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DOC. 250.6261.2576.8659

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de segurança. Pensão por morte. Vantagem pessoal. Concessão. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, mandado de segurança impetrado pelo ora agravado em contra o Estado do Piauí e Outros, no qual se pretende que (i) seja deferido o pedido de pensão por morte, em sua integralidade, com o pagamento do benefício desde a data de óbito do segurado e que (ii) não ocorra a retirada da Vantagem Pessoal, que deverá constar na base de cálculo da pensão por morte. O Tribunal local concedeu a segurança pleiteada para confirmar a integralidade da pensão por morte e determinar que as autoridades coatoras se abstenham de retirar a Vantagem Pessoal percebida pelo ex-servidor.

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