TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS COM A DIVULGAÇÃO DE DÍVIDAS PRESCRITAS. DANO MORAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência da parte autora alegando: (a) validade das procurações juntadas; (b) prova da insuficiência de recursos; (c) inadequação da condenação ao pagamento das custas.
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