DOC. 163.4512.5002.1600

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Dependente filha maior inválida. Incapacidade. Aferição no momento do óbito. Jurisprudência remansosa. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a aferição da qualidade de dependente do postulante ao benefício pensão por morte deve ser aferida no momento do óbito.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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