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DOC. 230.7060.9654.1387

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Omissão, contradição ou obscuridade não observadas. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de erro na perícia ou equívoco em quesito utilizado pelo expert. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu não vislumbrar erro na perícia realizada ou equívoco em quesito considerado no laudo pelo julgamento da primeira instância. Também asseverou que todos os questionamentos relevantes para a solução do imbróglio foram respondidos e resolvidos, não havendo as máculas suscitadas pelo insurgente. Essas ponderações foram extraídas da análise fático probatória, a atrair o teor da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido.

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