DOC. 240.3220.6695.7487

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pendente apenas a inclusão na pauta para julgamento, já solicitado pelo juízo processante. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual negou provimento ao Recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva.

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