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE E RECUSA DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO TERIAM SIDO DEMONSTRADAS. COMPROVADA A REALIZAÇÃO DO PEDIDO DE TROCA DE TITULARIDADE, APÓS A DETERMINAÇÃO DE EMENDA, BEM COMO A CONFIRMAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PELA CONCESSIONÁRIA. ANÁLISE DA EXORDIAL, CONTUDO, QUE NÃO EVIDENCIA ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA, MAS DE REALIZAÇÃO ARBITRÁRIA DA TROCA DE TITULARIDADE SEM QUALQUER SOLICITAÇÃO. PLEITO NO SENTIDO DA RETIFICAÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS, COM BASE NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 330, III. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7367.8500

710 - TRF1. Petição inicial. Indeferimento com base no CPC/1973, art. 284. Intimação da parte. Necessidade.

«O indeferimento de petição inicial com base no art. 284 e seu parágrafo único, do CPC/1973, somente pode se dar quando o autor, intimado para emendar a petição inicial ou completá-la, não o faz; ou, ainda, no caso de ausência de documento essencial à propositura da ação que o autor, devidamente intimado para trazer aos autos, podendo, não o faça.»

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Doc. 106.1681.4697.8103

711 - TJSP. VOTO 41574 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Inexigibilidade de crédito c/c reparação de danos. Determinação judicial de emenda da inicial para, dentre várias determinações, regularizar a representação processual, com a juntada de procuração com firma reconhecida. Providência que se fazia necessária, em razão dos comunicados CG 02/2017 e 424/2024 e Recomendação 159/2024 do CNJ. Não cumprimento que gera a extinção do processo, pelo indeferimento da inicial. Inteligência dos arts. 320, 321, parágrafo único, e 485, I, d... ()

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Doc. 407.9871.2655.2714

712 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Justiça Gratuita. Pessoa física. Insuficiência de recursos demonstrada. Apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária do recorrente. Benefício deferido. Determinada emenda para ratificação dos termos do ajuizamento e regularização da procuração. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia da apelante em não cumprir a determinação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Possibilidade. Dicção dos art... ()

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Doc. 312.7936.9846.5436

713 - TJSP. DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Inadmissibilidade. Determinação de emenda da inicial, para juntada de extratos bancários, que pecou pelo excessivo formalismo. Prova documental que poderá ser objeto de produção durante a instrução processual. Documentos copiados aos autos que se mostravam suficientes para início da marcha processual. O indeferimento da petição inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fi... ()

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Doc. 958.4463.9306.9000

714 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. Determinação de emenda da petição inicial, para que o autor juntasse declaração com reconhecimento de firma, em complementação à procuração «ad judicia», genérica, atestando sua ciência, intenção, expectativa e riscos quanto ao ajuizamento da demanda, assim como certidões dos principais órgãos restritivos de crédito, diante da dedução de pedido de indenização por dano moral, nos termos da Súmula 385/STJ, tratando-se de documentação necessária à regularização de sua representação processual, bem como pertinente ao deslinde da questão. Descumprimento de determinações de fáceis providências, tendo o autor deduzido mero pedido de reconsideração. Indeferimento da petição inicial. Determinação de regularização da representação processual do autor que se mostrou necessária, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Sentença de extinção do feito mantida. Recurso desprovido

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Doc. 804.5920.4736.9247

715 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E DA PETIÇÃO INICIAL. 1-

Sentença recorrida indeferiu o pedido de justiça gratuita e a petição inicial, julgando extinto o feito nos termos do art. 485, I e VI do CPC. 2- A gratuidade da justiça deve ser concedida por disposição do CPC que reconhece a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência e o benefício somente pode ser negado se houver elementos aptos a afirmar a capacidade financeira do postulante. 3- Dispositivos infraconstitucionais previstos nos parágrafos 2ª e 3º do pr... ()

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Doc. 321.8369.6061.3886

716 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Determinação de aditamento da petição inicial - A autora deixou de cumprir a totalidade das providências determinadas - Providências pertinentes à matéria discutida nesta ação, que não se afiguram desarrazoadas, tampouco ilegais e são de fácil cumprimento, não se justificando a resistência da autora em cumpri-las - Insurgência da autora apenas contra uma das providências, qual seja, regularização da representação processual - Diante da ausência de impugnação às demais de... ()

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Doc. 973.0495.9090.8716

717 - TJSP. Apelação. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. 1. Justiça gratuita (CPC, art. 98). Pessoa física. Ausência de indícios de capacidade financeira para suportar o custo do processo. 2. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Juízo que, verificando desde logo indicativo de ação predatória, determinou providências para a emenda da petição inicial, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, de forma fundamentada, sem atendimento pela parte autora. 3. Sentença mantida, com observação quanto à concessão de gratuidade de justiça nesta fase recursal. Recurso parcialmente provido, com observação

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Doc. 221.2120.7891.5446

718 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. 2 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2120.7340.8729

719 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. 2 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2120.7822.7835

720 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. 2 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2120.7670.2437

721 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. 2 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2120.7722.0191

722 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. 2 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2120.7224.1872

723 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. 2 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2120.7893.6745

724 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. 2 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2120.7674.1229

725 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. 2 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.8160.1544.2822

726 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. 2 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.8160.1380.9163

727 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. 2 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.8160.1809.7635

728 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. 2 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.8310.4516.9392

729 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. 2 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.8310.4326.2244

730 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. 2 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7040.2802.0933

731 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. 2 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7040.2948.0411

732 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. 2 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7040.2514.2464

733 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. 2 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7040.2218.7116

734 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. 2 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7040.2630.7141

735 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. 2 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 616.5426.2800.1508

736 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - DESCUMPRIMENTO. 1.

Descumprida a ordem de emenda da petição inicial consistente na apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da ação, impõe-se o indeferimento da mesma, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Apelação conhecida e desprovida.

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Doc. 572.1919.3092.4669

737 - TJSP. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Revisional de empréstimos bancários. Possibilidade. A relação jurídica entre as parte é de insumo. Crédito utilizado para capital de giro da empresa. Documentos carreados pela demandante que não permitem estabelecer a mínima correlação com os pedidos formulados. Dada a oportunidade de emenda à petição inicial, a apelante deixou de cumprir todas as determinações. Dicção do art. 330, IV, §1º, III e § 2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 221.0290.1940.2953

738 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indeferimento da inicial. Oportunizada emenda. Desatendimento. Extinção do processo sem Resolução de mérito. CPC/2015, art. 321. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no ( ), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmu... ()

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Doc. 134.4445.9892.4589

739 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. PLANO DE PAGAMENTO NÃO APRESENTADO PELO AUTOR. CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. PRESSUPOSTO ESSENCIAL À CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO, PARA DETERMINAR A EMENDA DA INICIAL. I.

Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para limitar os descontos incidentes sobre a folha de pagamento do agravante. II. Questão em discussão. Cinge-se a questão à ausência de apresentação do plano de pagamento por parte do consumidor, nos termos do art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021. III. Raz... ()

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Doc. 549.2293.4701.1891

740 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENDEREÇO ELETRÔNICO DA CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO INDICADO. ORDEM DE EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO art. 485, I C/C CPC, art. 330, I. EXCESSO DE FORMALISMO, TENDO EM VISTA QUE A FALTA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO NÃO IMPEDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. art. 319, § 2º DO CPC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO MÉRITO. APELO DA AUTORA.

In casu, a parte autora apontou em sua petição inicial o endereço físico da ré, concessionária de serviço público e de notório logradouro na cidade, razão pela qual não se verifica qualquer óbice à citação da parte adversa, o que se confirma, diante da apresentação de contrarrazões ao presente recurso. Falha apotada na petição inicial que não dever ser causa para o seu indeferimento, não suficiente para caracterizar a violação do art. 319, II do CPC. Sentença anulada p... ()

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Doc. 747.5179.3835.7326

741 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE EMENDA DA INICIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 321. DESCABIMENTO. SENTENÇA COM DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INVIABILIDADE, POIS O CASO SERIA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 290, CPC). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO FOI EXPRESSAMENTE INDEFERIDO. PREJUÍZO AO DIREITO DE RECORRER DA DECISÃO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 892.4789.7695.2918

742 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. COMUNICADO CG 02/2017 E CG 456/2022. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. CPC, art. 139, III. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 835.1888.6070.8884

743 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - AFASTAMENTO - MANUTENÇÃO, CONTUDO, DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POIS DETERMINAÇÃO PARA EMENDÁ-LA TEM RESPALDO NOS COMUNICADOS 02/2017 E 456/2022 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, E NO art. 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ADEMAIS, QUE NÃO SOFREU IMPUGNAÇÃO NO RECURSO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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Doc. 100.6376.1572.8242

744 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Edilaine dos Santos Paz contra r. decisão que determinou a emenda da petição inicial em ação de consignação em pagamento, para indicação das cláusulas contratuais a serem revisadas judicialmente, com a respectiva causa de pedir e pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determina a emenda da petição inicial é recorrível por agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR O rol do CPC,... ()

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Doc. 763.2584.1888.7845

745 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA, SEM ATENDIMENTO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM PRAZO DETERMINADO - INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DE PEDIDO DESSA NATUREZA - INDEFERIMENTO - TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - FATO GERADOR DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE DEVIDA PELAS PARTES AO ESTADO - LEI ESTADUAL 11.608/2003, arts. 1º, 2º E 4º, I - RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA QUE TEM NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DE TAXA, CUJA INSTITUIÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXCLUSÃO ESTÁ VINCULADA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 264.5373.3603.4617

746 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. I.

Caso em exame Apelação em face da sentença que indeferiu a petição inicial pelo não cumprimento da ordem de emenda, a fim de que se demonstrasse o prévio requerimento administrativo e de seu consequente indeferimento. II. Questão em discussão Verificar a possibilidade do reconhecimento do interesse de agir no caso em questão. III. Razões de decidir É o caso de anulação do julgado. Consta dos autos que, em decorrência do infortúnio, foi concedido auxílio-doença acidentár... ()

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Doc. 419.0043.4701.0359

747 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Determinação de emenda da inicial. Extratos da conta bancária do autor e depósito do valor eventualmente creditado. Documentos não essenciais. Indeferimento da exordial afastado. Sentença anulada. Embora cautelosa a determinação judicial, a petição inicial apresenta-se satisfatoriamente instruída e atende o disposto nos arts. 319 e 320, da Lei Adjetiva Civil. E nesse aspecto, despicienda a exigência, por parte do autor, dos extratos da conta bancária, pois não se revelam essenciais ao aforamento da demanda. Vale lembrar que, na hipótese de procedência da ação, havendo prova do crédito advindo do empréstimo em conta bancária do requerente, certamente será objeto de devolução. Indeferimento da exordial afastado. Sentença anulada. Prosseguimento regular do feito. Apelação provida

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Doc. 385.1157.0298.2923

748 - TJSP. DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do , § 5º. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Inadmissibilidade. Determinação de emenda da inicial que pecou pelo excessivo formalismo. Prova documental que poderá ser objeto de produção durante a instrução processual. Documentos copiados aos autos que se mostravam suficientes para início da marcha processual. O indeferimento da petição inicial de... ()

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Doc. 140.3545.9002.5500

749 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Petição inicial. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório. Contrato de prestação de serviços. Agência de Viagens. Determinação de emenda da inicial para a juntada de documentos que a parte afirma não existirem. Alegação de omissão no acórdão embargado. Ocorrência. Solução do mérito para a questão afeta à responsabilidade de cada parte sobre a suposta falsificação na utilização de dados dos cartões de crédito de terceiros. Embargos acolhidos, com caráter infringente, para sanar o vício apontado e afastar o Decreto de indeferimento da petição inicial. Procedência do recurso de apelação que deu origem ao aresto embargado.

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Doc. 230.8170.2445.2630

750 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da ora agravante. Insu rgência da parte autora. 1. «o indeferimento da petição inicial, quer por força do não- preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC, art. 321.» (REsp 2.013.351/pa, relatora Ministra nancy andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJE de 19/9/2022). 2. Não cabe ao STJ fixar os parâmetros de exigibilidade da emenda à inicial. Nos termos do CPC/2015, art. 321, incumbe ao Juiz da causa verificar se estão preenchidos os requisitos da petição inicial e de sua instrução e, caso contrário, determinar que sejam os vícios sanados. 3. Agravo interno desprovido.

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