STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Omissão ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Conclusão no sentido da legitimidade passiva da insurgente. Premissa de que todas as rés fariam parte da cadeia de consumo em relação jurídica regida pelo CDC. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.
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