DOC. 181.5511.4003.3900

STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Servidor público. Professor. Pedido de afastamento remunerado para realização de doutorado. Intempestividade do primeiro requerimento. Segundo requerimento não comprovado nos autos. Ausência de decisão administrativa degenatória.

«1 - O Recurso Ordinário não se dirige contra o ato que rechaçou o primeiro pedido de afastamento por intempestividade, mas contra a ausência de motivação quanto ao segundo pedido, formulado em 7/6/2016.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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