Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO

552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Ação indenizatória. Erro médico. Processo civil. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. Não ocorrência. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

553 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

554 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. 2. Medidas executivas atípicas. Proporcionalidade. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido.

555 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. 2. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido.

556 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico c/c pagamento de diferença e indenização por danos morais.1. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. 2. Sentença homologatória de acordo. Incabível a ação rescisória. Incidência da Súmula 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido.

557 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Contrato de e MPreitada. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Ofensa ao art. 884 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Quitação não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

558 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de venda de ascendente à descendente cumulada com indenização. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Carga dos autos pelo advogado da parte e ciência inequívoca para contagem do prazo recursal. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

559 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal culposa no trânsito e omissão de socorro. Consunção reconhecida na decisão agravada. Absolvição em relação ao crime de omissão de socorro, passando tal circunstância figurar como majorante no crime de lesão corporal culposa no trânsito. Pena redimensionada. Inconformismo ministerial em relação ao patamar de aumento. Vítima gestante. Circunstância que torna a omissão de socorro mais grave. Aumento em maior patamar. Penas redimensionadas. Agravo regimental provido.

560 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Coisa julgada. Violação. Não impugnação de fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

561 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Coisa julgada. Violação. Não impugnação de fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

562 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Coisa julgada. Violação. Não impugnação de fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

563 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Coisa julgada. Violação. Não impugnação de fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

564 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Coisa julgada. Violação. Não impugnação de fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

565 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Coisa julgada. Violação. Não impugnação de fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

566 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Coisa julgada. Violação. Não impugnação de fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

567 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefícios. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

568 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 606 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. A matéria discutida no recurso extraordinário diz respeito à reintegração de empregado público após a aposentadoria espontânea. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 606 do ementário de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese, transitada em julgado em 28/10/2022: « A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos da CF/88, art. 37, § 14, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º « (destacou-se). Desse modo, uma vez que a aposentadoria foi concedida pelo Regime Geral de Previdência Social antes da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, qual seja 13/11/2019, não merece reparos a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a». Ressalte-se que, conforme registrado na decisão agravada, não houve debate acerca da competência material para dirimir a controvérsia, não tendo sido objeto nem do acórdão proferido pela Turma desta Corte Superior e nem do recurso extraordinário da parte . Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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569 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 606 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO APÓS A APOSENTADORIA. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. A matéria discutida no recurso extraordinário diz respeito à reintegração de empregado público após a aposentadoria espontânea. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 606 do ementário de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese, transitada em julgado em 28/10/2022: « A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos da CF/88, art. 37, § 14, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º « (destacou-se). Desse modo, uma vez que a aposentadoria foi concedida pelo Regime Geral de Previdência Social antes da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, qual seja 13/11/2019, não merece reparos a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a». Ressalte-se que, conforme registrado na decisão agravada, não houve debate acerca da competência material para dirimir a controvérsia, não tendo sido objeto nem do acórdão proferido pela Turma desta Corte Superior e nem do recurso extraordinário da parte . Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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570 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 606 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. A matéria discutida no recurso extraordinário diz respeito à reintegração de empregada pública após a aposentadoria espontânea. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 606 do ementário de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese, transitada em julgado em 28/10/2022: « A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos da CF/88, art. 37, § 14, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º « (destacou-se). Conforme registrado na decisão agravada, não houve debate acerca da competência material para dirimir a controvérsia, não tendo sido objeto nem do acórdão proferido por esta Corte Superior e nem do recurso extraordinário da parte . Desse modo, uma vez que a aposentadoria foi concedida pelo Regime Geral de Previdência Social antes da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, qual seja 13/11/2019, não merece reparos a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a». Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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571 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 606 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. A matéria discutida no recurso extraordinário diz respeito à reintegração de empregado público após a aposentadoria espontânea. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 606 do ementário de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese, transitada em julgado em 28/10/2022: « A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos da CF/88, art. 37, § 14, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º « (destacou-se). Conforme registrado na decisão agravada, não houve debate acerca da competência material para dirimir a controvérsia, não tendo sido objeto nem do acórdão proferido por esta Corte Superior e nem do recurso extraordinário da parte . Desse modo, uma vez que a aposentadoria foi concedida pelo Regime Geral de Previdência Social antes da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, qual seja 13/11/2019, não merece reparos a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a». Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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572 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 606 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. A matéria discutida no recurso extraordinário diz respeito à reintegração de empregada pública após a aposentadoria espontânea. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 606 do ementário de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese, transitada em julgado em 28/10/2022: « A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos da CF/88, art. 37, § 14, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º « (destacou-se). Conforme registrado na decisão agravada, não houve debate acerca da competência material para dirimir a controvérsia, não tendo sido objeto nem do acórdão proferido por esta Corte Superior e nem do recurso extraordinário da parte . Desse modo, uma vez que a aposentadoria foi concedida pelo Regime Geral de Previdência Social antes da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, qual seja 13/11/2019, não merece reparos a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a». Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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573 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 606 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. A matéria discutida no recurso extraordinário diz respeito à reintegração de empregado público após a aposentadoria espontânea. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 606 do ementário de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese, transitada em julgado em 28/10/2022: « A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos da CF/88, art. 37, § 14, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º « (destacou-se). Conforme registrado na decisão agravada, não houve debate acerca da competência material para dirimir a controvérsia, não tendo sido objeto nem do acórdão proferido por esta Corte Superior e nem do recurso extraordinário da parte . Desse modo, uma vez que a aposentadoria foi concedida pelo Regime Geral de Previdência Social antes da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, qual seja 13/11/2019, não merece reparos a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a». Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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574 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Discussão judicial sobre os valores incluídos no paes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de similitude fática.

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575 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de prestação de contas. Conta poupança. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Alegação de pedido genérico. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

576 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Conduta militar incompatível com o cargo. Existência.

577 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

578 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno. Omissão e carência de fundamentação inexistentes. Decisum amplamente justificado. Ausência de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Entendimento no sentido do manejo de embargos de declaração protelatórios e necessidade de produção de provas. Inviabilidade de julgamento antecipado da lide. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A corte de origem concluiu que os embargos de declaração opostos seriam protelatórios e eivados de má-fé, razão por que viável o cabimento da multa do CPC, art. 1.026, § 2º; bem como firmou a existência de cerceamento de defesa, pois era necessária a produção de outras provas para uma correta solu ção da demanda, motivo a afastar o julgamento antecipado da lide. Premissas extraídas da análise fático probatória, a atrair a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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579 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ensino. Falta de prequestionamento. Sumulas 282/STF e 356/STF. Não preenchimento dos requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação eminentemente constitucional. Discussão acerca do direito material da demanda. Não cabimento. Súmula 735/STF.

580 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE TRÂNSITO.

581 - TJSP. APELAÇÃO.

582 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E FALTA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS, SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E PELA FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO.

583 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público já demitido. Nova demissão. Vícios no processo administrativo disciplinar. Suspeição. Não ocorrência. Investidura no cargo para ser investigado. Prescindibilidade. Súmula 19/STF. Inaplicabilidade. Súmula Vinculante 5/STF. Incidência. Constituição, prorrogação e transferência do PAD. Afronta a princípios inerentes ao processo administrativo. Ilegalidade no indeferimento de provas e falta de manifestação sobre teses suscitadas pela defesa. Ausência de prova pré-constituída de eventuais nulidades.

584 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 606 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO APÓS APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. A matéria discutida no recurso extraordinário diz respeito à reintegração da reclamante - admitida como empregada pública - após a aposentadoria espontânea. O Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 606 do ementário de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese, transitada em julgado em 28/10/2022: « A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos da CF/88, art. 37, § 14, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º « (destacou-se). Conforme registrado na decisão agravada, não houve debate acerca da competência material para dirimir a controvérsia, não tendo sido objeto nem do acórdão proferido por esta Corte Superior e nem do recurso extraordinário da parte . Desse modo, uma vez que a aposentadoria foi concedida pelo Regime Geral de Previdência Social em 19/07/2006, antes, portanto, da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, qual seja 13/11/2019, não merece reparos a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral . Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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585 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela. Plano de saúde. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Internação para realização de parto a termo. Cobertura obstetrícia. Recusa em razão da ausência de cobertura. Alteração das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

586 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Candidato aprovado em concurso público para seleção de candidatos ao curso de formação de soldados da polícia militar. Apresentação de certificado inválido. PAD. Observância ao princípio da legalidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

587 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME. 1.

588 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da observância de matéria que deveria ter sido suscitada no juízo da execução e solução da controvérsia com base em perícia. Súmula 7/STJ. Relevantes premissas do aresto não questionadas adequadamente. Óbice da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 489, § 1º, I e V, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância firmou que não caberia deferir o pleito dos ora insurgentes por realização de nova perícia técnica. Justificou o aresto que as questões por eles levantadas deveriam ter sido suscitadas no juízo executório no momento oportuno, e não trazidas em grau de recurso contra a sentença extintiva da execução. Também asseverou o julgador que não teria se baseado nas planilhas da caixa econômica federal (cef), mas sim no laudo pericial, para concluir pelo cumprimento da obrigação. Súmula 7/STJ. 3. Os recorrentes não atacaram as relevantes premissas do julgado no sentido de que seu pleito deveria ter sido suscitado na juízo exequendo oportunamente e que a sentença extintiva da execução teria se baseado em laudo pericial elaborado pela contadoria judicial, e não em planilhas da cef. Óbice da Súmula 283/STF. 4. Agravo interno desprovido.

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589 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Acórdão do trf da 5a. Região que nulificou o procedimento de primeiro grau, por ausência de intimação da decisão que recebeu a petição de inicial da ação de improbidade. Alegação do parquet federal de que o aresto de origem teria partido de premissas equivocadas. Porém, para lançar mão dos argumentos do agravante e acolher a sua pretensão, seria necessário o reexame de fatos e provas em sede rara, o que incide em vedação da Súmula 7/STJ. Agravo interno do autor da ação desprovido.

590 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado (duas vezes). Prisão preventiva substituída por medidas alternativas à prisão pelo STJ, na ocasião do julgamento do writ 317.498/pb. Revogação das medidas pelo magistrado singular. Postagem de fotos em rede social após o horário fixado para o recolhimento domiciliar noturno. Ausência de informação sobre o real horário em que as imagens foram capturadas. Cumprimento das demais cautelares de forma regular. Necessidade de manutenção da excepcionalidade da segregação provisória. Liminar deferida para restabelecer as cautelares impostas. Superveniência de julgamento do mérito da impetração originária. Pedido considerado prejudicado. Necessidade de confirmação da tutela de urgência anteriormente deferida.

591 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Decisão mantida.

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592 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

593 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de prescrição, coisa julgada ou preclusão. Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 489, § 1º. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que não teria ocorrido coisa julgada, prescrição ou preclusão para a busca por atualização monetária e aplicação de juros. Isso porque não existiria a tríplice identidade entre as demandas, a anterior e a ora analisada. Embora as partes e causa de pedir sejam idênticas, os pedidos seriam diversos. Essas ponderações foram extraídas da análise fático probatória, a atrair a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Conquanto realmente mencione o apelo excepcional ser caso de prescrição trienal, percebe- se que o fundamento para tanto foi se tratar de demanda envolvendo reparação civil, ao passo que se busca a atualização de consectários legais por entidade pública (autarquia), decorrente de manifestação externada na própria sentença anterior. Logo, há descompasso entre a tese recursal e o teor do julgado, deficiência recursal a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF.

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594 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da empresa. Redirecionamento da execução contra os sócios. Possibilidade. Precedentes. Recurso especial provido.

595 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

596 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame para obtenção de título de especialista em dermatologia. Requisitos exigidos no edital do certame. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Lei 9.394/1996, art. 9º, VII e § 1º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de interpretação prévia de resolução. Diploma que não se enquadra no conceito de Lei. Ofensa meramente reflexa.

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597 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Inadequação do agravo regimental para veicular divergência entre as turmas desta corte. Agravo regimental improvido. Agravo regimental improvido.

598 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Responsabilidade da construtora. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Lucros cessantes. CCB/1916, art. 1.059. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403.

599 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Embriaguez ao volante. Medida cautelar alternativa à prisão devidamente fundamentada. Razoabilidade e proporcionalidade. Medida imposta de ofício. Não configuração diante da ausência de modificação do texto do CTB, que ainda possibilita a aplicação da medida pelo juiz. Excesso de prazo. Razoabilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

600 - STJ. servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desvio de função. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Lei. Violação reflexa. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Aplicação. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização.

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