TJSP. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Irresignação contra sentença que acolheu a pretensão autoral, determinando a concessão de pensão por morte ao requerente, a partir da data do requerimento administrativo. Alegação de que a pretensão está prescrita, nos termos do art. 148 da Lei Complementar municipal 141/2007 e Decreto 20.910/1932, art. 1º, uma vez que o pedido foi realizado muito tempo depois do transcurso do lustro prescricional, contado da data do óbito da ex-servidora. Descabimento. Decisão em sintonia com o posicionamento dos Tribunais Superiores, no sentido de que o direito a um benefício previdenciário é de caráter fundamental e não pode ser obstado pelo transcurso de qualquer lapso temporal, seja decadencial ou prescricional. Sentença mantida. Recurso desprovido
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