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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 240.5080.2247.6298

451 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Cédula de produto rural. Embargos à execução. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Execução para entrega de coisa incerta. Inadimplemento. Conversão para quantia certa. Excesso de execução. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibildiade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o TJPR dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - Rever as conclusões quanto ao excesso de execução demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela Document... ()

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Doc. 221.0051.2586.3846

452 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Omissão ou carência de fundamentação inexistentes. Julgado devidamente fundamentado. Entendimento pela ausência de desídia da agravada. Premissa no sentido da carência de transcurso do prazo de prescrição quinquenal. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 - As ponderações a respeito da ausência de prescrição intercorre... ()

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Doc. 289.7719.3261.5067

453 - TJSP. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelo depoimento do guarda civil, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Exame toxicológico que resultou positivo para o consumo de álcool etílico - Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de exposição a perigo concreto - Condenação mantida. PENAS E REGIME PRISIONAL - Bases nos mínimos - Agravante do CTB, art. 298, III e reincidência. Compensação parcial com a confissão espontânea. Elevaç... ()

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Doc. 640.3184.7542.5679

454 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS À VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo a prova oral e documental demonstrado nexo causal entre o acidente causado pelo réu e os danos suportados pela vítima, impossível o afastamento do valor mínimo fixado a título de reparação dos danos morais e estéticos. Pedido deduzido na peça inicial pelo Ministério Público, no valor fixado, tendo o réu oportunidade de se defender. Recurso parcialmente provido, somente para reconhecer a circunstância atenuante prevista no art. 65, I, segunda parte, do CP, reduzindo-se a pena e... ()

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Doc. 211.0280.9822.0741

455 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Conclusões da segunda instância fundadas em fatos, provas e termos contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência a ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte estadual concluiu pela existência de cláusula na avença prevendo eleição de foro para dirimir eventuais discordâncias entre partes, qual seja, a Comarca de Lucélia. Nesse sentido, não haveria incompetência relativa (CPC/2015, art. 46) ou cerceamento de defesa a serem declaradas. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A segunda instância justificou que ficou suficientemente demonstrada a relação jurídica entre as partes, a higidez dos valores ora exigidos, a ... ()

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Doc. 176.7875.9001.0600

456 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Atividade especial. Fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea c. Não conhecimento.

«I - O acórdão recorrido apoiou-se em fundamentação eminentemente constitucional para dirimir a controvérsia, o que afasta a possibilidade de revisão de suas premissas pelo Superior Tribunal de Justiça. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, da ... ()

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Doc. 931.7274.5173.6162

457 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor (art. 303, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, combinado com o art. 302, §1º, I e III, do mesmo diploma legal). Sentença condenatória. Insurgência da defesa exclusivamente em relação à pena e ao cumprimento. Pena basilar fixada acima do mínimo por ser exacerbada a culpabilidade do réu e porque as consequências do crime extrapolaram as normais ao tipo. Manutenção da pena basilar de 1 (um) ano de detenção. Na segunda... ()

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Doc. 153.6102.1001.4700

458 - TJMG. Homicídio culposo na direção de veículo

«Apelação criminal - Homicídio culposo na direção de veículo - Responsabilidade do réu evidenciada - Perdão judicial - Requisitos inexistentes - Suspensão de habilitação para dirigir - Peculiaridades que envolvem o caso concreto - Manutenção do quantum - Prestação pecuniária - Necessidade de observância das condições econômicas do condenado - Redução necessária - Réu hipossuficiente - Isenção de custas concedida - Agiu com culpa, em sua modalidade imprudência, o agent... ()

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Doc. 696.6066.1299.8803

459 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Execução de obra em unidade condominial durante a pandemia. Alegação de que havia proibição legal para reformas de caráter não emergencial em unidades residenciais e de que houve emissão de ruídos acima do limite previsto nas normas técnicas. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que não houve prova de que os incômodos narrados ocorreram de forma persistente ao longo de todo o período de execução da obra e de que ultrapassaram o limite de tolerância esperado na execução de obra em condomínio residencial. Irresignação dos autores. Preliminar de cerceamento de defesa que não merece acolhida, pois os autores dispensaram a produção de outras provas além daquelas já produzidas. No mérito, manutenção da sentença que se impõe. Controvérsia sobre a regularidade da obra realizada pelo primeiro réu em seu apartamento, a qual foi executada pela segunda ré, Quatro Arquitetura Ltda, e autorizada pelo condomínio, terceiro réu, após a apresentação da documentação devida. Ausência de proibição legal para a execução de obras particulares, fosse ela de caráter emergencial ou voluptuária. Não comprovado que o nível do ruído ultrapassou os limites legais. Apuração do nível de emissão de ruídos que demandava a produção de prova pericial, não requerida pelos autores. Prova testemunhal ou relatos de outros condôminos que não são aptos para dirimir a controvérsia de aspecto eminentemente técnico. Ausência de provas do fato constitutivo do direito do autor. Art. 373, I do CPC. Desprovimento do recurso.

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Doc. 210.8121.1465.4990

460 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição social para o sesi. Incidência sobre a rubrica aluguel para gerentes. Caráter salarial deduzido pela corte local. Inviabilidade de alteração dessa premissa fática nesta seara recursal. Ausência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - No caso presente, ausentes quaisquer das hipóteses que legitimam o acolhimento dos Embargos de Declaração, uma vez que o acórdão embargado encontra-se devid... ()

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Doc. 207.3804.6003.4600

461 - STJ. Processual civil e administrativo. Usucapião. Terreno de marinha. Bem público. Impossibilidade. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - O acórdão embargado assentou: a) não se configura a ofensa a CPC/2015, CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada; b) é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à natureza jurídica da posse do imóvel público (terreno de marinha), se por ocupação ou por titularidade de domínio útil, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissa... ()

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Doc. 162.1991.1003.1200

462 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Termo inicial do prazo prescricional para cobrança de honorários. Encerramento da prestação de serviços. Precedentes. Escorreita aplicação da Súmula 83/STJ. Vulneração de norma constitucional não passível de análise pelo STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535 pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. As razões recursais encontram óbice na Súmula 83/STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência aqui sedimentada, entendimento aplicáve... ()

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Doc. 241.0291.0875.5664

463 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Tributário. Icms. Mercadorias dadas em bonificação. Acórdão recorrido fundado na tese no sentido de que «a bonificação em tela não é incondicionada». Necessidade de revolvimento de matéria fática para infirmar essa conclusão.

1 - A Primeira Seção/STJ, ao analisar o REsp. Acórdão/STJ (1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 24.6.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ) firmou entendimento no sentido de que, consignado pelas instâncias ordinárias que não houve «comprovação acerca da incondicionalidade dos descontos», em relação às mercadorias dadas em bonificação, não é possível, em sede de recurso especial, infirmar essa concl... ()

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Doc. 241.0110.6517.0128

464 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulida... ()

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Doc. 466.5578.6624.9984

465 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS NO JOELHO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR. AUSENTE O NEXO CAUSAL. ACIDENTE DE TRAJETO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS A COMPROVAR QUE A SEGURADA SE DIRIGIA AO EMPREGADOR. IMPOSSÍVEL A ANÁLISE CRONOLÓGICA DO HORÁRIO DO FATO COM O INÍCIO DA JORNADA DE TRABALHO. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

Recurso da segurada. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho «in itinere". Sequela de fratura do joelho esquerdo. Prova pericial atestou a incapacidade laborativa parcial e permanente. Ausente o nexo causal acidentário. Não houve emissão de CAT ou juntada de boletim de ocorrência. Inexiste nos autos informação sobre o horário de trabalho da autora ou sobre o percurso utilizado para o local de trabalho. Sequer houve concessão de benefício de natureza acidentária... ()

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Doc. 163.1350.5003.2200

466 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Contrato de representação empresarial firmado entre uma empresa Brasileira (representante) e uma italiana (representada). Foro de eleição. Indicação da justiça italiana para dirimir qualquer controvérsia inerente ao contrato. Competência internacional concorrente. Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito fundada na ausência de jurisdição Brasileira. Anulação. Deliberação monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. Insurgência do agravante.

«1. Para a jurisprudência do STJ, a cláusula de eleição de foro existente em contrato de prestação de serviços no exterior, portanto, não afasta a jurisdição brasileira. Precedentes: RO 114/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Dje de 25/06/2015; EDcl nos EDcl no REsp 1159796/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 25/03/2011; REsp 1.168.547/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 07/02/2011. 2. A incidência da Súmula 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamen... ()

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Doc. 230.2240.4169.6493

467 - STJ. Administrativo. Ação anulatória. Infrações ao CDC. Venda de ingressos para show. Omissão do acórdão recorrido afastada. Práticas abusivas. Má prestação do serviço. Auto de infração. Legalidade. Análise e interpretação de Lei local. Multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame fático probatório.

1 - Não se vislumbra a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Na linha da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, « não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão re... ()

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Doc. 230.9041.0167.4798

468 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Carência de fundamentação, omissão ou contradição. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de prejuízo, nulidade ou cerceamento do direito de defesa com a alteração do polo ativo da execuçao. Súmula 7/STJ. Ponto do aresto em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 489. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que inexistiu prejuízo com a sucessão do polo ativo da ação de execução realizada por ato do cartório sem determinação judicial; bem como firmou não ser hipótese de cerceamento do direito de defesa por ausência de intimação dos agravantes acerca do pedido de sucessão processual. Essas ponderações. Carência de nulidade ou de cerceamento do direito de defesa. Foram extraídas da análise fático probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Os ora demandantes não questionaram relevantes pontos do aresto, suficientes para sua manutenção. Não foi atacada a premissa de que a cessionária ostentaria legitimidade ativa para executar título executivo, com base no art. 778, § 1º, III, do CPC; bem como a afirmação de que a jurisprudência desta corte superior orienta no sentido da desnecessidade da anuência do devedor quanto à substituição do polo ativo pelo cessionário do crédito. Logo, nota-se a hipótese de aplicação da Súmula 283/STF. 4. Consoante orientação do STJ, «o cessionário, no processo de execução, não necessita da prévia anuência do devedor para assumir a legitimação superveniente, podendo, inclusive, promover a execução, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos» (agint no AResp. 1.634.044/PR, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 29/6/2020, DJE de 5/8/2020). Óbice da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

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Doc. 147.2832.6002.2700

469 - STJ. Processual civil. Tributário. Óbices para inviabilizar análise do especial. Inaplicabilidade. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A mera citação no acórdão quanto ao «princípio federativo» não constitui fundamento autônomo apto a inviabilizar a análise do especial, mormente diante do real fundamento do acórdão, qual seja, a inviabilidade de incluir o crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, analisada à luz dos preceitos contidos no CTN, art. 44 e dos Lei 7.689/1988, art. 1º e Lei 7.689/1988, art. 2º, o que tornam inaplicáveis os preceitos contidos nas Súmula 126/STJ e Súmula ... ()

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Doc. 220.5131.2771.2455

470 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Pessoa jurídica. Benefício da gratuidade de justiça. Omissão. Inexistência. Indeferimento do pedido. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situaçã... ()

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Doc. 233.4792.3423.2270

471 - TJSP. APELAÇÃO -

Embriaguez ao volante - Prerrogativa e discricionariedade do Ministério Público no oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP) - Medida cabível antes do oferecimento da denúncia - Pretendida aplicação da suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89) - Preclusão - Réu que mudou de endereço diversas vezes, sem comunicar o juízo, de modo que não localizado para apresentação das propostas - Impossibilidade de beneficiar-se da própria torpeza - Não apontado pr... ()

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Doc. 220.3030.5666.2448

472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Convocação para prestar depoimento na qualidade de testemunha. Controvérsia dirimida com base em fundamento constitucional e no contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade de análise em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insusce... ()

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Doc. 143.4202.8000.4300

473 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Existência de constrangimento ilegal quanto a um dos pacientes. Concessão da ordem de ofício.

«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do Lei 8.038/1990, art. 38 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente medi... ()

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Doc. 240.8201.2463.2410

474 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo não cumprimento dos requisitos para impetração de mandado de segurança preventivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado em razão da aplicação de óbice processual sobre a mesma matéria. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 210.7151.0629.5187

475 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Análise de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A argumentação contida no apelo especial não possui elementos suficientes para infirmar as razões colacionadas no aresto objurgado, pois não ataca especificamente os fundamentos utilizados pelo Sodalício de origem para dirimir a controvérsia, o que impõe o não conhecimento da pretensão, a teor do entendimento das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, ante a deficiência na motivação. 2 - Ademais, o insurgente construiu sua argumentação com base na premissa de que há expressa pr... ()

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Doc. 231.2131.2801.2483

476 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processal penal. Homicídio qualificado. Desclassificação operada em relação aos corréus. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Tese de ausência de elementos para a pronúncia. Absolvição. Decote de qualificadoras. Inversão do julgado. Revisão de premissas fático probatórias. Incidência da Súmula 7/STJ. Submissão ao Juiz natural. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A tese de que a desclassificação da imputação quanto aos Corréus, operada em processo desmembrado, teria reflexos na imputação dirigida contra o Agravante não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias nem foi apresentada na petição do recurso especial. Trata-se de inovação recursal em tema que sequer foi prequestionado, o que impede a sua discussão diretamente nesta Corte Superior. 2 - A decisão de pronúncia encontra-se fundamentada em elementos probatórios judicial... ()

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Doc. 210.5050.7223.8905

477 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Regularização de imóvel. Omissão ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Conclusão estadual no sentido da carência de demonstração dos deveres que competiam à insurgente para a efetivação da transação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O aresto dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 - O acórdão firmou que a insurgente não teria comprovado os atos que lhe competiam para o fim de promover o registro do imóvel nem o... ()

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Doc. 210.8771.6001.4300

478 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal. Lei 9.640/1998. Reestruturação da carreira. Violação da coisa julgada. Não caracterização. Assistência judiciária gratuita. Requisitos para concessão. Reexame de prova. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Observa-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias - com base na alegação de que a Lei 9.640/19... ()

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Doc. 202.4914.8003.6900

479 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Direito à averbação reconhecido. Omissão do acórdão estadual afastada. Prova da prestação de serviço. Competência da Justiça Estadual. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, segundo as quais não pretende o autor, ora apelado, a percepç... ()

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Doc. 210.7131.0478.0924

480 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 . Inexistência ativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade passiva da operadora de plano de saúde coletivo para a pretensão de permanência de ex-empregado no plano sob as mesmas condições contratuais vigentes durante o vínculo empregatício. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a operadora do plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda proposta por ex-empregado que busca, nos termos dos Le... ()

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Doc. 250.6020.1913.8675

481 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão porreajuste de vencimentos. Omissão, contradição ou carência defundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Relevante premissa do julgamento não atacada no recurso. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no 1 julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts.489 e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.. Além da ausência de vícios no julgamento, percebe-Se que apenas foi suscitada no recurso 2 especial a impossibilidade de alteração da coisa julgada. Contudo, a parte não questionou o relevante ponto do julgamento, qual seja, a modificação do regime jurídico das servidoras públicas municipais, do celetista para o estatutário (óbice da súmula 283/STF).. A tese de inaplicabilidade da Súmula Vinculante 4/STF não prospera. Nota-Se que, além 3 de a parte não ter questionado a alteração de regime jurídico de trabalho, ou seja, o fundamento do acórdão perpassou por essa premissa, observa-Se que existiu conclusão no sentido de carência de desrespeito à coisa julgada, afastando-Se, consequentemente, o decidido no tema 733/STF.. Agravo interno desprovido. 4

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Doc. 252.0321.9971.7819

482 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CRIME POSTERIOR AO ADVENDO DA LEI 13.654/2018) E RESISTÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO. REJEIÇÃO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DE TODOS OS DELITOS INVIABILIZANDO O AOCLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO PARA TODAS AS IMPUTAÇÕES OU O DIRECIONADO A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O DE FURTO. DOSIMETRIA QUE NÃO DESAFIA AJUSTE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO MANTIDO PARA O CRIME DE ROUBO E ABRANDAMENTO PARA SEMIABERTO PARA O DELITO DE RESISTÊNCIA. 1)

Preliminar. Nulidade do reconhecimento pessoal do acusado realizado pelo ofendido em Juízo e ausência do reconhecimento do acusado em sede policial pelo ofendido. 1.1) Aqui vale obtemperar que não merece amparo as ilações formuladas pela combativa defesa em sede de apelo, buscando refutar a validade do reconhecimento da autoria delitiva, anunciando a ausência do reconhecimento formal do acusado pelo ofendido em sede Policial, e pelo suposto induzimento do reconhecimento judicial realizado ... ()

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Doc. 181.7850.1004.0400

483 - TST. Bancário. Horas extras. Gerente geral. Jornada de trabalho. Plano de cargos comissionados de 1998. Majoração da carga horária diária de 6 para 8 horas. Revogação de vantagem deferida anteriormente. Súmula 51/TST, item I, do TST.

«I - Na hipótese dos autos, não obstante o reclamante exercesse o cargo de gerente geral de agência, devendo, em tese, estar inserido na exceção do CLT, CE, art. 62, IIrto é que sua jornada de trabalho, nos termos das cláusulas regulamentares, desde o princípio, era de seis horas diárias. II - Extrai-se do acórdão regional a premissa fática de que o reclamante passou a exercer função de confiança sob a égide do Plano de Cargos de 1989, o qual garantia jornada de trabalho de seis... ()

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Doc. 234.7272.2144.7103

484 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No que se refere à preliminar de nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal Regional de origem, por negativa de prestação jurisdicional, a inobservância do pressuposto formal de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV constitui obstáculo processual intransponível à análise da preliminar e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento. NULIDADE DA CITAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional, soberano no substrato fático probatório dos autos, concluiu que a citação da segunda ré ocorreu de forma válida. Nesse tocante, consignou que « o oficial de justiça que cumpriu diligência certificou que, ao se dirigir ao local indicado no mandado, obteve êxito em proceder citação da CEDAE, que foi realizada na pessoa de Cesar dos Santos, operador de tratamento (id. lf848ed Pag. 1). Não paira, desse modo, qualquer dúvida quanto ao sucesso da intimação, valendo acrescentar que documento id. 7230dld Pag. sequer esclarece desde quando funcionário ali identificado encontra-se lotado na Cidade de Macaé. De todo modo, isso não seria suficiente para comprometer citação conduzida pelo meirinho.» 2. Assim, para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ADC Acórdão/STF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 2. A responsabilidade subsidiária da administração pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula 126/TST. 3. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, incumbe ao ente público, tomador de serviço, o ônus de comprovar o cumprimento de seu dever contratual e legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 231.1240.9942.5635

485 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Omissão, contradição ou carência de fundamentação não observadas. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de preclusão e debate acerca do ônus da prova extraídos da análise fático probatória. Súmula 7/STJ. Entendimento sobre uso do método gauss, fixação de juros e base para estabelecimento de honorários advocatícios. Premissas ancoradas na análise de fatos e provas. Verbete sumular. 7 desta corte superior. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 9º, 10, 489 e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que não havia preclusão sob a possibilidade de determinar a correção do cálculo apresentado e de confecção de nova perícia. Justificou que o acerto numérico da quantia devida não se submeteria à preclusão, pois eventual erro de cálculo não preclui. No tocante à carência de provas de outros pagamentos, o acórdão firmou que essa responsabilidade processual era do insurgente, em razão da regra da distribuição do ônus da prova. Aplicação da Súmula 7/STJ.

3 - É sabido que a «jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 01/6/2023). 4. Os en... ()

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Doc. 241.2021.1221.1848

486 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulida... ()

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Doc. 210.7150.8138.4649

487 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c indenização. Transferência de propriedade de veículo. Ilegitimidade passiva da instituição financeira para responder pelos danos decorrentes da ausência de transferência. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas ... ()

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Doc. 176.3294.8004.7000

488 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Ação revisional de contrato. Pessoa jurídica. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Não comprovação da dificuldade financeira para pagamento das custas judiciais. Indeferimento. Súmula 83/STJ. Alteração das premissas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Na hipótese, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. Não se verifica a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a q... ()

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Doc. 190.4243.6001.9800

489 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Perda superveniente de objeto reconhecida. Desacerto da decisão agravada. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Laudo pericial. Ofensa a coisa julgada. Óbice da Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros. Preclusão. Súmula 283/STF. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão que julgou prejudicado o recurso especial pela superveniente perda de objeto. Reconsideração. 2 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. 3 - Não é possível, na via especial, a modificação das pre... ()

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Doc. 241.0280.5291.9823

490 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulida... ()

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Doc. 745.1447.3737.4526

491 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO NAS PENAS Da Lei 9.503/97, art. 306. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Apelante condenado pela prática do delito descrito na Lei 9.503/97, art. 306 às penas de 07 (sete) meses de detenção, em Regime Semiaberto, e 11 (dez) dias multa, no valor unitário mínimo, além da proibição para obtenção de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 07 (sete) meses (index 347). 2. A Defesa, em suas Razões Recursais, pugna pela absolvição do Réu por atipicidade da conduta. Afirma que «os fatos narrados na denúncia não configuram... ()

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Doc. 136.0990.3044.8648

492 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Indulto. Recurso defensivo. Pedido de concessão do indulto com base no Decreto 11.302/2022, art. 5º. Não cabimento. Agravante condenado pela prática crimes de embriaguez ao volante, violação de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, homicídio simples e qualificado, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Decreto qu... ()

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Doc. 210.6091.0712.4353

493 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Conclusão no sentido da ausência de formação profissional e de autorização ao insurgente para atuação na transação envolvendo o imóvel. Carência de direito à comissão de corretagem. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 - A segunda instância concluiu que o insurgente não teria direito à participação na divisão da comissão de corret... ()

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Doc. 204.5495.2004.3300

494 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida liminar. Presentes os requisitos para o seu deferimento. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão precária. Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que discutiu e dirimiu as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas, emitindo pronunciamento de forma clara, coerente, lógica e fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. 2 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabe... ()

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Doc. 922.9917.2404.2282

495 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. NOSOCÔMIO PARTICULAR. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE VIA SISTEMA CROSS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES DECORRENTES DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OMISSÃO DOS ENTES PÚBLICOS.

Recursos tirados contra sentença de procedência do pedido. 1. Irregularidade da representação da parte autora. Inocorrência. Provedor do nosocômio devidamente habilitado nos autos como seu representante, nos termos do CPC, art. 76. Vício inexistente. 2. Nulidade da citação da municipalidade. Ausência de citação válida. Falha ou irregularidade do sistema oficial adotado pelo Tribunal de Justiça bandeirante. Inocorrência. A citação regularmente realizada em ambiente eletrônico,... ()

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Doc. 165.6805.8000.9900

496 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegada omissão quanto à interpretação de dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade de análise em recurso especial. Embargos rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2. Na hipótese, a parte Embargante postula apenas a emissão de juízo explícito sobre os temas constitucionais, a fim de que sejam expressamente prequestionados os ... ()

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Doc. 221.2120.7283.1208

497 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Enquadramento por categoria profissional. Necessidade de revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ entende que, até o advento da Lei 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 2 - No entanto, a Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou q... ()

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Doc. 942.9681.0706.0204

498 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CRIMES DE TRÂNSITO. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 311, § 2º, III, CP, por ter recebido e conduzido, em proveito próprio, motocicleta sem placas e com as numerações de chassi e motor que sabia ou deveria saber estarem adulteradas; e à pena de 7 meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso nos Lei 9.503/1997, art. 308 e Lei 9.503/1997, art. 309, ambos em concurso f... ()

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Doc. 695.2566.8521.7512

499 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. REVOGAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE LEGITIMIDADE DO ATO. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1 -

Ação proposta para discutir legitimidade de revogação de dois Termos de Permissão de Uso de imóvel público. 2 - A natureza jurídica da relação litigiosa é de Direito Público, pois o contrato firmado entre as partes, de permissão de uso de bem público, é um contrato administrativo. Assim, a solução para o impasse requer o exame de regras e princípios vinculados ao Direito Administrativo. 3 - O Anexo II do Regimento Interno deste Tribunal atribui às Câmaras de Direito Públi... ()

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Doc. 250.6020.1652.8575

500 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação idenizatória. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de prejuízo, legalidade do processo administrativo de rescisão unilateral docontrato e inexistência de nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Agravointerno desprovido.. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no 1 julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em posicionamento contrário ao postulado pela parte insurgente.. O acórdão firmou o entendimento de que houve motivação que justificava a interrupção do 2 contrato administrativo diante da necessidade de readequação do projeto com a disponibilidade orçamentária do estado; ficou demonstrada a regularidade do ato administrativo que determinou a rescisão unilateral do contrato; premissa acerca da ausência de prejuízo à empresa contratada ou nexo de causalidade para a fixação da pretendida indenização por lucros cessantes. Súmula 7/STJ.. Agravo interno desprovido. 3

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