Permissao Para Dirigir | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6261.2423.3649

501 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Embriaguez ao volante. Teses de omissão e contradição no acórdão embargado. Omissão configurada. Tese de que a condenação estaria baseada em prova ilícita não apreciada na decisão agravada. Falta de prequestionamento. Não conhecimento. Contradição. Evidenciada. Presença de afirmação no acórdão embargado que não encontra amparo nas premissas fáticas constantes do acórdão recorrido. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a condenação por homicídio culposo, na condução de veículo automotor, sob influência de álcool, à pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por 2 meses. O embargante alega omissão e contradição no julgado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questõ... ()

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Doc. 900.0619.2344.5684

502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - PEDIDO DE INCLUSÃO DA SEGURADORA NO POLO PASSIVO - PEDIDO DESCABIDO - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO DIRIGIDA À SEGURADORA - MERA ALEGAÇÃO DE QUE ELA SERIA BENEFICIADA COM A CONDENAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS - AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO PASSA PELO CRIVO DE UM PEDIDO CONTRA A PESSOA - INCLUSÃO TOTALMENTE INADEQUADA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - É

pressuposto para figurar no polo passivo de uma demanda que a pessoa tenha contra si uma pretensão exercida pelo autor, caso contrário sua participação no processo não se justifica. 2 - No caso, o agravante pede a inclusão da seguradora tão somente para que ela figure como beneficiária de um dos pedidos dirigidos contra os demais réus (emissão de CRV em nome da seguradora). 3 - A situação, claramente, carece de substrato processual, pois o agravante não deduz, e nem intenciona de... ()

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Doc. 240.5080.2679.4578

503 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Associação para o mesmo fim. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulida... ()

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Doc. 306.7200.6609.5719

504 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO VIA ELEITA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DISTRATO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - EMISSÃO DE CARTA DE CRÉDITO - RETENÇÃO DE VALORES PELO PROMITENTE VENDEDOR PARA CUSTEIO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS - ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO -.

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - A jurisprudência do STJ entende ser razoável retenção pelo vendedor de parte das prestações pagas pelo comprador, no valor compreendido entre 10% e 25%, na hipótese de rescisão contratual. - No arbitramento da indenização pel... ()

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Doc. 203.4521.9004.0500

505 - STJ. Família. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exoneração de alimentos. Omissão. Ausência. Conclusão estadual no sentido da necessidade da prestação até a aposentadoria da ex-convivente do insurgente. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questio... ()

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Doc. 163.4213.3001.2100

506 - TJMG. Lei municipal. Inconstitucionalidade parcial. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de efeitos concretos. Impossibilidade de controle constitucional em abstrato. Lei orgânica. Celebração de convênios e acordos e execução de obras públicas. Prévia autorização do legislativo. Inconstitucionalidade. Demissão de servidor público. Processo administrativo. Julgamento pelo legislativo. Inconstitucionalidade. Fixação de prazo para apresentação de balancetes em periodicidade diversa da prevista na norma constitucional. Inconstitucionalidade. Direito de petição ao prefeito municipal. Fixação de prazo para deliberação. Viabilidade. Representação que se julga parcialmente procedente, na extensão em que conhecida

«- As leis destinadas a produzir efeitos jurídicos concretos e individuais, desprovidas de abstração e generalidade, não podem ser objeto de controle concentrado via ação direta de inconstitucionalidade. - Nos termos da Súmula 18 deste egrégio Órgão Especial, «é inconstitucional lei municipal que exige prévia autorização legislativa para a celebração de convênios e contratos, pelo Poder Executivo». - Padece de inconstitucionalidade, por malversação aos princípios da ... ()

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Doc. 210.6091.0404.8814

507 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Conclusão do tribunal de origem no sentido do conhecimento pela insurgente do teor da decisão concessiva da penhora. Carência de demonstração de prejuízo. Súmula 7/STJ. Premissas do aresto em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento monocrático, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 9º, 10, 11, 189 e 489, § 1º, VI, do CPC/2015. A segunda instância dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 - Consoante o julgado recorrido, além ter ficado demonstrada, por outros... ()

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Doc. 152.4573.1001.2400

508 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravos regimentais nos recursos especiais. Ambiental. Unidade de conservação. CPC/1973, art. 535, IInão violado. Arts. Infraconstitucionais tidos por afrontados não prequestionados. Súmula 211/STJ. Óbices que também inviabilizam o prosseguimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. Não houve o prequestionamento das matérias alegada pelas recorrentes, ainda que tenham sido interpostos aclaratórios na origem. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. 3. Os óbices aplicados também inviabilizam o seguimento do nobre apelo pela alínea «c» do permissivo constitucional. 4. Agravos regime... ()

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Doc. 150.1394.4000.8600

509 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Repetição de indébito. Classificação das economias para fins de cobrança da tarifa. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. CCB/2002, art. 877 e CPC/1973, art. 282,CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 286. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos e 2. A Corte de origem, ao entender pela procedência do pedido, com a determinação de devolução dos valores que recebeu a maior nas contas de água e esgoto, fê-lo com apoio em legislação estadual, notadamente o Decreto 21.123/1983, de modo que, quanto ao ponto, fica inviabilizado o apelo nob... ()

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Doc. 303.0213.6962.5701

510 - TJSP. Apelação criminal - Desobediência e condução de veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação - Sentença condenatória pelos arts. 330, caput, do CP, e na Lei 9.503/97, art. 309, em concurso material de infrações - Recurso defensivo buscando absolvição, ou a consideração da confissão e compensação desta com a reincidência, e a aplicação do concurso formal de delitos. Mérito - Delito de condução de veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação - Materialidade e autoria igualmente comprovadas - Policiais Militares que relataram que o réu dirigiu o veículo gerando riscos de causar acidentes - Acusado que não era habilitado para a condução de veículos - Delito configurado, eis que houve lesão ao interesse jurídico da coletividade, consubstanciado na segurança do tráfego de veículos - Condenação que se impõe. Delito de desobediência - materialidade e autoria comprovadas. Configuração. Relatos dos Policiais Militares de que o réu desobedeceu aos sinais sonoros e luminosos de parada e se evadiu em velocidade incompatível com as vias. Dosimetria - Art. 330 CP: pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, compensação parcial entre a atenuante da confissão e dois registros de reincidência. Sem alteração na terceira fase. CTB, art. 309: pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, provendo recurso da Defesa, aumento decorrente de dois registros de reincidência, que ora ficam compensados parcialmente com a atenuante da confissão. Sem alteração na terceira fase. Concurso material de delitos mantido, eis que as condutas decorreram de desígnios autônomos. Manutenção do regime inicial aberto. Recurso exclusivo da Defesa. Recurso defensivo parcialmente provido, com redução da pena do delito descrito no CTB, art. 309, com reflexo na pena final que fica reduzida

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Doc. 202.4914.8002.7900

511 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de justiça gratuita. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Afasta-se a ofensa aos , II e, , II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal, firme no senti... ()

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Doc. 203.5442.5001.6200

512 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de justiça gratuita. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Afasta-se a ofensa aos , II e , II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional 2. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal, firme no sentido de ... ()

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Doc. 206.4440.8001.9200

513 - STJ. Processual civil e tributário. ISSQN. Tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Requisitos para o benefício legal não verificados na corte de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

«1 - A controvérsia tem por objeto o recolhimento do ISSQN com base no regime especial, com alíquota fixa, de acordo com o , §§ 1º e 3º. 2 - Ao dirimir a controvérsia, com base no suporte fático probatório do autos, a Corte de origem consignou: «Em que pese a via processual eleita, cujo âmbito de dilação probatória é restrita, não obteve êxito a impetrante em trazer elementos suficientes a comprovar de plano a existência de direito líquido e c... ()

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Doc. 211.1101.1150.3245

514 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Omissão. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Legitimidade dos herdeiros para vindicar a proteção da impenhorabilidade. Inexistência de elementos que atestem os requisitos da Lei 8.009/1990, art. 4º, § 3º. Súmula 7/STJ. Fundamentos inatacados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não est... ()

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Doc. 240.8201.2478.5650

515 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes.acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da correção da perícia técnica. Respeito ao teor do julgado objeto de execução. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância estabeleceu que a perícia não ostentaria num vício ou nulidade e estaria em sintonia com o julgado objeto de cumprimento de sentença; e foi elaborada por profissional com conhecimentos técnicos e especializados para a confecção da prova. Essas ponderações foram extraídas da análise fático probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 181.5511.4003.3900

516 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Servidor público. Professor. Pedido de afastamento remunerado para realização de doutorado. Intempestividade do primeiro requerimento. Segundo requerimento não comprovado nos autos. Ausência de decisão administrativa degenatória.

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Doc. 184.3332.6004.7500

517 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, contradições ou obscuridades, devendo ser afastada a alegada violação ao , 1973. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes. 2 - Na hipótese, o Tribunal local, analisando detidamente as provas acostadas aos autos, c... ()

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Doc. 190.3700.0000.1600

518 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Ordem de impedimento de cobrança e fiscalização. Ilegitimidade passiva da autoridade apontada. Teoria da encampação. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte orienta-se no sentido de que a pretensão relacionada à emissão de ordem para impedir a fiscalização e cobrança do ICMS deve ser dirigida ao Agente Fiscal que detém atribuição para a prática do ato, e não ao Governador do Estado ou ao Secretário de... ()

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Doc. 230.7040.2778.8914

519 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse e perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Falta de congruência entre as premissas fáticas firmadas no acórdão estadual e a sua conclusão. Reexame de contrato e matéria fática. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Ilegitimidade para venda. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pelo insurgente. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e contratua... ()

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Doc. 103.1674.7382.0600

520 - TJRJ. Recurso. Apelação. Prazo recursal. Envio por e-mail fora do horário forense. Intempestividade reconhecida. Não conhecimento na hipótese. Lei 9.800/99, art. 2º. CPC/1973, art. 125 e CPC/1973, art. 513.

«O não conhecimento do recurso por intempestivo. Apelação enviada através de e-mail fora do horário forense. Permissão da utilização de sistema de fac-símile ou outro similar para a prática de atos processuais. A utilização de transmissão de dados não prejudica o cumprimento dos prazos (). Contar-se-á os prazos obedecendo-se o horário forense. (...) Se o Juízo considerasse tempestivo o recurso, remetido às 21:00 hrs. do último dia do prazo, depois, por... ()

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Doc. 864.5688.9116.9826

521 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Apuração de suposta prática dos crimes previstos nos arts. 309 do Código de Trânsito Brasileiro (dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão ou habilitação), e 331 do CP (desacato) - Termo circunstanciado distribuído ao Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Jales, que declinou da competência e determinou a redistribuição ao Juízo da Vara Criminal da mesma comarca - Impossibilidade - Inocorrência do crime de desacato, conforme parecer do Ministér... ()

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Doc. 210.8150.7476.4191

522 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de organização criminosa, corrupção passiva e advocacia administrativa. Prisão preventiva. Medida excepcional. Periculum libertatis. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência para evitar a reiteração criminosa. Recurso provido.

1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5º, LXI, LXV e LXVI, e 93, IX, da CF/88), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no , no sentido de que o réu, solto... ()

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Doc. 156.8813.8003.2700

523 - STF. Habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º). Impetração dirigida contra decisão em que o Superior Tribunal de Justiça indeferiu medida liminar (Súmula 691/TF). Superveniência de decisão julgando prejudicada aquela impetração. Alteração no quadro jurídico-processual. Prejudicialidade do habeas corpus. Precedentes. Requisitos da custódia preventiva não demonstrados. Garantia da ordem pública fundamentada na gravidade em abstrato do delito e na comoção social da ação. Impossibilidade. Precedentes. Conveniência da instrução criminal. Risco de fuga. Ausência de base empírica legitimadora. Teratologia do decreto de prisão configurada. Writ prejudicado. Ordem concedida de ofício para revogar a preventiva do paciente, com extensão dos seus efeitos ao corréu (CPP, art. 580), sem prejuízo de eventual imposição motivada pelo juízo processante de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319).

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Doc. 230.6190.3933.6385

524 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Violação de domicílio. Não configurada. Presença de fundadas razões. Absolvição do delito de associação ao tráfico. Condenação embasada em elementos concretos colhidos nos autos. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o de tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está-se diante de uma situação de flagrante delito. 2 - Não há manifesto constrangimento ilegal se, após o recebimento de denúncias quanto ao fato de que o paciente estari... ()

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Doc. 240.5270.2424.4986

525 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulida... ()

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Doc. 200.2815.0008.3900

526 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Política pública para minimizar o uso do automóvel em determinadas vias do município. Necessidade de estudo de impacto de vizinhança. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Questão dirimida com enfoque na legislação municipal. Inviabilidade de conhecimento em recurso especial. Súmula 280/STF. Cerceamento de defesa. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra os recorrentes para questionar a implantação do programa «comunidade protegida» no âmbito do município de São Paulo. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. 2 - Ao dirimir a controvérsia acerca da necessidade do Estudo de Impacto de Vizinhança, a Corte estadual se manifestou nos seguintes termos (fls. 1.104-1.106, e/STJ): «Ainda neste giro, imperioso reconhe... ()

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Doc. 220.9160.6821.6811

527 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Omissão ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Entendimento no sentido da preclusão pro judicato . Apreciação anterior em decisão transitada em julgado sobre a prescrição. Premissa do aresto em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Prazo ânuo de prescrição de ações envolvendo segurado e segurador. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1 . Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 . A segunda instância concluiu que a questão sobre o fundo de direito não poderia ser apreciada novamente, tendo em vista que sobre ela havia preclusão consumativa. Preclusão pro judicato . Estabeleceu o aresto a existência de coisa julgada sobre a matéria, que teria sido analisada em anterior agravo de instrumento. Essas ponderações foram fundadas na apreciação fático probatória da causa, ensejando o óbice da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3 . Consoante orientação do STJ, «as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional» (agint no Resp1.756.189/SP, relator Ministro paulo de tarso sanseverino, terceira turma, DJE de 12/6/2020). 4 . O entendimento no sentido da preclusão e inviabilidade de análise da questão controvertida não destoa da jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. 5 . Conforme «tese fixada no julgamento do Resp1.303.374/es (iac 2), para fins do CPC/2015, art. 947, deve ser ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador (e vice-versa) baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex VI do disposto no art. 206, § 1º, II, b, do CCB/2002 (art. 178, § 6º, II, do CCB)». (agint no Resp1.305.141/SP, relator Ministro raul araújo, quarta turma, DJE de 9/3/2022). Incidência da Súmula 83/STJ. 6 . Agravo interno desprovido.

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Doc. 946.1143.5982.9675

528 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - LEI 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, III, DA CLT. 1.

Verifica-se que os trechos do acordão recorrido, indicados no recurso de revista, não trazem a análise do Tribunal Regional sobre a matéria controvertida, nem as premissas fáticas e jurídicas que a Corte de origem utilizou para dirimir a lide, e que são imprescindíveis para a compreensão da controvérsia. 2. A mera transcrição de partes do acórdão recorrido não preenche o requisito legal do , § 1º-A, I, ante a ausência dos trechos da decisão regional os quais cons... ()

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Doc. 240.7031.1359.3543

529 - STJ. Embargos de declaração. Sociedade anônima. Venda documento eletrônico vda42099303 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 21/06/2024 11:23:20publicação no dje/STJ 3893 de 25/06/2024. Código de controle do documento. 329d28c9-40aa-4108-aeee-e1c6c53fda8f de ações com direito a voto. Ingresso de novo acionista no bloco de controle. Realização de acordo entre os acionistas desse grupo para a gestão da companhia. Alienação do controle acionário. Análise sob o enfoque subjetivo. Omissão. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Pautada a tese recursal na alienação do controle da Companhia por ter sido alterado o Acordo de Acionistas integrantes do Bloco de Controle, pelo ingresso de terceiro até então estranho ao grupo, e a exclusão de antigos acionistas pela venda das suas ações, é omisso o julgamento que deixa de observar essa premissa, fundamentando a decisão apenas com relação ao número de ações. 2 - O art. 116 da Lei da S/A. define como acionista controlador o detentor, sozinho ou em grupo, perm... ()

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Doc. 645.5924.2667.9699

530 - TJSP. APELAÇÃO -

Dirigir sob efeito de álcool - Art. 306, §1º, II e §2º do CTB - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas - Insurgência ministerial - Alegação de reincidência e maus antecedentes a ensejar a aplicação de regime prisional mais severo e apontar que a substituição não é socialmente recomendável - Possibilidade - Réu condenado à pena de 8 meses e 5 dias de detenção, além de 12 dias multa, bem assim, a suspensão da obtenção de permissão o... ()

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Doc. 204.3103.9004.1500

531 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Delito de trânsito absorvido pelo crime de homicídio. Medida cautelar imposta em substituição à prisão preventiva. Suspensão da carteira de habilitação. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Adequação e proporcionalidade da medida cautelar. Recurso não provido.

«1 - Observados os ditames do , o Magistrado, ao fazer uso de seu poder geral de cautela, poderá, de forma excepcional e motivada, a fim de evitar a prisão preventiva, impor ao investigado ou acusada Medida que, embora não conste literalmente do rol positivado no , esteja prevista em outra norma do ordenamento. 2 - O CTB, preceitua que, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, diante da necessidade de se garantir a ordem pública, pode... ()

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Doc. 241.2021.1281.0637

532 - STJ. Consumidor, agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cancelamento de voo internacional. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Falha na prestação de serviço. Ausência de comprovação. Companhia aérea que forneceu alternativas razoáveis para a Resolução do impasse. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela inexistência de falha na prestação de serviços, uma vez que a companhia aérea ofereceu alternativas razoáveis ... ()

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Doc. 220.6081.2491.5753

533 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Omissão ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Conclusão no sentido da legitimidade passiva da insurgente. Premissa de que todas as rés fariam parte da cadeia de consumo em relação jurídica regida pelo CDC. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao , II. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 - A Corte de origem concluiu que todas as requeridas, ou seja, inclusive a insurgente, Thá Pronto Consultoria de Imóveis S/A. t... ()

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Doc. 240.3040.1756.3700

534 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Tempestividade da exceção de suspeição e impedimento da perita. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido. 1. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Quanto à tempestividade da exceção de suspeição e impedimento da perita. Demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste tribunal superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0260.5229.9585

535 - STJ. Processo civil. Administrativo. Bem público. Permissão de uso. Revogação. Possibilidade. Violação do CPC, art. 535. Ausência. Falta de prequestionamento. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Indenização. Benfeitoria. Fundamentação na legislação local. Agravo não provido.

1 - O Estado do Rio de Janeiro ingressou com ação de reintegração de posse de imóvel público, em face de ter sido revogado o termo de permissão de uso celebrado entre o ente estatal e a Churrascaria Santos Anjos Ltda. Segundo o ente federativo, a requerente, ora agravante, acha-se há dez anos sem efetuar pagamento pela utilização do bem, totalizando uma dívida superior a dezessete milhões de reais. A ação foi julgada procedente em primeira e segunda instâncias, tendo o Tribunal de... ()

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Doc. 230.7060.9654.1387

536 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Omissão, contradição ou obscuridade não observadas. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de erro na perícia ou equívoco em quesito utilizado pelo expert. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu não vislumbrar erro na perícia realizada ou equívoco em quesito considerado no laudo pelo julgamento da primeira instância. Também asseverou que todos os questionamentos relevantes para a solução do imbróglio foram respondidos e resolvidos, não havendo as máculas suscitadas pelo insurgente. Essas ponderações foram extraídas da análise fático probatória, a atrair o teor da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 208.0061.1001.7100

537 - STJ. Processual civil e tributário. Comprovação de existência de grupo econômico, de fraude e confusão patrimonial. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Necessidade de reexame de fatos e provas.

«1 - O Tribunal regional, ao dirimir a controvérsia acerca da formação de grupo econômico para fins de redirecionamento da Execução Fiscal, consignou: «Outrossim, as premissas jurídicas e fáticas da sentença estão de acordo com a jurisprudência desta Corte, a qual, vale gizar, já se posicionou reconhecendo o grupo econômico na espécie. E, contrariamente ao alegado, houve expresso pronunciamento naqueles autos (Al 0013887- 19.2011.404.0000/SC) quantos aos requisitos autorizadores ... ()

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Doc. 211.6965.5003.2900

538 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Conexão. Julgamento conjunto. Reunião inviabilizada. Súmula 235/STJ. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ação rescisória. Erro de fato. Prova falsa. Reexame das premissas assentadas pelo acórdão estadual. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.

«1 - A prevenção por conexão tem por finalidade evitar sejam proferidas decisões conflitantes, «e», bem por isso, não haverá necessidade de reunião dos processos se um deles já tiver sido julgado - Súmula 235/STJ. 2 - Não há ofensa ao , porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o... ()

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Doc. 870.4655.1798.0383

539 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. Lei 9.503/97, art. 306. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Recurso de Apelação interposto pela Defensoria em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis, que o condenou o apelante às penas de 02 (dois) anos de detenção e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima, além de «perda da habilitação"(sic) para dirigir veículo automotor pelo tempo da pena. Substituiu-se a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período. Fixou-se o regim... ()

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Doc. 231.2131.2238.8852

540 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Prestação de serviços à comunidade. Multa substitutiva não socialmente recomendável. Previsão de multa cumulativa no preceito secundário do CTB, art. 306. Agravo regimental não provido.

1 - Não é socialmente recomendável a aplicação de multa substitutiva em crimes cujo tipo penal já prevê multa cumulativa com a pena privativa de liberdade. Precedentes. 2 - O agravante foi condenado, pelo crime de embriaguez ao volante, a 7 meses de detenção e 12 dias-multa, além de 2 meses de suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos consistente em prestaç... ()

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Doc. 997.8970.7394.1964

541 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação - Homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, «caput» c/c §1º, I do CTB) - Acórdão que deu parcial provimento à apelação do assistente de acusação, para condenar MARINALVA a cumprir a pena de 2 anos e 8 meses de detenção, em regime inicial aberto, por infração ao disposto no art. 302, caput, c/c §1º, I, da Lei 9.503/97, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade... ()

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Doc. 217.2783.8573.9969

542 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 7 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, ao pagamento de 11 dias-multa e à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 meses e 10 dias, como incurso no art. 306, § 1º, I e II, e § 2º, CTB, por ter conduzido uma motocicleta com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição por insuficiência de provas, nos termos ... ()

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Doc. 762.8029.8503.2293

543 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS, 302, CAPUT E 303, CAPUT, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). I.

Caso em exame Ré condenada pelos crimes em epígrafe, nas penas 2 anos e 11 meses de detenção e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 1 ano, 4 meses e 10 dias, substituída a primeira, pelas penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade por 6 horas semanais, pelo mesmo período da pena fixada, em entidade a ser estabelecida pela VEPEMA e, a segunda, por prestação pecuniária no valor de ... ()

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Doc. 389.7977.6300.7109

544 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Desapropriação por utilidade pública. Município de Niterói. Obras de ampliação da pista de rolamento da Avenida Marques do Paraná. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do ente público, quanto ao valor da justa indenização e aos juros compensatórios. In casu, para dirimir a questão referente à contraprestação devida pelo expropriante, foi determinada a produção de prova pericial, que utilizou o método comparativo de dados de mercado com regressão múltipla, utilizando o software INFER, versão 3.2, no qual o valor de mercado do imóvel é encontrado pela comparação de valores de compra e venda de outras propriedades semelhantes, de preferência na mesma região, conforme esclarecimento do perito. Prova técnica que tem amparo na Norma Brasileira de Avaliação de Imóveis - NBR 14.653. Esclarecimentos prestados que informam que foi adotada a variável padrão, na elaboração dos cálculos, que engloba a acessibilidade da edificação, ressaltando que algumas amostras se referem a prédios que não possuem elevadores e que em outras o acesso se dá somente a partir do primeiro pavimento. Inocorrência de erro ou equívoco por parte do expert nomeado pelo Juízo, que se trata de figura equidistante das partes, e que fez uso de metodologia indicada pela norma regulamentadora, com critérios objetivos e respeitando as premissas do caso em comento. Juros compensatórios que se destinam a compensar danos correspondentes a lucros cessantes sofridos pelo proprietário. Demandados que não produziram qualquer prova da ocorrência de prejuízos. Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, que modificou o regime jurídico dos consectários legais nos casos que envolvem a Fazenda Pública. Provimento parcial do presente recurso, para o fim de excluir os juros compensatórios da condenação, modificando-se o julgado, em sede de remessa necessária, para determinar que, a partir de 09 de dezembro de 2021, haja aplicação única da taxa Selic, para os consectários legais.

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Doc. 187.6265.2000.3100

545 - STF. Tributário. ICM e ISS. Serviços de composição gráfica. Acórdão que decide ser devido o ICM, na industria gráfica, quando o papel adquirido se destina a revenda, modificado pela atividade gráfica. Emissão de notas fiscais, nestas estando destacadas as parcelas de ICM. Caso em que as instancias ordinárias concluíram não se tratar apenas de prestação de serviços, reconhecendo a iliquidez dos fatos. E certo que nem toda operação das indústrias gráficas esta sujeita, tão-só, ao imposto sobre serviços, como ficou reconhecido nos RREE. 94.052 e 92.481-RJ. Tem o STF decidido que estão sujeitas somente ao iss os serviços de tipografias ou empresas gráficas, que confeccionam impressos por economia do fregues e individualizados para uso deste. Na hipótese dos autos, em face das particularidades apontadas nas decisões das instancias ordinárias, a via mandamental não se entremostra como adequada, efetivamente, a dirimir a controvérsia. Recurso extraordinário não conhecido, ressalvadas a firma impetrante as vias ordinárias.

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Doc. 143.3331.1000.2800

546 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidora pública estadual. Demissão. Cumprimento de sentença transitada em julgado. Tutela antecipada. Requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. O Tribunal de origem não vislumbrou risco de lesão grave e de difícil reparação ao negar a antecipação dos efeitos da tutela na ação rescisória com o objetivo de impedir a demissão da recorrida em decorrência de ação transitada em julgado. No caso concreto, para rever as razões de decidir da Corte loca... ()

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Doc. 210.8332.9003.7900

547 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso reclamo e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Insurgência recursal da autora.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao , II. 2 - Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a natureza jurídica do endosso realizado no cheque ou aferir se os requisitos autorizadores da concessão da antecipação... ()

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Doc. 163.4184.3000.2600

548 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Direito à nomeação. Candidatos classificados dentro do número de vagas previstas no edital. Contratação de terceirizados na vigência do certame para exercício de atividades típicas dos cargos de provimento efetivo. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. A teor do disposto no , I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2. Na hipótese, inexiste a omissão apontada, o que afasta, desde já, qualquer possibilidade de alteração do acórdão embargado, segundo o qual, no pertinente à ... ()

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Doc. 442.9777.9483.2957

549 - TJSP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO

e EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (arts. 14 da Lei 10.826/2003 e 306 da Lei 9.503/97) - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório - Embriaguez demonstrada pelos visíveis sinais do consumo de álcool retratados na prova oral. Despicienda a submissão ao teste do etilômetro. Inteligência do art. 306, §§ 1º, II; e 2º, do CTB. Precedentes do C. STJ - Crimes de perigo abstrato - Condenação mantida quanto ao delito d... ()

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Doc. 241.0110.6959.6164

550 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Medida liminar deferida. Agravo de instrumento. Acórdão a quo que decidiu toda a questão posta nos autos. Negativa de prestação jurisdicional não vislumbrada. Decisão precária. Não cabimento do apelo nobre. Súmula 735/STF. Requisitos para concessão da medida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Não se está, ainda, diante de «c ausa decidida em única ou última instância «, apta a ensejar a abertura da via e... ()

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