STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de justiça gratuita. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - Afasta-se a ofensa aos CPC/2015, art. 489, II e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional 2. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal, firme no sentido de que «a simples declaração de pobreza firmada pelo requerente, no pedido de assistência judiciária gratuita, tem presunção relativa, admitindo-se prova em contrário» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017).
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