«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... ()
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«1 - O Tribunal de origem, após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostenta provas aptas para condenar o agravante pelo crime de apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio que lhe foi imputado pela denúncia, destacando que a materialidade e autoria do denunciado ficou demonstrada pelas provas dos autos. ... ()
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«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, para a caracterização do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89, se faz necessária a presença de dolo específico na conduta do agente, qual seja, de lesar o erário, bem como a efetiva ocorrência de prejuízo ao ente público. Tais condições constituem elementares do tipo penal, devendo estar presentes para fins de tipicidade da conduta. ... ()
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«1 - Nos termos do RISTJ, art. 258, que disciplina o manejo do agravo regimental em matéria penal, o feito será apresentado em mesa, dispensando, pois, a prévia inclusão em pauta e, consequentemente, a necessidade de intimação da data do julgamento. Precedentes.»
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«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. ... ()
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«1 - o acórdão embargado assinalou expressamente a idoneidade dos motivos apresentados pela instância ordinária para reprovar, no caso concreto, a personalidade do agente e as consequências do crime imputado ao réu. No ponto, não há se falar em omissão. ... ()
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